Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 25

Q3886774

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q3886774 Direito Administrativo

Ainda em relação ao direito administrativo, julgue o item subsequente.

Ficam impedidos de atuar no processo administrativo o servidor público ou a autoridade que possuam apenas interesse indireto na questão em análise.

Certo

Errado

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Q3883077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883077 Direito Administrativo

José, servidor público, visando ao exercício de suas funções com maior expertise, passou a estudar os ditames da Lei do Processo Administrativo Federal. Constatou, assim, que a Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que, nos processos administrativos, será observado o critério de

A

interpretação da norma administrativa da forma que garanta o atendimento do fim público, admitida, fundamentadamente, a aplicação retroativa de nova interpretação.

B

atendimento a fins de interesse geral, admitida, excepcionalmente, a renúncia parcial de poderes ou competências.

C

impulsão provocada, por parte dos interessados, do processo administrativo, vedada a atuação oficiosa da autoridade.

D

cobrança proporcional e equitativa das despesas processuais, ressalvados os casos de gratuidade previstos em lei.

E

indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.

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Q3882261

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Processo Legislativo) |

Q3882261 Direito Administrativo

Em observância às formalidades legais, João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública Federal. Encerrada a instrução processual, a autoridade administrativa competente determinou a intimação de João para que ele, no prazo máximo de dez dias, se manifestasse, caso assim tivesse interesse. Registre-se que João foi oficialmente cientificado no dia 17 de novembro de 2025, segunda-feira.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que o último dia para a manifestação de João ocorreu em

A

26 de novembro de 2025.

B

27 de novembro de 2025.

C

28 de novembro de 2025.

D

01 de dezembro de 2025.

E

02 de dezembro de 2025.

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Q3882039

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882039 Direito Administrativo

João, agente público, foi convidado para participar de determinado processo administrativo no âmbito do qual será aplicado o instituto da decisão coordenada. Em assim sendo, o referido servidor passou a estudar a matéria, constatando que, no âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, sempre que for justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade do processo administrativo decisório.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Os interessados poderão habilitar-se a participar da decisão coordenada, na qualidade de ouvintes, sem direito à voz, sendo certo que a decisão que deferir a participação dos interessados é passível de recurso na esfera administrativa, nos termos da lei.
( ) Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
( ) A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá, dentre outras informações, o posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar.

As afirmativas são, respectivamente,

A

V – F – V.

B

F – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

E

F – V – V.

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Q3881037

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881037 Direito Administrativo

Lucas, servidor público federal, tomou conhecimento de que a tomada de determinada decisão administrativa exige a participação de cinco diferentes setores da Administração Pública. Registre-se que se está diante de relevante matéria em discussão, relacionada ao poder sancionador, e que há discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.
Sobre o caso apresentado, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

A

Essa decisão administrativa poderá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão e por força da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.

B

Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da discordância prejudicial à celeridade do processo administrativo decisório.

C

Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, já que o referido instituto não tem previsão legal.

D

Não é juridicamente cabível que essa decisão administrativa seja tomada por meio de decisão coordenada, por expressa vedação legal.

E

Essa decisão administrativa deverá ser tomada por meio de decisão coordenada, em razão da relevância da matéria em discussão.

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Q3880771

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880771 Direito Administrativo

Henrique, servidor público federal, está atuando em processo administrativo, no qual o seu sobrinho, parente colateral de terceiro grau, participou como perito. Ciente da situação, Henrique deu continuidade à relação processual, sem comunicar os fatos à autoridade competente, por entender que não tem qualquer relação de proximidade com o familiar supracitado.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, assinale a afirmativa correta.

A

O fato de o sobrinho de Henrique ter participado como perito no processo administrativo o torna impedido de atuar na referida relação processual, sendo certo que a omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave.

B

A omissão de Henrique, ao não comunicar a hipótese caracterizadora de suspeição à autoridade competente, caracteriza mera irregularidade, não passível de sancionamento.

C

Não há empecilho para que Henrique continue a atuar no processo administrativo, já que seu sobrinho não é familiar em linha reta, mas sim parente colateral de terceiro grau.

D

Caso se comprove que Henrique, de fato, não tem qualquer proximidade com o seu sobrinho, inexistirá óbice na sua atuação no processo administrativo.

E

Se está diante de hipótese de suspeição de Henrique, o qual deveria abster-se de atuar no processo administrativo.

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Q3879970

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879970 Direito Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, com relação à comunicação dos atos no processo administrativo, a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências

A

será nula quando feita sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

B

observará a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento.

C

deve ser sempre efetuada por ciência no processo, pois é o único meio que assegura a certeza da ciência do interessado.

D

não atendida importa o reconhecimento da verdade dos fatos.

E

não atendida importa a renúncia a direito pelo administrado.

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Q3879965

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2026 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa |

Q3879965 Direito Administrativo

Nathália é servidora pública. Rogério, marido de Nathália, participou como perito em determinado processo administrativo, no qual Nathália não possui interesse na matéria. Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, considerando apenas as informações fornecidas, nesse processo administrativo, Nathália

A

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela estivesse litigando judicial ou administrativamente com o interessado.

B

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela tivesse interesse direto ou indireto na matéria.

C

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se ela própria tivesse dele participado como perita.

D

é impedida de atuar, por expressa vedação legal.

E

não é impedida de atuar, pois o impedimento se daria apenas se um parente até terceiro grau dela tivesse dele participado como perito.

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Q3879499

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível III - Administração Geral |

Q3879499 Direito Administrativo

No processo administrativo, o princípio que possibilita à Administração Pública dar prosseguimento ao processo, mesmo que haja a desistência por parte do administrado responsável por sua instauração, caso envolva uma questão de interesse público, é o

A

princípio burocrático.

B

princípio da oficialidade.

C

princípio da consensualidade.

D

princípio da paridade de armas.

E

princípio da proteção da confiança legítima.

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Q3878427

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista Administrativo | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Ciência de Dados | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Externo em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Contabilidade | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Controle Interno em Finanças e Controle | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Gerenciamento de Projetos de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Desenvolvedor de Sistemas | FGV - 2026 - AL-GO - Analista Legislativo - Economista |

Q3878427 Direito Administrativo

João ingressou com processo administrativo junto à Administração Pública do Estado de Goiás. Após a observância das formalidades legais, foi proferida decisão contrária aos interesses do administrativo. Irresignado, João recorreu da decisão, mas acabou por interpor o recurso perante autoridade incompetente na esfera administrativa.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Estadual n o 13.800/2001, é correto afirmar que o recurso interposto por João

A

não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente para futuras impugnações, vedada a devolução do prazo para recurso.

B

não será conhecido, mas indicar-se-á ao recorrente a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.

C

será conhecido e, no mérito, julgado improcedente, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

D

será conhecido e, no mérito, julgado prejudicado, em razão da oposição perante autoridade incompetente.

E

não será conhecido, vedada a devolução do prazo para recurso.

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Q3875600

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Assistente em Administração |

Q3875600 Direito Administrativo

Durante processo administrativo federal, a autoridade competente decidiu anular ato administrativo eivada de ilegalidade, mesmo após longo período de produção de efeitos favoráveis ao administrado. A decisão levou em conta os limites temporais e os princípios que regem a autotutela administrativa, conforme Lei nº 9.784/1999 - Processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Atos ilegais tornam-se imunes à anulação após cinco anos, independentemente de má-fé.

B

A anulação de atos ilegais depende sempre de provocação judicial.

C

A autotutela administrativa é vedada quando o ato gera efeitos favoráveis.

D

A Administração pode anular atos ilegais a qualquer tempo, respeitada a decadência prevista em lei.

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Q3872703

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872703 Direito Administrativo

No âmbito do processo administrativo fiscalizatório instaurado por um Conselho Profissional, regido subsidiariamente pela Lei nº 9.784/1999, a fase de julgamento e recurso deve observar princípios constitucionais e específicos. Sobre a possibilidade de agravamento da penalidade na fase recursal (reformatio in pejus) e a prescrição intercorrente, assinale a alternativa correta.

A

A prescrição intercorrente no processo administrativo de fiscalização ocorre quando o procedimento permanece paralisado por mais de cinco anos pendente de julgamento ou despacho, devendo ser decretada de ofício ou a requerimento, extinguindo-se a punibilidade do infrator.

B

A defesa administrativa apresentada pelo autuado possui efeito suspensivo automático sobre a exigibilidade da multa e sobre a interdição cautelar de obra, impedindo que a fiscalização execute qualquer medida coercitiva até o trânsito em julgado administrativo da decisão.

C

É vedado à autoridade julgadora de segunda instância administrativa agravar a sanção aplicada inicialmente, mesmo que perceba que a multa foi fixada abaixo do mínimo legal, pois o recurso voluntário do infrator limita a matéria devolvida ao tribunal administrativo, garantindo a segurança jurídica e a vedação à surpresa.

D

No processo administrativo sancionador decorrente do poder de polícia, a autoridade recursal pode agravar a penalidade imposta na decisão recorrida, desde que o recorrente seja cientificado previamente para que formule novas alegações antes da nova decisão, não se aplicando a proibição absoluta da "reformatio in pejus" típica do processo penal, em respeito ao princípio da verdade material e da autotutela.

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Q3872579

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Assistente Técnico Operacional |

Q3872579 Direito Administrativo

O suporte administrativo à direção envolve o conhecimento dos limites legais da delegação de competência para garantir a validade dos atos administrativos praticados por subordinados. Analise as afirmativas a seguir sobre as vedações à delegação de competência previstas na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal):

I. É vedada a delegação de competência para a edição de atos de caráter normativo, pois o poder de regulamentar é inerente à autoridade superior e garante a uniformidade das regras institucionais.
II. A decisão de recursos administrativos não pode ser objeto de delegação, devendo ser exercida pela autoridade hierarquicamente competente para revisar o ato recorrido, garantindo o duplo grau de jurisdição administrativa.
III. As matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade, definidas em lei, são indelegáveis, sob pena de nulidade do ato praticado pelo delegado, configurando vício de competência insanável.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

I e II apenas.

C

II e III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3870348

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Agente de Combate às Endemias |

Q3870348 Zoologia

Na identificação taxonômica, o vetor Aedes aegypti diferencia-se morfologicamente do Aedes albopictus pela presença, no mesonoto, de:

A

desenho em forma de lira com duas linhas curvas e duas retas.

B

linha longitudinal central única de escamas prateadas.

C

escamas totalmente douradas sem desenho definido.

D

manchas brancas irregulares dispersas no tórax.

E

ausência completa de escamas ou ornamentos.

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Q3866356

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Especialista em Vigilância Sanitária |

Q3866356 Direito Administrativo

Processo Administrativo é o conjunto de atos e procedimentos realizados pela Administração Pública para aplicar a lei e tomar decisões de forma organizada e transparente. Ele consiste em uma sequência de atividades (como análise, instrução, decisão e comunicação) que garantem que a Administração Pública aja de acordo com normas jurídicas e princípios constitucionais. Assinale a alternativa que conceitua infração dentro do Processo Administrativo:

A

É o descumprimento de uma norma legal ou regulamentar por parte de um particular ou entidade. No processo administrativo, a infração é o fato gerador da atuação do poder público, podendo resultar em sanções como multas, advertências ou outras penalidades.

B

É o ato formal pelo qual o administrado é comunicado sobre alguma providência no processo administrativo. Pode ser para apresentar defesa, cumprir exigência, comparecer a uma audiência ou tomar ciência de uma decisão.

C

É o documento que comprova que o administrado tomou conhecimento de um ato administrativo, como uma autuação, decisão ou medida cautelar. A assinatura no termo não implica concordância, apenas reconhecimento da comunicação.

D

É uma medida administrativa que consiste na suspensão temporária ou definitiva do funcionamento de uma atividade, estabelecimento ou equipamento, por representar risco à saúde, segurança ou ordem pública.

E

É um ato de comunicação processual pelo qual o Poder Público informa oficialmente a uma pessoa que ela está sendo chamada a participar de um processo administrativo.

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Q3866313

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Fisioterapeuta |

Q3866313 Direito Administrativo

No âmbito de um órgão da Administração Pública federal, foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar a prática de infração funcional de natureza grave, atribuída a servidor ocupante de cargo efetivo. Durante a instrução processual, já com indícios consistentes de materialidade e autoria e ciente da possibilidade concreta de aplicação da penalidade de demissão, o servidor apresentou pedido formal de exoneração voluntária antes da conclusão dos trabalhos da comissão processante. Diante dessa situação, a autoridade instauradora passou a examinar os efeitos jurídicos do pedido, considerando a necessidade de observância do devido processo legal, da responsabilização administrativa e das normas que regem o vínculo funcional. À luz do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, previsto na Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo disciplinar deve ser arquivado, sendo vedada a aplicação de sanção após o desligamento voluntário do servidor.

B

A Administração deve acolher a exoneração e converter eventual penalidade em advertência, diante da ausência de vínculo funcional ao final do processo.

C

A exoneração não impede a apuração nem a aplicação da penalidade cabível.

D

O pedido de exoneração extingue automaticamente o processo disciplinar, pois há perda superveniente do objeto administrativo em razão do rompimento do vínculo funcional.

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Q3865942

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Procurador |

Q3865942 Direito Administrativo

O conceito de cargo público compreende o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor público, que é a pessoa legalmente investiga em cargo ou emprego público. Com base nas normas vigentes e no entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça sobre o processo administrativo disciplinar do servidor público, assinale a alternativa CORRETA:

A

Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar, com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

B

O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar causa nulidade, ainda que não haja demonstração de prejuízo à defesa.

C

O controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar não se restringe ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo possível incursão no mérito administrativo, bem como nas hipóteses de flagrante ilegalidade, teratologia ou manifesta desproporcionalidade da sanção aplicada.

D

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 132 da Lei n. 8.112/1990

E

A autoridade administrativa não pode se utilizar de fundamentação per relationem nos processos disciplinares.

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Q3860395

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860395 Direito Administrativo

Suponha que Rodolfo, cidadão com sessenta anos de idade, tenha apresentado requerimento administrativo a órgão público federal. Nessa situação hipotética, depois de concluída a instrução do processo administrativo, o prazo para a administração pública decidir é, em regra, de até

A

quinze dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

B

trinta dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

C

trinta dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

D

dez dias, tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

E

dez dias, não tendo Rodolfo prioridade na tramitação do processo.

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Q3856582

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciência da Computação | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Arquivista | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Bibliotecário | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Atuariais | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Engenharia | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Comunicador Social | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Ciências Contábeis | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Médico |

Q3856582 Direito Administrativo

No âmbito do controle administrativo, o recurso hierárquico impróprio é

A

o recurso dirigido a uma autoridade que não possui relação hierárquica superior com quem praticou o ato objeto de controle, sendo somente cabível quando houver previsão legal expressa.

B

o recurso endereçado a uma autoridade do Poder Judiciário, para que reveja um ato administrativo.

C

o recurso autuado de ofício pela própria autoridade que adotou a decisão original.

D

o recurso endereçado à mesma autoridade que praticou o ato objeto de controle, para que reconsidere sua decisão.

E

o recurso padrão dirigido à autoridade que, dentro da estrutura de um mesmo órgão, é imediatamente superior a quem praticou o ato objeto de controle.

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Q3853850

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: BM-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - BM-RS - Aluno-Sargento CTSP (2° Sargento BM) |

Q3853850 Direito Administrativo

São hipóteses de arquivamento do processo administrativo disciplinar contra o militar do Estado do Rio Grande do Sul, EXCETO:

A

Coação resistível.

B

Estar provada a inexistência do fato.

C

Não constituir o fato infração disciplinar.

D

Estado de necessidade.

E

Não existir prova suficiente para a aplicação da punição.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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