Questões de Concurso
Sobre poderes da administração em direito administrativo
Foram encontradas 5.217 questões
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331215
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar é exercido pelo Poder Legislativo,
por meio da elaboração de leis.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331202
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
Temos que o poder discricionário é a liberdade de ação
conferida à Administração Pública, porém o poder
discricionário do administrador público é absoluto, não
estando sujeito a qualquer controle.
Ano: 2023
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Surubim - PE
Prova:
IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Surubim - PE - Administrador |
Q2331194
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir.
O poder regulamentar permite que a administração
estabeleça normas gerais e abstratas para complementar
a lei. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, em sua obra
“Direito Administrativo”, o poder regulamentar é a
competência atribuída à administração pública para
expedir decretos e regulamentos, estabelecendo normas
gerais e abstratas que complementam a lei.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328805
Direito Administrativo
Abuso de poder, também chamado de uso irregular de poder, é vício que ocorre quando o agente exerce indevidamente competência administrativa, atuando em desacordo com os objetivos legais. Sobre o abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.
I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.
II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.
III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.
IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.
Está correto o que se afirma em
I. Pode configurar-se através de excesso e de desvio de poder, sendo o primeiro a exorbitância da competência do agente e o segundo a defesa de interesse diverso do interesse público.
II. É exemplo de desvio de finalidade a transferência de guarda municipal para posto na periferia, a fim de afastá-lo da namorada, filha do comandante da corporação.
III. O desvio de poder torna o ato praticado nulo, não sendo, portanto, passível de convalidação.
IV. Atua em tredestinação ilícita o agente que instaura processo administrativo disciplinar, sem fundamento, contra servidor desafeto do chefe.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |
Q2328803
Direito Administrativo
O poder de polícia das guardas municipais, principalmente no que tange à aplicação de sanções, já foi objeto de análise e
decisão dos tribunais superiores. Sobre o poder de polícia das guardas municipais, é correto afirmar que a atividade de segurança pública
Ano: 2023
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Pedra Branca - CE
Prova:
IMPARH - 2023 - Prefeitura de Pedra Branca - CE - Advogado |
Q2326913
Direito Administrativo
Indique a alternativa verdadeira.
Q2326430
Direito Administrativo
O diretor do Setor de Compras de um município, em decorrência
de seu nível hierárquico, tem entre suas competências a remoção
de servidores, e, utilizando-se dessa, removeu um dos servidores
pelo fato de sustentar uma inimizade por questões pessoais com
ele.
Considerando a situação hipotética, a espécie de abuso de poder
praticada foi
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Informática Legislativa - Manhã |
Q2326051
Direito Administrativo
No regular exercício do poder de polícia, os agentes competentes
da Administração Pública podem escolher o melhor momento
para realizar a respectiva fiscalização, bem como devem
determinar a sanção mais adequada ao caso concreto,
notadamente nas situações em que duas ou mais penalidades
sejam previstas para certa infração.
Tais situações retratam o atributo da
Tais situações retratam o atributo da
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324984
Direito Administrativo
O Município Alfa instituiu a sociedade de economia mista Beta, a
partir de permissivo legal, com capital social majoritariamente
público, tendo por objeto social o desempenho de atividade
econômica em sentido amplo, típica do Poder Público, em regime
não concorrencial. Essa medida suscitou intensos debates a
respeito de sua conformidade constitucional, considerando a
natureza da personalidade jurídica da referida entidade.
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
À luz da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MRE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Q2324542
Direito Administrativo
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao
conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares
o gestor age conforme o poder
Q2324114
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
O poder de polícia possibilita ao poder público interferir no interesse privado para proteger o interesse público.
Q2324113
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
Particulares que celebrarem contratos com o poder público não estarão sujeitos ao poder disciplinar.
Q2324112
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A respeito desses poderes, julgue o item.
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
O poder hierárquico trata de um poder de estruturação interna da atividade pública, por exemplo, entre o chefe de uma repartição e seu subordinado da mesma repartição.
Q2324111
Direito Administrativo
Os poderes administrativos permitem ao Estado, por meio
dos agentes públicos, alcançar seus objetivos. Entre os
poderes essenciais, citam‑se: o poder hierárquico; o poder
disciplinar; o poder regulamentar; e o poder de polícia. A
respeito desses poderes, julgue o item.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
O poder regulamentar possibilita a efetiva aplicabilidade das leis.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323998
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
O poder disciplinar tem sua incidência restrita aos agentes públicos, especificamente àqueles com vínculo permanente com a Administração Pública.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323997
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
A possibilidade de o chefe do Poder Executivo expedir os decretos autônomos depende da edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323996
Direito Administrativo
Acerca dos conhecimentos relacionados aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
O poder hierárquico atribui ao agente público a prerrogativa de rever e fiscalizar os atos de seus subordinados, podendo, quando possível, retificá‑los de ofício.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323486
Direito Administrativo
Durante uma inspeção realizada por agentes fiscais do Município X foi verificado que determinado estabelecimento estava descumprindo a legislação tributária vigente. Diante do ocorrido, os agentes emitiram um auto de infração e determinaram o pagamento de uma multa para regularização da situação do estabelecimento. Com base no caso, foi o poder exercido pelos agentes de fiscalização?
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322261
Direito Administrativo
João pretende construir sua casa própria em uma área que não
ostenta qualquer restrição ambiental. Assim, o particular faz um
requerimento à municipalidade, para que possa iniciar as obras
sem qualquer pendência junto ao Poder Público; duas semanas
após o pedido, João obtém o aval da Prefeitura para que realize a
construção.
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
Considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a concordância da Administração Pública, no caso apresentado, é uma manifestação do poder
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322253
Direito Administrativo
Jonas constrói, irregularmente, uma edificação residencial no
âmbito de uma área de proteção permanente. Nesse contexto,
ao tomar conhecimento dos fatos, a Administração Pública
comparece ao local e, sem a manifestação prévia do Poder
Judiciário, como providência inicial, procede à demolição da
construção, mesmo sem risco de agravamento do dano
ambiental ou grave risco à saúde.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes, é correto afirmar que a atuação da Administração Pública é
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