Questões de Direito Administrativo - Poderes da Administração para Concurso - Página 10

Q3874957

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenheiro de Minas |

Q3874957 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

B

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

C

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

D

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

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Q3873932

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Engenharia Ambiental |

Q3873932 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

B

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

C

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

D

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

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Q3873664

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Direito |

Q3873664 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

B

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C

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

D

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

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Q3873545

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Oceanógrafo |

Q3873545 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

B

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

C

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

D

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

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Q3873427

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: IBAMA Prova: Instituto Access - 2026 - IBAMA - Biólogo |

Q3873427 Direito Administrativo

Em determinada unidade do IBAMA, servidor é submetido a reiteradas desqualificações públicas e isolamento deliberado por parte da chefia, sem justificativa funcional, afetando sua saúde e desempenho profissional. Considerando o conceito e os impactos do assédio no serviço público, assinale a alternativa correta.

A

O fato caracteriza assédio moral, com impactos negativos sobre a dignidade do servidor e o ambiente organizacional.

B

A situação trata-se de exercício regular do poder hierárquico, ainda que gere desconforto emocional no servidor. Não considera-se assédio.

C

O assédio somente se configura quando há agressão física ou ameaça explícita.

D

Conflitos interpessoais isolados, ainda que reiterados, não produzem efeitos institucionais relevantes.

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Q3873201

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: RIOPRETOPREV Prova: VUNESP - 2026 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q3873201 Direito Administrativo

Um chefe imediato do setor previdenciário determina que um servidor deixe de registrar em sistema parte dos atendimentos realizados, “para não mostrar fila de espera muito grande”. O servidor considera a ordem inadequada e entende que a omissão de registros pode causar prejuízos ao controle e à transparência.
À luz da hierarquia e das relações no serviço público, a conduta do servidor deve ser:

A

cumprir a ordem, pois o dever de obediência hierárquica é absoluto.

B

descumprir silenciosamente a ordem e continuar registrando tudo sem comunicar a ninguém.

C

registrar apenas alguns atendimentos, como forma de “meio-termo” entre obedecer e descumprir.

D

recusar a ordem por considerá-la manifestamente irregular e comunicar o fato à instância superior competente.

E

seguir a orientação, mas solicitar por escrito autorização para excluir os registros posteriormente.

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Q3872696

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: CRT-03 Prova: Instituto Access - 2026 - CRT-03 - Fiscal |

Q3872696 Direito Administrativo

Considerando a evolução doutrinária e jurisprudencial acerca do Ciclo de Polícia, especificamente no que tange à delegação do poder de polícia a entidades da administração indireta e a particulares, analise a situação em que um Conselho de Fiscalização Profissional impõe sanção pecuniária a um profissional inscrito. Com base na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 532, assinale a alternativa que descreve corretamente a natureza jurídica e os limites dessa atuação sancionatória.

A

A fiscalização profissional exercida pelos conselhos de classe possui natureza jurídica de serviço público delegado, permitindo que a fase de ordem de polícia — criação de normas restritivas — seja transferida integralmente a entes privados conveniados, desde que homologada posteriormente pela autarquia para surtir efeitos legais.

B

O poder de polícia em seu ciclo completo, incluindo a ordem de polícia e a sanção, pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta e que o capital social seja majoritariamente público, permitindo que empresas públicas apliquem multas administrativas com executariedade imediata.

C

A fase de consentimento e a fase de fiscalização do ciclo de polícia são indelegáveis a qualquer entidade que não integre a administração direta, tornando nulos os atos de vistoria praticados por agentes de empresas estatais ou sociedades de economia mista, mesmo que estas prestem serviço público em regime não concorrencial.

D

A aplicabilidade da sanção de polícia, correspondente à fase de coerção do ciclo de polícia, é indelegável a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, sendo prerrogativa de entidades de direito público, como as autarquias corporativas, em razão da necessária atuação sob regime estritamente público para restringir direitos individuais e patrimoniais.

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Q3872169

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico |

Q3872169 Direito Administrativo

Considere que foi editada lei alterando a disciplina de tributos incidentes sobre aquisição de bens por pessoas físicas e jurídicas. A nova disciplina ampliou o fato gerador do imposto, além de alterar a base de cálculo. O Chefe do Poder Executivo editou decreto para regulamentar a lei, estabelecendo o marco temporal de incidência do novo tributo, o procedimento para declaração e recolhimento, além de instituir isenção para bens cujo valor de aquisição não excedesse determinado limite, este também fixado no decreto. Por fim, o ato normativo regulamentar instituiu taxa em razão da prestação de serviços de fiscalização tributária. Com base nessas informações, um particular pretende questionar a constitucionalidade do decreto, em especial, da cobrança do imposto. A atuação da Administração Pública

A

foi regular e válida, tendo em vista que os atos normativos do Executivo podem ser editados sempre que houver lacuna de disciplina em lei formal.

B

foi inconstitucional, pois não é dado ao Poder Executivo editar atos normativos quando a matéria já tiver sido objeto de disciplina em lei formal.

C

excedeu os limites do poder normativo do Executivo, que não poderia ter instituído ou suprimido direitos e obrigações.

D

foi regular e válida, tendo em vista que o decreto limitou-se ao regular exercício do poder normativo, função típica do Executivo.

E

fere os limites do poder normativo do Executivo apenas no que se refere à disciplina do procedimento para declaração e recolhimento dos tributos.

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Q3872158

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872158 Direito Administrativo

Constitui traço característico de um ato discricionário, que o distingue do ato vinculado, a

A

presença de razões de mérito para sua edição, sendo passível de revogação pela Administração com efeitos retroativos à sua edição (ex tunc).

B

aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, que possibilita que o Poder Judiciário invalide atos a partir do escrutínio de mérito.

C

impossibilidade de anulação pelo Poder Judiciário, ficando o exame de legalidade e mérito circunscrito à autotutela.

D

análise de conveniência e oportunidade que autoriza a Administração a escolher uma solução entre outra(s) possível(is).

E

impossibilidade de convalidação ou saneamento quando presente vício de competência, mas apenas em face de vício de finalidade.

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Q3872156

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Provas: FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Gestão em Metrologia e Qualidade Industrial - Área: Analista Jurídico | FCC - 2026 - CPU-PE - Analista de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - Área: Administração |

Q3872156 Direito Administrativo

A atuação da Administração Pública envolve o exercício de poderes que lhe são próprios, entre os quais o poder disciplinar, com base no qual podem ser aplicadas sanções

A

aos usuários de serviços públicos, incluindo a interrupção dos serviços em caso de inadimplência, nos termos da regulação aplicável,

B

exclusivamente àqueles sujeitos à disciplina interna da Administração, ou seja, agentes públicos e pessoas com vinculo funcional.

C

a particulares que possuam vinculo contratual com a Administração, o que inclui a aplicação de sanção de inidoneidade.

D

a particulares em geral, nos limites previstos em lei, como medida assecuratória de segurança pública.

E

necessárias à proteção do patrimônio público, com base na autotutela, em caso, por exemplo, de invasões e depredação.

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Q3872036

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872036 Direito Administrativo

O ato administrativo conhecido como "avocação" é manifestação típica do poder

A

disciplinar.

B

correcional.

C

regulamentar.

D

de polícia.

E

hierárquico.

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Q3871923

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Planejamento, Orçamento e Gestão |

Q3871923 Direito Administrativo

Considere que determinado agente público, encarregado da fiscalização de estabelecimentos, tenha procedido à interdição de uma casa de espetáculos, por constatar que referido estabelecimento não atendia às posturas municipais previstas na normatização aplicável. A atuação do referido agente expressa o exercício

A

dos poderes normativo e regulamentar, que autorizam os agentes públicos a praticar condutas não tipificadas em lei.

B

de poder de polícia, que confere ao ato praticado o atributo da executoriedade, produzindo efeitos sem necessidade de ordem judicial.

C

de poder hierárquico, que autoriza o uso da força e contenção, em face do atributo da imperatividade que lhe é inerente.

D

do princípio da supremacia do interesse público e prescinde da observância da legalidade em prol da segurança pública.

E

da discricionariedade administrativa, que autoriza medidas constritivas de direitos individuais em benefício da coletividade.

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Q3871791

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Jurídico |

Q3871791 Direito Administrativo

Sobre os poderes da administração pública, com base na legislação vigente e na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa CORRETA:

A

O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.

B

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

C

O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

D

O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.

E

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas em lei.

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Q3871563

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Produtor Cultural |

Q3871563 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

B

O ato caracteriza abuso de poder por excesso.

C

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

D

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

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Q3871506

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Nutricionista |

Q3871506 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

B

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

C

O ato caracteriza abuso de poder por excesso.

D

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

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Q3871030

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário |

Q3871030 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato caracteriza abuso de poder por excesso

B

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

C

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

D

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

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Q3870506

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Enfermeira |

Q3870506 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

B

O ato caracteriza abuso de poder por excesso.

C

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

D

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

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Q3870288

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Biólogo |

Q3870288 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

B

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

C

O ato caracteriza abuso de poder por excesso.

D

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

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Q3870077

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870077 Direito Administrativo

José, servidor público competente, determinou a abertura de investigação, na esfera administrativa, em detrimento de João, agente público, sob o fundamento de que João teria perpetrado ilícito administrativo. Contudo, José assim agiu para satisfazer interesse privado, desvinculado do interesse público, já que João é seu desafeto de longa data e não praticou qualquer ato antijurídico.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário dominante, a prerrogativa reconhecida à administração para investigar e punir os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, é uma manifestação do poder:

A

regulamentar, mas José agiu com desvio de poder;

B

hierárquico, mas José agiu com excesso de poder;

C

disciplinar, mas José agiu com desvio de poder;

D

de polícia, mas José agiu com excesso de poder;

E

de polícia, mas José agiu com desvio de poder.

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Q3869343

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UNIPAMPA Prova: Instituto Access - 2026 - UNIPAMPA - Médico Veterinário - Ênfase em Clínica Médica de Pequenos Animais |

Q3869343 Direito Administrativo

Um gestor público, no exercício de sua competência disciplinar, aplicou sanção severa a servidor subordinado por infração de menor gravidade, sem observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O ato foi questionado administrativamente quanto à sua validade jurídica. À luz da teoria dos poderes administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ato é válido, pois o poder disciplinar confere ampla liberdade à autoridade para definir a sanção aplicável, independentemente de critérios de proporcionalidade.

B

O ato caracteriza abuso de poder por excesso.

C

A irregularidade configura mera ilegalidade formal, não sendo enquadrável como abuso de poder no exercício da função administrativa.

D

O abuso de poder somente se configura quando a autoridade atua fora de sua competência legal expressamente definida.

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