Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 24

Q3767632

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3767632 Direito Administrativo

A aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na atuação fiscal implica:

A

Uniformizar todas as penalidades, garantindo tratamento idêntico a situações distintas.

B

Substituir a análise técnica por critérios subjetivos de conveniência administrativa.

C

Evitar a lavratura de autos de infração, priorizando apenas orientações educativas.

D

Adequar as medidas e sanções à gravidade da infração, considerando o risco à saúde pública e às circunstâncias do caso concreto.

E

Aplicar penalidades brandas sempre que houver boa-fé do infrator, independentemente do risco sanitário.

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Q3767447

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Guarda Municipal |

Q3767447 Direito Administrativo

O Município de Cairu, buscando assegurar a tutela do meio ambiente urbano e a integridade dos bens de uso comum, implementou um plano sistêmico de fiscalização e proteção de praças, parques e logradouros públicos. O programa compreende a instalação de sistemas de videomonitoramento, o emprego de guardas municipais em rondas ostensivas e ações de educação cidadã voltadas à preservação dos espaços coletivos. A legislação local correlata disciplina ainda sanções administrativas pelo descumprimento das normas de conservação e uso responsável.

À luz das competências municipais e dos princípios da legalidade, razoabilidade e poder de polícia administrativa, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A utilização de equipamentos de videomonitoramento em espaços públicos constitui medida legítima de prevenção situacional e repressão administrativa, desde que observados os limites constitucionais do direito à intimidade e à imagem, evitando-se o desvio de finalidade e o uso abusivo de dados pessoais.

B

A presença ostensiva de guardas municipais em parques e praças públicas materializa o exercício do poder de polícia do Município, voltado à manutenção da ordem e à proteção do patrimônio ambiental urbano, conforme previsão expressa do art. 5º, incisos II e IV, da Lei nº 13.022/2014.

C

A imposição de sanções administrativas pelo descumprimento de normas de uso de bens públicos depende de autorização judicial prévia, como condição de validade do ato punitivo, a fim de assegurar controle jurisdicional prévio e impedir arbitrariedade administrativa.

D

A execução de campanhas educativas e de conscientização sobre o uso e a preservação de bens públicos constitui instrumento de prevenção administrativa e de concretização do princípio da participação cidadã na gestão urbana, devendo integrar as políticas de segurança e sustentabilidade municipal.

E

A legislação municipal pode instituir sanções administrativas proporcionais ao descumprimento das normas de uso e conservação de áreas públicas, tais como advertência, multa ou interdição, desde que observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa no âmbito do processo administrativo.

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Q3766529

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3766529 Direito Administrativo

O fiscal deve emitir notificação antes de qualquer penalidade, mesmo em casos de risco iminente?

A

Sim, pois a notificação é obrigatória por lei.

B

Não, a penalidade é sempre aplicada sem necessidade de notificação.

C

Sim, mas somente após 30 dias do início da obra.

D

Não, em casos de risco iminente, a obra pode ser embargada imediatamente.

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Q3766127

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Itapema - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Itapema - SC - Organizador de Postura |

Q3766127 Direito Administrativo

Considerando os procedimentos de fiscalização municipal, analise as afirmações:

I. A lavratura de auto de infração pressupõe prévia tentativa de orientação ao cidadão.

II. O registro de ocorrências constitui instrumento de documentação administrativa essencial à ação fiscal.

III. A comunicação entre fiscais deve priorizar o sigilo absoluto sobre as ocorrências.

IV. A intervenção fiscal deve considerar sempre o princípio da razoabilidade e proporcionalidade.

É correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3765212

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente Fazendário |

Q3765212 Direito Administrativo

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.

No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.

Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A atividade de fiscalização do cumprimento das normas de trânsito, com a imposição de sanções a quem as descumpre, configura manifestação típica do poder de polícia administrativa, desde que exercida com observância dos princípios do devido processo legal e da legalidade.

B

A revogação unilateral de licenças previamente concedidas pode ocorrer no exercício do poder de polícia quando houver descumprimento das condições impostas pela Administração, devendo ser precedida de motivação e respeitado o contraditório e a ampla defesa.

C

O poder de polícia administrativa permite à Administração impor limitações ao uso de bens públicos e privados em prol da coletividade, sendo legítimo, por exemplo, restringir a circulação de veículos em determinadas vias para garantir a ordem e a segurança públicas.

D

A imposição de sanções decorrentes do poder de polícia prescinde de prévio processo administrativo, desde que a infração esteja claramente prevista em lei e seja constatada pela autoridade competente no momento da fiscalização.

E

O exercício do poder de polícia administrativa encontra limites nos direitos fundamentais e deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de invalidade do ato administrativo.

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Q3764557

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Tauá - CE Prova: UECE-CEV - 2025 - Prefeitura de Tauá - CE - Agente de Trânsito |

Q3764557 Direito Administrativo

As atividades de policiamento, educação, patrulhamento, fiscalização de trânsito e de transporte caracterizam o exercício do poder

A

de sancionar.

B

disciplinar.

C

de polícia.

D

hierárquico.

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Q3763867

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Procurador Municipal |

Q3763867 Direito Administrativo

Poder de polícia, poder hierárquico e poder disciplinar conformam alicerces do agir administrativo. Marque a alternativa que apresenta uma correspondência técnica entre poder e atributo típico.

A

Poder regulamentar define julgamento de recursos, poder hierárquico impõe controle judicial prévio e poder disciplinar alcança usuários de serviços desvinculados.

B

Poder de polícia reúne coercibilidade e autoexecutoriedade, poder hierárquico comporta delegação e avocação motivada e poder disciplinar dirige sanções a servidores e contratados vinculados.

C

Poder vinculado amplia liberdade de escolha, poder disciplinar confere fiscalização financeira e poder regulamentar autoriza cassação de licenças por conveniência simples.

D

Poder hierárquico elimina necessidade de motivação, poder de polícia admite ato tácito e poder disciplinar gera efeitos penais automáticos.

E

Poder regulamentar cria obrigações primárias, poder de polícia baseia-se em multa sem previsão e poder vinculado admite discricionariedade plena.

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Q3761487

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761487 Direito Administrativo

Sobre poder de polícia administrativa e sua aplicação no controle urbano municipal, analise as afirmativas.

I. Autoexecutoriedade permite execução direta de medidas previstas, preservando devido processo com possibilidade de defesa administrativa na sequência.
II. Coercibilidade confere caráter obrigatório às ordens legítimas, sustentada por tipificação normativa e competência adequada do agente público.
III. Discricionariedade funciona dentro de limites legais, com motivação explícita e escolha proporcional entre meios disponíveis para atingir finalidade pública.
IV. Ato de polícia nasce vinculado quanto à competência, forma e finalidade, incorporando margem técnica apenas nos campos permitidos pela norma.
V. Delegação originária de poder de polícia a pessoa jurídica privada de fins lucrativos constitui prática estruturante do modelo e independe de supervisão estatal.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

II, III e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3761442

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761442 Direito Administrativo

A atividade fiscalizatória em matéria de trânsito não se resume à execução mecânica de comandos normativos. Trata-se de atuação que deve conjugar legalidade estrita com legitimidade social, impondo ao agente público a observância de parâmetros éticos vinculados à dignidade da pessoa humana, aos direitos fundamentais e ao decoro administrativo. Sob esse prisma, a urbanidade não se confunde com mera cortesia protocolar, mas representa dimensão normativa que condiciona a eficácia e a validade do exercício do poder de polícia.

Considerando tais fundamentos, aponte a alternativa INCORRETA.

A

A urbanidade, enquanto projeção da moralidade administrativa, exige do agente que o exercício do poder de polícia não assuma contornos de arbitrariedade, devendo sua atuação traduzir respeito objetivo às garantias constitucionais mesmo diante de infrações de maior gravidade.

B

A invocação do princípio da eficiência, por sua natureza instrumental, pode justificar, em situações de flagrante desobediência, a adoção de condutas rigorosas e ostensivas que, ainda que atinjam a sensibilidade do infrator, não comprometem a juridicidade do ato, desde que não resultem em lesão física.

C

O respeito aos direitos humanos na seara do trânsito implica a utilização de meios coercitivos proporcionais, sendo vedada qualquer forma de violência simbólica ou verbal que desnature a finalidade pedagógica da autuação administrativa.

D

A impessoalidade, enquanto vetor da função administrativa, determina que a atuação do agente não se contamine por predisposições subjetivas, impondo lhe comportamento equidistante e orientado exclusivamente pelo interesse público.

E

A noção de dignidade da pessoa humana, como cláusula pétrea de caráter axiológico, interdita a instrumentalização do infrator como meio de intimidação coletiva, repelindo práticas que convertam a fiscalização em espetáculo ou exposição vexatória.

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Q3760700

Ano: 2025 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara de Francisco Beltrão - PR Prova: UNIOESTE - 2025 - Câmara de Francisco Beltrão - PR - Advogado |

Q3760700 Direito Administrativo

Analise as alternativas e responda V para verdadeiro e F para falso. Após indique a resposta CORRETA.

(_) Desapropriação: é o procedimento administrativo por meio do qual o Estado transfere a propriedade privada de um determinado bem para o poder público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante o pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

(_) Confisco: é a perda da propriedade privada para o Estado em razão de uma punição, nunca há pagamento de indenização.

(_) Limitação Administrativa ou Poder de Polícia é um ônus real público incidente sobre uma propriedade alheia, autorizando ao poder público a usar da propriedade para permitir a execução de obras e serviços de interesse da coletividade.

(_) Servidão Administrativa: São restrições gerais, por meio das quais a administração pública impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou não fazer, com o objetivo de garantir que a propriedade atenda a sua função social.

A

V – F – V – V.

B

V – F – V – F.

C

V – V – F – F.

D

V – F – F – F.

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Q3759080

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759080 Direito Administrativo

A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), aplicada aos agentes de trânsito, exige dolo específico e violação a direitos fundamentais. Considerando sua articulação com os arts. 269 a 271 do CTB e com a doutrina administrativa sobre limites do poder de polícia, qual proposição corresponde a conduta lícita?

A

Retenção da CNH como medida cautelar em operações rotineiras, mesmo sem previsão legal expressa, com base na discricionariedade da autoridade policial.

B

Condicionamento da restituição do documento de licenciamento ao pagamento imediato de multas, ainda que pendentes recursos, sob fundamento de eficiência administrativa.

C

Remoção do veículo em qualquer hipótese de irregularidade, independentemente de previsão legal, fundamentada no caráter autoexecutório do ato administrativo.

D

Retenção do veículo até a regularização no local da infração, com lavratura de auto, comunicação ao condutor e liberação após sanada a irregularidade, nos termos do CTB.

E

Exigência de assinatura de declaração não prevista em norma, como condição para liberação de veículo em fiscalização de rotina.

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Q3759064

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759064 Direito Administrativo

A fiscalização viária, como expressão do poder de polícia, deve compatibilizar legalidade, proporcionalidade e devido processo, sob pena de nulidade do ato e responsabilização funcional do agente. Considerando a Lei nº 9.784/1999, os arts. 5º e 37 da Constituição Federal e os arts. 269–271 e 280– 281 do CTB, qual proposição traduz a prática constitucionalmente adequada em abordagens rotineiras de condutores?

A

Proceder à identificação funcional, explicitar o motivo da abordagem, requisitar apenas documentos de porte obrigatório, registrar o ato em relatório e abster-se de revista sem fundadas razões, preservando proporcionalidade e dignidade.

B

Determinar o desembarque imediato de todos os ocupantes em fiscalizações rotineiras, estabelecer revista preventiva genérica e justificar o ato apenas na presunção de legitimidade, sem motivação específica ou fundamentação detalhada.

C

Condicionar a liberação do veículo à assinatura de termo declaratório não padronizado e não previsto em regulamento, admitindo posterior convalidação da exigência por decisão administrativa em instância hierárquica superior.

D

Aplicar a remoção do veículo sempre que constatada qualquer irregularidade documental ou formal, dispensando análise de sanabilidade e fundamentando a medida exclusivamente na autoexecutoriedade do ato de polícia.

E

Encaminhar automaticamente o condutor à autoridade policial em toda infração administrativa, ainda que de natureza sanável, utilizando a medida como instrumento geral de eficácia da atividade de fiscalização viária.

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Q3758674

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758674 Direito Administrativo

Celso Antônio Bandeira de Mello (2018) defende que os poderes administrativos são instrumentos para a consecução do interesse público. No poder de polícia, o STJ exige respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, reconhecendo a legitimidade da restrição de liberdades. Nesse cenário, qual proposição expressa com precisão o poder de polícia?

A

A competência administrativa consiste em ampliar direitos particulares, desde que harmonizados com valores constitucionais gerais.

B

A atuação administrativa impõe restrições a direitos individuais, desde que previstas em lei e aplicadas com proporcionalidade.

C

O exercício administrativo autoriza a invalidação de contratos privados, independentemente de previsão legal regulatória.

D

A disciplina administrativa permite à Administração sustar normas legislativas quando incompatíveis com o interesse coletivo.

E

A atribuição administrativa confere competência para criar tributos compulsórios desvinculados de serviços públicos específicos.

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Q3758673

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758673 Direito Administrativo

Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2022) ensina que a Administração exerce autotutela, anulando atos ilegais e revogando os inconvenientes. O STF, no MS 22.357, consolidou esse entendimento como manifestação do princípio da legalidade e da finalidade pública. Com base nisso, qual alternativa distingue corretamente anulação e revogação?

A

A manifestação legislativa produz a anulação, enquanto a apreciação executiva enseja a revogação por conveniência pública.

B

A análise discricionária do mérito autoriza a anulação, enquanto o juízo de legalidade justifica a revogação administrativa.

C

A decisão judicial impõe a anulação, enquanto o parecer administrativo determina a revogação com efeitos vinculantes.

D

O reconhecimento de vício de legalidade conduz à anulação, enquanto a conveniência administrativa fundamenta a revogação do ato.

E

O exame político realizado pelo gestor gera a anulação, enquanto o controle jurídico conduz à revogação de validade.

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Q3756152

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Contador |

Q3756152 Direito Administrativo

Amanda, gestora de determinada unidade de um órgão público, cometeu atos de constrangimento em relação ao trabalho e à capacidade de Hugo, um dos servidores se sua equipe, a ela subordinado. Denunciada por Hugo, formou-se comissão que concluiu que Amanda praticou assédio moral em relação a Hugo. O tipo de poder administrativo exercido pela comissão para apurar as irregularidades praticadas e para aplicar a sanção adequada à Amanda foi o

A

poder disciplinar.

B

poder de polícia.

C

poder normativo.

D

poder discricionário.

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Q3756117

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756117 Direito Administrativo

Em relação aos poderes administrativos, considere as seguintes assertivas:
I. o exercício do poder de polícia pode se dar tanto de forma vinculada quanto discricionária, a depender da etapa do ciclo de polícia em que o ato se insere;
II. o poder regulamentar autoriza a Administração Pública a editar atos normativos capazes de inovar a ordem jurídica, desde que fundados em expressa delegação legislativa;
III. o poder disciplinar pressupõe a existência de vínculo jurídico entre a Administração e o sujeito sancionado, não se aplicando a particulares estranhos à relação administrativa;
IV. o poder hierárquico é inerente a toda e qualquer relação entre órgãos da Administração Pública, inclusive entre pessoas jurídicas distintas da Administração indireta.
A partir da análise das afirmativas acima, assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e III estão corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q3756113

Ano: 2025 Banca: Instituto Seletiva Órgão: Câmara de Angra dos Reis - RJ Prova: Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Angra dos Reis - RJ - Assistente Jurídico |

Q3756113 Direito Administrativo

A Administração Pública é dotada de diversos poderes que lhe permitem realizar suas funções, dentre eles o Poder de Polícia, que autoriza a limitação do exercício de direitos dos administrados, com base no interesse público, observando critérios de legalidade e proporcionalidade. A respeito da delegação do Poder de Polícia a pessoas jurídicas de direito privado, considerando as fases do “ciclo de polícia”, assinale a alternativa correta.

A

Somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis.

B

Apenas os atos relativos à legislação são indelegáveis.

C

Todas as fases do “ciclo de polícia” podem ser delegadas.

D

Não pode haver qualquer delegação, uma vez que abrange atividade típica de Estado.

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Q3755901

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: CIS - AMOSC - SC Prova: FEPESE - 2025 - CIS - AMOSC - SC - Controlador Interno |

Q3755901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre o poder hierárquico na administração pública.

A

Não admite controle disciplinar sobre subordinados.

B

É exclusivo da Administração direta.

C

Extingue-se com a delegação de competências.

D

Permite que autoridades exerçam controle sobre particulares.

E

Fundamenta a delegação e a avocação de competências dentro de uma mesma estrutura administrativa.

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Q3752172

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Contador |

Q3752172 Direito Administrativo

No Estado X, a fiscalização ambiental interditou imediatamente um galpão contendo substâncias inflamáveis, diante de risco iminente. No mesmo período, o órgão encaminhou informações solicitadas pelo Parlamento estadual e pelo Tribunal de Contas, relativas a contratos de descarte de resíduos. Considerando os poderes administrativos e as formas de controle, assinale a alternativa CORRETA.

A

A interdição decorre do poder disciplinar, e o encaminhamento de informações ao Tribunal de Contas corresponde a controle judicial.

B

A interdição imediata traduz exercício do poder de polícia, com possibilidade de atuação autoexecutória em situação de urgência; o envio de informações ao Parlamento e ao Tribunal de Contas integra o controle legislativo externo, enquanto a revisão interna dos atos pelo próprio órgão caracteriza controle administrativo.

C

A interdição exige ordem judicial prévia, pois o poder de polícia não comporta execução direta; e o controle do Parlamento é administrativo.

D

O poder de polícia limita-se à edição de normas gerais, não alcançando medidas concretas como interdição; e o controle externo é privativo do Judiciário.

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Q3752137

Ano: 2025 Banca: IGEDUC Órgão: AESGA - PE Prova: IGEDUC - 2025 - AESGA - PE - Auxiliar Administrativo |

Q3752137 Direito Administrativo

A Administração Pública dispõe de determinados poderes que possibilitam a execução de suas atividades e a consecução do interesse público, sempre dentro dos limites da legalidade.
Com base nos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O poder de polícia confere à Administração o direito de restringir direitos individuais sem necessidade de previsão legal.

B

O poder regulamentar autoriza o servidor público a criar normas que substituam leis quando estas forem omissas.

C

O poder hierárquico é aquele que organiza, coordena e distribui as funções entre os órgãos e agentes, permitindo a revisão e controle interno dos atos administrativos.

D

O poder disciplinar permite à Administração aplicar sanções exclusivamente a servidores de outros órgãos públicos.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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