Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso
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Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450724
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, têm legitimidade para
interpor recurso administrativo:
Ano: 2024
Banca:
CS-UFG
Órgão:
TJ-AC
Prova:
CS-UFG - 2024 - TJ-AC - Analista Judiciário - Oficial de Justiça |
Q2450706
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 9.784/99, é legitimado como
interessado no processo administrativo:
Q2449757
Direito Administrativo
Indira, ao realizar uma comparação entre os princípios atinentes
ao processo administrativo previstos textualmente no Art. 2º,
caput, da Lei nº 9.784/99 e aqueles consagrados expressamente
no Art. 37, caput, da CRFB/88, verificou que existem alguns que
são citados naquela norma que não estão referidos nessa última,
entre os quais é correto indicar
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Provas:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Administrador
|
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Contador |
Q2448109
Direito Administrativo
O processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal refere-se ao conjunto de atos e procedimentos
realizados pela Administração Pública para a tomada de decisões, a realização de atividades administrativas e a resolução
de questões de interesse público. Esse processo segue princípios e normas estabelecidas pela Lei nº 9784/1999, visando
garantir a legalidade, a eficiência, a transparência e a participação dos interessados; assinale a afirmativa correta.
Ano: 2024
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES
Prova:
Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Santa Maria de Jetibá - ES - Advogado |
Q2448061
Direito Administrativo
Considerando a avocação e delegação de competência administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Avocação transfere o exercício da competência do órgão inferior para o órgão superior na cadeia hierárquica.
II. Avocação transfere o exercício da competência de um indivíduo da administração para outro indivíduo, por ordem expressa de superior hierárquico, independentemente da posição hierárquica dos funcionários que perderam a competência para o ato ou receberam a competência para o ato.
III. Delegação transfere a competência do ato do funcionário que não deseja realizar um ato específico, para outro, que o realizará, por ordem hierárquica superior.
IV. Delegação transfere o exercício de competência do órgão superior para o inferior, que passará a ter o poder para a realização do ato.
Está correto o que se afirma apenas em