Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 24

Q3811861

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811861 Direito Administrativo

Considerando os termos do art. Art. 4º da Lei nº 13.874/19, marque a alternativa INCORRETA:
“É dever da administração pública e das demais entidades que se vinculam a esta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:”

A

Redigir enunciados que promovam a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios.

B

Introduzir limites à livre formação de sociedades empresariais ou de atividades econômicas.

C

Restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei federal.

D

Criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros.

E

Criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico, ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes.

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Q4290168

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290168 Direito Administrativo

Após fiscalização, um órgão público notificou um estabelecimento comercial por descumprir normas de segurança. O responsável questionou a legalidade da medida, alegando limitação excessiva de suas atividades. A equipe jurídica explicou que o Estado possui prerrogativa para restringir determinados direitos em defesa da coletividade, especialmente em temas relacionados à ordem pública.

Considerando o caso relatado, escolha a alternativa correta.

A

O poder de polícia só pode ser exercido preventivamente, jamais repressivamente.

B

O poder de polícia é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia depende sempre de solicitação prévia do particular.

D

O poder de polícia é aplicável apenas a atividades estatais internas.

E

O poder de polícia permite limitar direitos individuais em prol do interesse público.

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Q4290165

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290165 Direito Administrativo

Durante capacitação interna, um instrutor apresentou diversos tipos de atos administrativos e solicitou aos participantes que classificassem corretamente exemplos práticos. Um dos casos envolvia um documento que estabelecia regras gerais e abstratas aplicáveis a todos os setores do órgão, normatizando procedimentos internos. A análise exigia compreensão adequada das categorias de atos.

Com base no caso descrito, indique a alternativa correta.

A

O ato descrito é negocial, pois envolve acordo com particulares.

B

O ato descrito é punitivo, pois estabelece sanções individuais.

C

O ato descrito é normativo, pois contém regras gerais e abstratas.

D

O ato descrito é ordinatório, pois cria penalidades administrativas.

E

O ato descrito é enunciativo, pois apenas declara determinada situação.

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Q4290164

Ano: 2025 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Câmara de Volta Redonda - RJ Prova: Instituto IBDO Projetos - 2025 - Câmara de Volta Redonda - RJ - Agente Legislativo I |

Q4290164 Direito Administrativo

Durante análise de um procedimento disciplinar, um servidor questionou se a autoridade poderia decidir de forma pessoal, baseando-se apenas em sua conveniência. A consultoria jurídica explicou que a discricionariedade é limitada pela lei e que muitos atos exigem cumprimento rigoroso da norma, sem margem de escolha. Essa reflexão levou a discussão sobre os limites da vinculação e da discricionariedade.

Considerando o contexto apresentado, assinale a alternativa correta.

A

Atos vinculados dependem de avaliação subjetiva da autoridade.

B

Atos discricionários obrigam a seguir critérios legais rígidos, sem juízo de conveniência.

C

Atos discricionários não possuem elementos controláveis.

D

Discricionariedade permite contrariar a lei em situações especiais.

E

Atos vinculados exigem cumprimento estrito da lei, sem margem de liberdade.

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Q4255542

Ano: 2025 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Mandirituba - PR Prova: Instituto UniFil - 2025 - Prefeitura de Mandirituba - PR - Técnico Administrativo |

Q4255542 Direito Administrativo

O poder é o fenômeno social que, em termos abrangentes, consiste no feixe de fatores que permitem ao grupo social que o detém impor ao grupo social que não o detém sua vontade, com vistas a uma determinada finalidade. O Estado, como sabido, é um grupo social, o qual, nos tempos de hoje, representa o grupo social de maior expressão, aglutina, em si, o poder político, também chamado de poder estatal, o que se caracteriza por

A

ter investidura.

B

ter o aspecto substancial.

C

conferir concretude às disposições previstas na lei.

D

identificar, com precisão, os limites normativos próprios dos atos administrativos.

E

ser unitário, indivisível e indelegável.

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Q4238170

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Bom Jardim - PE Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Bom Jardim - PE - Guarda Municipal |

Q4238170 Direito Administrativo

No escopo da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), a sistemática normativa que disciplina a concessão de porte de arma de fogo articula-se com a exigência de demonstração de efetiva necessidade, capacidade técnica, idoneidade moral e aptidão psicológica. Todavia, a concessão do porte deve observar princípios constitucionais e administrativos que limitam o poder discricionário da autoridade pública. Com base nessa normatividade, assinale a alternativa que melhor reflete os limites e condicionantes jurídicos impostos ao deferimento do porte:

A

A autorização de porte de arma de fogo configura-se como prerrogativa subjetiva do requerente que atende aos requisitos legais, afastando a possibilidade de juízo discricionário por parte da administração.

B

A necessidade do porte de arma é presumida em face da criminalidade urbana, sendo suficiente a manifestação genérica de medo ou insegurança pessoal para o deferimento.

C

O porte de arma é concedido de forma vinculada sempre que houver comprovação de endereço fixo, ausência de antecedentes penais e quitação das taxas previstas.

D

A decisão administrativa que concede o porte exige motivação objetiva e análise específica do risco enfrentado pelo requerente, com fundamentação técnica e documental idônea.

E

A análise do pedido de porte deve considerar critérios de escolaridade, renda mensal e inserção social como redutores de risco e indicadores de aptidão para o manuseio da arma.

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Q4237595

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |

Q4237595 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são instrumentais, pois são meios de trabalho através dos quais a Administração executa suas tarefas e cumpre as suas funções. Assinale a alternativa correta sobre o assunto:

A

O poder disciplinar é aquele também denominado de "fiscalização de polícia", e decorre da possibilidade de controlar atividades privadas submetidas ao seu poder hierárquico.

B

O poder normativo ou regulamentar é o poder de apurar infrações e aplicar as respectivas sanções e penalidades.

C

O poder de polícia é aquele que permite restringir o exercício de liberdades individuais e o uso da propriedade privada, os ajustando ao interesse público.

D

O poder de polícia é o de estruturação interna da atividade pública: organizando, distribuindo e escalonando funções.

E

O poder hierárquico é o de expedir normas gerais com efeitos erga omnes , não se confundindo com a edição de leis.

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Q4236879

Ano: 2025 Banca: Instituto Legatus Órgão: Prefeitura de Lima Campos - MA Prova: Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |

Q4236879 Direito Administrativo

Sobre poderes e deveres da administração pública, analise as afirmativas.

I. Poder regulamentar viabiliza execução da lei por atos normativos infralegais, observando limites da lei e da Constituição, evitando inovação em matéria reservada.

II. Poder hierárquico permite distribuição interna de competências, delegação e avocação quando admitidas, além de orientar revisão de atos e controle de desempenho dentro da estrutura administrativa.

III. Poder disciplinar alcança servidores e particulares sujeitos a vínculo especial com a Administração, exigindo procedimento regular, motivação e observância de garantias, conforme a natureza da sanção aplicada.

IV. Poder de polícia condiciona exercício de direitos e atividades em favor do interesse público, com atributos que permitem imposição de medidas nos termos da lei e controle por legalidade e finalidade.

V. Excesso de poder e desvio de finalidade configuram abuso do poder, repercutindo em invalidade do ato e em responsabilidade do agente, admitindo controle administrativo e judicial.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III, apenas.

B

I, II, III e IV, apenas.

C

II, III e V, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q4112831

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Monitor de Tempo Integral |

Q4112831 Direito Administrativo

Felipe é Monitor de Tempo Integral e recebeu de sua chefia imediata a tarefa de auxiliar no acompanhamento da entrada e saída das crianças. No entanto, por não estar de bom humor, recusou-se a cumprir a orientação. Considerando as atribuições funcionais e o atendimento às determinações da chefia imediata, assinale a alternativa CORRETA.

A

Felipe pode se recusar a cumprir ordens apenas quando discordar do método adotado pela chefia, desde que registre sua inconformidade.

B

A atitude de Felipe caracteriza descumprimento de dever funcional, pois o servidor deve atender às orientações da chefia imediata no exercício das atribuições.

C

A recusa de Felipe é justificável, pois o servidor pode escolher quais atividades deseja executar conforme seu estado emocional.

D

Felipe só é obrigado a cumprir ordens da chefia imediata se elas estiverem descritas detalhadamente em seu contrato de trabalho.

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Q4112698

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Guarda Municipal |

Q4112698 Direito Administrativo

Em ação conjunta com fiscais municipais, um Guarda Municipal restringiu a atividade de um vendedor ambulante licenciado alegando risco ao fluxo de pedestres, sem avaliação técnica que justificasse a medida. O comerciante contestou o ato, apontando excesso no exercício do poder de polícia e falta de observância de critérios legais de proporcionalidade. A análise administrativa buscou verificar se a atuação estava compatível com os limites da atuação estatal. Com base na situação apresentada, assinale a alternativa correta.

A

O poder de polícia exige autorização judicial prévia para qualquer ato restritivo.

B

A limitação só é válida quando aplicada por autoridade estadual especializada.

C

O poder de polícia deve observar razoabilidade e proporcionalidade, sendo ilícita a restrição que exceda o necessário à finalidade pública.

D

O poder de polícia admite restrições preventivas ilimitadas quando relacionadas à segurança de pedestres.

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Q4111526

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |

Q4111526 Direito Administrativo

Uma empresa de grande porte contestou autuação do Município por infração urbanística, alegando que o agente fiscalizador não tinha competência por atuar fora de sua área geográfica de lotação. O Procurador foi instado a avaliar a validade do auto e os limites organizacionais do poder de polícia, especialmente quando o exercício fiscalizatório se dá dentro do território municipal, mas fora da região administrativa em que o agente estava designado. Assim, assinale a alternativa correta.

A

O vício é apenas interno e não compromete o exercício do poder de polícia, desde que a competência seja territorialmente municipal.

B

A irregularidade territorial torna o ato inexistente por ausência de agente competente.

C

A distribuição interna de áreas revoga automaticamente a competência geral de fiscalização.

D

A autuação é nula, pois o agente só pode atuar estritamente dentro da sua área de lotação administrativa.

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Q4111250

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111250 Direito Administrativo

A fiscalização de posturas e obras atua tanto na prevenção quanto na correção de irregularidades, assegurando que a cidade cresça em conformidade com a legislação. Acerca deste tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)A licença de construção, uma vez concedida, gera direito adquirido permanente ao proprietário, impedindo a administração pública de anulá-la, mesmo se constatada ilegalidade na sua emissão original.
(__)O poder de polícia edilícia é discricionário quanto à escolha do momento da fiscalização, mas é vinculado quanto à aplicação da sanção prevista em lei ao constatar a infração objetiva.
(__)A 'Habite-se' ou Carta de Ocupação é o ato administrativo que atesta que a obra foi concluída de acordo com o projeto aprovado e está em condições de habitabilidade e segurança.
(__)Em caso de obra clandestina (sem licença), a administração deve, primeiramente, verificar se a obra é passível de regularização antes de determinar a demolição, salvo em caso de risco iminente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, V, V.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, F.

D

V, V, F, F.

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Q4111249

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Auditor de Obras, Postura e Meio Ambiente |

Q4111249 Direito Administrativo

Durante a fiscalização de uma obra em andamento, o Auditor verifica que a execução da estrutura de concreto armado diverge significativamente do projeto aprovado pela municipalidade, apresentando risco iminente de colapso e atingindo o logradouro público. Diante do exercício do Poder de Polícia Administrativa e visando a segurança imediata, assinale a alternativa que indica a ação correta e o atributo do ato administrativo que a legitima.

A

Aplicar multa pecuniária simples e aguardar a regularização do projeto, fundamentado na discricionariedade da administração.

B

Solicitar laudo pericial externo para comprovar o risco, fundamentado na presunção de legitimidade, mantendo a obra ativa até o resultado.

C

Realizar o embargo imediato da obra, fundamentado na autoexecutoriedade, independentemente de prévia ordem judicial.

D

Notificar o proprietário para defesa prévia em 15 dias, fundamentado no contraditório, antes de qualquer medida restritiva.

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Q4097686

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097686 Direito Administrativo

Em relação ao poder da Administração Pública, preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O _____________ ocorre quando o agente ultrapassa os limites de competência, e constitui, juntamente com o ____________, que é vício quanto à finalidade, as espécies de ____________.

A

abuso de poder / excesso de poder / desvio de poder

B

desvio de poder / abuso de poder / extrapolação de poder

C

abuso de poder / desvio de poder / excesso de poder

D

excesso de poder / desvio de poder / abuso de poder

E

desvio de poder / abuso de poder / excesso de poder

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Q4097685

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097685 Direito Administrativo

Em relação aos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

O poder hierárquico, também conhecido como poder normativo, é aquele que visa apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

B

O poder regulamentar pode ser definido como o poder, que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução.

C

O poder disciplinar se refere à capacidade da administração de revogar ou alterar atos administrativos.

D

O poder de polícia não permite à Administração Pública impor limitações ao exercício de direitos individuais em nome do interesse público.

E

O poder hierárquico da Administração Pública se refere à autoridade dos superiores sobre os subordinados, mas sem a capacidade de aplicar penalidades disciplinares.

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Q4097286

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097286 Direito Administrativo

O alvará, enquanto instrumento de controle prévio das construções, pode assumir diferentes naturezas jurídicas, que condicionam sua estabilidade e os efeitos decorrentes de sua concessão. Nesse contexto, a hipótese em que:

A

A Prefeitura, ao aprovar projeto compatível com o terreno do interessado, emite documento precário e sumariamente revogável, ainda que preenchidos todos os requisitos legais, caracteriza a expedição de alvará de licença.

B

A autorização conferida para edificação transitória em terreno particular, sem respaldo legal expresso, constitui ato discricionário da Administração, que pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

C

O deferimento de projeto de loteamento urbano depende de ato discricionário da Prefeitura, mesmo quando atendidas integralmente as normas regulamentares, sendo a concessão facultativa ao poder público.

D

A expedição de alvará de autorização gera direito subjetivo do proprietário, de modo que a Administração só poderá revogá-lo mediante indenização prévia e justa, dada sua vinculação ao direito de propriedade.

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Q4097284

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097284 Direito Administrativo

No procedimento de licenciamento de obras e loteamentos urbanos, o controle exercido pela Prefeitura tem caráter preventivo e encontra limites jurídicos bem definidos. Nesse contexto, é a conduta administrativa que:

A

Condiciona a expedição do alvará à observância das normas técnicas e regulamentares aplicáveis, mas sem impor exigências além das previstas em lei, representa exercício legítimo do poder de controle.

B

Indefere sumariamente o pedido de licença sem oportunizar ao interessado a correção do projeto, mesmo em caso de desconformidade com exigências técnicas ou legais, encontra respaldo no poder de polícia urbanística.

C

Recusa a licença com fundamento em decreto expropriatório ainda não efetivado com a devida indenização prévia ao proprietário, constitui manifestação regular da supremacia do interesse público.

D

Impede a aprovação do projeto com base em mero plano de obras públicas para a área, independentemente de indenização, traduz-se em decisão irrecorrível no âmbito administrativo.

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Q4097192

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Cunha - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Cunha - SP - Escriturário |

Q4097192 Direito Administrativo

A “Advertência” é considerada um ato administrativo:

A

Normativo.

B

Negocial.

C

Ordinatório.

D

Enunciativo.

E

Punitivo.

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Q4091823

Q4091823 Direito Administrativo

Sobre abuso de poder na Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

A

Excesso de poder ocorre quando a autoridade persegue fim alheio ao interesse público; desvio de finalidade, por sua vez, ocorre quando a autoridade atua fora da sua competência legal.

B

O abuso de poder se manifesta por meio do excesso de poder ou do desvio de finalidade.

C

Por envolver mérito, o desvio de finalidade é insuscetível de controle judicial.

D

A consequência adequada para um ato maculado por abuso de poder é sua revogação.

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Q4089406

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: TJ-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - TJ-GO - Juiz Leigo |

Q4089406 Direito Administrativo

Determinado município celebrou contrato administrativo de manutenção da iluminação pública com a empresa Luz & Via Ltda. Diante de circunstâncias supervenientes contemporâneas à execução contratual, a Administração determinou a alteração unilateral quantitativa do ajuste, suprimindo determinado montante, dentro dos limites legais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o princípio administrativo que predominantemente fundamenta as cláusulas exorbitantes é a

A

supremacia do interesse público sobre o privado.

B

legalidade.

C

indisponibilidade do interesse público.

D

continuidade do serviço público.

E

eficiência.

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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