Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Com base nessa situação hipotética e sabendo que o Município se vale das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal) analise as afirmativas a seguir:
I. O recurso interposto por Carlos deverá ser apresentado à autoridade que proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá-la no prazo de até trinta dias ou, não o fazendo, encaminhá-lo à autoridade superior.
II. O recurso administrativo, salvo previsão legal em contrário, poderá tramitar por no máximo duas instâncias administrativas.
III. Salvo se houver disposição legal exigindo o contrário, não será exigida caução para a interposição do recurso administrativo.
É correto afirmar que:
I. A Câmara de vereadores não possui personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente podendo demandar em juízo para defender os seus direitos institucionais.
II. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
III. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.
Está correto o que se afirma em
A imposição de qualquer sanção por um Fiscal de Obras e Posturas, como multas, embargos ou interdições, deve ser obrigatoriamente precedida de um processo administrativo formal, no qual se assegurem os direitos do administrado. O conhecimento das regras e princípios que regem esse processo é essencial para garantir a legalidade e a validade dos atos da fiscalização. Acerca do assunto, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) O processo administrativo pode ser iniciado tanto de ofício pela própria Administração Pública quanto a pedido do interessado, e, uma vez instaurado, seu andamento deve ser impulsionado pela autoridade competente, independentemente de nova provocação da parte.
(__) No âmbito do processo administrativo, o direito de interpor recurso contra uma decisão é garantido ao administrado, que deve protocolar sua petição no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato, sendo o recurso dotado, como regra, de efeito suspensivo automático.
(__) A Administração Pública, ao identificar que um ato administrativo foi praticado com vício de legalidade, deve proceder à sua revogação, um ato discricionário que produz efeitos não retroativos (ex nunc), preservando as situações já consolidadas.
(__) Vigora no processo administrativo o princípio do formalismo moderado, o qual estabelece que os atos processuais não dependem de forma determinada, senão quando a Lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os atos que, realizados de outro modo, alcancem sua finalidade essencial.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
I A referida decisão é aplicável aos processos administrativos de licitação e aos processos administrativos relacionados ao poder sancionador.
II A decisão coordenada exclui a responsabilidade originária de cada órgão envolvido ou autoridade envolvida.
III É admitida a decisão coordenada nas decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
IV Cada órgão ou entidade participante da decisão é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.
Assinale a opção correta.
À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.
À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.
As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada.
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
É permitido por lei que um órgão delegue parte da sua competência a outro órgão desde que este último lhe seja hierarquicamente subordinado.
No que concerne ao processo administrativo, julgue o item subsequente.
Segundo entendimento do STF, o pedido administrativo de anulação de portaria de demissão, quando apresentado após o esgotamento das instâncias administrativa e judicial em que se discutia o ato demissório, caracteriza pedido de revisão.
I - Da decisão proferida pelo Plenário do Crea, as partes poderão, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da juntada ao processo do aviso de recebimento ou do comprovante de entrega da intimação, interpor recurso que terá efeito suspensivo, para o Plenário do Confea.
II - Recebido o recurso no Confea, o processo será submetido à análise do departamento competente e, em seguida, levado à apreciação do relator responsável.
III - O teor do recurso apresentado será dado a conhecer a outra parte, que terá prazo de 30 (trinta) quinze dias para manifestação.
É CORRETO o que se afirma em:
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