Gabarito: ERRADO

A questão aborda o direito da administração pública de anular atos administrativos ilegais, especialmente quando tais atos produzem efeitos favoráveis a particulares de boa-fé.

O fundamento principal encontra-se na Lei nº 9.784/1999, Art. 54: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.”

Segundo esse artigo, a Administração não pode anular a qualquer tempo atos que tenham gerado efeitos benéficos a terceiros de boa-fé. Existe o prazo decadencial de cinco anos, respeitando os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.

A jurisprudência reforça esse entendimento. A Súmula 473 do STF consagra que a Administração pode anular atos ilegais, mas também deve respeitar direitos adquiridos e o prazo decadencial.

Do ponto de vista doutrinário, Celso Antônio Bandeira de Mello destaca o compromisso da Administração Pública com a preservação da confiança legítima do administrado, sendo inadequada a anulação intempestiva de atos que geraram estabilidade de relações jurídicas.

Exemplo prático: Imagine que um servidor foi nomeado para cargo público por meio de ato ilegal, mas que produziu efeitos favoráveis e o funcionário já exerceu as funções por vários anos, agindo de boa-fé. Se não houver má-fé comprovada, após cinco anos a Administração não poderá anular a nomeação.

Pegadinha comum: A afirmação de anulação “a qualquer tempo” é equivocada. Atenção a expressões absolutas em questões! Verifique sempre se há ressalvas na lei (aqui, o prazo de 5 anos).

Assim, a alternativa está ERRADA porque desconsidera o prazo decadencial e não ressalva a situação de boa-fé do particular.

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Gab: Errado

A questão em tela aborda o tema DA ANULAÇÃO, REVOGAÇÃO E CONVALIDAÇÃO, previsto a partir do art. 53 da lei 9.8784 . Vejamos:

Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• Para deixar a nossa revisão mais completa, súmula que despenca em provas e a banca CEBRASPE já cobrou várias vezes:

• Súmula 473 STF

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Bons estudos, time

• Instagram:@MaxTribunais

Errado.

SÚMULA 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

AnuLLLLLação - vício de LLLLLLegalidade

Revogação - conveniência e oportunidade

Mais macetes no @reviseodireito

- Anulação dos atos administrativos é retirada de atos inválidos com vícios ilegais

Efeitos EX TUNC (retroativos): a anulação exclui o ato administrativo do mundo jurídico desde a sua origem, possuindo o condão de desfazer os efeitos por ele produzidos durante sua vigência.

→ CRITÉRIO DE LEGALIDADE

→ PODE OCORRER EM QUAIS ATOS? Tanto em ATOS VINCULADOS ou em ATOS DISCRICIONÁRIOS. 

(quando ANULAM atos discricionários NÃO OLHAM o mérito, mas sua LEGALIDADE.)

>>>>> ATO ILEGAL OU INVÁLIDO

*Decretada    → Própria Adm (Autotutela) → (Requerimento/Ofício) ou pelo Poder Judiciário → (Provocação)

 *Atos → Vinculados e Discricionários

*Efeitos → RETROATIVOS → (EX TUNC)

*Prazos (Decadencial) → (5 Anos) (EXCETO Destinatários de Boa-fé)

NÃO SERÁ POSSÍVEL PROCEDER À ANULAÇÃO:

→ ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL ( DECADENCIAL DE 5 ANOS )

→ houver CONSOLIDAÇÃO DOS EFEITOS PRODUZIDOS;

→ for mais conveniente para o interesse público manter a situação fática já consolidada do que determinar a anulação (teoria do fato consumado);

→ houver POSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO.

GABARITO: ERRADO

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O item está errado, pois, embora a administração pública tenha o dever-poder de anular atos administrativos ilegais, essa anulação não pode ser feita a qualquer tempo quando envolver efeitos favoráveis produzidos para terceiros de boa-fé.

Segundo o entendimento consagrado pela Súmula 473 do STF, é possível à administração anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, mas respeitados os direitos adquiridos e a boa-fé dos administrados. Além disso, a jurisprudência atual do STF e STJ exige que, em casos que envolvam beneficiários de boa-fé, a anulação respeite o contraditório, a ampla defesa e eventualmente observe um prazo decadencial de 5 anos (com base no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, que rege o processo administrativo federal).

Portanto, a anulação não é irrestrita nem atemporal: há limitações impostas pela segurança jurídica, principalmente quando o ato gerou efeitos favoráveis a terceiros de boa-fé. Assim, o gabarito errado está correto segundo a doutrina e jurisprudência atuais.

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Determina a Lei do Processo Adm Federal - Lei 9.784:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos (não é a qualquer tempo como regra geral), contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (nesse caso, pode ser a qualquer tempo)

Determina o STF em entendimento sumulado (Súmula 473 - STF):

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

Gabarito: ERRADO

Para resolução de provas jurídicas anteriores (servidor e membro - Tribunais, MPs, Defensorias, ENAM...), em vídeos divididos por matéria de cada prova, acesse: https://www.youtube.com/@viniciusulisses7414