Questões de Concurso
Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo
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Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:
I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.
Está correto o que se afirma em
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
As provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas pela Administração Pública, mesmo que sejam ilícitas ou protelatórias.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica na renúncia a direito pelo administrado.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A intimação do interessado observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O servidor que tenha participado como perito é suspeito de atuar em processo administrativo.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada mediante ato publicado na imprensa oficial, estabelecendo os limites da delegação.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O cidadão tem o dever de proceder com lealdade, urbanidade e boa‑fé.
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
Assistir‑se obrigatoriamente, por advogado, independentemente de determinação legal, é um direito do administrado.
1. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão se realizam de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.
2. O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
3. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se a data, o prazo, a forma e as condições de atendimento.
4. Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de três dias úteis, mencionando-se a data, a hora e o local de realização.
5. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de se manifestar no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é:
O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
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