Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 189

Q3334079

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia - Gestão de manutenção na indústria farmacêutica |

Q3334079 Direito Administrativo

Em relação a Lei 14.133/2021, o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia é:

A

15 dias úteis.

B

25 dias úteis.

C

45 dias úteis.

D

60 dias úteis.

E

90 dias úteis.

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Q3334074

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Engenharia - Gestão de manutenção na indústria farmacêutica |

Q3334074 Direito Administrativo

Em relação a Lei 14.133/21 (lei de licitações e contratos administrativos), a alternativa que mais se enquadra no conceito de bens e serviços comuns:

A

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

B

aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado, podendo ser prorrogado, desde que justificadamente, pelo prazo necessário à conclusão do objeto.

C

serviços contratados e compras realizadas pela Administração Pública para a manutenção da atividade administrativa, decorrentes de necessidades permanentes ou prolongadas.

D

aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma do inciso XIII do caput deste artigo, exigida justificativa prévia do contratante.

E

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

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Q3332741

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332741 Direito Administrativo

Sobre a Lei 14133, publicada em 2021, que estabelece normas gerais de licitações e contratações no âmbito da Administração Pública, é correto afirmar que:

A

entrou em vigor simultaneamente à revogação da Lei 8666/93.

B

aplica-se aos casos de inexigibilidade e dispensa de licitação.

C

é regida, dentre outros, pelos princípios de eficácia, razoabilidade, interesse público e sigilo.

D

estabelece a contratação semi-integrada como regime aplicável às obras e serviços de engenharia, no qual o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, além de executar obras e serviços de engenharia.

E

não prevê o pregão como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns.

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Q3332724

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Arquitetura com Ênfase em Segurança do Trabalho |

Q3332724 Direito Administrativo

Observe as afirmativas a seguir, com base no Art. 19, da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021, que cita que os órgãos da Administração com competências regulamentares relativas às atividades de administração de materiais, de obras e serviços e de licitações e contratos deverão:

I. Criar catálogo eletrônico de padronização de compras, serviços e obras, admitida a adoção do catálogo do Poder Executivo federal por todos os entes federativos.

II. Instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com recursos de imagem e vídeo.

III. Promover a adoção gradativa de tecnologias e processos integrados que permitam a criação, a utilização e a atualização de modelos digitais de obras e serviços de engenharia.

Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3332655

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332655 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Administração:

A

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

B

administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas;

C

órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

D

unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

E

atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração;

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Q3332648

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Controlador Interno |

Q3332648 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 14.133/21, considera-se Licitante:

A

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta;

B

pessoa física ou jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, signatária de contrato com a Administração;

C

indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública;

D

pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação;

E

aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado;

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Q3332316

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332316 Direito Administrativo

No que tange ao que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) o prazo de convocação para o licitante vencedor assinar o termo de contrato poderá ser prorrogado:

A

1 (uma) vez.

B

2 (duas) vezes.

C

3 (três) vezes.

D

4 (quatro) vezes.

E

5 (cinco) vezes.

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Q3332314

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332314 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) são modalidades de licitação, exceto:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Convite.

D

Diálogo Competitivo.

E

Concurso.

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Q3332313

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Agente Administrativo I |

Q3332313 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta quanto aos princípios dispostos na Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A

Da segregação das funções e do desenvolvimento continuado.

B

Da legalidade e da vinculação ao edital.

C

Da moralidade e da publicidade.

D

Da eficiência e do interesse público.

E

Da probidade administrativa e do julgamento objetivo.

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Q3332060

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Pedreira - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Pedreira - SP - Secretário de Escola |

Q3332060 Direito Administrativo

A licitação é um processo administrativo formal utilizado pela administração pública para a contratação de serviços ou aquisição de produtos. Acerca da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, relacione corretamente a afirmação (A) e a razão (R).

A - A licitação visa garantir a isonomia entre os participantes.
R - A administração pública deve selecionar a proposta mais vantajosa para o interesse público.

A

A e R são falsas.

B

A é falsa, e R é verdadeira.

C

A é verdadeira, e R é falsa.

D

A e R são verdadeiras, mas R não justifica A.

E

A e R são verdadeiras, e R justifica A.

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Q3331807

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |

Q3331807 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021, NÃO é uma norma que as licitações de obras e serviços de engenharia devem, especialmente, respeitar:

A

disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas.

B

mitigação por condicionantes e compensação ambiental, que serão definidas no procedimento de licenciamento ambiental.

C

emprego de produtos, de equipamentos e de serviços que, obrigatoriamente, utilizem energia de fontes renováveis.

D

avaliação de impacto de vizinhança, na forma da legislação urbanística.

E

acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.

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Q3331805

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |

Q3331805 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, na execução indireta de obras e serviços de engenharia são admitidos alguns regimes de execução, EXCETO:

A

empreitada por preço certo e real.

B

empreitada por preço unitário.

C

empreitada por preço global.

D

empreitada integral.

E

contratação por tarefa.

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Q3331804

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |

Q3331804 Direito Administrativo

A Instrução Normativa SEGES/ME nº 98/2022, no seu art. 1º, dispõe que: “Fica autorizada a aplicação da Instrução Normativa nº 5 de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, no que couber, para a realização dos processos de licitação e de contratação direta de serviços de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Sobre a IN nº 05/2017, avalie se são verdadeiras (V) ou falsas (F) as afirmativas a seguir:
I. As contratações de serviços para a realização de tarefas executivas sob o regime de execução indireta, por órgãos ou entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, observarão, no que couber, as fases de Planejamento da Contratação, Seleção do Fornecedor e Gestão do Contrato, os critérios e práticas de sustentabilidade e o alinhamento com o Planejamento Estratégico do órgão ou entidade, quando houver.
II. Não serão objeto de execução indireta na Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional as atividades consideradas estratégicas para o órgão ou entidade, cuja terceirização possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias.
III. É vedado à Administração ou aos seus servidores praticar atos de ingerência na administração da contratada, restando facultada à Administração a aplicação de sanção sobre os empregados da contratada, desde que haja previsão no respectivo contrato administrativo.
As afirmativas I, II e III são, respectivamente:

A

F, F e F.

B

F, V e F.

C

V, V e F.

D

F, F e V.

E

V, V e V.

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Q3331803

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |

Q3331803 Direito Administrativo

Com relação à Lei nº 14.133/2021, importante destaque foi conferido à fase preparatória do processo licitatório, caracterizada pelo planejamento. Acerca desta fase preparatória, observe as afirmativas a seguir:
I – Em se tratando de estudo técnico preliminar para contratação de obras e serviços comuns de engenharia, se demonstrada a inexistência de prejuízo para a aferição dos padrões de desempenho e qualidade almejados, a especificação do objeto poderá ser realizada apenas em termo de referência ou em projeto básico, dispensada a elaboração de projetos.
II - O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
III - Quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, o edital obrigatoriamente contemplará matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas III está correta.

D

apenas I e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3331802

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |

Q3331802 Direito Administrativo

No que se refere à instrução do processo licitatório, trazida na Lei nº 14.133/2021, observe as afirmativas a seguir:
I - Repactuação é o critério de reajustamento utilizado quando não houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante previsão de índices específicos ou setoriais.
II - Sempre que o objeto permitir, a Administração adotará minutas padronizadas de edital e de contrato com cláusulas uniformes.
III – Trata-se de reajustamento em sentido estrito, quando houver regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra, mediante demonstração analítica da variação dos custos.
Sobre as afirmativas acima, pode-se dizer que:

A

apenas I está correta.

B

apenas II está correta.

C

apenas I e II estão corretas.

D

apenas II e III estão corretas.

E

todas estão corretas.

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Q3331801

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologista em Infraestrutura: Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização e Fiscalização, planejamento e gestão em Engenharia de Manutenção de Sistemas de Climatização |

Q3331801 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 apresenta como modalidades de licitação:

A

pregão, concorrência, convite, concurso e diálogo competitivo.

B

concurso, tomada de preços, convite, leilão e diálogo competitivo.

C

tomada de preços, cotação eletrônica, concorrência, concurso e leilão.

D

pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.

E

convite, pregão, tomada de preços, concorrência e cotação eletrônica.

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Q3331494

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331494 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133 o processo licitatório observar-se-á o seguinte, EXCETO:

A

os documentos serão produzidos por escrito, com data e local de sua realização e assinatura dos responsáveis.

B

a prova de autenticidade de cópia de documento público ou particular poderá ser feita perante agente da Administração, mediante apresentação de original ou de declaração de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal.

C

o reconhecimento de firma é obrigatório.

D

os atos serão preferencialmente digitais.

E

a partir de documentos de formalização de demandas, os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual.

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Q3331493

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331493 Direito Administrativo

A legislação de contratos e licitações atual observa os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável. Neste sentido, o termo de referência é um documento:

A

necessário para a contratação de bens e serviços.

B

com nível de precisão adequado para definir e dimensionar a obra ou o serviço.

C

vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação.

D

constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução.

E

necessário para a elaboração do projeto básico.

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Q3331491

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Tecnologias aplicadas à Pesquisa em Saúde e Processos Biotecnológicos |

Q3331491 Direito Administrativo

Para o funcionamento adequado do serviço público é necessário a aquisição de licitações e contratos administrativos. O Art.7 da Lei 14.133/2021 informa que caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da Lei 14.133/2021. Sobre os requisitos que devem ter os agentes públicos, é INCORRETO afirmar que:

A

sejam, obrigatoriamente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

B

tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos.

C

possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público.

D

não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração.

E

não tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.

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Q3331432

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE48 - Engenharia Civil |

Q3331432 Direito Administrativo

Uma empresa ao ler o edital da licitação verificou a necessidade de solicitar esclarecimentos sobre o documento. Com base na Lei nº 14.133/2021, qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei, ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido em até W dias antes da data de abertura do certame, sendo w igual a:

A

30.

B

10.

C

5.

D

3.

E

2.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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