Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso

Q4252837

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Congonhinhas - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Congonhinhas - PR - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q4252837 Direito Administrativo

É correto afirmar que a cobrança de taxa, em razão do exercício regular do poder de polícia, pressupõe

A

a autorização legal específica, a atuação estatal fiscalizadora e repressiva concretamente dirigida ao contribuinte.

B

a contraprestação direta e específica de um serviço público divisível ao contribuinte.

C

a comprovação, em cada caso, do custo da atividade estatal para justificar o valor cobrado.

D

a mera existência de lei que discipline uma atividade sujeita ao poder de polícia, independentemente de atuação concreta.

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Q4251990

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Pinheiro Preto - SC Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pinheiro Preto - SC - Controle Interno - Edital nº 1 |

Q4251990 Direito Administrativo

No exercício da função administrativa, a Administração Pública submete-se a princípios e dispõe de poderes-deveres. O princípio da _____________ está entre os expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal, enquanto o princípio da ____________, que fundamenta a prerrogativa de a própria Administração anular seus atos ilegais e revogar os inconvenientes, é classificado como implícito. Já o poder-dever de apurar infrações e aplicar sanções aos servidores públicos denomina-se poder _____________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

eficiência – autotutela – disciplinar

B

razoabilidade – publicidade – hierárquico

C

moralidade – legalidade – de polícia

D

supremacia do interesse público – eficiência – regulamentar

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Q4251156

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Advogado |

Q4251156 Direito Administrativo

Sobre a classificação do poder normativo, especificamente em relação ao fundamento de validade dos atos regulamentares, é correto afirmar que se referem a regulamentos autorizados aqueles que

A

são editados com fundamento na lei e necessários para sua fiel execução.

B

possuem fundamento direto na Constituição e inovam na ordem jurídica.

C

são editados no exercício de função normativa delimitada em ato legislativo.

D

são produzidos em situações de urgência ou emergência.

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Q4249202

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Contador |

Q4249202 Direito Administrativo

Após denúncia de supostas irregularidades funcionais, instaurou-se processo administrativo disciplinar contra servidor da Câmara Municipal. No curso da apuração, a autoridade competente determinou cautelarmente o afastamento do investigado, anulou ato administrativo anteriormente praticado por vício de legalidade e instaurou procedimento para apuração de possível improbidade administrativa decorrente dos mesmos fatos. O servidor sustentou que a anulação do ato impediria qualquer responsabilização posterior, por representar reconhecimento administrativo da nulidade da conduta. Considerando o regime jurídico dos atos administrativos, os poderes administrativos, o processo administrativo, a responsabilização do agente público e a improbidade administrativa, assinale a alternativa CORRETA.

A

A invalidação do ato administrativo elimina, por consequência lógica, a possibilidade de responsabilização disciplinar ou por improbidade relativa aos fatos que lhe deram origem.

B

A autotutela administrativa permite o controle de legalidade dos próprios atos, sem excluir, quando cabível, a apuração de responsabilidade funcional ou por improbidade decorrente da conduta do agente.

C

O afastamento cautelar constitui sanção disciplinar definitiva, incompatível com o devido processo administrativo.

D

A instauração de processo administrativo disciplinar impede a atuação dos demais órgãos de controle até seu encerramento definitivo.

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Q4246781

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246781 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca do poder de polícia.

A

Trata-se da faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício exclusivo do Estado.

B

A polícia administrativa trata dos bens, direitos e atividades que serão restritas ou condicionadas em prol do interesse coletivo, enquanto a polícia judiciária insurge sobre as pessoas envolvidas no cometimento de ilícitos penais.

C

A polícia judiciária apura e pune, quando for o caso, os ilícitos administrativos (infração de normas de trânsito, por exemplo), ao passo que a polícia administrativa apura os ilícitos penais (crimes e contravenções).

D

A tipicidade é a faculdade de a Administração, fazendo uso do poder de polícia, decidir e executar diretamente sua decisão por seus próprios meios, sem intervenção do Judiciário.

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Q4246780

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IPAM - Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - IPAM - Caxias do Sul - RS - Agente Administrativo |

Q4246780 Direito Administrativo

Os poderes administrativos são concedidos aos agentes públicos para que possam atuar em defesa do interesse público. As competências são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidas. Portanto, são poderes-deveres, pois envolvem simultaneamente uma prerrogativa e uma obrigação de atuação. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O poder regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais a fim de complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação.

B

O poder vinculado ocorre quando a lei permite certa margem de liberdade para o seu exercício; quando o agente público se depara com a situação prevista na lei, caberá a ele decidir qual atitude tomar, dentre as possibilidades legais.

C

O poder disciplinar é o que permite à Administração Pública a distribuição e o escalonamento das funções de seus órgãos, além de ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

D

O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

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Q4246338

Ano: 2026 Banca: IAN Órgão: Câmara de Jardim - MS Prova: IAN - 2026 - Câmara de Jardim - MS - Controlador Interno |

Q4246338 Direito Administrativo

Determinada Prefeitura criou, por lei específica, entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa para gerir o sistema municipal de saneamento. Posteriormente, o Prefeito editou decreto regulamentando as atividades da entidade e determinou a revogação de autorização anteriormente concedida a particular para utilização de bem público, em razão de superveniente interesse público. À luz do Direito Administrativo, analise as afirmativas:
I. A entidade criada integra a Administração Indireta e possui capacidade de autoadministração, sujeitando-se ao controle finalístico do ente instituidor.
II. O decreto regulamentar constitui manifestação do poder regulamentar, espécie do poder normativo da Administração.
III. A revogação do ato administrativo, por razões de conveniência e oportunidade, decorre do exercício da autotutela administrativa.
IV. Os atos administrativos discricionários são imunes ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
V. A criação de entidade da Administração Indireta dispensa autorização legislativa quando se tratar de pessoa jurídica de direito público.
Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II, III e V estão corretas.

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Q4245933

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245933 Direito Administrativo

Um servidor público do Município de Medo cometeu uma infração administrativa e foi punido com suspensão após processo administrativo disciplinar. O servidor alega que a autoridade que aplicou a pena era sua superior imediata, o que violaria a imparcialidade. De acordo com a Lei n° 9.784/1999 (aplicada subsidiariamente) e os poderes administrativos:

A

O роder disciplinar é exercido obrigatoriamente por comissão externa ao órgão, para garantir a isenção absoluta da decisão.

B

A punição administrativa impede a responsabilização civil ou penal pelo mesmo fato, em virtude do princípio do ne bis in idem.

C

O poder hierárquico fundamenta a competência da autoridade superior para aplicar sanções aos seus subordinados, após o devido processo.

D

O servidor tem direito de ser julgado apenas pelo Prefeito, sendo nula qualquer delegação de competência em matéria punitiva.

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Q4245925

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245925 Direito Administrativo

Um cidadão ajuizou uma ação contra um Município pretendendo a anulação de um contrato administrativo de concessão de serviço público, alegando desvio de finalidade. Durante a instrução, o Município alega que o ato é discricionário e imune ao controle judicial. De acordo com o Direito Administrativo:

A

O Poder Judiciário pode anular atos administrativos por vício de legalidade, inclusive os discricionários, mas não pode revogá-los por critério de conveniência e oportunidade.

B

A discricionariedade impede qualquer tipo de controle jurisdicional, restando ao cidadão apenas o recurso na via administrativa.

C

O controle judicial de atos discricionários limita-se à análise do mérito administrativo, podendo o juiz substituir a vontade do administrador.

D

Contratos de concessão, por serem atos bilaterais de natureza privada, não se submetem ao controle judicial de desvio de finalidade.

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Q4243302

Ano: 2026 Banca: UNIOESTE Órgão: Câmara Municipal de Ibiporã - PR Prova: UNIOESTE - 2026 - Câmara Municipal de Ibiporã - PR - Técnico Legislativo |

Q4243302 Direito Administrativo

No exercício do poder de polícia administrativo, a Administração Pública pode atuar restringindo direitos individuais em prol do interesse coletivo. Assinale a alternativa INCORRETA sobre os atributos do poder de polícia:

A

Discricionariedade.

B

Autoexecutoriedade.

C

Coercibilidade.

D

Irretratabilidade absoluta, não podendo a Administração rever seus próprios atos.

E

Pode ser preventivo, repressivo ou fiscalizador.

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Q4240973

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Arte | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Física | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Educação Infantil | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Ensino Fundamental | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Professor de Língua Estrangeira |

Q4240973 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regirne Jurídico dos Servidores Públicos do tvlunicípio:
A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessente dias. Quando houver conveniêncra para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atrbiuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

C

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4233389

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Auxiliar Administrativo |

Q4233389 Direito Administrativo

Uma comissão processante concluiu os trabalhos de uma sindicância administrativa instaurada para apurar supostas irregularidades em departamento municipal. No relatório final, o colegiado apontou indícios de autoria e materialidade de falta punível com demissão, recomendando formalmente ao Prefeito a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar – PAD. Diante da imposição legal de apurar os ilícitos funcionais, a abertura do PAD pelo Prefeito caracteriza-se como:

A

Discricionária, cujo motivo baseia-se na autonomia do chefe do Executivo para decidir sobre a instauração conforme conveniência e oportunidade.

B

Discricionária, cujo objeto reside na prerrogativa da comissão de sindicância de fixar, de antemão, a penalidade aplicável.

C

Vinculada, visto que a existência de indícios de infração grave retira a liberdade de decisão e obriga a atuação da autoridade.

D

Vinculada, visto que o mérito administrativo da persecução disciplinar confere à comissão o poder de emitir decretos sancionatórios.

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Q4233326

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Fagundes Varela - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Médico 16 Horas | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Assistente Social | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização e Controle de Obras | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Fagundes Varela - RS - Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental |

Q4233326 Direito Administrativo

Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta dias. Quando houver conveniência para o servíço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de vinte e cinco por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em servíço e a exercer suas atribuições legais.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que a multa tem base de cinquenta por cento por dia de remuneração.

C

Parcialmente adequado, visto que a pena de suspensão pode ultrapassar sessenta dias.

D

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

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Q4231634

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária |

Q4231634 Direito Administrativo

Nem sempre o poder é utilizado de forma adequada pelos administradores. Como a atuação destes deve sujeitar-se aos parâmetros legais, a conduta abusiva não pode merecer aceitação no mundo jurídico, devendo ser corrigida na via administrativa ou judicial. A utilização do poder, portanto, deve guardar conformidade com o que a lei dispuser.
(Adaptado de: CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 2018)

Com base no trecho acima e à luz dos poderes e deveres dos administradores públicos,

A

controle externo e interno dos atos administrativos constituem ferramentas adequadas juridicamente para o combate ao abuso de poder.

B

o dever dos administradores de sujeição dos seus atos aos parâmetros legais revela o caráter tipicamente discricionário destes.

C

o chamado desvio de poder refere-se a conduta praticada dentro dos limites da legalidade, quanto à finalidade de interesse público do ato, mas por pessoa não investida de poderes para tal.

D

o chamado excesso de poder consiste no exercício do poder de polícia para além dos limites definidos ordinariamente na lei, sendo tal conduta autorizada em hipóteses excepcionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

E

os poderes administrativos são atribuições conferidas com exclusividade aos agentes políticos detentores de mandato eletivo e não se confundem com as prerrogativas de direito público conferidas juridicamente a todos os agentes públicos.

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Q4229624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229624 Direito Administrativo

Um servidor da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, ocupante de função administrativa, deixou de praticar um ato de sua competência, mesmo estando presente a necessidade do serviço e não havendo impedimento legal. Em outro momento, o mesmo servidor utilizou sua posição para impor obrigações a um cidadão de forma arbitrária, sem respaldo legal.

Considerando os poderes e deveres do administrador público, assinale a alternativa CORRETA.

A

A omissão do servidor é aceitável quando não há prejuízo imediato à Administração Pública.

B

O servidor agiu corretamente em ambas as situações, pois possui discricionariedade total em suas decisões.

C

O poder do administrador público é ilimitado, desde que exercido no interesse da Administração.

D

A omissão do servidor caracteriza descumprimento do dever de agir, e a imposição arbitrária configura abuso de poder.

E

A imposição de obrigações ao cidadão é sempre válida, desde que praticada por agente público.

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Q4229621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Agente Administrativo Júnior |

Q4229621 Direito Administrativo

Em um setor administrativo da Prefeitura de Foz do Iguaçu – PR, um servidor público recebeu a incumbência de executar determinada atividade, seguindo normas previamente estabelecidas e sob supervisão de sua chefia imediata.

Com base nas noções de Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A desconcentração consiste na criação de novas entidades com personalidade jurídica própria.

B

A hierarquia permite a distribuição de competências e a relação de subordinação entre os servidores.

C

A descentralização ocorre quando atividades são distribuídas dentro da mesma estrutura administrativa.

D

A administração indireta é composta exclusivamente por órgãos internos da administração direta.

E

O controle administrativo impede qualquer tipo de supervisão entre superiores e subordinados.

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Q4228427

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228427 Direito Administrativo

Considerando o conceito legal de poder de polícia e as hipóteses que o distinguem de outros institutos, assinale a opção correta.

A

A exigência de licença prévia para o exercício de atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente é expressão não do poder de polícia, mas do poder regulamentar da administração pública, por decorrer da competência normativa do Poder Executivo para disciplinar matérias de interesse público.

B

A atividade repressiva das autoridades policiais na persecução penal é uma expressão do poder de polícia administrativo, por importar restrição coercitiva ao direito de liberdade do particular.

C

A apreensão de mercadorias irregulares realizada por fiscal sanitário em estabelecimento comercial configurará exercício do poder de polícia judiciária quando tiver caráter investigatório voltado à apuração de ilícito praticado pelo particular.

D

A fiscalização sanitária constitui exercício regular do poder de polícia administrativo quando exercida por órgão competente, com fundamento em interesse público e sem abuso ou desvio de poder.

E

Poder de polícia é a faculdade de o agente público aplicar sanção disciplinar a qualquer particular, com base em relação hierárquica.

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Q4228425

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228425 Direito Administrativo

No que diz respeito aos poderes da administração pública, notadamente o poder regulamentar, assinale a opção correta com base na CF.

A

Os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar serão sustados, em regra, pelo Poder Judiciário.

B

Decreto regulamentar pode inovar na ordem jurídica, criando direitos e obrigações não previstos em lei, desde que seja voltado ao atendimento do interesse público.

C

O poder regulamentar autoriza o chefe do Poder Executivo a dispor, mediante decreto, sobre a criação e a extinção de órgãos públicos, independentemente de lei.

D

A extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos, depende de lei em sentido formal, sendo vedada a sua veiculação por decreto.

E

Compete privativamente ao presidente da República expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis.

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Q4223878

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Montanha - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Câmara de Montanha - ES - Auxiliar Administrativo |

Q4223878 Direito Administrativo

Determinada autarquia municipal passou a exercer poder de polícia ambiental, aplicando multas e embargando atividades irregulares. Nessa hipótese:

A

Autarquias não podem praticar atos administrativos coercitivos.

B

Apenas órgãos sem personalidade jurídica poderiam exercer tal competência.

C

A atuação é legítima, desde que a competência seja expressamente outorgada por lei.

D

Há violação ao princípio da legalidade, pois somente a Administração direta pode exercer poder de polícia.

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Q4217019

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Sério - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Sério - RS - Agente Administrativo |

Q4217019 Direito Administrativo

Considere o seguinte dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
Art. 31. O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.
Assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE quais Poderes Administrativos devem ser exercidos para que esse dispositivo legal seja, efetivamente, aplicado.

A

Disciplinar.

B

Hierárquico e Regulamentar.

C

Discricionário e de Polícia

D

Discricionário, Hierárquico e Regulamentar

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Questões de Concurso Comentadas sobre poderes da administração em direito administrativo

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