Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 58

Q3159615

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CORE-RJ Provas: Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Assistente Jurídico | Quadrix - 2025 - CORE-RJ - Contador |

Q3159615 Direito Administrativo

Com base na Lei nº 9.784/1999, bem como no Decreto nº 9.830/2019, assinale a opção correta.

A

A Administração Pública possui um prazo decadencial de cinco anos para revogar os atos com vícios de legalidade que gerem efeitos benéficos aos destinatários, mesmo nos casos de nulidade absoluta.

B

Os administrados, obrigatoriamente, deverão ser assistidos por advogados, como forma de assegurar a participação efetiva na defesa de seus direitos perante a Administração Pública.

C

Em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa, os recursos interpostos, mesmo após esgotada a esfera administrativa, deverão ser encaminhados, de ofício, ao Poder Judiciário para nova análise da questão.

D

Os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância.

E

A decisão deve ser fundamentada nos princípios que regem a Administração Pública. Assim, o agente público não poderá embasá‑la em conceitos jurídicos abstratos, sob pena de violar o princípio da legalidade.

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Q3157581

Ano: 2025 Banca: UFU-MG Órgão: UFU-MG Provas: UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Assistente de Aluno | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico em Enfermagem | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Bioterismo e Ciências em Animais de Laboratório | UFU-MG - 2025 - UFU-MG - Técnico de Laboratório/Farmacologia |

Q3157581 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1.999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Assinale a única alternativa que CONTRARIA a norma.

A

A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento de atuação em processo administrativo deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de atuar. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

B

Pode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

C

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

D

Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo.

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Q3150407

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 3 (Direito) |

Q3150407 Direito Administrativo

Ao estabelecer que, nos processos administrativos, serão indicados os pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão, a Lei nº 9.784/99 está tratando do princípio da:

A

motivação.

B

segurança jurídica.

C

proporcionalidade.

D

razoabilidade.

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Q3136184

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Agente de Controle Interno |

Q3136184 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999 – Processo Administrativo Federal, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É facultado ao administrado ser assistido por advogado, salvo quando obrigatória, por força de lei, a representação.
( ) Nos processos administrativos, deve-se buscar a objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
( ) As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade são passíveis de delegação.
( ) Os atos administrativos deverão ser motivados quando decidam recursos administrativos.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

V – V – V – V.

B

V – F – V – F.

C

F – V – V – F.

D

F – V – F – V.

E

V – V – F – V.

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Q3135749

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Santa Rosa - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Santa Rosa - RS - Administrador |

Q3135749 Direito Administrativo

A Administração Pública obedecerá a determinados princípios. Os princípios que estão expressos na Lei Federal nº 9.784/1999 são:

1. Legalidade.
2. Moralidade.
3. Eficiência.
4. Razoabilidade.
5. Publicidade.

O resultado da somatória dos números correspondentes aos princípios corretos é:

A

09.

B

10.

C

12.

D

13.

E

15.

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Q4268672

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de Santa Leopoldina - ES - Oficial Administrativo |

Q4268672 Direito Administrativo

O processo administrativo é pautado por normas básicas no âmbito da Administração Pública, seguindo princípios e regras que o norteiam, buscando garantir transparência, participação, legalidade e eficiência nas ações da administração pública. Avalie os critérios citados a seguir, todos são observados no processo administrativo, EXCETO:

A

Atendimento a fins de interesse geral, vedada a renúncia total ou parcial de poderes ou competências, salvo autorização em lei.

B

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

C

Atuação conforme o interesse partidário e político.

D

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.

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Q3984374

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984374 Direito Administrativo

A Lei de Processo Administrativo elaborou todo o arcabouço dos recursos na Administração Pública Federal. Ainda, tais normas somente se aplicam quando os processos administrativos não possuírem normas específicas em sentido diverso.
Existem três modalidades recursais: reconsideração, recurso administrativo e revisão (que serve apenas para reanalisar as decisões sancionatórias, ao contrário dos dois primeiros que servem para qualquer processo).
Texto extraído de:

https://trilhante.com.br/curso/processo-administrativo2/aula/recurso-administrativo-parte-2-2

Os reflexos trazidos pela Lei em comento, revela uma nacionalização desta. Assim, de acordo com o Art. 58 da Lei de Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999), pode-se afirmar que quem tem legitimidade para interpor recurso administrativo, exceto:

A

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

B

Aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C

Os cidadãos ou cooperativas, quanto a direitos ou interesses difusos.

D

Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo.

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Q3984371

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984371 Direito Administrativo

De acordo com o indeferimento no pedido de acesso à informação de um determinado Município, o interessado poderá:

A

Interpor recurso contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.

B

Interpor apelação contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.

C

Interpor recurso contra a decisão no prazo de 15(quinze) dias a contar da sua ciência.

D

Interpor pedido de revisão contra a decisão no prazo de 10(dez) dias a contar da sua ciência.

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Q3984366

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984366 Direito Administrativo

De acordo com os prazos da Lei n. 9.784/1999, considere a alternativa INCORRETA:

A

Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se interrompem.

B

Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

D

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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Q3984365

Ano: 2024 Banca: Instituto JK Órgão: Prefeitura de Cachoeira Grande - MA Prova: Instituto JK - 2024 - Prefeitura de Cachoeira Grande - MA - Agente de Contratação |

Q3984365 Direito Administrativo

De acordo com o Art. 59. Lei n. 9.784/1999, salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de:

A

dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.

B

dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

C

quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

D

quinze dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da notificação.

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Q3969740

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969740 Direito Administrativo

Considerando um processo administrativo no âmbito da Administração Federal, suponha que dois cidadãos desejam entrar com recurso administrativo: o primeiro interpôs fora do prazo; e o segundo não é legitimado. Deste modo, pode-se afirmar que:

A

Ambos os recursos serão devidamente conhecidos, por estarem conforme prevê a Lei.

B

O primeiro cidadão só terá o recurso conhecido após pagamento de multa, e o segundo não terá, mesmo com multa.

C

O primeiro cidadão terá o recurso conhecido, mas o segundo somente após pagamento de multa.

D

Ambos os cidadãos somente terão seus recursos conhecidos após pagamento de multa.

E

Ambos os recursos não serão conhecidos por não atender ao requisito legal de admissibilidade.

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Q3969725

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969725 Direito Administrativo

São deveres do administrado quando do processo administrativo, com base na Lei n° 9.874/1999:

I. Agir de modo temerário. II. Proceder com lealdade e sem urbanidade. III. Expor os fatos conforme a verdade.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas a assertiva I.

B

Apenas a assertiva III.

C

Apenas as assertivas I e II.

D

Apenas as assertivas II e III.

E

As assertivas I, II e III.

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Q3969720

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Administrador |

Q3969720 Direito Administrativo

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, devem ser observados principios como ampla defesa e proporcionalidade. Para tal, alguns critérios devem ser adotados, como os a seguir descritos, com EXCEÇÃO de um. Assinale-о.

A

Atendimento a fins de interesse geral, incluindo a renúncia total ou parcial de poderes ou competências.

B

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

C

Objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades

D

Observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

E

Proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

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Q3969675

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969675 Direito Administrativo

Abaixo podem ser observadas duas afirmações acerca dos administrados em processos administrativos no âmbito da Administração Pública:

I. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por legal.
II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Acerca das afirmações, pode-se afirmar que:

A

l é dever do administrado; II é direito do administrado.

B

I é vedado ao administrado; II é dever do administrado.

C

I é dever do administrado; II é vedação ao administrado.

D

I é vedado ao administrado; II é direito do administrado.

E

l é direito do administrado; II é dever do administrado.

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Q3969656

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UNIR Prova: LEGALLE Concursos - 2024 - UNIR - Assistente em Administração |

Q3969656 Direito Administrativo

Observando o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em especial o procedimento de instrução, quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido em certo prazo máximo, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Qual das alternativas apresenta esse prazo máximo?

A

Quinze dias.

B

Trinta dias

C

Quarenta e cinco dias.

D

Sessenta dias.

E

Noventa dias.

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Q3968718

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968718 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação define que, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão, no prazo de ________ dias, a contar da sua ciência, bem como que o recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de ________ dias.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

A

5; 5.

B

5; 10.

C

10; 10.

D

10; 15.

E

10; 5.

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Q3968716

Ano: 2024 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: UFPEL Provas: LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Contabilidade | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico em Radiologia | LEGALLE Concursos - 2024 - UFPEL - Técnico de Laboratório / Área: Química |

Q3968716 Direito Administrativo

Quando se versa acerca do processo administrativo no âmbito do que é previsto na Lei n.° 9.784/1999, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. A partir disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A depender da importância do órgão ao qual o servidor envolvido esteja lotado, o prazo poderá ser dobrado a pedido do interessado.

B

Os prazos fixados em meses ou anos não podem ser contados de data a data.

C

Os prazos expressos em dias contam-se de modo descontínuo, desconsiderando domingos e feriados federais.

D

Mesmo em situação de força maior devidamente comprovada, os prazos processuais não se suspendem.

E

Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

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Q3925658

Ano: 2024 Banca: Prefeitura de Vitorino - PR Órgão: Prefeitura de Vitorino - PR Prova: Prefeitura de Vitorino - PR - 2024 - Prefeitura de Vitorino - PR - Analista Administrativo |

Q3925658 Direito Administrativo

Como o princípio da ampla defesa se aplica ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?

A

Assegura apenas a presença de advogados nos processos.

B

Garante que o interessado ou seus procuradores tenha(m) acesso às informações do processo.

C

Limita a atuação dos interessados na defesa de seus direitos.

D

Prevê a obrigatoriedade de peritos em todos os processos administrativos.

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Q3740732

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740732 Direito Administrativo

Ainda com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo e no entendimento dos tribunais superiores a respeito do tema, assinale a alternativa incorreta:

A

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

B

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo.

C

O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão judicial do débito.

D

A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros está condicionada ao pagamento de multas e despesas.

E

A Lei 9.784/99, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para revisão de atos administrativos no âmbito da administração pública federal, pode ser aplicada de forma subsidiária aos Estados e municípios se inexistente norma local e específica regulando a matéria.

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Q3740731

Ano: 2024 Banca: MS Consultoria Órgão: Câmara de São Francisco do Conde - BA Prova: MS Consultoria - 2024 - Câmara de São Francisco do Conde - BA - Procurador Adjunto |

Q3740731 Direito Administrativo

Com base na lei 9784/99 que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

B

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

C

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada.

D

Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação, relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.

E

A decisão coordenada não exclui a responsabilidade originária de cada órgão ou autoridade envolvida.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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