No procedimento de licenciamento de obras e loteamentos urb...

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Q4097284
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder de polícia ,
Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Orientador Ambiental (Educador Ambiental) |
Q4097284 Direito Administrativo
No procedimento de licenciamento de obras e loteamentos urbanos, o controle exercido pela Prefeitura tem caráter preventivo e encontra limites jurídicos bem definidos. Nesse contexto, é a conduta administrativa que:
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