Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
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Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.
O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento comercial em que se verifique perturbação do sossego), está a Administração Pública a fazer uso do chamado Poder de Polícia.
Excesso de poder é uma das formas de abuso de poder e ocorre quando a administração pública persegue uma finalidade legal, mas vai além do necessário para atingi-la.
A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.
Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração
pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a
fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo,
antes ou depois da edição do ato, e independentemente de
qualquer provocação.
O procedimento de Maria denota uma manifestação do poder
Nessa situação hipotética, observa-se a manifestação de um poder da Administração Pública e de um atributo que lhe é atinente.
Assinale a opção que os indica.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Julgue o item a seguir.
Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação
conferida à Administração Pública, porém o poder
discricionário do administrador público é absoluto, não
estando sujeito a qualquer controle.
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
estabeleça normas gerais e abstratas para complementar
a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
“Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a
competência atribuída à administração pública para
expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas
gerais e abstratas que complementam a lei.
I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.
II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.
III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.
IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.
Está correto o que se afirma em
Tais situações retratam o atributo da
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que