Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso

Q4437140

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437140 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da decadência do direito da Administração de anular atos administrativos favoráveis aos destinatários, assinale a alternativa CORRETA.

A

A instauração de procedimento destinado à revisão genérica do ato interrompe o prazo decadencial, mesmo que não contenha medida administrativa voltada à impugnação de sua validade.

B

O prazo para anulação de atos favoráveis começa a correr da ciência da ilegalidade pela autoridade competente, ainda que o ato tenha sido praticado em momento significativamente anterior.

C

A ocorrência da decadência impede a anulação administrativa quando houver má-fé do beneficiário, permanecendo possível a responsabilização do agente que praticou o ato irregular.

D

O direito de anular atos dos quais decorram efeitos favoráveis decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, considerando-se exercício desse direito qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.

E

Nos atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos, o prazo decadencial reinicia-se a cada pagamento efetuado pela Administração em favor do respectivo destinatário.

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Q4437139

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437139 Direito Administrativo

Considerando os arts. 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, acerca da delegação e da avocação de competência no âmbito do processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Parte da competência pode ser delegada a outros órgãos ou titulares, ainda que não exista subordinação hierárquica, enquanto a avocação temporária exige motivos relevantes devidamente justificados e recai sobre competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

B

A delegação administrativa pressupõe vínculo de subordinação entre a autoridade delegante e o agente delegado, enquanto a avocação pode alcançar competência pertencente a órgão situado em estrutura administrativa distinta.

C

A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação quando o ato delegatório delimitar previamente a matéria, a extensão dos poderes transferidos e o período de sua vigência.

D

A decisão de recursos administrativos pode ser delegada a autoridade tecnicamente especializada quando a complexidade da matéria justificar a transferência parcial da competência decisória.

E

A competência atribuída em caráter exclusivo pode ser delegada mediante decisão fundamentada da autoridade competente quando razões de eficiência administrativa justificarem a medida.

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Q4437135

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437135 Direito Administrativo

Considerando os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, acerca do dever de decidir e do prazo para decisão no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Concluída a instrução, a Administração dispõe de até quinze dias para decidir, podendo o prazo ser ampliado em razão da complexidade técnica mediante despacho da autoridade responsável.

B

O prazo para decisão começa a ser contado da instauração do processo administrativo e encerra-se com a conclusão da instrução, quando se inicia a fase de cumprimento da providência definida.

C

O prazo para decisão é de trinta dias e pode ser prorrogado pelo período necessário à conclusão da análise, desde que a autoridade comunique ao interessado as razões da demora.

D

O dever de decidir pode ser afastado quando a pretensão do interessado envolver matéria discricionária, hipótese em que a Administração poderá arquivar o processo mediante registro fundamentado.

E

Concluída a instrução, a Administração dispõe de até trinta dias para decidir, admitida prorrogação por igual período quando houver motivação expressa.

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Q4437132

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Secretário Escolar |

Q4437132 Direito Administrativo

Considerando os arts. 29, 36 e 38 da Lei nº 9.784/1999, acerca da instrução e da produção de provas no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade responsável pela instrução pode restringir a apresentação de documentos após a primeira manifestação do interessado quando considerar suficientes os elementos reunidos pela Administração.

B

O interessado pode juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias e apresentar alegações durante a instrução, sendo recusáveis, por decisão fundamentada, as provas ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.

C

O ônus da prova dos fatos alegados cabe à Administração quando o processo tiver sido instaurado de ofício, ainda que os elementos necessários estejam sob disponibilidade direta do interessado.

D

A produção de prova requerida pelo interessado depende de demonstração prévia de sua capacidade de alterar o resultado do processo, podendo a autoridade rejeitá-la mediante decisão administrativa simplificada.

E

A realização de perícia requerida pelo interessado deve ser deferida quando relacionada ao objeto do processo, ainda que outra prova técnica disponível permita esclarecer adequadamente a mesma questão.

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Q4435762

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Fiscal de Obras e Posturas |

Q4435762 Direito Administrativo

Em processo administrativo sancionador instaurado a partir de auto de infração lavrado pela fiscalização de obras, aplicam-se as normas gerais do processo administrativo. A respeito desse processo, analise as afirmativas a seguir:

I.A decisão que impõe sanção ao autuado indica os fatos e os fundamentos jurídicos que a sustentam, de forma explícita, clara e congruente.
II.Se o julgamento do recurso puder agravar a situação do recorrente, este será cientificado para formular suas alegações antes da decisão.
III.O recurso é dirigido diretamente à autoridade superior, que o julga sem que a autoridade prolatora possa reconsiderar a decisão recorrida.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II e III.

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Q4434539

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434539 Direito Administrativo

Em auditoria realizada no âmbito da Administração Pública federal, foi localizado ato administrativo praticado há mais de cinco anos que produziu efeitos favoráveis ao destinatário. Não havia comprovação de má-fé. Os efeitos patrimoniais decorrentes do ato eram contínuos e o primeiro pagamento havia ocorrido também há mais de cinco anos, sem que, nesse período, autoridade administrativa tivesse adotado medida que importasse impugnação à validade do ato. A unidade revisora sustentou que atos ilegais poderiam ser anulados a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa afastaria qualquer limitação temporal. A assessoria jurídica, porém, apontou a existência de disciplina legal específica sobre decadência.
Com base exclusivamente no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou outras normas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de anular permanece indefinidamente exercitável porque a ilegalidade originária impede a incidência de decadência sobre atos administrativos que produzam efeitos patrimoniais favoráveis.

B

O prazo decadencial é de dez anos para atos favoráveis, contando-se, nos efeitos patrimoniais contínuos, individualmente de cada pagamento realizado ao respectivo destinatário.

C

O prazo de cinco anos somente começa após a Administração instaurar processo formal de revisão, ainda que os efeitos patrimoniais tenham sido produzidos regularmente desde a prática do ato.

D

O direito de anular decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, e, havendo efeitos patrimoniais contínuos, a contagem inicia-se com a percepção do primeiro pagamento.

E

A ausência de má-fé reduz o prazo decadencial para três anos, enquanto sua comprovação amplia o período de anulação administrativa para cinco anos contados do último pagamento.

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Q4434538

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434538 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal instaurado após atividade fiscalizatória, a autoridade designada para participar da instrução verificou que seu companheiro havia atuado como representante do interessado no mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade subjetiva e que eventual afastamento dependeria de provocação expressa da parte. Outro servidor observou que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de impedimento e suspeição e, para determinadas circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de comunicação e abstenção.
Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada.
Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

A participação permanece válida enquanto não demonstrado interesse econômico direto da autoridade, pois relações pessoais de representação são juridicamente insuficientes para configurar impedimento administrativo.

B

O afastamento depende de requerimento do interessado e de comprovação de prejuízo concreto, porque a Lei Federal nº 9.784/1999 não determina abstenção espontânea da autoridade.

C

O impedimento somente existiria se a própria autoridade tivesse atuado como representante, pois a atuação de cônjuge ou companheiro não integra as hipóteses objetivas previstas legalmente.

D

A autoridade encontra-se impedida de atuar e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de participar do processo administrativo nas condições narradas.

E

A autoridade pode permanecer no processo caso declare formalmente sua imparcialidade, pois a participação de companheiro como representante constitui hipótese legal de suspeição facultativa.

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Q4434535

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Tributos |

Q4434535 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada providência favorável a uma empresa fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de competência, mas a competência não era exclusiva, não havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade impede sua preservação. Outro sustentou que a Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis.
Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53, 54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A convalidação somente seria juridicamente possível após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, pois antes desse período a Administração permanece vinculada ao dever de anulação.

B

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e a decisão evidencie inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.

C

A preservação do ato dependerá necessariamente de autorização judicial prévia, porque somente o Poder Judiciário pode reconhecer a possibilidade de saneamento de ilegalidade administrativa já consumada

D

A Administração deverá revogar o ato por ilegalidade, uma vez que a revogação constitui o instrumento previsto legalmente para eliminar atos administrativos portadores de vícios originários sanáveis.

E

Todo defeito de competência impõe anulação integral do ato, pois a Lei Federal nº 9.784/1999 proíbe a convalidação sempre que a ilegalidade estiver presente desde sua formação.

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Q4434468

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434468 Direito Administrativo

Considerando o disposto no art. 50, caput e § 1º, da Lei nº 9.784/1999, acerca da motivação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A indicação dos fundamentos jurídicos pode ser substituída pela referência genérica ao interesse público quando o ato administrativo decorrer do exercício de competência discricionária.

B

A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores, que passam a integrar o ato.

C

A motivação por remissão a parecer anterior é admitida quando seus fundamentos permanecerem externos ao ato, sem necessidade de incorporação ao conteúdo da decisão administrativa.

D

A motivação pode ser dispensada nas decisões de recursos administrativos quando a autoridade mantiver integralmente os fundamentos adotados pela instância administrativa anterior.

E

A motivação dos atos que imponham sanções administrativas pode ser apresentada posteriormente à decisão, caso a autoridade demonstre a existência prévia dos fatos que justificaram a medida.

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Q4434464

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434464 Direito Administrativo

Um Agente Fiscal de Tributos participa de processo administrativo destinado à apuração de infração sujeita à imposição de penalidade administrativa. Considerando os arts. 2º, parágrafo único, incisos VIII e X, e 68 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A imposição de sanção administrativa deve observar as garantias de comunicação, apresentação de alegações, produção de provas e interposição de recursos, bem como a adequação entre os meios empregados e os fins pretendidos pela Administração.

B

A sanção administrativa pode fundamentar-se em elementos não submetidos à manifestação do interessado quando obtidos por autoridade pública no exercício regular de atividade oficial de fiscalização.

C

A adoção de medida sancionatória mais gravosa pode ser justificada pela finalidade preventiva da atuação administrativa, ainda que medida menos restritiva se revele suficiente para alcançar o resultado pretendido.

D

A autoridade administrativa pode restringir a produção de provas defensivas quando considerar suficientes os elementos produzidos pela fiscalização, ainda que as provas requeridas sejam lícitas e pertinentes ao objeto do processo.

E

A aplicação de penalidade administrativa dispensa fase específica de defesa quando o interessado tiver apresentado manifestação durante a fiscalização que antecedeu a instauração formal do processo sancionador.

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Q4434458

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434458 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa identifica possível ilegalidade em ato do qual decorreram efeitos favoráveis ao administrado. Considerando o disposto no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A decadência administrativa alcança os atos favoráveis praticados com comprovada má-fé do destinatário quando a Administração não formalizar a anulação no período de cinco anos previsto em lei.

B

Nos atos que gerem efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é renovado a cada pagamento, permitindo a revisão administrativa enquanto permanecer a produção de efeitos financeiros.

C

O exercício do direito de anular ocorre com a decisão administrativa definitiva que invalida o ato, não produzindo efeito sobre a decadência as medidas anteriores de impugnação de sua validade

D

O direito da Administração de anular o ato decai em cinco anos contados de sua prática, ressalvada a comprovada má-fé, sendo o prazo contado do primeiro pagamento quando se tratar de efeitos patrimoniais contínuos.

E

O prazo de cinco anos para a anulação administrativa possui natureza prescricional e começa a correr da ciência da ilegalidade pela autoridade competente para promover a revisão do ato.

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Q4434456

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434456 Direito Administrativo

À luz dos arts. 56 e 61 da Lei nº 9.784/1999, acerca dos recursos no processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo depende da demonstração de ilegalidade manifesta na decisão, não sendo suficiente o risco concreto de prejuízo decorrente de sua execução.

B

O recurso administrativo possui efeito suspensivo quando a decisão recorrida impuser obrigação patrimonial, ficando a eficácia imediata reservada às decisões de natureza organizacional ou procedimental.

C

A autoridade que proferiu a decisão recorrida deve encaminhar imediatamente o recurso à autoridade superior, pois a reconsideração poderia comprometer a imparcialidade administrativa na instância recursal.

D

Das decisões administrativas cabe recurso por razões de legalidade e de mérito, dirigido inicialmente à autoridade que proferiu a decisão, sendo possível a concessão de efeito suspensivo diante de justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação.

E

O recurso administrativo restringe-se ao controle de legalidade da decisão impugnada, cabendo à autoridade superior avaliar aspectos de conveniência ou oportunidade mediante procedimento revisional autônomo.

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Q4434454

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434454 Direito Administrativo

À luz do art. 2º, caput e parágrafo único, incisos I, II, VI e XIII, da Lei nº 9.784/1999, acerca dos princípios e critérios aplicáveis ao processo administrativo federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proporcionalidade permite a imposição de restrição administrativa superior à necessária quando a Administração pretenda produzir efeito pedagógico relacionado à prevenção de futuras infrações.

B

O princípio da finalidade autoriza a substituição do objetivo estabelecido em lei por outro interesse público identificado pela autoridade, desde que a decisão apresente motivação circunstanciada.

C

A atuação administrativa deve observar a lei e o Direito, atender a fins de interesse geral, manter adequação entre meios e fins e evitar aplicação retroativa de nova interpretação administrativa.

D

A Administração pode aplicar nova interpretação normativa a fatos anteriores quando a compreensão superveniente se mostrar juridicamente mais adequada aos objetivos institucionais do órgão.

E

A autoridade administrativa pode renunciar parcialmente à competência que lhe tenha sido atribuída quando a medida favorecer a eficiência e houver demonstração de interesse público relevante.

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Q4434452

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Campo Alegre - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Campo Alegre - AL - Agente Fiscal de Tributos |

Q4434452 Direito Administrativo

Um Agente Fiscal de Tributos, no exercício de suas atribuições, depara-se com processo administrativo cuja competência decisória foi objeto de ato de delegação. Considerando os arts. 11, 12, 13 e 15 da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.

A

A delegação pode alcançar parte da competência e beneficiar órgão ou titular não subordinado hierarquicamente, enquanto a avocação possui caráter excepcional, temporário e depende de motivos relevantes devidamente justificados.

B

A competência atribuída em caráter exclusivo pode ser delegada em situações de elevada complexidade técnica, desde que o ato indique os limites e o período de exercício da atribuição transferida.

C

A decisão de recurso administrativo pode ser delegada quando a autoridade delegante estabelecer previamente os critérios jurídicos que deverão orientar a atuação da autoridade delegada.

D

A delegação administrativa pressupõe relação de subordinação hierárquica entre delegante e delegado, enquanto a avocação pode recair sobre competência atribuída a órgão de estrutura administrativa distinta.

E

A avocação pode ocorrer em caráter ordinário por razões de conveniência administrativa, caso a autoridade superior apresente justificativa relacionada à eficiência do processamento administrativo.

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Q4431916

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: Câmara de Trindade - GO Prova: IDECAN - 2026 - Câmara de Trindade - GO - Analista Jurídico - Técnico Jurídico |

Q4431916 Direito Administrativo

Partindo das premissas da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, acerca do regime jurídico dos recursos em processos administrativos, indique o item correto.

A

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá encaminhá-lo de ofício à autoridade competente, mantendo-se integralmente o prazo originalmente concedido ao recorrente.

B

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá remetê-lo à autoridade competente para julgamento, desde que sua apresentação original tenha ocorrido dentro do prazo legalmente estabelecido.

C

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá determinar seu arquivamento definitivo, facultando ao recorrente formular novo pedido administrativo perante a autoridade legalmente competente.

D

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente e devolver-lhe o prazo para recorrer.

E

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, hipótese em que a Administração deverá indicar ao recorrente a autoridade competente, permanecendo, contudo, inalterado o prazo recursal inicialmente concedido, sem restituição do período transcorrido.

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Q4431568

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431568 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal instaurado após atividade fiscalizatória, a autoridade designada para participar da instrução verificou que seu companheiro havia atuado como representante do interessado no mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade subjetiva e que eventual afastamento dependeria de provocação expressa da parte. Outro servidor observou que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de impedimento e suspeição e, para determinadas circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de comunicação e abstenção. Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada. Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

A

A autoridade pode permanecer no processo caso declare formalmente sua imparcialidade, pois a participação de companheiro como representante constitui hipótese legal de suspeição facultativa.

B

A autoridade encontra-se impedida de atuar e deve comunicar o fato à autoridade competente, abstendo-se de participar do processo administrativo nas condições narradas.

C

O impedimento somente existiria se a própria autoridade tivesse atuado como representante, pois a atuação de cônjuge ou companheiro não integra as hipóteses objetivas previstas legalmente.

D

A participação permanece válida enquanto não demonstrado interesse econômico direto da autoridade, pois relações pessoais de representação são juridicamente insuficientes para configurar impedimento administrativo.

E

O afastamento depende de requerimento do interessado e de comprovação de prejuízo concreto, porque a Lei Federal nº 9.784/1999 não determina abstenção espontânea da autoridade.

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Q4431562

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431562 Direito Administrativo

Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada providência favorável a uma empresa fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de competência, mas a competência não era exclusiva, não havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade impede sua preservação. Outro sustentou que a Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis. Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53, 54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deverá revogar o ato por ilegalidade, uma vez que a revogação constitui o instrumento previsto legalmente para eliminar atos administrativos portadores de vícios originários sanáveis.

B

A convalidação somente seria juridicamente possível após transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, pois antes desse período a Administração permanece vinculada ao dever de anulação.

C

A preservação do ato dependerá necessariamente de autorização judicial prévia, porque somente o Poder Judiciário pode reconhecer a possibilidade de saneamento de ilegalidade administrativa já consumada.

D

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e a decisão evidencie inexistência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros.

E

Todo defeito de competência impõe anulação integral do ato, pois a Lei Federal nº 9.784/1999 proíbe a convalidação sempre que a ilegalidade estiver presente desde sua formação.

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Q4431555

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Porto Calvo - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Porto Calvo - AL - Fiscal de Meio Ambiente |

Q4431555 Direito Administrativo

Em auditoria realizada no âmbito da Administração Pública federal, foi localizado ato administrativo praticado há mais de cinco anos que produziu efeitos favoráveis ao destinatário. Não havia comprovação de má-fé. Os efeitos patrimoniais decorrentes do ato eram contínuos e o primeiro pagamento havia ocorrido também há mais de cinco anos, sem que, nesse período, autoridade administrativa tivesse adotado medida que importasse impugnação à validade do ato. A unidade revisora sustentou que atos ilegais poderiam ser anulados a qualquer tempo, pois a autotutela administrativa afastaria qualquer limitação temporal. A assessoria jurídica, porém, apontou a existência de disciplina legal específica sobre decadência. Com base exclusivamente no art. 54, caput e §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou outras normas, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito de anular decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé, e, havendo efeitos patrimoniais contínuos, a contagem inicia-se com a percepção do primeiro pagamento.

B

O prazo de cinco anos somente começa após a Administração instaurar processo formal de revisão, ainda que os efeitos patrimoniais tenham sido produzidos regularmente desde a prática do ato.

C

A ausência de má-fé reduz o prazo decadencial para três anos, enquanto sua comprovação amplia o período de anulação administrativa para cinco anos contados do último pagamento.

D

O prazo decadencial é de dez anos para atos favoráveis, contando-se, nos efeitos patrimoniais contínuos, individualmente de cada pagamento realizado ao respectivo destinatário.

E

O direito de anular permanece indefinidamente exercitável porque a ilegalidade originária impede a incidência de decadência sobre atos administrativos que produzam efeitos patrimoniais favoráveis.

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Q4429553

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429553 Direito Administrativo

Em processo administrativo federal, constatou-se que determinado ato favorável ao administrado apresenta vício sanável. A correção do defeito não provoca lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Considerando o regime estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

O ato poderá ser mantido sem correção formal quando seus efeitos forem favoráveis, desde que o administrado não tenha contribuído para a ocorrência do defeito.

B

O ato deverá ser submetido à autoridade hierarquicamente superior para confirmação, pois a convalidação depende de manifestação administrativa em grau de revisão.

C

O ato deverá ser anulado e posteriormente reproduzido pela autoridade competente, pois a existência de vício impede a preservação dos efeitos anteriormente produzidos.

D

O ato poderá ser convalidado pela própria Administração, desde que o defeito seja sanável e estejam ausentes lesão ao interesse público e prejuízo a terceiros

E

O ato poderá ser revogado pela Administração e substituído por outro de conteúdo equivalente, desde que sejam preservados os efeitos favoráveis já constituídos.

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Q4429544

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Teotônio Vilela - AL - Secretário Escolar |

Q4429544 Direito Administrativo

Em abril de 2020, órgão da Administração Pública Federal praticou ato administrativo favorável a determinado particular, do qual decorreram pagamentos mensais continuados, tendo o primeiro sido recebido naquele mesmo mês. Em junho de 2026, sem indícios de má-fé e sem medida administrativa anterior que impugnasse a validade do ato, identificou-se vício de legalidade. Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa CORRETA:

A

A situação submete-se a prazo prescricional de cinco anos contado do último pagamento, podendo a continuidade da vantagem produzir sucessivas interrupções temporais.

B

O prazo permanece em curso, pois cada pagamento mensal renova a contagem quinquenal relativa ao exercício do direito administrativo de invalidação.

C

O direito de anular subsiste pelo prazo de dez anos quando o ato gera efeitos patrimoniais continuados, considerando a renovação periódica da vantagem.

D

O prazo decadencial começa quando a Administração identifica formalmente o vício, pois antes dessa constatação inexiste possibilidade jurídica de exercício da autotutela.

E

O direito de anular decaiu, pois, nos efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de cinco anos é contado da percepção do primeiro pagamento.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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