Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 86

Q4273025

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Procurador |

Q4273025 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de poderes e deveres, que são utilizados para a consecução dos seus objetivos, estando pautados na supremacia do interesse público e na indisponibilidade do serviço público. Acerca da matéria, analise as afirmativas abaixo:

I.O Poder Discricionário implica liberdade de atuação administrativa, dentro dos limites da lei ou dela decorrentes.
II.A interdição de estabelecimento que esteja descumprindo a legislação sanitária é uma manifestação do Poder Hierárquico da Administração sobre os particulares.
III.O Poder Disciplinar possibilita à Administração Pública punir as infrações funcionais de seus servidores.
IV.Pelo Poder Vinculado, a Administração deve executar o ato vinculado nas estritas hipóteses legais, observando o conteúdo rigidamente estabelecido na lei.
V.São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade, autoexecutoriedade e coercibilidade.

São afirmações CORRETAS:

A

III e V, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II, III, IV e V.

D

I, III, IV e V, apenas.

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Q4271951

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Auditor Fiscal de Tributos |

Q4271951 Direito Administrativo

Um Auditor Fiscal de Tributos municipais está diante de um caso onde uma empresa local, apesar de cumprir todas as normas tributárias, utiliza práticas comerciais que levantam questões éticas. Considerando os Poderes Administrativos, qual das seguintes ações é mais apropriada para o Auditor Fiscal?

A

Exercer o poder de polícia administrativa para regulamentar as práticas comerciais da empresa, ainda que estejam em conformidade com a Legislação Tributária.

B

Utilizar seu poder discricionário para impor uma multa à empresa, visando desencorajar tais práticas comerciais.

C

Recomendar uma revisão regulamentar das Normas Tributárias para abranger aspectos éticos das práticas comerciais.

D

Agir segundo o poder vinculado, aplicando as Normas Tributárias conforme estão escritas, sem considerar as práticas comerciais da empresa.

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Q4266317

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266317 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas ao Poder Regulamentar, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Os atos pelos quais a Administração exerce o seu poder regulamentar têm em comum com a lei o fato de emanarem normas, isto é, atos com efeitos gerais e concretos.
(__)Os regulamentos jurídicos ou normativos estabelecem normas sobre relações de supremacia geral, isto é, aquelas relações que ligam todos os cidadãos ao Estado, tal como ocorre com as normas inseridas no poder de polícia, limitadoras dos direitos individuais em benefício do interesse público. Eles se direcionam para o exterior da Administração Pública.
(__)Nos casos de regulamentos jurídicos, o poder regulamentar é restrito, com menos discricionariedade, pois diz respeito à liberdade e aos direitos dos particulares, sem qualquer título jurídico concedido por parte da Administração.
Assinale a alternativa com a sequência correta:

A

F − F − F.

B

F − F − V.

C

V − V − V.

D

F − V − V.

E

V − F − V.

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Q4266316

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Analista de Controle Interno |

Q4266316 Direito Administrativo

O poder de polícia do Estado é exercido quando a Administração condiciona o exercício dos direitos individuais ao ____________.

Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no excerto:

A

interesse financeiro

B

poder executivo

C

direito inalienável

D

bem-estar coletivo

E

prerrogativa legal

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Q4266136

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Ibitirama - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Ibitirama - ES - Advogado |

Q4266136 Direito Administrativo

De acordo com o Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES (Lei nº 049/1990 e suas alterações posteriores).

A

A multa não paga no prazo regulamentar será inscrita em dívida inativa.

B

As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo, e nas reincidências as multas serão comunicadas em dobro.

C

Os incapazes são diretamente passíveis da aplicação das penalidades definidas em razão de infrações as normas prescritas no Código de Posturas do Município de Ibitirama/ES.

D

O prazo para regularização da situação deverá exceder a 30 (trinta) dias e será fixado elo agente fiscal no ato da notificação.

E

Constitui infração toda ação ou omissão contrárias as prescrições deste Código. mas não de outras leis, decretos, resoluções e atos baixados pelo Governo Municipal no exercício de seu poder de polícia.

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Q4263007

Ano: 2023 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: Instituto UniFil - 2023 - Prefeitura de Maringá - PR - Guarda Municipal - Masculino e Feminino |

Q4263007 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que melhor conceitua o Poder Hierárquico.

A

Quando a lei atribui determinada competência definindo todos os aspectos da conduta a ser adotada, sem atribuir margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

B

Consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

C

É o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

Representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público.

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Q4238716

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDECAN - 2023 - Prefeitura de Serra - ES - Agente Comunitário de Segurança |

Q4238716 Direito Administrativo

Sérgio, servidor público municipal, cometeu algumas faltas de ausência em serviço, porém a Administração Pública ainda não abriu processo administrativo disciplinar para penalizá-lo. Nesse caso, pode-se afirmar que

A

é imprescritível a responsabilização de Sérgio pelo cometimento das faltas em serviço.

B

caso Sérgio tivesse praticado falta grave, seria imprescritível a respectiva punição disciplinar

C

como Sérgio não cometeu falta grave, a prescrição da punição disciplinar é de 10 (dez) anos.

D

mesmo a infração disciplinar praticada por Sérgio não ser motivo, em tese, para a aplicação da pena de demissão, haverá prescrição para a sua punição disciplinar.

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Q4226438

Ano: 2023 Banca: Instituto Referência Órgão: Câmara de Sapucaia - RJ Provas: Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Assistente Legislativo | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Técnico em Contabilidade | Instituto Referência - 2023 - Câmara de Sapucaia - RJ - Tesoureiro |

Q4226438 Direito Administrativo

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Sapucaia/RJ, o Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares algumas funções administrativas.

Marque a opção que indica CORRETAMENTE uma dessas funções, que a letra da Lei Orgânica fez questão de positivar de forma explicita:

A

Solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar−se do Município por período superior a quinze dias.

B

Prover os serviços e obras da administração pública.

C

Vetar, no todo em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

D

Convocar extraordinariamente a Câmara, quando o interesse de administração o exigir.

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Q4208594

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208594 Direito Administrativo

São poderes da Administração Pública, EXCETO:

A

Hierárquico.

B

Disciplinar.

C

Organizador

D

Regulamentar.

E

Polícia.

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Q4208589

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208589 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes administrativos, analisar os itens abaixo:
I. Haverá excesso de poder quando o agente público, embora agindo dentro de sua competência, desvia-se dos fins previstos pelo legislador.
II. O desvio de poder restará configurado quando o agente público agir fora dos limites de sua competência.
III. Abuso de poder é gênero, do qual são espécies o desvio e o excesso de poder.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente o item III.

D

Somente os itens I e II.

E

Somente os itens II e III.

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Q4208585

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico em Fiscalização |

Q4208585 Direito Administrativo

A relação hierárquica se caracteriza da seguinte maneira, EXCETO:

A

Relação entre órgãos, necessária e permanente.

B

Coordenação.

C

Subordinação.

D

Gradua competências.

E

Motiva.

Q4205946

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Técnico Administrativo |

Q4205946 Direito Administrativo

Determinado servidor público cometeu uma infração, e seu superior aplicou uma penalidade. Diante disso, qual é o poder que o superior hierárquico utilizou para aplicar a penalidade?

A

Punitivo.

B

Hierárquico.

C

Disciplinar.

D

Repressor.

E

Decisório.

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Q4203788

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203788 Direito Administrativo

Se um prefeito decide duplicar uma avenida com o objetivo principal de valorizar o seu imóvel situado justamente naquela região, pode-se caracterizar tal ato como sendo

A

de excesso de poder.

B

de desvio de poder.

C

de exercício regular do poder.

D

de abuso de autoridade.

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Q4203787

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal de Posturas e Edificações |

Q4203787 Direito Administrativo

É o poder que permite que chefes do Poder Executivo editem atos administrativos, com o objetivo de garantir plena execução à lei:

A

o poder regulamentar.

B

o poder de polícia.

C

o poder disciplinar.

D

o poder discricionário.

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Q4201324

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Diorama - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Diorama - GO - Fiscal Ambiental |

Q4201324 Direito Administrativo

O órgão responsável por orientar o Poder Executivo de Diorama sobre o exercício do poder de polícia administrativa no que concerne à fiscalização e aos casos de infração à legislação ambiental é

A

o Conselho Estadual de Meio Ambiente.

B

a Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura.

C

a Secretaria da Administração Municipal.

D

o Conselho Municipal de Meio Ambiente.

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Q4199386

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Atividades |

Q4199386 Direito Administrativo

Texto associado

Um servidor publico efetivo da Secretaria de Educação do Distrito Federal retirou, sem prévia anuência de, sua chefia imediata, objeto de sua repartição. "Com base nessa situação hipotética, julgue (C ou E) o item a seguir.

A Secretária de Educação do Distrito Federal, em face do princípio dá especialidade, não detém a competência para punir diretamente o referido servidor público.

Certo

Errado

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Q4196154

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Comprador |

Q4196154 Direito Administrativo

Com relação à anulação e revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

A

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, operando efeitos futuros.

B

a Administração Pública poderá revogar seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

C

o Poder Judiciário poderá revogar seus próprios atos vinculados, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitando direitos adquiridos, não operando efeitos futuros.

D

a Administração Pública poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

E

o Poder Judiciário poderá anular seus próprios atos vinculados, fundada na conveniência e oportunidade, operando efeitos futuros, respeitando direitos adquiridos.

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Q4195953

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195953 Direito Administrativo

De acordo com o princípio da autotutela administrativa, para que um agente público possa anular seus atos ilegais ou revogar os inconvenientes

A

é exigida autorização judicial prévia que declare a ilegalidade do ato.

B

é necessário obter uma autorização legislativa prévia e explícita para cada ato.

C

é preciso que o ato sob autotutela tenha provocado prejuízo ao erário.

D

deve-se observar o respeito ao direito adquirido no caso de revogação.

E

deve haver um agente competente diferente daquele que cometeu a ilegalidade para efetuar a correção.

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Q4195952

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195952 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder disciplinar não se aplica aos particulares, ainda que tenham algum tipo de vínculo jurídico com a administração pública.

B

O atributo da autoexecutoriedade não é aplicável aos atos praticados no exercício do poder de polícia.

C

Em razão do poder hierárquico, é dever do subordinado obedecer a todas as ordens emitidas por seu superior.

D

O poder regulamentar é uma prerrogativa da administração pública para suplementar as leis, sendo permitida a introdução de regramentos gerais na ordem jurídica.

E

Punir um servidor público utilizando-se do instituto da remoção constitui um exemplo de abuso de poder.

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Q4195951

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195951 Direito Administrativo

Os atos administrativos são classificados doutrinariamente em atos vinculados e atos discricionários. Assinale a alternativa que apresenta um exemplo de ato administrativo discricionário.

A

A aplicação de sanção disciplinar em face de servidor público.

B

A aplicação de multa por descumprimento de normas de posturas municipais.

C

A autorização para realização de evento em praça pública.

D

A concessão de alvará de funcionamento para estabelecimento comercial.

E

A concessão de aposentadoria do servidor por tempo de contribuição.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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