Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 26

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872703 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de julgamento e recurso deve observar princípios constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição intercorrente no processo administrativo de fiscalização ocorre quando o procedimento permanece paralisado por mais de cinco anos pendente de julgamento ou despacho, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento, extinguindo-se a punibilidade do infrator.

B

A defesa administrativa apresentada pelo autuado possui efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade da multa e sobre a interdição cautelar de obra, impedindo que a fiscalização execute qualquer medida coercitiva até o trânsito em julgado administrativo da decisão.

C

É vedado à autoridade julgadora de segunda instância administrativa agravar a sanção aplicada inicialmente, mesmo que perceba que a multa foi fixada abaixo do mínimo legal, pois o recurso voluntário do infrator limita a matéria devolvida ao tribunal administrativo, garantindo a segurança jurídica e a vedação à surpresa.

D

No processo administrativo sancionador decorrente do poder de polícia, a autoridade recursal pode agravar a penalidade imposta na decisão recorrida, desde que o recorrente seja cientificado previamente para que formule novas alegações antes da nova decisão, não se aplicando a proibição absoluta da "reformatio in pejus" típica do processo penal, em respeito ao princípio da verdade material e da autotutela.

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Q3872579

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872579 Direito Administrativo

O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3870348

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias |

Q3870348 Zoologia

Na identificação taxonômica, o vetor Aedes aegypti diferencia-se morfologicamente do Aedes albopictus pela presença, no mesonoto, de:

A

desenho em forma de lira com duas linhas curvas e duas retas.

B

linha longitudinal central única de escamas prateadas.

C

escamas totalmente douradas sem desenho definido.

D

manchas brancas irregulares dispersas no tórax.

E

ausência completa de escamas ou ornamentos.

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Q3868284

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Farmacêutico |

Q3868284 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

B

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

C

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

D

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

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Q3866461

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Inspetor Sanitário Industrial |

Q3866461 Direito Administrativo

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua termo de ciência dentro do Processo Administrativo:

A

É o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar por parte de um particular ou entidade. No processo administrativo, a infração é o fato gerador da atuação do poder público, podendo resultar em sanções como multas, advertências ou outras penalidades.

B

É o ato formal pelo qual o administrado é comunicado sobre alguma providência no processo administrativo. Pode ser para apresentar defesa, cumprir exigência, comparecer a uma audiência ou tomar ciência de uma decisão.

C

É o documento que comprova que o administrado tomou conhecimento de um ato administrativo, como uma autuação, decisão ou medida cautelar. A assinatura no termo não implica concordância, apenas reconhecimento da comunicação.

D

É uma medida administrativa que consiste na suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de uma atividade, estabelecimento ou equipamento, por representar risco à saúde, segurança ou ordem pública.

E

É um ato de comunicação processual pelo qual o Poder Público informa oficialmente a uma pessoa que ela está sendo chamada a participar de um processo administrativo.

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Q3866356

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |

Q3866356 Direito Administrativo

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua infração dentro do Processo Administrativo:

A

É o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar por parte de um particular ou entidade. No processo administrativo, a infração é o fato gerador da atuação do poder público, podendo resultar em sanções como multas, advertências ou outras penalidades.

B

É o ato formal pelo qual o administrado é comunicado sobre alguma providência no processo administrativo. Pode ser para apresentar defesa, cumprir exigência, comparecer a uma audiência ou tomar ciência de uma decisão.

C

É o documento que comprova que o administrado tomou conhecimento de um ato administrativo, como uma autuação, decisão ou medida cautelar. A assinatura no termo não implica concordância, apenas reconhecimento da comunicação.

D

É uma medida administrativa que consiste na suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de uma atividade, estabelecimento ou equipamento, por representar risco à saúde, segurança ou ordem pública.

E

É um ato de comunicação processual pelo qual o Poder Público informa oficialmente a uma pessoa que ela está sendo chamada a participar de um processo administrativo.

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Q3866313

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |

Q3866313 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

B

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

C

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

D

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

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Q3865942

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865942 Direito Administrativo

O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

D

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990

E

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q3860395

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860395 Direito Administrativo

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

A

quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

B

trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

C

trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

D

dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

E

dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

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Q3856582

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856582 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A

o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

B

o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

C

o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

D

o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

E

o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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Q3853850

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853850 Direito Administrativo

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Coação resistível.

B

Estar provada a inexistência do fato.

C

Não constituir o fato infração disciplinar.

D

Estado de necessidade.

E

Não existir prova suficiente para a aplicação da punição.

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Q3853838

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853838 Direito Administrativo

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999 sobre atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo.

B

Em razão de circunstâncias de índole social, um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares.

C

Podem ser objeto de delegação de competência as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

O ato de delegação de competência é irrevogável.

E

É vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

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Q3853042

Ano: 2026 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2026 - IF-SP - Analista de Tecnologia da Informação |

Q3853042 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração,

A

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, im pedir o exercício de seus direitos e o cumpri mento de suas obrigações.

B

Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por ad vogado nas representações de seu interesse.

C

Formular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.

D

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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Q3846044

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AMAZUL Prova: FGV - 2026 - AMAZUL - Advogado |

Q3846044 Direito Administrativo

O princípio da motivação dos atos administrativos constitui um dos alicerces do Direito Administrativo, assegurando a imparcialidade e a racionalidade das decisões, bem como facilitando o controle e reforçando a legitimidade dos atos praticados pela Administração Pública.

Considerando o tema da motivação dos atos administrativos, analise as proposições a seguir:

I. Os atos administrativos devem ser devidamente motivados, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, sempre que imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções.
II. A motivação deve ser expressa, clara e coerente, sendo vedado basear-se exclusivamente em fundamentos constantes de pareceres, informações, decisões ou propostas anteriores para integrar o ato.
III. Na apreciação de diversos assuntos da mesma espécie, não é permitido utilizar mecanismo padronizado que reproduza automaticamente os fundamentos das decisões, pois tal prática compromete os direitos dos interessados.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q3831996

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Nova Odessa - SP - Assessor Jurídico |

Q3831996 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

A

todos os brasileiros independentemente de idade.

B

qualquer pessoa residente no Brasil, independentemente de idade.

C

os maiores de dezesseis anos.

D

os maiores de dezoito anos.

E

os maiores de vinte e um anos.

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Q3829669

Ano: 2026 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Nova Veneza - SC Prova: Unesc - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - SC - Agente Administrativo I |

Q3829669 Direito Administrativo

A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e estabelece, em seu art. 2º, os princípios que o orientam. Com base exclusivamente nos princípios expressamente previstos nesse dispositivo, assinale a alternativa que NÃO corresponde a um desses princípios.

A

Finalidade.

B

Contraditório e a ampla defesa.

C

Proporcionalidade.

D

Princípio da hierarquia.

E

Interesse público.

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Q3818944

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Agudo - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Contador | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Farmacêutico | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Veterinário | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Clínico Geral | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Ginecologista Obstetra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Pediatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Médico Psiquiatra | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Nutricionista | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Agudo - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q3818944 Direito Administrativo

Texto associado

Para responder à questão, considere a Lei Municipal nº 950/1994, que institui o Código de Posturas do Município de Agudo.

Sobre os recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Devem ser apresentados em petição fundamentada, no prazo de 10 dias, contados da data que o interessado ou seu representante tiver tomado conhecimento da decisão.

B

Podem ser interpostos oralmente.

C

Devem ser apresentados no prazo de 5 dias, a contar da decisão.

D

Exigem depósito prévio da multa sempre, independentemente de sua natureza.

E

Os prazos se interrompem aos finais de semana.

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Q3818806

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CREF - 2ª Região (RS) Prova: FUNDATEC - 2026 - CREF - 2ª Região (RS) - Agente de Fiscalização |

Q3818806 Direito Administrativo

A Lei Federal nº 9.784/1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. De acordo com o texto legal, é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

A

Tenha amizade notória com algum dos interessados no processo.

B

Seja superior hierárquico da autoridade que proferiu a decisão recorrida.

C

Manifeste opinião técnica prévia sobre a matéria objeto do processo.

D

Tenha interesse direto ou indireto na matéria.

E

Possua menos de 5 anos de exercício no cargo público.

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Q3815493

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |

Q3815493 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo‑se da contagem o dia do começo e incluindo‑se o do vencimento.

Certo

Errado

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Q3815492

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 7ª Região - BA Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 7ª Região - BA - Fiscal Técnico |

Q3815492 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

No âmbito da Administração Pública Federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, exceto quando envolverem autoridades de Poderes distintos.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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