Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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O requerimento inicial do interessado para dar início ao processo administrativo deve ser feito exclusivamente de forma escrita, prescindindo da necessidade de apresentação de documentação, com a finalidade de agilizar o trâmite e reduzir a burocracia.
As pessoas físicas ou jurídicas que iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais são legitimadas como interessados no processo administrativo.
O cidadão poderá ter ciência das decisões proferidas nos processos administrativos em que seja parte interessada, desde que seja expressamente autorizado pela autoridade decisora.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os processos administrativos em que figurarem como parte pessoas com idade igual ou superior a 60 anos de idade terão prioridade na tramitação em qualquer órgão ou instância.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
A Administração Pública Federal deve assegurar ao interessado o amplo direito de defesa, permitindo que ele apresente todas as provas que considerar pertinentes para o exercício de seus direitos, inclusive aquelas eventualmente consideradas protelatórias, que devem ser admitidas.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Os interessados que figuram como parte em um processo administrativo têm o direito de ser comunicados dos atos praticados. Nesse contexto, caso haja interessados indeterminados ou desconhecidos, a intimação deve ser realizada por meio de publicação oficial.
De acordo com as diretrizes previstas na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.
Suponha‑se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no caso, por ter trabalhado com o interessado. Nesse caso, é correto afirmar que a autoridade pública deve se declarar suspeita, sob pena de incorrer em falta funcional.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
II. Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo determinação legal.
III. Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores.
IV. Proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé.
Quais estão corretos?