Durante a análise de um processo administrativo disciplinar...
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Ano: 2025
Banca:
UNIVALI
Órgão:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Prova:
UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - Edital nº 12 |
Q4032306
Direito Administrativo
Durante a análise de um processo administrativo
disciplinar, um servidor foi punido com suspensão sem
que tivesse sido previamente notificado para apresentar
defesa. O gestor responsável justificou a medida com
base na gravidade da conduta e na necessidade de
preservar a imagem institucional do órgão.
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque:
Com base na Lei nº 9.784/1999, essa decisão é incompatível com os princípios e critérios que regem o processo administrativo porque: