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Q3397167 Direito Administrativo

Com base na legislação da Administração Pública, avalie se, nas situações a seguir, a motivação de ato administrativo é obrigatória:


I. Quando afetarem direitos.


II. Quando decidirem recursos administrativos.


III. Quando declararem a inexigibilidade do processo licitatório.


Está correto, o que se afirma em

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