Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 27

Q3969240

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3969240 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do funcionamento dos conselhos profissionais, dos processos administrativos, do protocolo de documentos e da comunicação formal, julgue o item a seguir

No processo administrativo, o comparecimento do interessado a uma oitiva supre a irregularidade da intimação realizada com antecedência inferior ao prazo mínimo estabelecido.

Certo

Errado

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Q3968553

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968553 Direito Administrativo

o exercício do Poder de Polícia, a Administração Pública realiza atos de fiscalização para garantir que as atividades dos particulares não prejudiquem o interesse coletivo. Ao lavrar um Auto de Infração contra um estabelecimento comercial por falta de higiene, a Administração inicia um processo administrativo punitivo.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999 e a Constituição Federal de 1988, qual procedimento deve ser observado logo após a lavratura do auto de infração?

A

A aplicação imediata e definitiva da multa, sem possibilidade de revisão, para garantir a supremacia do interesse público.

B

O fechamento imediato do estabelecimento por tempo indeterminado, antes mesmo de qualquer explicação do proprietário.

C

A abertura de prazo para que o administrado apresente sua defesa, garantindo-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa.

D

A transferência automática do caso para o Poder Judiciário, pois a Administração Pública não tem competência para punir administrativamente.

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Q3968551

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno de Obras Públicas |

Q3968551 Direito Administrativo

No que tange aos princípios fundamentais da Administração Pública, expressos e implícitos, e considerando a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), bem como as disposições da Lei nº 9.784/1999, analise a seguinte situação hipotética:
A Administração Pública Federal, ao detectar um equívoco de interpretação jurídica cometido por gestores anteriores, constatou que um grupo de servidores aposentados vem recebendo, há seis anos, uma vantagem pecuniária considerada ilegal à luz da jurisprudência atual. Não ficou demonstrada a má-fé dos beneficiários. Diante disso, a autoridade competente determinou a imediata anulação do ato, com a interrupção dos pagamentos e a determinação de ressarcimento ao erário de todos os valores pagos desde a origem.
Com base nos princípios da Legalidade, Autotutela, Segurança Jurídica e Proteção à Confiança, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da Legalidade, por ser o pilar do Estado Democrático de Direito, impõe à Administração o dever-poder de anular seus próprios atos quando eivados de vício, sendo essa prerrogativa imprescritível quando envolver verbas de natureza alimentar pagas indevidamente, independentemente do tempo decorrido.

B

Conforme o princípio da Autotutela, a Administração deve anular o ato ilegal; contudo, em observância ao princípio da Segurança Jurídica e à teoria do fato consumado, a anulação só produzirá efeitos após o trânsito em julgado de ação judicial específica, sendo vedada a autocomposição administrativa em prejuízo do servidor.

C

O direito da Administração de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé. No caso em tela, operou-se a decadência para a anulação do ato, e, quanto ao ressarcimento, o STJ entende que verbas recebidas de boa-fé por erro de interpretação da lei pela Administração são irrestituíveis.

D

O princípio da Proteção à Confiança Legítima obriga a Administração a manter o pagamento da vantagem aos servidores já aposentados, transformando o ato ilegal em ato válido pelo decurso do tempo (convalidação tácita), sendo vedada qualquer revisão administrativa ou judicial após o prazo de cinco anos, mesmo se houvesse má-fé.

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Q3968538

Ano: 2026 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Prova: Aroeira - 2026 - Prefeitura de Catalão - GO - Analista de Controle Interno - Administrativo |

Q3968538 Direito Administrativo

Na instauração do processo administrativo disciplinar, há previsão de medidas cautelares a serem adotadas pela administração durante a apuração de irregularidades. Na ocorrência do afastamento preventivo, assinale a alternativa correta:

A

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.

B

A autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, com prejuízo da remuneração em no máximo 50% (cinquenta por cento).

C

A autoridade instauradora poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 30 (trinta) dias, com prejuízo integral da remuneração, prorrogável por igual período.

D

Como medida cautelar e a fim de evitar a prescrição da pretensão punitiva, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o afastamento do servidor do exercício do cargo, pelo prazo de até 120 (cento e vinte) dias, com prejuízo integral da remuneração.

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Q3968137

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Escriturário |

Q3968137 Direito Administrativo

Qualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação. Ao receber a solicitação de acesso a uma informação já disponível, o órgão ou entidade pública deve

A

cobrar as taxas administrativas referentes ao serviço de busca e análise do pedido.

B

responder em um prazo fixo de 30 dias, vedada qualquer prorrogação.

C

autorizar ou conceder o acesso imediato à informação solicitada.

D

exigir que o cidadão apresente os motivos determinantes da sua solicitação.

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Q3967706

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2026 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Agente Administrativo |

Q3967706 Direito Administrativo

Sobre o processo administrativo, é correto afirmar que:

A

Ele não precisa respeitar o contraditório e a ampla defesa.

B

Deve observar os princípios da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

Pode ser conduzido sem motivação quando envolver servidor público.

D

Não se aplica à Administração Indireta.

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Q3966835

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966835 Direito Administrativo

A apuração de infrações administrativas no Município de Valparaíso de Goiás segue procedimento próprio, distinto das medidas imediatas do poder de polícia. A aplicação de sanção pecuniária pressupõe a sequência de atos que compreende

A

interdição do local, desocupação compulsória e execução direta da penalidade pelo agente fiscal.

B

comunicação verbal do infrator, recolhimento da multa no ato e posterior registro administrativo.

C

lavratura de termo de advertência, ajuste de conduta e aplicação automática da penalidade.

D

auto de infração, prazo para apresentação de defesa e julgamento administrativo do processo.

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Q3964017

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: EBSERH Provas: FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Acupuntura | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Física e Reabilitação | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Intensiva | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Pediatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Nuclear | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Anestesiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Patologia Clínica/Medicina Laboratorial | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ginecologia e Obstetrícia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Psiquiatria | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina Preventiva e Social | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radiologia e Diagnóstico por Imagem | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurocirurgia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Radioterapia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cardiologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Dermatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Cirurgia Cardiovascular | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Clínica Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Neurologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Infectologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina de Emergência | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Oftalmologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Genética Médica | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Medicina do Trabalho | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Ortopedia e Traumatologia | FGV - 2026 - EBSERH - Grupo - Otorrinolaringologia |

Q3964017 Direito Administrativo

Um empregado da Ebserh foi acusado de descumprir normas institucionais e de adotar conduta incompatível com as regras administrativas do Hospital Universitário.
Para a apuração formal da conduta e garantia do contraditório e da ampla defesa, a administração decidiu instaurar procedimento disciplinar conforme as normas internas da empresa.
Segundo a Norma Operacional de Controle Disciplinar da Ebserh, a apuração de infrações disciplinares pode ocorrer por meio de

A

sindicância ou processo administrativo disciplinar.

B

auditoria administrativa e decisão direta da diretoria.

C

avaliação de desempenho extraordinária.

D

procedimento sumário conduzido pela chefia imediata.

E

análise exclusiva do Conselho Fiscal.

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Q3963902

Ano: 2026 Banca: CONSULPLAN Órgão: SAAE de Indaiatuba - SP Provas: CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico em Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CONSULPLAN - 2026 - SAAE de Indaiatuba - SP - Técnico Mecânico de Manutenção |

Q3963902 Direito Administrativo

Lúcia é servidora administrativa do SAAE de Indaiatuba e precisa consultar seu histórico funcional para redigir um requerimento em defesa de um interesse legítimo. Além disso, Lúcia responde a uma sindicância interna por um erro de sua responsabilidade que também gerou um processo de indenização na justiça comum (esfera cível). Considerando as normas do Estatuto dos Servidores (Lei Complementar nº 45/2018), assinale a afirmativa que descreve corretamente os direitos e a situação de Lúcia.

A

Lúcia tem o direito de retirar o processo da repartição para analisar os documentos em sua residência; e ela não pode ser punida administrativamente se já estiver respondendo pelo mesmo fato na esfera cível.

B

Lúcia poderá consultar os documentos apenas se estiver acompanhada por um advogado; e a sanção administrativa será automaticamente anulada caso ela seja condenada a pagar uma indenização na esfera cível.

C

Lúcia só poderá consultar os documentos se realizar o pagamento prévio de uma taxa de expediente; e o SAAE deve, obrigatoriamente, aguardar a decisão final da justiça comum para aplicar qualquer penalidade administrativa.

D

Lúcia tem o direito de consultar o processo ou documento na própria repartição para exercer seu direito de petição; e ela poderá sofrer uma punição administrativa mesmo que o processo cível ainda esteja em andamento, pois as sanções são independentes entre si.

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Q3963601

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Santa Helena - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Santa Helena - SC - Fiscal Sanitário |

Q3963601 Direito Administrativo

O processo administrativo é o conjunto de atos ordenados, realizado pela Administração Pública ou envolvendo particulares, para tomar decisões, aplicar sanções ou apurar infrações funcionais, garantindo contraditório, ampla defesa e legalidade. Após a lavratura do auto de infração, inicia-se o processo administrativo (BRASIL, 1977). Sobre os prazos e direitos, é CORRETO afirmar que:

A

A ausência de defesa do autuado implica na anulação automática de todas as penalidades aplicadas pela fiscalização municipal.

B

O processo sanitário é sigiloso e o autuado não pode ter acesso aos relatórios técnicos de inspeção.

C

A interdição cautelar de um produto só pode durar no máximo 24 horas, devendo ser liberado logo em seguida.

D

O infrator possui o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita em prazo legal.

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Q3963264

Ano: 2026 Banca: DIRPS Órgão: UFU-MG Prova: DIRPS - 2026 - UFU-MG - Médico Veterinário/Animais de Laboratório |

Q3963264 Direito Administrativo

Considerando o regulamentado pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelas alterações vigentes, assinale a alternativa incorreta.

A

Ainda que não tenha iniciado processo administrativo, caso uma pessoa tenha direitos ou interesses individuais que possam ser afetados pela decisão decorrente dele, ela será legitimada como parte interessada em processo administrativo.

B

Uma instituição de ensino superior, no exercício de suas funções e responsabilidades, poderá recusar o recebimento de documentos, mesmo que não haja motivação da decisão, devendo apenas orientar o interessado quanto às maneiras de suprir eventuais falhas

C

As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas via decisão coordenada sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.

D

O servidor federal estará impedido de atuar em processo administrativo, necessariamente, ainda que tenha apenas interesse indireto na matéria. Nesse caso, o servidor deverá comunicar o fato à autoridade competente e abster-se de sua atuação no processo. Se for omisso na comunicação, incorrerá em falta grave.

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Q3962605

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3962605 Direito Administrativo

Texto associado

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.

É facultado ao administrado prestar as informações que lhe forem solicitadas, bem como colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Certo

Errado

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Q3962604

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3962604 Direito Administrativo

Texto associado

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.

O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.

Certo

Errado

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Q3962603

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3962603 Direito Administrativo

Texto associado

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.

A Administração Pública pode negar ao administrado, mesmo que ele esteja na condição de interessado, o acesso aos autos do processo administrativo, desde que o faça mediante decisão fundamentada.

Certo

Errado

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Q3962602

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Provas: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Advogado | Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Agente de Fiscalização |

Q3962602 Direito Administrativo

Texto associado

No âmbito da atuação administrativa, o administrado possui deveres e direitos assegurados perante a Administração Pública. Acerca dessa informação, julgue o item a seguir, conforme a Lei nº 9.784/1999.

O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.

Certo

Errado

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Q3962505

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Caxambu do Sul - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Caxambu do Sul - SC - Analista Fiscal - Edital nº 2 |

Q3962505 Direito Administrativo

No processo administrativo tributário, a Administração Pública observa, de forma subsidiária, os princípios e regras da Lei nº 9.784/1999.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A

a motivação dos atos administrativos é facultativa quando praticados por autoridade fiscal.

B

a Administração Pública deve atuar obedecendo, entre outros, os princípios da legalidade, da finalidade, da motivação e da ampla defesa.

C

os princípios do processo administrativo aplicam-se apenas aos processos disciplinares, não alcançando os processos tributários.

D

a observância da ampla defesa e do contraditório é exigida somente após o encerramento da fase de instrução.

E

o processo administrativo prescinde da observância do princípio da finalidade, desde que respeitada a arrecadação tributária.

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Q3962382

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962382 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

A norma administrativa deverá ser interpretada de acordo com os interesses da Administração Pública, especialmente quando houver nova interpretação, a qual terá efeitos ex tunc.

Certo

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Q3962381

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962381 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

Certo

Errado

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Q3962380

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962380 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.

Certo

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Q3962379

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRECI - 24ª Região (RO) Prova: Quadrix - 2026 - CRECI - 24ª Região (RO) - Assistente Administrativo |

Q3962379 Direito Administrativo

A respeito da Lei nº 9.784/1999, julgue o item seguintes.

O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as partes interessadas.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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