Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 87

Q4178348

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178348 Direito Administrativo

A prefeitura da cidade Y concedeu uma licença a um estabelecimento para a prestação dos seus serviços. Tal licença, segundo a lei do município, deve ser renovada periodicamente, mediante vistoria e cumprimento das condições necessárias ao atendimento ao público. Diante dessa situação, a administração pública

A

fez uso do poder de polícia.

B

incorreu em abuso de poder.

C

fez uso do poder hierárquico.

D

incorreu em excesso de poder.

E

fez uso do poder regulamentar.

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Q4178341

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Bibliotecário – Documentalista | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Pedagogo |

Q4178341 Direito Administrativo

Dadas as afirmativas a respeito dos poderes administrativos,

I. O abuso de poder se divide em excesso de poder e desvio de poder, ocorrendo o primeiro toda vez que o administrador ultrapassar os limites de sua competência, ao passo que o segundo ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando a uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente.
II. Como regra geral, o poder regulamentar apenas complementa a lei, não inovando no ordenamento jurídico, excepcionado os denominados decretos autônomos previstos no art. 84, VI, da Constituição da República Federativa do Brasil.
III. O poder hierárquico é aquele que confere à administração pública a capacidade de ordenar, de coordenar, de controlar e de corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da administração. Por meio dele, ainda, os agentes públicos podem delegar e avocar suas competências.
IV. O poder de polícia é, via de regra, discricionário, motivo pelo qual sua delegação é possível aos particulares.

verifica-se que está/ão correta/s

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4177981

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177981 Direito Administrativo

Roberto, professor, funcionário público estadual, é acusado de cometer um crime de corrupção ativa durante o exercício de suas funções. Nesse caso, observado o devido processo legal e comprovada a prática da infração pelo funcionário, a administração pública, no uso de suas atribuições, poderá

A

aplicar punições, no uso do poder de polícia.

B

instalar sindicância, no uso do poder normativo.

C

aplicar sanções disciplinares, no uso do poder disciplinar.

D

instaurar inquérito policial por abuso de poder do funcionário.

E

aplicar sanções administrativas, no uso do poder hierárquico.

Q4177977

Ano: 2023 Banca: FUNDEPES Órgão: IF-AL Provas: FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Assistente de Aluno | FUNDEPES - 2023 - IF-AL - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4177977 Direito Administrativo

As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder

A

de polícia.

B

disciplinar.

C

hierárquico.

D

regulamentar.

E

discricionário.

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Q4169737

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Assessor Jurídico |

Q4169737 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do exercício do poder de polícia.

A

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

B

Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

C

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

D

As atividades que envolvem a consecução do poder de polícia podem ser sumariamente divididas em quatro grupos, a saber: legislação, consentimento, fiscalização e sanção.

E

Os atos de poder de polícia são atos administrativos que excepcionam a possibilidade de controle pelo Poder Judiciário.

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Q4169689

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: CRQ 9º Região - PR Prova: FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4169689 Direito Administrativo

Dentre as alternativas abaixo, assinale aquela que define a espécie de ato administrativo no qual a Administração Pública NÃO tem margem alguma de liberdade para decidir o comportamento a ser realizado no caso concreto.

A

Ato discricionário.

B

Ato negocial.

C

Ato concreto.

D

Ato vinculado.

E

Ato complexo.

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Q4167667

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Guarda Civil Municipal |

Q4167667 Direito Administrativo

No tocante ao poder de polícia, a definição segundo a qual a Administração Pública tem a prerrogativa de decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem a necessidade de intervenção judicial, identifica o atributo da

A

coercibilidade.

B

proporcionalidade.

C

discricionariedade.

D

autoexecutoriedade.

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Q4050654

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050654 Direito Administrativo

Assinale a expressão abaixo que CORRETAMENTE descreve norma relativa ao Poder Regulamentar da Administração Pública:

A

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

B

Compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio.

C

Compete privativamente ao Presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução da lei.

D

Compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado.

E

Compete privativamente ao Presidente da República editar medidas provisórias com força de lei.

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Q4050287

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Bombeiro Civil |

Q4050287 Direito Administrativo

“Considera-se _____________ atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos” (sic). É correto dizer que o dispositivo legal em referência deve ser preenchido com o seguinte poder atribuído ao Poder Público:

A

poder de polícia.

B

poder regulamentar.

C

poder disciplinar.

D

poder hierárquico.

E

poder de império.

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Q3903870

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903870 Direito Administrativo

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:

A

Poder de polícia

B

Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

C

Concessão de serviço público

D

Atributos do ato administrativo

E

Desapropriação

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Q3760168

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Baixo Guandu - ES Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Baixo Guandu - ES - Procurador Municipal |

Q3760168 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do poder regulamentar da Administração Pública.

A

Os decretos são considerados atos de regulamentação de primeiro grau.

B

Embora, em regra, o Poder Regulamentar, expresso por atos de regulamentação de primeiro grau, seja formalizado por meio de decretos, existem situações especiais em que a lei indicará, para sua regulamentação, ato de formalização diversa, embora idêntico seja seu conteúdo normativo e complementar.

C

O Poder Regulamentar pode simular o exercício da função de legislar decorrente de delegação oriunda do Poder Legislativo.

D

Visando coibir a indevida extensão do poder regulamentar, dispôs o art. 49, V, da CF, ser da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

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Q3732479

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Agente Administrativo - Educação Indígena |

Q3732479 Direito Administrativo

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seu conteúdo correspondente apresentado na Coluna 2.
Coluna 1:
1.Poder discricionário. 2.Poder disciplinar. 3.Poder vinculado.
Coluna 2:
A.Está diretamente relacionado ao com o poder hierárquico, e é a faculdade que a Administração Pública possui de punir as infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

B.É aquele em que a administração pública possui uma razoável liberdade de atuação, agindo de acordo com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.

C.É o poder que tem a Administração Pública para praticar certos atos em que é mínima ou inexistente sua liberdade de atuação.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta com relação aos poderes do administrador público:

A

1C, 2A, 3B.

B

1A, 2C, 3B.

C

1A, 2B, 3C.

D

1C, 2B, 3A.

E

1B, 2A, 3C.

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Q3731560

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731560 Direito Administrativo

“Para realizar as suas atividades, a Administração Pública detém prerrogativas ou poderes que lhe permitem sobrepor o interesse público primário ao privado, de acordo com o princípio da supremacia do interesse público. Tais poderes se relacionam com o desempenho da função administrativa, pois sem eles não seria possível sujeitar as vontades particulares ao interesse geral.”.

Assinale a alternativa correta considerando os poderes da Administração Pública.

A

Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

Poder discricionário é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

C

Poder normativo é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

D

Poder de polícia é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

E

Poder imperativo é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

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Q3731559

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino) |

Q3731559 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando o poder de polícia e o inciso II, do artigo 145, da Constituição Federal de 1988

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir preço público em razão do exercício do poder de polícia.

B

O poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.

C

O poder de polícia pode em todos os cenários afastar a razoabilidade e a legalidade em prol da predominância do interesse público.

D

O poder de polícia não possui previsão constitucional, podendo ser declarado inconstitucional e ilegal.

E

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir impostos em razão do exercício do poder de polícia.

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Q3724434

Ano: 2023 Banca: IBGP Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IBGP - 2023 - Prefeitura de Araguari - MG - Técnico Fiscal da Receita Municipal |

Q3724434 Direito Administrativo

Em um município fictício chamado "Cidadânia", a administração pública decidiu promover uma festa cultural com o objetivo de fomentar a economia local e incentivar a participação da comunidade. Para garantir a segurança e o bom andamento do evento, a prefeitura estabeleceu algumas regras e restrições por meio de um decreto regulamentar, conforme previsão de lei municipal. No entanto, um grupo de moradores questionou a legalidade das medidas adotadas, alegando que a prefeitura estava extrapolando seus poderes administrativos.
Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

A

A prefeitura agiu com excesso de poder ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que não tinha margem de escolha na adoção das medidas necessárias para garantir a segurança do evento.

B

A prefeitura agiu dentro de seu poder vinculado ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que estava obrigada a seguir critérios objetivos e pré-determinados para garantir a segurança do evento.

C

A prefeitura agiu dentro de seu poder hierárquico ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que exerceu sua autoridade sobre os órgãos subordinados para garantir a segurança do evento.

D

A prefeitura agiu dentro de seu poder de polícia ao estabelecer as regras e restrições por meio do decreto regulamentar, uma vez que visava a proteção da coletividade e a preservação da ordem pública durante o evento.

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Q3717293

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de São Pedro da Serra - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de São Pedro da Serra - RS - Escriturário |

Q3717293 Direito Administrativo

Sobre os poderes decorrentes do poder hierárquico, analisar os itens abaixo:

I. Poder de delegação.
II. Poder de avocação.
III. Poder de controle.
Estão CORRETOS:

A

Todos os itens.

B

Somente os itens I e II.

C

Somente os itens I e III.

D

Somente os itens II e III.

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Q3707429

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Seara - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Seara - SC - Agente de Atividades Gerais |

Q3707429 Direito Administrativo

Leia o texto e responda: "As autoridades administrativas são responsáveis pela correção das irregularidades que se verificarem no âmbito do serviço público. Quando essas disfunções têm origem na conduta faltosa dos próprios servidores estatais, as autoridades responsáveis pela direção ou chefia de qualquer setor, são obrigadas a desencadear as providências necessárias à apuração e correção das irregularidades, punindo os infratores. A adoção das medidas saneadoras previstas no ordenamento administrativo, se impõe aos agentes públicos competentes, como um verdadeiro "dever-poder" inescusável. É, portanto, de obrigatória observância, sob pena de incorrer, o agente competente, quando retarda ou deixa de tomar as providencias corretivas adequadas, em conduta omissiva faltosa, punível administrativamente da mesma forma"
Fonte disponível em: < https://educapes.capes.gov.br/bitstream/capes/ 722718/2/EBOOK%20-%20PODERES%20ADMINISTRATIVOS% 20ANGELA%20RAMOS.pdf
Qual o poder administrativo está descrito no texto é:

A

Poder de polícia.

B

Poder hierárquico.

C

Poder político.

D

Poder regulamentar.

E

Poder disciplinar.

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Q3696086

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Guaporé - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Guaporé - RS - Tesoureiro |

Q3696086 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração, assinalar a alternativa CORRETA:

A

A remoção de servidor público usada como forma de punição é exemplo de excesso de poder.

B

O gênero “abuso de poder” comporta duas espécies: desvio de poder e excesso de poder.

C

O abuso de poder poderá ocorrer somente diante de condutas comissivas.

D

No desvio de poder, ocorre exagero e desproporcinalidade entre a situação de fato e a conduta praticada pelo agente.

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Q3689775

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Itamarandiba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Itamarandiba - MG - Procurador Jurídico |

Q3689775 Direito Administrativo

A prerrogativa que se reconhece à Administração Pública de, por exemplo, coordenar, controlar e ordenar as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno é característica própria do poder

A

hierárquico.

B

disciplinar.

C

de polícia interna.

D

discricionário.

E

normativo interno.

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Q3681731

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Câmara de Jaíba - MG Prova: COTEC - 2023 - Câmara de Jaíba - MG - Assessor Administrativo e de Pessoal |

Q3681731 Direito Administrativo

Qual é o poder que pune as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de órgãos públicos?

A

Poder público.

B

Poder hierárquico.

C

Poder de polícia.

D

Poder disciplinar.

E

Poder regulamentar.

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Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

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