Julgue o item subsequente.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da república pode extinguir funções e cargos públicos, desde que vagos, através de decreto.

Julgue o item subsequente.

A tredestinação ilícita é um defeito que torna nulo o ato administrativo, a qual pertence ao gênero de “excesso de poder”.

Julgue o item subsequente.

A avocação de competência é um dos desdobramentos do poder regulamentar.

Julgue o item subsequente.

O poder regulamentar decorre do poder hierárquico e possibilita que os chefes do Poder Executivo editem atos administrativos específicos. 

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

Os atos desproporcionais da Administração Pública  que, atuando no exercício do poder de polícia,  tenham violado eventual direito dos administrados,  não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao  interessado socorrer‑se das vias administrativas.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente  item. 

O poder de polícia goza do atributo da  autoexecutoriedade, o que permite à Administração  Pública executar suas decisões sem a necessidade de  intervenção do Poder Judiciário.

A respeito do controle parlamentar e do controle administrativo, julgue o próximo item.

Decorrente do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, a fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.