Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.156 questões
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Fiscal de Obras e Posturas - Edital nº 12 |
Q4035855
Direito Administrativo
O Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura
está elaborando o manual de atribuições dos fiscais de
obras e posturas, responsáveis por garantir o
cumprimento da legislação urbanística municipal —
Código de Obras, Código de Posturas, Plano Diretor e
normas correlatas. Suas funções abrangem ações
preventivas, por meio de orientações, e repressivas,
mediante autuações e aplicação de penalidades. Devem
agir conforme a Lei, observando os princípios
constitucionais e administrativos. Acerca das funções do
fiscal de obras, suas finalidades institucionais e os
procedimentos administrativos aplicáveis, marque V,
para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O fiscal de obras e posturas tem como função principal fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística municipal, verificando a regularidade de construções, reformas, demolições, ocupação de vias públicas e funcionamento de estabelecimentos, atuando de forma preventiva e repressiva.
(__)Compete ao fiscal lavrar autos de infração, aplicar penalidades, embargar obras irregulares, interditar estabelecimentos e adotar outras medidas cabíveis previstas na legislação municipal, sempre com fundamentação legal.
(__)O fiscal de obras e posturas possui discricionariedade absoluta para escolher quais irregularidades fiscalizar e quais penalidades aplicar, sem necessidade de motivar suas decisões.
(__)O fiscal deve observar o devido processo legal administrativo, assegurando contraditório e ampla defesa antes da aplicação de penalidades, registrando todos os atos por meio de relatórios, notificações e autos de infração.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Médico Auditor - Edital nº 12 |
Q4034532
Direito Administrativo
No processo de auditoria, as decisões podem ser
contestadas pelos prestadores de serviço, assegurando
o direito à revisão dos achados e glosas. Esse
procedimento é regulado por princípios fundamentais do
devido processo administrativo. Qual é o princípio que
garante ao auditado o direito de apresentar recurso?
Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2025 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado Especialidade Psicologia |
Q3992565
Direito Administrativo
Uma das hipóteses de não conhecimento do recurso administrativo, prevista na Lei nº 9.784/1999, se dá quando o recurso foi
interposto perante órgão incompetente. Nesse caso, consoante dispõe a mencionada lei,
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Prefeitura de Joinville - SC
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Topógrafo |
Q3987412
Técnicas em Topografia
Uma propriedade está localizada
aproximadamente na latitude 26°40′S e na
longitude 48°50′O. Para facilitar os cálculos
planimétricos, um topógrafo decide utilizar o
Sistema de Coordenadas UTM (Universal
Transversa de Mercator). Considerando as
propriedades desse sistema, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Química |
Q3987159
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IDEMA-RN
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IDEMA-RN - Fiscal Ambiental |
Q3985207
Direito Administrativo
Para elaborar defesa em processo administrativo
do qual é parte, Sílvio, interessado em obter
informações sobre decisões e pareceres
constantes de autos de processo administrativo
ambiental, protocolou requerimento no Instituto do
Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do
Rio Grande do Norte (IDEMA/RN). Contudo foi
comunicado do teor do despacho motivado
indeferindo seu requerimento com base na Lei
Complementar Estadual nº 303/2005 (normas
gerais pertinentes ao processo administrativo),
pois
Ano: 2025
Banca:
Instituto JK
Órgão:
Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA
Prova:
Instituto JK - 2025 - Prefeitura de São Raimundo das Mangabeiras - MA - Médico Veterinário |
Q3979194
Zoologia
Texto associado
Leia o texto e responda à questão.
O vilarejo de Vassouras, em Barreirinhas-MA, conta como um grande atrativo turístico: a
possibilidade de contato dos visitantes com os
macacos do gênero Sapajus sp. Durante um
passeio ao local, Juscelina foi acidentalmente
mordida por um desses animais, o que causou uma grande preocupação sobre a possibilidade
de contágio do vírus da Raiva.
Em qual ciclo de transmissão da Raiva os
macacos estão inseridos?
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Igrejinha - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Igrejinha - RS - Auxiliar Administrativo |
Q3971786
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo
disciplinar, analise o texto a seguir:
As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
As irregularidades processuais que não constituam vicios substanciais, suscetíveis de influirem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.
Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Ano: 2025
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Vacaria - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2025 - Prefeitura de Vacaria - RS - Agente de Combate a Endemias |
Q3968296
Direito Administrativo
Texto associado
A questão se refere ao Regime Jurídico
dos Servidores Públicos do Município.
Tem-se que a revisão do processo
administrativo disciplinar poderá ser requerida a qualquer
tempo, uma única vez, quando:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
I A decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados.
II. A decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência aos autos.
III. Forem aduzidas provas novamente, suscetíveis ou não de atestar a inocência do interessado ou de autorizar a diminuição da pena.
Acerca das assertivas, NÃO se pode afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942443
Direito Administrativo
Nos processos conduzidos pela Administração
Pública, inclusive aqueles decorrentes de ações
fiscalizatórias, aplicam-se garantias destinadas a
assegurar que os interessados possam acompanhar os
procedimentos, apresentar manifestações e exercer
seus direitos de forma adequada. Essas garantias
decorrem de princípios gerais que regem a atuação
administrativa e que se aplicam sempre que houver
possibilidade de imposição de medidas que afetem
direitos, deveres ou interesses particulares. No
contexto das fiscalizações sanitárias realizadas em
estabelecimentos comerciais, é comum que sejam
lavrados autos que registram possíveis infrações às
normas específicas da área. A partir desse registro,
podem ser iniciados procedimentos administrativos que
envolvem etapas formais e oportunidades de
manifestação por parte do responsável pelo
estabelecimento. Considerando esse cenário e os
princípios que regem o devido processo legal na esfera
administrativa, assinale a alternativa que apresenta
uma possibilidade compatível com essa situação.
Ano: 2025
Banca:
HC Assessoria
Órgão:
Prefeitura de Lindolfo Collor - RS
Prova:
HC Assessoria - 2025 - Prefeitura de Lindolfo Collor - RS - Fiscal |
Q3942436
Direito Administrativo
Os Códigos de Posturas Municipais, elaborados no
âmbito de cada município, estabelecem normas
destinadas à organização da convivência urbana,
abrangendo temas como uso do solo, higiene pública,
ordenamento das atividades comerciais e regras
relacionadas ao bem-estar coletivo. Entre as situações
previstas nesses instrumentos normativos estão
aquelas relacionadas à emissão de ruídos acima dos
limites permitidos, podendo envolver estabelecimentos
que apresentam repetidas ocorrências de
desconformidade com as regras locais. No exercício de
suas atribuições, o agente fiscal deve observar os
procedimentos previstos em lei, respeitando a
competência administrativa que lhe foi atribuída, bem
como as formalidades associadas à atividade
fiscalizatória. Em casos de reincidência, ações
administrativas podem demandar registro, avaliação e
eventual adoção de medidas previstas pelo
ordenamento vigente. Considerando esse contexto
geral e a necessidade de atuação dentro dos
parâmetros legais, assinale a alternativa que apresenta
uma conduta compatível com esse cenário.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
IF-PB
Provas:
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Ciências Biológicas
|
INSTITUTO AOCP - 2025 - IF-PB - Professor EBTT - Filosofia |
Q3912532
Direito Administrativo
De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999,
que regula o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública Federal, é correto afirmar
que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910475
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações
recíprocas entre administrados e Administração Pública,
assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo
e impondo condutas compatíveis com a boa-fé e a cooperação.
Considerando esse regime jurídico, analise as assertivas a seguir.
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910474
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais
para o processo administrativo federal, delimitando conceitos
estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos
direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais,
analise as assertivas:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910460
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para que o
interessado interponha recurso contra decisão que indefere o
acesso à informação?
Ano: 2025
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Cariacica - ES
Prova:
IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Procurador Municipal |
Q3906296
Direito Administrativo
A imparcialidade é um princípio basilar do processo administrativo, sendo fundamental para a proteção
dos direitos dos administrados. A Lei nº 9.784/1999 estabelece, para tanto, hipóteses de impedimento e
suspeição que visam garantir a isenção das autoridades e servidores na condução dos feitos.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Imagine que, em um processo administrativo, o interessado argui a suspeição da autoridade julgadora, alegando que esta possui inimizade notória com seu companheiro. A alegação é indeferida. Diante desse cenário e das regras sobre impedimento e suspeição previstas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887765
Direito Administrativo
Determinado servidor uberlandense praticou infração no exercício de suas atribuições, dando ensejo à necessária apuração de
sua eventual responsabilidade. O Prefeito municipal decidiu, por meio de ato publicado em Diário Oficial, delegar a competência
da instauração do respectivo processo disciplinar ao Secretário da repartição onde está lotado o servidor. O Secretário então
nomeou Comissão Processante Especial para apuração do caso, composta por três servidores, dos quais um deles é ocupante
do cargo de Procurador Municipal. Após o desenrolar das fases do processo, a Comissão elaborou relatório minucioso no qual,
entre outras informações, reconheceu a responsabilidade do servidor e indicou o dispositivo legal transgredido, bem como as
circunstâncias agravantes e atenuantes presentes no caso. Considerando exclusivamente os fatos hipotéticos narrados, de
acordo com o texto em vigor do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Uberlândia (Lei Complementar Municipal
nº 040/1992), assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Uberlândia - MG
Prova:
Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Procurador Municipal |
Q3887731
Direito Administrativo
O processo administrativo constitui um instrumento essencial à Administração Pública para assegurar a legalidade, a transparência e a ampla defesa nas suas decisões. Dentre as diversas espécies de processos administrativos, destaca-se o processo disciplinar, destinado à apuração de infrações funcionais cometidas por servidores públicos. Assim, em relação à matéria sumulada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no tocante ao processo administrativo disciplinar, analise as afirmativas a seguir.
I. A autoridade administrativa precisa realizar fundamentação específica em cada decisão, sendo vedada a utilização de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.
II. A alteração da capitulação legal da conduta do servidor, por si só, não enseja a nulidade do processo administrativo disciplinar.
III. O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvadas as hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2025
Banca:
CEPS-UFPA
Órgão:
UFPA
Prova:
CEPS-UFPA - 2025 - UFPA - Residência Multiprofisisonal - Medicina Vterinária (Animais Silvestres) |
Q3887083
Zoologia
O manejo pós-operatório em répteis requer particular atenção aos prazos de cicatrização, que podem
variar conforme a espécie, a temperatura e o procedimento realizado. De maneira geral, quando um
réptil é submetido a uma cirurgia, a remoção das suturas é realizada a partir de
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