Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.110 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274699
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito federal disciplina a
tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos
como a motivação das decisões, a ampla defesa e o
contraditório, além de permitir a atuação de ofício da
administração. Esses parâmetros conferem regularidade
à sua condução. Sobre o processo administrativo,
analise as afirmativas a seguir:
I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, da ciência da decisão.
II. Os atos de anulação e de revogação de direitos dispensam a indicação dos pressupostos de fato e de direito que os motivam.
III. O recurso administrativo, em regra, é apreciado por autoridade de hierarquia inferior à que proferiu a decisão recorrida.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Altos - PI
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Controlador |
Q4274691
Direito Administrativo
No exercício das atividades de controle, o Controlador
acompanha a tramitação de processos conduzidos pela
própria Administração, sujeitos a regras próprias quanto
à instauração, à instrução e à fase recursal. Acerca do
assunto, registre V para as afirmativas verdadeiras e F
para as falsas:
(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
(__) O processo administrativo pode iniciar-se por impulso da própria Administração, de ofício, independentemente de provocação ou requerimento do interessado.
(__) Interposto o recurso administrativo, o órgão julgador fica impedido de agravar a situação do recorrente, por vigorar a vedação à reforma para pior.
(__) Nos processos administrativos, é vedada a cobrança de despesas processuais ao administrado interessado, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei.
(__) O recurso administrativo, em regra, é dotado de efeito suspensivo automático, obstando a produção de efeitos do ato recorrido até o seu julgamento.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:
Q4260317
Direito Administrativo
Suponha que em determinado processo administrativo,
regido pela Lei no
9.784/1999, a autoridade responsável
pela sua condução verifica que a sua esposa atuou nele
como testemunha.
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Nessa hipótese, é correto afirmar que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260047
Direito Administrativo
Norma interna atribuiu a uma unidade técnica a competência
para decidir determinada categoria de processos. Antes da
decisão de três casos de elevada repercussão administrativa,
a autoridade hierarquicamente superior identificou divergências
relevantes entre os pareceres produzidos e entendeu necessário
assumir pessoalmente a decisão desses processos, sem
modificar a competência da unidade para os demais casos. A
providência juridicamente adequada consiste em:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
Q4260035
Direito Administrativo
Em órgão da Administração Pública federal, determinada
vantagem funcional foi concedida por autoridade que não possuía
delegação para decidir a matéria. Durante a revisão, verificou
se que a competência pertencia à autoridade hierarquicamente
superior, não era exclusiva e poderia ter sido delegada. Também
se constatou que a beneficiária preenchia os requisitos materiais
previstos em lei e que o ato não havia causado lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros.
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:
Diante dessas circunstâncias, a providência juridicamente adequada consiste em:
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Prova:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |
Q4258768
Direito Administrativo
Em denúncia apresentada ao CAU, quanto a questões
de sua competência, a parte denunciante apresentou,
para instrução do processo administrativo, documentos
firmados por terceiros em via original e em cópias, que
deverão ser juntados aos autos.
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
Nos termos da legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 9.784/1999, e na ausência de outra imposição legal específica, (i) o reconhecimento de firma dos documentos e (ii) a autenticação das cópias dos documentos, respectivamente,
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
CAU-SP
Provas:
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização
|
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo São Paulo |
VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Administrativo Regional |
Q4258754
Direito Administrativo
Considere que, hipoteticamente, tramita no CAU/SP
um procedimento administrativo que, após deliberação
plenária transitada em julgado, resultou sanções para
Roberto, arquiteto de renome da Cidade de São Paulo.
Seis meses após o trânsito em julgado da decisão, surgiram fatos novos e circunstâncias relevantes que, em
tese, justificariam a inadequação da sanção aplicada
a ele. Diante disso, Roberto dirigiu-se até a sede do
CAU/SP para esclarecer suas dúvidas sobre o cabimento do pedido de revisão, sendo que o assistente técnico
competente realizará o atendimento. Com base no Regimento Interno do CAU/SP, este poderá afirmar a Roberto,
corretamente, que
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Agente de Transporte e Trânsito |
Q4258244
Direito Administrativo
Em procedimento administrativo instaurado para apurar possível irregularidade relacionada à atuação de servidor responsável
pela fiscalização de transporte coletivo, foi assegurada ao interessado a oportunidade de apresentar justificativas, produzir elementos
de prova e manifestar-se sobre os fundamentos considerados pela administração antes da decisão final. A garantia constitucional
diretamente relacionada à regularidade do procedimento descrito corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Provas:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Tecnologia da Informação
|
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Analista Administrativo |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Analista de Sistemas |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico I - Pedagogo |
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |
Q4257899
Direito Administrativo
É sabido que Alexandre Mazza nos ensina que o procedimento administrativo é a sequência ordenada de atos administrativos
praticados pela Administração Pública com a finalidade de produzir um ato final ou uma decisão administrativa, assegurando a
observância das garantias legais e constitucionais dos administrados. A respeito da comunicação dos atos processuais, podemos
assinalar como correto apenas o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto UniFil
Órgão:
Prefeitura de Santa Amélia - PR
Prova:
Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Santa Amélia - PR - Auxiliar Administrativo III |
Q4255926
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
A infração __________ praticada pelo servidor será apurada pela própria Administração Pública, que deverá instaurar procedimento adequado a esse fim, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255156
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
O administrado deve proceder com lealdade,
urbanidade e boa‑fé, no âmbito do processo
administrativo, e, inclusive, não agir de modo temerário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista de Supervisão de Fiscalização |
Q4255155
Direito Administrativo
Texto associado
À luz da Lei nº 8.429/1992 e da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte, acerca da improbidade administrativa e do
processo administrativo.
O direito à assistência por advogado no processo
administrativo federal possui natureza obrigatória
para garantir a validade dos atos de defesa
do administrado.
Q4253190
Direito Administrativo
Texto associado
De acordo com a Resolução CFT nº 288/2025, julgue o item seguinte.
Suponha‑se que um fiscal tenha utilizado um aplicativo
de mensagens instantâneas (WhatsApp) para notificar
um profissional sobre uma irregularidade. Nesse
caso, é correto afirmar que, para que essa ciência
seja considerada válida e o prazo processual comece
a correr, é indispensável que haja a confirmação ativa
de ciência pelo destinatário, devendo tal registro ser
inserido no sistema SINCETI.
Q4253160
Direito Administrativo
Texto associado
No que se refere às noções de funções administrativas,
julgue o item a seguir.
O procedimento administrativo é definido como
uma sequência de atividades interligadas que visa
alcançar um efeito final previsto em lei. Diferencia‑se
do processo administrativo porque este último
indica as relações jurídicas estabelecidas entre
os participantes (Administração, interessados e
terceiros) como instrumento para concretizar a
função administrativa.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252196
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando a Resolução Normativa nº 287/2019, que
dispõe acerca do exercício da fiscalização, da imposição
de penalidades e do processo administrativo no âmbito do
Sistema CFQ e CRQs, julgue o item a seguir.
A apresentação de denúncia anônima, verbal ou
escrita, enseja a instauração imediata do processo
administrativo, independentemente da existência de
indícios da suposta infração.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Fiscal |
Q4252171
Direito Administrativo
Texto associado
No que diz respeito aos conceitos de processo
administrativo, julgue o item a seguir.
O administrado tem o direito de formular alegações
e apresentar documentos antes da decisão, os quais
serão objeto de consideração pelo órgão competente.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251758
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O prazo decadencial para anulação do ato favorável
concedido a esse servidor conta‑se da data em que a
Administração tomou conhecimento da ilegalidade.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251757
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
Em regra, a Administração pode condicionar a
admissibilidade do recurso administrativo desse
servidor à prestação de caução ou depósito prévio,
salvo disposição legal em sentido contrário.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CONTER
Prova:
Quadrix - 2026 - CONTER - Analista Técnico / Analista em Gestão de Pessoas |
Q4251756
Direito Administrativo
Texto associado
Um servidor teve indeferido, por órgão federal, pedido de vantagem e pretendia recorrer administrativamente. Anos antes, o mesmo órgão lhe concedera, de boa‑fé, benefício fundado em ato depois reputado ilegal pela própria Administração.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguinte.
O recurso desse servidor deve ser interposto, em
regra, no prazo de dez dias e dirigido à autoridade que
proferiu a decisão, a qual poderá reconsiderá‑lo em
cinco dias ou encaminhá‑lo à autoridade superior.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRQ 20ª Região-MS
Prova:
Quadrix - 2026 - CRQ 20ª Região-MS - Assistente Administrativo |
Q4251510
Direito Administrativo
Texto associado
Em uma autarquia federal, o dirigente delegou ao
subordinado uma decisão a respeito de recursos
administrativos. Em um dos processos, constatou‑se que o
servidor designado para decidir havia atuado anteriormente
como perito no mesmo feito. Um dos interessados, com 65
anos de idade, requereu prioridade na tramitação.
Com base nessa situação hipotética e nos conceitos de
processo administrativo, julgue os itens a seguir.
O pedido de prioridade deverá ser indeferido, pois a
tramitação prioritária de processos administrativos
é assegurada apenas às pessoas com idade igual ou
superior a 70 anos.
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