Assinale a alternativa correspondente ao termo utilizado para destacar excessos na conduta de um servidor público atuando fora dos limites de sua competência ou até mesmo dentro de sua competência mas atuando com excesso de poder que extrapola o limite funcional:

Assinale a alternativa correspondente a atividade que envolve ações de restrição ou condicionamentos impostos ao exercício de atividade privadas por interesse público como no caso de ações de fiscalização. 

A administração Pública é o conjunto de entidades, órgãos e agentes que exercem a atividade administrativa em prol do interesse público. Assinale a alternativa abaixo que se refere à atividade da administração pública no sentido material no qual há restrições ou condicionamentos impostos ao exercício de atividades privadas em benefício do interesse público: 

Analise os itens a seguir de acordo com os atributos do Poder de Polícia.

I - A Discricionariedade é a faculdade de a Administração decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Poder Judiciário.
II - Coercitividade: os atos de polícia se impõem de forma obrigatória aos administrados, independentemente da sua concordância, podendo o Estado inclusive valer-se da força para garantir o cumprimento do ato.

Sobre os poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

O poder que compete à Administração Pública para apurar infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços é denominado como Poder: 

A banda Foliões iria se apresentar em um clube na cidade; porém, após uma vistoria detalhada, a autoridade pública competente encontrou falhas na estrutura da instituição; nas saídas de emergência; nos banheiros; e, no projeto de iluminação. Desse modo, a apresentação da banda foi cancelada até que se resolvesse as falhas encontradas. Considerando o caso hipotético em comento, a decisão tomada pela autoridade competente é válida, pois foi praticada no exercício legal do poder

O professor José dos Santos Carvalho Filho, em seu Manual de direito administrativo conceitua Poder de Polícia como: Manual de direito administrativo, “a prerrogativa de direito público que, calcada na lei, autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade, em favor do interesse da coletividade”. Sobre o tema, analise os itens e informe (F) se falso e (V) se verdadeiros.

( ) O Estado deve sempre atuar, pautado no princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, isto é, o interesse do particular deve curvar-se diante do interesse coletivo.

( ) O poder de polícia incide sobre a liberdade e a propriedade do particular.

( ) Aatuação da polícia administrativa é executada por órgãos de segurança, sendo regida por normas processuais penais.

( ) Nos atos de polícia, em regra, tendo em vista o conflito com um direito individual, a administração busca do judiciário a autorização para atuar.

Marque a alternativa com a sequência CORRETAde preenchimento dos parênteses.

A natureza das atividades desenvolvidas por conselho profissional, em especial no exercício das atividades e competências relacionadas à fiscalização profissional propriamente dita, como aquelas que limitam ou disciplinam direitos, interesses ou liberdade, e regulam a prática de ato ou abstenção de fato, relaciona-se especialmente com o poder

Os poderes administrativos são um conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.

O Poder administrativo discricionário é:

Assinale a alternativa CORRETA:

No exercício da função administrativa, o administrador público está submetido a uma série de poderes e deveres estabelecidos pela legislação e pela proteção, proporcionando a eficácia dos atos administrativos e a proteção do interesse público. Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a afirmativa correta.

Suponha que um analista de fiscalização, no exercício das atividades fiscalizatórias a ele atribuídas, em uma primeira visita técnica de fiscalização, passe a fazer exigências não previstas nos regramentos, aplicando penalidades ao profissional. E em visita a outro profissional devidamente habilitado, por questões de inimizade, o analista busque finalidade diversa do interesse público.

Com base no caso apresentado, tendo em vista os poderes administrativos e as classificações de abuso de poder, assinale a alternativa correta.

Em um processo de licitação para obras de infraestrutura, a Empresa A, com ampla experiência e proposta competitiva, perde para a Empresa B, que apresenta menos experiência e preço ligeiramente mais alto. A comissão de avaliação, composta por membros com vínculos pessoais com a Empresa B, atribui pontuações subjetivas desproporcionais. Esse cenário sugere favorecimento, contrariando os critérios objetivos estabelecidos no edital, comprometendo a transparência e igualdade no processo licitatório. Na hipótese anterior onde a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos fins objetivados pela licitação, estará agindo com:

Sobre o Poder administrativo discricionário, analise os itens e assinale a alternativa CORRETA:

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.

Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:

A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:

Sobre os Poderes da Administração Pública, destacamos o Poder Discricionário, o qual para ser exercido cabe ao agente público valoração.

Assinale a alternativa que expressa corretamente os elementos nucleares do poder discricionário.

Considere a seguinte situação hipotética:

O município de Novo Veneto (contratante), mediante prévio processo licitatório, firmou contrato administrativo com a companhia Gorila (contratada) para a prestação de serviços. Durante a execução do contrato, a companhia Gorila descumpriu cláusulas do contrato que prejudicaram o município. Depois de oferecida a oportunidade do contraditório e da ampla defesa à contratada, o contratante aplicou à companhia Gorila a multa prevista no contrato administrativo.

Nesse caso, é correto afirmar que houve a utilização, pelo município de Novo Veneto, do poder:

O Poder Normativo da Administração envolve a necessidade da criação de mecanismos para complementação de leis que são fundamentais para que elas sejam executadas, bem como para dispor sobre a organização e funcionamento da administração, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos. Além disso, há um instrumento previsto na Constituição Federal como privativo do Chefe do Poder Executivo que tem a função de dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos. Esse ato normativo é chamado de: