Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 29

Q3867546

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |

Q3867546 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/99 regulamenta os Processos Administrativos no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito da Comunicação dos Atos, analise as proposições a seguir.

I. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. Esta intimação deverá observar a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
II. O atendimento da intimação requer o reconhecimento da verdade dos fatos, mas não a renúncia a direito pelo administrado.
III. São objetos da intimação a comunicação de atos que resultem em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e atividades e os atos de outra natureza do interessado.

Está(ão) correta(s):

A

I e III, apenas

B

III, apenas

C

I e II, apenas

D

I, apenas

E

II e III, apenas

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Q3861744

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Independência - CE Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |

Q3861744 Direito Administrativo

Sobre a revisão do processo administrativo, nos termos da Lei nº 3, de 10 de março de 1993, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE, assinale a alternativa correta.

A

Será dada a revisão dos processos quando a decisão for contrária ao texto da lei ou da prova dos autos.

B

As revisões serão feitas pela mesma comissão processante.

C

Não há previsão no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Independência/CE de contratação de servidores temporários.

D

No plano de cargos e salários dos servidores municipais, é permitida a diferença de vencimentos, de exercício de cargo e de critério de provimento por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.

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Q3843918

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Analista de Controle Interno |

Q3843918 Direito Administrativo

Tício foi chamado para participar de uma Comissão composta por João, Tiago, Maria e José, cujo objetivo era julgar processo administrativo instaurado perante a Câmara Municipal de Itumbiara envolvendo a servidora Elza. Foi verificado que havia uma série de pedidos de impedimento e suspeição, com relação aos membros da Comissão, para serem analisados. Analise, a seguir, os fatos relativos aos pedidos de suspeição e impedimento.

I. Impedimento de João, eis que sua companheira Joice se apresentou como testemunha para esclarecer os fatos relativos ao processo.
II. Impedimento de José, cuja prima Matilde também funcionará como testemunha.
III. Suspeição de Maria, que é madrinha de batismo do filho de Elza.
IV. Suspeição de Tiago, que é inimigo declarado do tio de Elza.

Configuram casos de impedimento ou suspeição dos membros da Comissão, nos termos da Lei nº 9.784/1999, o que se afirma apenas em

A

II.

B

I e III.

C

I, II e IV.

D

I, III e IV.

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Q3843647

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Itumbiara - GO Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Câmara de Itumbiara - GO - Procurador do Legislativo |

Q3843647 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 9.784/1999, considera-se decisão coordenada a instância de natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de forma compartilhada com a finalidade de simplificar o processo administrativo mediante participação concomitante de todas as autoridades e agentes decisórios e dos responsáveis pela instrução técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente. A respeito desse instituto, analise as afirmativas a seguir.

I. Poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
II. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação relacionados ao poder sancionador ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
III. A participação dos interessados na reunião, que poderá incluir direito à voz, será deferida por decisão irrecorrível da autoridade responsável pela convocação da decisão coordenada.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3839171

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Recepcionista - Edital nº 1 PSS |

Q3839171 Direito Administrativo

Por telefone, um solicitante pede "andamento" de processo administrativo com restrição de acesso, alegando ser parente da parte interessada. A conduta adequada é:

A

Transferir para qualquer ramal disponível, pois a responsabilidade pela informação passa a ser do servidor que atender primeiro.

B

Confirmar dados básicos do processo e informar movimentações gerais, pois a publicidade administrativa autoriza repasse parcial sem identificação formal.

C

Anotar número do processo e deixar recado acessível na recepção, pois a circulação interna de servidores dispensa cautela com dados

D

Informar limites de atendimento por proteção de dados e sigilo, orientar canal oficial com identificação adequada e registrar o contato apenas como solicitação de retorno ao setor competente.

E

Solicitar nome completo e CPF por telefone e, após validação verbal, repassar o histórico do processo para evitar deslocamento do cidadão.

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Q3837873

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Agente Fazendário - Edital nº 1 PSS |

Q3837873 Direito Administrativo

No curso de processo administrativo de restituição de indébito tributário, o contribuinte deixa de apresentar documento exigido no prazo. Contudo, tal documento já consta nos arquivos de outro departamento da Prefeitura. O Agente Fazendário indefere o pedido alegando preclusão e ausência de prova. Analise a conduta à luz dos princípios do Processo Administrativo:

I.A decisão fere o princípio da Verdade Material, pois a Administração tem o dever de buscar a realidade dos fatos, não devendo se limitar à verdade formal quando detém meios para elucidar a questão.
II.A conduta viola o princípio do Formalismo Moderado, uma vez que exigir documento que a própria Administração possui configura formalismo excessivo incompatível com a finalidade do processo.
III.A decisão é correta, pois a preclusão temporal é instituto aplicável ao processo administrativo, cabendo ao interessado o ônus de diligenciar a juntada tempestiva das provas que fundamentam sua pretensão.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3835418

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835418 Direito Administrativo

Os processos administrativos seguem princípios que garantem legalidade, transparência e direitos aos administrados. Esses princípios fundamentam a atuação da administração pública e asseguram a conformidade dos atos administrativos com a legislação vigente. Dentre esses princípios, destaca-se aquele que impede a imposição de custos processuais aos administrados, garantindo a acessibilidade ao devido processo legal.
Qual princípio do processo administrativo assegura que não haja cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal específica?

A

Princípio da gratuidade.

B

Princípio da atipicidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da oficialidade.

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Q3835407

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835407 Direito Administrativo

Durante o inquérito administrativo, diversas garantias processuais são asseguradas ao servidor. O objetivo é garantir ampla defesa, o contraditório e a apuração dos fatos de forma precisa e justa.
Analise as afirmativas abaixo e faça o que se pede em seguida:
I − O acusado pode ser representado por procurador, apresentar provas e formular quesitos em caso de prova pericial.
II − As testemunhas podem ser ouvidas oralmente, ou caso residam fora do estado, podem apresentar o depoimento por escrito.
III − O presidente da comissão pode indeferir provas que considerar impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
É correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, II e III.

C

I e III, apenas.

D

II, apenas

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Q3835390

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: PPSA Prova: IDCAP - 2025 - PPSA - Analista de Gestão Corporativa - Administração Geral |

Q3835390 Direito Administrativo

O processo administrativo é um instrumento essencial para a atuação da administração pública em diversas áreas. Ele é regulamentado por leis específicas e segue princípios que garantem segurança jurídica e direitos aos administrados. A compreensão de sua estrutura e finalidade é fundamental para a aplicação adequada nas diferentes esferas do poder público. Qual das alternativas abaixo melhor define o processo administrativo?

A

É um conjunto de atos coordenados, destinados à obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito da administração pública.

B

Representa um conjunto de normas criado para regulamentar exclusivamente os contratos administrativos.

C

Consiste exclusivamente no conjunto de regras aplicáveis a servidores públicos para apuração de infrações disciplinares.

D

Trata-se de um procedimento exclusivo do Poder Executivo para julgar processos judiciais e administrativos.

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Q3821885

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821885 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo analisa situações envolvendo responsabilidade administrativa. Considerando as noções de Direito Administrativo, registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__) O servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas funções que contrariem normas legais e regulamentares.
(__) A responsabilidade administrativa é apurada mediante processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
(__) A absolvição do servidor na esfera penal impede, em qualquer hipótese, a aplicação de sanção administrativa pelo mesmo fato.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − F − V.

B

V − V − F.

C

V − F − V.

D

V − F − F.

E

F − V − V.

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Q3821879

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de São João Batista - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de São João Batista - SC - Assistente Administrativo |

Q3821879 Direito Administrativo

O Assistente Administrativo auxilia na tramitação de processos administrativos. Considerando os princípios do processo administrativo, o direito do administrado de ter vista dos autos, obter certidões e conhecer as decisões proferidas denomina-se:

A

Princípio da gratuidade, que isenta o administrado de custas e despesas processuais na esfera administrativa.

B

Princípio do contraditório e da ampla defesa, que assegura ao interessado o conhecimento dos atos processuais e a oportunidade de manifestação.

C

Princípio da oficialidade, que impõe à Administração o dever de impulsionar o processo independentemente de provocação do interessado.

D

Princípio do informalismo, que dispensa formas rígidas para a prática de atos processuais pelo administrado.

E

Princípio da verdade material, que autoriza a Administração a buscar a realidade dos fatos além das alegações das partes.

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Q3817724

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817724 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Estadual nº 2.148/1977 – Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Sergipe, o Processo Administrativo Disciplinar é instaurado para apurar irregularidades no serviço público e responsabilizar os seus autores. Nesse contexto, o processo administrativo disciplinar realizar-se-á sob a forma de:

A

Relatório de desempenho funcional e avaliação por colegiado externo.

B

Denúncia Anônima e Processo Sumário.

C

Sindicância ou de Inquérito Administrativo, nos casos definidos por este Estatuto.

D

Ação Judicial ou Termo Circunstanciado.

E

Processo Penal instaurado pelo Ministério Público.

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Q3817705

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: Fundação Renascer - SE Prova: IDCAP - 2025 - Fundação Renascer - SE - Agente Socioeducativo |

Q3817705 Direito Administrativo

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

A Administração Pública tem prazo para rever seus próprios atos. A Lei nº 9.784/1999 estabelece que, no caso de atos que geram efeitos favoráveis ao particular, a anulação só poderá ocorrer em até 5 anos, salvo comprovada má-fé. Essa regra consagra o princípio da segurança jurídica e impede revisões intempestivas. Após esse prazo, a Administração perde o poder de autotutela para desfazer o ato.

Em 2016, um servidor aposentou-se com base em tempo de contribuição. Em 2023, o órgão identificou um erro no cálculo do tempo e decidiu anular o ato de aposentadoria. Não houve comprovação de má-fé. Com base na decadência administrativa, é correto afirmar que:

A

O ato pode ser anulado a qualquer tempo, já que envolveu erro da Administração.

B

O ato não pode ser anulado, pois decorreu o prazo legal de 5 anos sem comprovação de má-fé, configurando decadência.

C

A ausência de má-fé não impede a anulação do ato, desde que o servidor não tenha se aposentado.

D

A decadência não se aplica a atos de aposentadoria, pois estes geram efeitos continuados.

E

O prazo decadencial pode ser suspenso se o órgão alegar excesso de processos pendentes.

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Q3816724

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Soledade - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Soledade - RS - Agente de Controle Interno |

Q3816724 Direito Administrativo

Durante inspeção realizada pelo controle interno da Prefeitura Municipal de Santa Valéria, foi constatado que diversos atos administrativos vinham sendo editados sem justificativa escrita ou com motivação genérica, razão pela qual o parecer jurídico que acompanhou o relatório apontou possíveis violações ao art. 50 da Lei Federal nº 9.784/1999. Considerando o conteúdo integral desse dispositivo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O reexame de ofício de um processo administrativo constitui ato vinculado e, por isso, prescinde de motivação, sendo ônus da autoridade indicar a existência de vício no ato anterior.

B

A dispensa de licitação, ainda que amparada em hipótese expressamente prevista em lei, exige motivação formal que demonstre a adequação da escolha do contratado e o atendimento ao interesse público.

C

A decisão administrativa que contrarie parecer técnico ou jurídico deve apresentar motivação clara e congruente, explicitando as razões da divergência.

D

A motivação pode reproduzir fundamentos constantes de pareceres ou relatórios, desde que estes integrem formalmente o ato administrativo e sejam acessíveis aos interessados.

E

A decisão oral de comissão de processo disciplinar deverá constar em ata ou termo escrito, onde se identifiquem os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a conclusão.

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Q3812553

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: SEBRAE-GO Prova: IV - UFG - 2025 - SEBRAE-GO - Analista Técnico I - Atendimento - Edital nº 5 |

Q3812553 Direito Administrativo

O art. 12 do Estatuto Social do SEBRAE/GO prevê que a exclusão de Associados-Instituidores por justa causa deve observar processo regular, assegurando ampla defesa e possibilidade de recurso. Tal exclusão se dará por decisão do Conselho Deliberativo Estadual, aprovada por no mínimo nove conselheiros. Nessa situação, o julgamento do recurso apresentado pelo Associado-Instituidor compete

A

ao próprio Conselho Deliberativo Estadual, em nova deliberação.

B

ao Conselho Fiscal.

C

ao Diretor-Superintendente da Diretoria Executiva.

D

à Assembleia Geral de Associados.

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Q3811115

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Advogado |

Q3811115 Direito Administrativo

Servidor estável foi acusado de abandono de cargo. Notificado para defesa, deixou transcorrer o prazo. A comissão designou defensor dativo e, ao final, a autoridade competente aplicou a penalidade de demissão. Diante disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A nomeação de defensor dativo é legítima ao caso e assegura o direito ao contraditório e à ampla defesa quando o servidor permanece inerte.

B

A ausência de defesa específica por advogado constituído invalida automaticamente o processo, ainda que haja defensor dativo com poderes para atuar.

C

A demissão de servidor estável somente pode ocorrer por decisão judicial transitada em julgado, não cabendo à esfera administrativa a decisão.

D

A decisão é nula, já que só poderia ser proferida mediante concordância expressa do servidor acusado.

E

A nomeação de defensor dativo é legítima, mas a autoridade julgadora está vinculada integralmente ao relatório da comissão processante.

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Q3809340

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Agente Administrativo |

Q3809340 Direito Administrativo

Um servidor público municipal, ao analisar processo administrativo em que figura como interessado, questiona a fundamentação de decisão que lhe foi desfavorável. O setor jurídico esclarece que determinados princípios garantem ao administrado o direito de conhecer as razões das decisões e de se defender adequadamente. Considerando os princípios que orientam os processos administrativos, é correto afirmar que:

A

O princípio da segurança jurídica permite à Administração modificar interpretações consolidadas para aplicá-las retroativamente a casos já julgados.

B

O princípio da ampla defesa garante ao acusado o conhecimento dos atos processuais, vedando-lhe, porém, a participação nas discussões que antecedem a decisão.

C

O princípio do contraditório assegura a bilateralidade do processo, cabendo à Administração decidir sem necessidade de ouvir a parte contrária.

D

O princípio da motivação dispensa a exteriorização dos fundamentos quando o ato administrativo for praticado no exercício de competência discricionária.

E

O princípio da motivação exige a explicitação dos motivos que justificam o ato, permitindo verificar se o funcionário buscou atender à finalidade legal ou se buscou fim ilegal ou imoral.

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Q3807508

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Itauçu |

Q3807508 Direito Administrativo

O procedimento administrativo é o instrumento próprio da atividade-fim, destinado a alcançar diversas finalidades na atuação de órgãos públicos. Considerando as hipóteses a seguir, assinale aquela que NÃO representa finalidade típica deste instrumento, especialmente no âmbito do Ministério Público:

A

Acompanhar o cumprimento das cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado.

B

Acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições.

C

Acompanhar o cumprimento das cláusulas do acordo de não persecução cível.

D

É procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

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Q3807406

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Brusque - SC - Museólogo |

Q3807406 Ciências Humanas

No âmbito da gestão de museus, qual etapa deve ser considerada na criação de um museu?

A

Aprovação de um regimento

B

Construção de uma reserva técnica

C

Inventário dos bens culturais

D

Aprovação de um plano de tratamento de riscos

E

Aprovação de um Plano de Segurança

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Q3806746

Ano: 2025 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bezerros - PE Prova: IGECAP - 2025 - Câmara de Bezerros - PE - Agente Administrativo |

Q3806746 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 12.527/2011, quando o acesso a uma informação pública for negado por órgão do Poder Executivo Federal, o requerente pode recorrer à Controladoria Geral da União (CGU). O recurso deve ser analisado e se aplica, entre outros casos, quando:

• A informação não sigilosa é negada; • Há falhas na classificação de informação sigilosa; • Procedimentos ou prazos legais não são cumpridos.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O recurso só pode ser interposto quando a informação negada for sigilosa.

B

O recurso à CGU é opcional e sem prazo definido para análise.

C

A CGU deve analisar o recurso em até cinco dias, abrangendo negativa de informação não sigilosa, falhas na classificação ou descumprimento de prazos.

D

Apenas informações parcialmente sigilosas podem ser objeto de recurso.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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