O alvará, enquanto instrumento de controle prévio das const...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |

Q4097286 Direito Urbanístico

O alvará, enquanto instrumento de controle prévio das construções, pode assumir diferentes naturezas jurídicas, que condicionam sua estabilidade e os efeitos decorrentes de sua concessão. Nesse contexto, a hipótese em que:

A Prefeitura, ao aprovar projeto compatível com o terreno do interessado, emite documento precário e sumariamente revogável, ainda que preenchidos todos os requisitos legais, caracteriza a expedição de alvará de licença.

A autorização conferida para edificação transitória em terreno particular, sem respaldo legal expresso, constitui ato discricionário da Administração, que pode ser revogado a qualquer tempo, independentemente de indenização.

O deferimento de projeto de loteamento urbano depende de ato discricionário da Prefeitura, mesmo quando atendidas integralmente as normas regulamentares, sendo a concessão facultativa ao poder público.

A expedição de alvará de autorização gera direito subjetivo do proprietário, de modo que a Administração só poderá revogá-lo mediante indenização prévia e justa, dada sua vinculação ao direito de propriedade.

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