Questões de Direito Administrativo - Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 para Concurso - Página 32

Q3922166

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Ouvidor Legislativo |

Q3922166 Direito Administrativo

Em processos administrativos, a administração pública tem poder de iniciativa para instaurar o processo, na instrução do processo e na revisão de suas decisões em prol do interesse público.
O ato de instaurar um processo administrativo por iniciativa própria – para apurar indícios de corrupção em uma secretaria municipal, por exemplo –, não necessitando agir apenas mediante provocação, está de acordo com o princípio da

A

ampla defesa e do contraditório.

B

oficialidade.

C

pluralidade de instâncias.

D

atipicidade.

E

economia processual.

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Q3922058

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Caraguatatuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Caraguatatuba - SP - Oficial Legislativo |

Q3922058 Direito Administrativo

Acerca da delegação, pode-se corretamente afirmar que

A

a delegação somente pode ser feita de uma autoridade para outra que lhe seja hierarquicamente subordinada.

B

a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação.

C

os presidentes de órgãos colegiados não podem realizar delegações.

D

a delegação pode abranger as matérias de competência exclusiva da autoridade, desde que expressamente constantes do ato de delegação.

E

a delegação acerca da competência para apreciação de recursos administrativos deve recair em autoridade hierarquicamente superior à que praticou o ato.

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Q3920686

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro Auditor Revisor | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro da ESF | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Gravataí - RS - Enfermeiro de Urgência e Emergência |

Q3920686 Direito Administrativo

João é servidor público do Município de Gravataí e está sofrendo um processo disciplinar. Para se defender, pretende contratar um advogado. Considerando a situação narrada e as disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais de Gravataí, assinale a alternativa correta.

A

João deve contratar um advogado para se defender, sob pena de nulidade do processo administrativo disciplinar.

B

João pode contratar um advogado para se defender, não sendo obrigatória a contratação.

C

Ainda que João, devidamente citado, não compareça à audiência inicial, não será designado defensor dativo em seu favor.

D

Para que João possa requerer a produção probatória, é necessária a constituição de advogado.

E

A interposição de recursos depende da constituição de advogado.

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Q3916931

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916931 Direito Administrativo

O Decreto n.º 7.724/2012 regulamenta, de forma detalhada, a aplicação da Lei n.º 12.527/2011 no âmbito do Poder Executivo Federal. Consoante a esse decreto, no que diz respeito ao pedido de acesso à informação:

A

qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá formulá-lo

B

os órgãos e as entidades do Poder Executivo federal poderão fazer exigências relativas aos motivos desse pedido

C

não serão atendidos pedidos genéricos de acesso à informação, salvo nos casos em que seja apresentada justificativa plausível

D

é vedado ao requerente, devidamente identificado no sistema eletrônico, optar pela preservação de sua identidade perante os órgãos ou as entidades demandados

E

este será apresentado em formulário padrão, presencialmente, no SIC dos órgãos e das entidades, não sendo permitida a apresentação por meio de sistema eletrônico específico

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Q3916930

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916930 Direito Administrativo

A Lei n.º 12.527/2011 tem por finalidade precípua a regulamentação do direito constitucionalmente garantido de acesso às informações públicas. No que diz respeito a essa lei, pode-se afirmar que a decisão denegatória de acesso a informações por órgãos e entidades do poder público:

A

é irrecorrível

B

não autoriza o requerente a obter seu inteiro teor por certidão ou cópia

C

pode ensejar a interposição de recurso contra a decisão no prazo de 15 dias a contar da sua ciência

D

pode motivar a interposição de recurso que será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, devendo esta se manifestar no prazo de 5 dias

E

pode levar o requerente a recorrer à Controladoria-Geral da União, caso a negativa advenha de órgãos ou entidades do Poder Executivo Federal, que deliberará no prazo de 10 dias se o acesso à informação não classificada como sigilosa for negado

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Q3916925

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916925 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei Federal de n.º 9.784/1999, têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

A

associações na defesa de interesse de seu associado

B

titulares de direitos, mesmo que não forem parte no processo

C

Ministérios Públicos Estaduais na defesa de interesses de qualquer cidadão

D

as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos

E

quaisquer cidadãos, independente da existência de direitos ou interesses afetados pela decisão recorrida

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Q3916924

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: UFRJ Provas: SELECON - 2026 - UFRJ - Administrador | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Sistemas | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Redes | SELECON - 2026 - UFRJ - Analista de Tecnologia da Informação - Suporte e Infraestrutura | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Mecânico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Patologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Psiquiatra | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico Sanitarista | SELECON - 2026 - UFRJ - Assistente Social | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Civil | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro Elétrico | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Clínica Médica | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Medicina do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Infectologia/Medicina de Viagem | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Ortopedia e Traumatologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Telecomunicações | SELECON - 2026 - UFRJ - Engenheiro de Segurança do Trabalho | SELECON - 2026 - UFRJ - Fonoaudiólogo | SELECON - 2026 - UFRJ - Químico | SELECON - 2026 - UFRJ - Técnico Desportivo | SELECON - 2026 - UFRJ - Tecnólogo - Tradutor e Intérprete de Libras | SELECON - 2026 - UFRJ - Médico - Urologia | SELECON - 2026 - UFRJ - Nutricionista | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Geral | SELECON - 2026 - UFRJ - Psicólogo - Educacional |

Q3916924 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei de n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração Pública Federal, pode-se afirmar que os atos administrativos devem ser motivados por meio de:

A

ato de delegação de competência que é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante

B

decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais que não precisarão constar da respectiva ata ou de termo escrito, pelo princípio da oralidade

C

declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, com motivação explícita, que, nesse caso, serão parte integrante do ato

D

decisões tomadas por delegação, ainda que devam indicar essa condição, considerando-se, para todos os efeitos, como editadas pela autoridade delegante, que é a titular da competência

E

atos administrativos que não necessariamente deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, ainda que importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo, como ocorre em situações sigilosas

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Q3915762

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Técnico do Cadastro Único |

Q3915762 Direito Administrativo

Os processos administrativos envolvem formação, autuação e tramitação. Sobre o tema, assinale CORRETAMENTE:

A

A formação do processo é irrelevante, bastando juntar documentos sem ordem.

B

A tramitação do processo não precisa ser registrada, pois ocorre de forma espontânea.

C

A autuação é dispensável em processos eletrônicos, aplicando-se apenas aos físicos.

D

A autuação consiste na abertura formal do processo, com registro e numeração dos documentos.

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Q3914058

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Assistente Administrativo |

Q3914058 Direito Administrativo

A Lei Complementar nº 992/2023 do Município de Porto Alegre institui normas gerais aplicáveis a procedimentos administrativos no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta, visando garantir direitos dos administrados e aperfeiçoar a atuação da Administração Pública. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir:

I. As normas da referida Lei aplicam-se aos órgãos do Executivo Municipal e às respectivas autarquias e fundações, bem como aos órgãos do Legislativo Municipal, quando no desempenho de função administrativa.
II. O processo administrativo municipal deve tramitar, sempre que possível, em formato eletrônico.
III. Um dos direitos dos administrados é prestar as informações que lhe forem solicitadas.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q3913987

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Ouvidoria |

Q3913987 Direito Administrativo

Leia o texto e considere a lacuna a seguir:

Conforme Lei que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, no processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de _____________ para defesa, contados a partir da intimação.

A alternativa que completa CORRETAMENTE a lacuna acima é:

A

5 (cinco) dias.

B

20 (vinte) dias.

C

10 (dez) dias.

D

30 (trinta) dias.

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Q3913908

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Analista de Controle Interno - Contabilidade |

Q3913908 Direito Administrativo

Acerca do processo administrativo federal, à luz da Lei n.º 9.784/1999 e da doutrina majoritária de Direito Administrativo, assinale CORRETAMENTE:

A

O princípio da autotutela impede que a Administração reveja seus próprios atos durante o processo administrativo, devendo qualquer nulidade ser previamente declarada pelo Poder Judiciário.

B

A motivação dos atos administrativos dispensa a indicação dos fundamentos de fato e de direito quando se tratar de ato discricionário, pois nesses casos a Administração possui liberdade plena.

C

O administrado possui direito ao contraditório e à ampla defesa somente nos processos punitivos formais, não sendo tais garantias exigíveis em processos que envolvam anulação de atos ilegais.

D

A Administração deve observar o critério da verdade material, podendo determinar de ofício a produção de provas necessárias ao esclarecimento dos fatos, independentemente de provocação do interessado.

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Q3913623

Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Prefeitura de São Domingos - PB Prova: IGECAP - 2026 - Prefeitura de São Domingos - PB - Fiscal Sanitário |

Q3913623 Direito Administrativo

O "Auto de Imposição de Penalidade" ou "Termo de Aplicação de Sanção" é peça processual administrativa lavrada quando:

A

O agente público ingressa no estabelecimento para dar início à rotina de fiscalização.

B

O estabelecimento protocola pedido de cancelamento voluntário de seu alvará de funcionamento.

C

O responsável legal pelo estabelecimento oferece benefício indevido ao servidor público.

D

Finda a fase de defesa e produção de provas, e resta configurada a infração, aplicando-se a multa ou penalidade cominatória.

E

O fiscal verifica a ausência de material educativo para distribuição.

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Q3911567

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Eusébio - CE Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Eusébio - CE - Auditor de Controle Interno - Direito |

Q3911567 Direito Administrativo

Um servidor ingressa com um pedido administrativo junto a um órgão federal, visando reverter uma decisão negativa que lhe causou prejuízos. O processo tramita sem a necessidade de diligências adicionais para a formação do conjunto probatório, estando, portanto, submetido ao prazo estabelecido para a conclusão do procedimento. Conforme os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o prazo para a Administração Pública concluir um processo administrativo, contado do recebimento dos autos, quando não for necessária a prática de diligências adicionais, é de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3908800

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908800 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta com fundamento na legislação que disciplina o processo administrativo.

A

A decisão administrativa recorrida pode ser objeto de juízo de retratação pela própria autoridade que a proferiu, ainda que não haja provocação expressa do interessado.

B

A interposição de recurso administrativo possui, como regra, efeito suspensivo automático, independentemente de previsão legal ou decisão da autoridade competente.

C

O parecer jurídico emitido em processo administrativo sempre vincula à autoridade decisória, impedindo decisão em sentido diverso, independentemente de previsão legal.

D

A Administração Pública está impedida de rever seus próprios atos no processo administrativo após a interposição de recurso pelo interessado.

E

O recurso administrativo deve ser dirigido diretamente à autoridade máxima do órgão, independentemente da estrutura hierárquica existente.

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Q3908795

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Urubici - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Urubici - SC - Consultor Jurídico |

Q3908795 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito da disciplina do processo administrativo.

A

O ato administrativo discricionário é insuscetível de controle judicial, ainda que apresente desvio de finalidade.

B

A convalidação é vedada em qualquer hipótese de vício de competência, ainda que não se trate de competência exclusiva.

C

A Administração deve anular os seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, podendo revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

D

O prazo para anulação de atos administrativos ilegais é imprescritível, ainda que deles decorram efeitos favoráveis para o destinatário.

E

A revogação de ato administrativo produz efeitos retroativos à data de sua edição, desde que declarada por autoridade hierarquicamente superior.

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Q3907429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Francisco Morato - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Francisco Morato - SP - Oficial Administrativo |

Q3907429 Direito Administrativo

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. Essa apuração __________________.
Assinale a alternativa que preenche a lacuna corretamente:

A

será promovida por qualquer servidor estável, desde que designado informalmente pela chefia imediata.

B

será realizada somente pela autoridade máxima do órgão em que ocorreu a irregularidade, sem possibilidade de delegação.

C

será de competência de comissão composta exclusivamente por servidores ocupantes de cargos em comissão.

D

poderá ser promovida por autoridade de órgão ou entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade, mediante competência específica para tal finalidade.

E

é exclusiva de servidor indicado pelo acusado, para garantir a imparcialidade do processo.

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Q3906683

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual - Função: Administrador |

Q3906683 Direito Administrativo

A delegação de competência administrativa é instrumento relevante para a racionalização da atuação estatal, por permitir maior eficiência e celeridade na prática dos atos administrativos. No entanto, o ordenamento jurídico estabelece limites expressos à delegação em razão da natureza de determinados atos, especialmente aqueles que envolvem manifestação normativa ou exercício típico de poder político-administrativo.
De acordo com essas limitações legais, é vedada a delegação de competência administrativa para

A

qualquer ato decisório.

B

os atos de competência de autoridade superior.

C

os atos de mera execução.

D

os atos de gestão.

E

a edição de atos normativos.

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Q3900480

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Técnico de Laboratório / Área: Mineração |

Q3900480 Mineração

Bieniawski propôs o sistema empírico de classificação geomecânica RMR (Rock Mass Rating). O sistema RMR utiliza seis parâmetros para classificar o maciço rochoso. São eles:

A

1. Resistência uniaxial deformação do material de rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Granulometria; 6. Orientação das descontinuidades.

B

1. Resistência uniaxial do material de rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Ação da água subterrânea; 6. Orientação das descontinuidades.

C

1. Compressibilidade da rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Ação da água subterrânea; 6. Módulo de Young.

D

1. Compressibilidade da rocha; 2. Índice RQD; 3. Espaçamento das descontinuidades; 4. Padrão das descontinuidades; 5. Granulometria; 6. Orientação das descontinuidades.

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Q3900077

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900077 Direito Administrativo

Situação hipotética: Determinado departamento da UFC realizou processo seletivo para professor substituto, composto por prova escrita e prova de títulos. Compareceu ao certame apenas um candidato. Após a aplicação da prova escrita, a banca examinadora procedeu à correção, cujo resultado indicou nota inferior ao mínimo exigido para aprovação, fixado em 5,0 (cinco) pontos. O candidato solicitou vista da prova e constatou que o documento continha apenas as notas atribuídas pelos avaliadores, sem qualquer explicitação dos critérios de avaliação, conforme segue: avaliador 1: 4,85; avaliador 2: 3,0; avaliador 3: 5,0, resultando na média final de 4,28, que ensejou sua reprovação.
Inconformado, o candidato interpôs recurso administrativo, com fundamento na Lei nº 9.784/1999 (lei do processo administrativo), alegando ausência de motivação quanto aos critérios adotados pela banca examinadora. O processo foi encaminhado para análise do auditor da UFC, que decidiu:

A

pela improcedência do recurso, sob o fundamento de inexistir interesse processual do candidato, por se tratar de ato administrativo discricionário inserido no mérito técnico da banca examinadora, insuscetível de controle no âmbito do processo administrativo.

B

pela improcedência do recurso, ao argumento de que a Lei nº 9.784/1999 não impõe à banca examinadora o dever de explicitar critérios qualitativos individualizados na correção de provas discursivas, sendo suficiente, para fins de validade do ato, a atribuição numérica da nota final.

C

pela procedência do recurso, em razão da ausência de motivação explícita quanto aos critérios utilizados pelos avaliadores, como determina a lei em comento.

D

pela procedência do recurso, com fundamento na invalidade do ato administrativo praticado, determinando sua revogação pela autoridade máxima da UFC, em razão de suposta inconveniência administrativa e quebra da confiança legítima do candidato.

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Q3900058

Ano: 2026 Banca: FCPC Órgão: UFC Prova: FCPC - 2026 - UFC - Auditor |

Q3900058 Direito Administrativo

Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram aprovados e um candidato foi reprovado. Inconformado com o resultado, o candidato reprovado solicitou ao departamento responsável pelo concurso o acesso à prova escrita do candidato Z, um dos aprovados, sob a alegação de suspeita de favorecimento por parte da banca examinadora. O pedido foi indeferido pela unidade responsável. Em sede de pedido de reapreciação, dirigido ao reitor, o processo foi encaminhado à auditoria interna para manifestação, com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Nessa situação, a decisão a ser proferida pelo auditor deverá ser no sentido de que:

A

o documento seja franqueado pelo departamento, conforme orientação do auditor, tendo em vista que a informação requerida decorre de edital de concurso público custeado com recursos da União.

B

seja favorável ao candidato reprovado, tendo em vista que as informações relativas a concursos públicos possuem natureza pública, devendo a prova solicitada ser integralmente disponibilizada.

C

o pedido de acesso seja atendido, considerando que se refere a atividades exercidas por órgãos e entidades da administração pública.

D

o acesso à informação seja negado, por ausência de amparo legal, uma vez que se trata de informação pessoal, protegida nos termos da LAI.

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Questões de Concurso Sobre processo administrativo - lei nº 9.784 de 1999 e lei nº 14.210 de 2021 em direito administrativo

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