Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.156 questões
Ano: 2025
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IF-AM
Provas:
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Analista de Tecnologia da Informação
|
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Assistente Social |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Enfermeiro |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro - Área Elétrica |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Engenheiro Agrônomo |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Financeira |
FUNDATEC - 2025 - IF-AM - Tecnólogo em Gestão Pública |
Q3273231
Direito Administrativo
Segundo a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271302
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. São critérios,
direitos e deveres, estabelecidos pela referida Lei, respectivamente,
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Assistente em Administração
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Contabilidade |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Tecnologia da Informação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Enfermagem |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Biotério |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Conservação e Restauro |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Aquicultura |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Química |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico de Laboratório/Área: Edificações |
Q3271294
Direito Administrativo
A Lei n° 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assegurando
direitos aos administrados. Sobre os direitos previstos nesta lei, analise os itens seguintes.
I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.
Estão corretos
I. Direito de ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
II. Direito de obter certidões ou cópias de documentos administrativos para defesa de direitos.
III. Direito de ter ciência dos prazos previstos para a decisão de seu processo.
IV. Direito de requerer revisões automáticas das decisões administrativas.
V. Direito de apresentar alegações finais no prazo de cinco dias úteis após conclusão da instrução.
Estão corretos
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFOPA
Provas:
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Administrador
|
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Arquivista |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Bibliotecário |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro de Segurança do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Automação |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Engenheiro/Área: Sanitária e Ambiental |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Medicina do Trabalho |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Médico/Área: Psiquiatria |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Produtor Cultural/Área: Comunicação Social |
CEPS-UFPA - 2025 - UFOPA - Técnico em Assuntos Educacionais |
Q3269129
Direito Administrativo
Conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública
Federal, analise as afirmativas seguintes.
I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988.
II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos.
III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada.
IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação.
V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública.
Estão corretas
I. A publicidade dos atos administrativos é obrigatória, salvo nos casos de sigilo previstos na Constituição Federal de 1988.
II. É garantido o contraditório e a ampla defesa em todos os processos administrativos.
III. A motivação dos atos administrativos é dispensada nos casos de urgência comprovada.
IV. A revisão de atos administrativos pode ocorrer por iniciativa da administração ou mediante provocação.
V. O processo administrativo deve respeitar os princípios da eficiência e da finalidade pública.
Estão corretas
Q3267097
Direito Administrativo
No âmbito da Universidade Estadual de Goiás, a instauração e o julgamento de processos de responsabilização de pessoas
jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual é atribuição do(a):
Q3264436
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.
Q3264421
Direito Administrativo
Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito
da Administração Pública Federal, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
I. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhes sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial, como, por exemplo, a edição de atos de caráter normativo.
II. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que esteja litigando administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge.
III. Pode ser arguida a suspeição do servidor que tenha inimizade notória com parente de terceiro grau dos interessados, sendo que o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Logística Farmacêutica 2 |
Q3263827
Direito Administrativo
Uma empresa pública recebeu uma denúncia de irregularidades na fabricação de um lote de produtos. Após a denúncia, a
Administração deu início a um processo administrativo para apurar os fatos. Essa ação está fundamentada em um princípio
do processo administrativo que determina que a movimentação do processo cabe à Administração Pública, ainda que tenha
sido instaurado por provocação de um particular. Uma vez iniciado, o processo passa a ser conduzido exclusivamente pelo
poder público, que tem o dever de impulsioná-lo até a sua decisão final. As informações se referem ao seguinte princípio do
processo administrativo:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Gestão de Riscos e Conformidade |
Q3263715
Direito Administrativo
À luz do Decreto nº 11.129/2022, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da Administração Pública Federal Direta, do Presidente da República.
( ) A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos.
( ) É vedado, em qualquer caso, o compartilhamento de informações e documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência.
A sequência está correta em
( ) A competência para a instauração e para o julgamento do processo administrativo de responsabilização é da autoridade máxima da entidade em face da qual foi praticado o ato lesivo ou, em caso de órgão da Administração Pública Federal Direta, do Presidente da República.
( ) A Controladoria-Geral da União poderá aceitar delegação para negociar, celebrar e monitorar o cumprimento de acordos de leniência relativos a atos lesivos contra outros Poderes e entes federativos.
( ) É vedado, em qualquer caso, o compartilhamento de informações e documentos obtidos em decorrência da celebração de acordos de leniência.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Compras Nacionais e Internacionais |
Q3262628
Direito Administrativo
Tendo por base as disposições da Lei nº 9.784/1999, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.
A sequência está correta em
( ) Na condução dos processos administrativos deverá ser feita a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções de quaisquer espécies.
( ) O administrado tem direito a ser tratado com respeito pelas autoridades e demais servidores, mas estes não estão obrigados a facilitar o exercício de seus direitos ou obrigações.
( ) Expor os fatos conforme a verdade; proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé; não agir de modo temerário; prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos, são deveres do administrado perante a Administração, expressos na citada Lei.
A sequência está correta em
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Auditoria Interna |
Q3262528
Direito Administrativo
A Lei do Processo Administrativo estabelece que a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a
que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. Bráulio exerce cargo diretivo
máximo em um órgão federal e costuma expedir atos de delegação. Nesse contexto, assinale a situação cabível de delegação
por parte do Bráulio.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261342
Direito Administrativo
O processo administrativo pode ser compreendido como um conjunto concatenado de atos administrativos que visam ao
alcance do interesse público, bem como à defesa dos administrados. Sobre a temática, a respeito do processo administrativo,
assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261339
Direito Administrativo
Um gestor público está analisando a possibilidade de aplicar sanções administrativas a um contratado que não cumpriu as
cláusulas do contrato. Sobre os princípios que deverão ser observados nesse processo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
HEMOBRÁS
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - HEMOBRÁS - Analista Administrativo de Assuntos Corporativos – Analista de Contrato |
Q3261332
Direito Administrativo
Determinado servidor público responsável pela fiscalização de um contrato administrativo identificou diversas irregularidades na sua execução. Considerando os princípios da Administração Pública, qual procedimento ele deverá seguir?
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Tecnologia da Informação |
Q3258051
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999 e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Administrativa – Especialidade: Contabilidade
|
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquitetura |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Comunicação Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Arquivologia |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Enfermagem do Trabalho |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Serviço Social |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Engenharia (Civil) |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Estatística |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: História |
CESPE / CEBRASPE - 2025 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário – Área: Apoio Especializado – Especialidade: Medicina (Cardiologia) |
Q3256742
Direito Administrativo
A respeito do processo administrativo federal, consoante a Lei n.º 9.784/1999, ao controle da administração pública, à responsabilidade civil do Estado, ao acesso à informação e ao previsto no Decreto n.º 9.830/2019, julgue o item a seguir.
A decisão coordenada não é aplicável aos processos administrativos de licitação nem àqueles relacionados ao poder sancionador.
Ano: 2025
Banca:
Fundação CETAP
Órgão:
BANPARÁ
Prova:
Fundação CETAP - 2025 - BANPARÁ - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas e Acompanhamento de Projetos |
Q3255986
Direito Administrativo
Texto associado
O texto seguinte servirá de base para responder à questão
As questões seguintes deverão ser analisadas e
respondidas com base nas legislações sobre
anticorrupção estabelecidas pela Lei n. 12.846/2013,
pelo Decreto n. 11.129, de 11 de julho de 2022 e pelo
Decreto Estadual n. 2.289, de 13 de dezembro de 2018.
Autor
Concluídos os trabalhos de apuração e a análise da
defesa escrita do Processo Administrativo de
Responsabilização de pessoas jurídicas, a Comissão
elaborará Relatório Final a respeito dos fatos apurados e
da eventual responsabilidade administrativa da pessoa
jurídica, no qual sugerirá, de forma motivada, as sanções
a serem aplicadas, explicitando o valor da multa, ou o
arquivamento do processo. O Relatório Final da
Comissão processante deverá obrigatoriamente ser
elaborado, dentre outros, com a observância dos
seguintes requisitos:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
Il- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto a responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta:
I - descrição dos fatos apurados durante a instrução probatória;
Il- detalhamento das provas ou de sua insuficiência, bem como apreciação da defesa e dos argumentos jurídicos que a lastreiam;
III - indicação de eventual pratica de ilícitos administrativos, cíveis ou criminais por parte de agentes públicos;
IV- análise da existência e do funcionamento de Programa de Integridade;
V- conclusão objetiva quanto a responsabilização ou não da pessoa jurídica e, se for o caso, sobre a desconsideração de sua personalidade jurídica, sugerindo, de forma motivada, as sanções a serem aplicadas.
Após a leitura, marque a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Câmara de Araraquara - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Araraquara - SP - Consultor Legislativo |
Q3254476
Direito Administrativo
Em virtude de reclamações de alguns vereadores quanto à morosidade na condução de determinado processo administrativo
no âmbito da Câmara Municipal de certa cidade, o Presidente da Câmara solicitou esclarecimentos aos servidores atuantes no
processo. Em resposta à solicitação, foi-lhe informado que, após o requerimento inicial, regularmente formalizado, com
exposição dos fatos e de seus fundamentos, nenhuma outra atitude fora tomada pelos interessados, motivo pelo qual não
foram adotadas providências com vistas à continuidade do processo. Diante dos esclarecimentos prestados, o Presidente da
Câmara solicitou apoio técnico ao consultor legislativo, a fim de verificar a regularidade e a legalidade dos argumentos e atitudes
dos servidores responsáveis pela condução do referido processo administrativo. Considerando, exclusivamente, as informações
disponibilizadas nesse caso hipotético, assinale a afirmativa que descreve o correto posicionamento do consultor legislativo.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Técnico de Controle Interno |
Q3236156
Direito Administrativo
Luzia, servidora pública de um órgão municipal, enviou uma denúncia ao órgão responsável relatando possíveis atos de assédio
moral praticados por um superior hierárquico. A denúncia foi apresentada sem um protocolo formal. Apesar da ausência do
mecanismo formal, o representante do órgão considerou o conteúdo apresentado suficiente e relevante e deu início a uma apuração
preliminar. Com base na situação hipotética narrada e nos princípios do processo administrativo, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Aracaju - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Aracaju - SE - Procurador Municipal |
Q3231101
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores e a legislação em vigor.
A edição de resolução de caráter normativo não pode ser objeto de delegação, nem mesmo por órgãos colegiados aos respectivos presidentes, quando prevista em lei.
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