Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 61

Q3459222

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459222 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 9.784/1999, são capazes, para fins de processo administrativo, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, os maiores de

A

14 anos de idade.

B

16 anos de idade.

C

18 anos de idade.

D

21 anos de idade.

E

35 anos de idade.

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Q3459221

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 23ª Região (TO) Provas: Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista e Orientação e Ética | Quadrix - 2024 - CRP - 23ª Região (TO) - Psicólogo Analista em Orientação e Fiscalização |

Q3459221 Direito Administrativo

Quanto à Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o processo administrativo pode iniciar‑se

A

mediante autorização em lei específica.

B

a pedido de interessado, somente.

C

apenas mediante representação do Ministério Público.

D

de ofício, somente.

E

de ofício ou a pedido de interessado.

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Q3456680

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2024 - Qconcursos - Concurso de Bolsas |

Q3456680 Direito Administrativo

No campo dos processos administrativos regulados pela Lei n. 9784/99 é correto afirmar:

I. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei, apenas.
II. Atuação segundo os padrões éticos e morais subjetivos do gestor.
III. Sigilo dos atos administrativos oficiais.
IV. Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;

Está correto o que se afirma em:

A

somente I.

B

II, III e IV.

C

I, II e III.

D

I e II.

E

somente IV.

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Q3456600

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456600 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar, EXCETO:

A

o prazo para conclusão de sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

B

da sindicância pode resultar arquivamento do processo.

C

as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

D

quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de advertência, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

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Q3456588

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Escriturário |

Q3456588 Direito Administrativo

Um dos princípios que regem o Processo Administrativo é o da Moralidade, que diz respeito ao dever de atuação do agente público, que deve atuar com ética, probidade, boa-fé e lealdade. Assim, é correto afirmar, segundo a Súmula Vinculante nº 13 que afronta esse princípio o ato de:

A

exercício arbitrário.

B

abuso de poder.

C

concussão.

D

nepotismo.

E

prevaricação.

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Q3456429

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Secretário de Escola |

Q3456429 Direito Administrativo

No que tange à ciência de irregularidade no serviço público é correto afirmar que:

A

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante sindicância, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

B

à autoridade é facultado promover a sua apuração mediante processo administrativo disciplinar, nesse caso, não é assegurado ao acusado ampla defesa.

C

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa somente no segundo caso.

D

a autoridade é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

E

a autoridade é obrigada a prover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando se tratar de irregularidade grave, cuja sanção aplicada será a demissão, sendo assegurado ao acusado ampla defesa.

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Q3453602

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453602 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, referente aos atos do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

Os atos do processo administrativo, como regra, dependem de forma determinada senão quando a Lei expressamente a dispensar.

B

Salvo dispensa legal, é dever da Administração exigir o reconhecimento de firma em todos os documentos do processo administrativo.

C

Os atos do processo devem realizar‑se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.

D

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo motivo de força maior.

E

Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização, sendo dispensável a assinatura da autoridade responsável.

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Q3453601

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 8ª Região (PR) Provas: Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Analista Administrativo Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Nutricionista Fiscal Júnior | Quadrix - 2024 - CRN - 8ª Região (PR) - Secretário Executivo Júnior |

Q3453601 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal, assinale a alternativa correta.

A

O processo administrativo pode iniciar‑se somente a pedido de interessado.

B

É lícita à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos.

C

Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem conteúdo e fundamentos idênticos, poderão ser formulados em um único requerimento, sendo vedado a lei dispor em sentido contrário

D

A competência é irrenunciável e exerce‑se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

E

O ato de delegação de competência e sua revogação deverão ser sigilosos e disponíveis apenas às autoridades interessadas.

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Q3451240

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: MAST Prova: Instituto Access - 2024 - MAST - Tecnologista perfil 8 |

Q3451240 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 12.527, Lei de Acesso à Informação, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de quantos dias a contar da sua ciência.

A

5 dias.

B

10 dias.

C

15 dias.

D

20 dias.

E

25 dias.

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Q3450828

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450828 Direito Administrativo

O servidor público, como medida cautelar, poderá ser afastado do cargo, para apuração do processo administrativo disciplinar, pelo prazo de:

A

até 20 (vinte) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

até 25 (vinte e cinco) dias, sem prejuízo da remuneração.

C

até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.

D

até 40 (quarenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

E

até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

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Q3450811

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cabreúva - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Cabreúva - SP - Ouvidor |

Q3450811 Direito Administrativo

Em nenhuma hipótese, será recusado o recebimento de manifestações formuladas, sob pena de responsabilidade do agente público.

A

02 (dois) dias a contar da sua ciência.

B

04 (quatro) dias a contar da sua ciência.

C

06 (seis) dias a contar da sua ciência.

D

08 (oito) dias a contar da sua ciência.

E

10 (dez) dias a contar da sua ciência.

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Q3448044

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Tapiratiba - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Tapiratiba - SP - Procurador do Município |

Q3448044 Direito Administrativo

O princípio que assegura a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, e a possibilidade de impulsionar o processo, adotando todas as medidas necessárias à sua adequada instrução é o:

A

Princípio da participação popular.

B

Princípio da ampla defesa e do contraditório.

C

Princípio da gratuidade.

D

Princípio da oficialidade.

E

Princípio da publicidade.

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Q3446942

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Prefeitura de Vereda - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Prefeitura de Vereda - BA - Advogado |

Q3446942 Direito Administrativo

A legalidade e racionalidade processual deve ser o modo de operação padrão da administração pública. Assinale a alternativa correspondente à ação que deve ser motivada formalmente, fazendo parte dispositiva sendo precedida de uma explicação ou exposição de fundamentos de fato e de direito.

A

Poder de polícia.

B

Decisões administrativas.

C

Ação privativa do Estado.

D

Ação direta de contestação.

E

Gestão indireta.

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Q3446408

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Assistente Administrativo |

Q3446408 Direito Administrativo

Qual o nome dado ao instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido?

A

Instauração judicial.

B

Apuração.

C

Sindicância.

D

Inquérito administrativo.

E

Processo disciplinar.

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Q3446100

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Provas: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Procurador Jurídico | Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Analista Administrativo |

Q3446100 Direito Administrativo

Tício é servidor e atua em processo administrativo, possuindo inimizade notória com um dos interessados.

Considerando o quanto narrado, nos termos da Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que:

A

poderá ser arguida a suspensão de Tício.

B

poderá ser arguido o impedimento de Tício.

C

poderá ser arguida a nulidade absoluta do processo.

D

poderá ser arguido crime consumado por Tício.

E

poderá ser arguida prática de improbidade administrativa por Tício.

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Q3446083

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Agente Administrativo I |

Q3446083 Direito Administrativo

A apuração ética obedecerá cronologicamente para a sua tramitação os seguintes passos:

A

I - recebimento da denúncia; II - instauração; III - instalação dos trabalhos; IV - julgamento; e V - execução.

B

I - recebimento da denúncia; II - instauração; III - instalação dos trabalhos; e IV - conclusão da Comissão de Ética.

C

I - instauração ou arquivamento; II - montagem do processo ético-disciplinar; III - conclusão da Comissão de Ética; IV - julgamento; e V - revisão.

D

I - instauração; II- recebimento da denúncia; III - instalação dos trabalhos; IV - montagem do processo ético-disciplinar; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; e IX - revisão.

E

I - recebimento da denúncia; II - instauração ou arquivamento; III - montagem do processo éticodisciplinar; IV - instalação dos trabalhos; V - conclusão da Comissão de Ética; VI - julgamento; VII - recurso; VIII - execução; e IX - revisão.

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Q3445932

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Técnico Legislativo |

Q3445932 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo disciplinar é correto afirmar:

A

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 15 (quinze) dias, podendo ser prorrogado por até 10 (dez) dias, a critério da autoridade superior.

B

Da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias

C

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou fora dele.

D

Poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente do acusado.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

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Q3445857

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445857 Direito Administrativo

No que tange ao processo administrativo é correto afirmar, exceto:

A

Os processos de expediente são extremamente simples e são inerentes à rotina burocrática da administração.

B

Gestão e outorga são espécies de processo administrativo.

C

O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.

D

O processo administrativo pode iniciar-se, somente, de ofício.

E

No procedimento preliminar, ocorre a sindicância.

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Q3445854

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Louveira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Câmara de Louveira - SP - Auxiliar Administrativo |

Q3445854 Direito Administrativo

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar é correto afirmar, exceto:

A

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

D

Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

E

O servidor comissionado não poderá sofrer processo administrativo disciplinar.

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Q3443874

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: CISBRA - SP Prova: Avança SP - 2024 - CISBRA - SP - Agente Administrativo |

Q3443874 Direito Administrativo

Na esfera do Processo Administrativo, certos sujeitos são considerados partes legítimas. Identifique qual dos seguintes não se qualifica como um interessado legítimo no Processo Administrativo:

A

As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de sub-rogação a outrem.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

D

aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

E

Pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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