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Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
MPE-RS
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |
Q3384770
Direito Administrativo
Paola, servidora pública federal, apresentou um
requerimento administrativo para revisão de um
ato que considerava lesivo a seus direitos. Após o
indeferimento do pedido em primeira instância,
Paola foi intimada da decisão e deseja apresentar
recurso administrativo. Considerando o que
dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, assinale a alternativa correta a
respeito desse caso hipotético.