Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 191

Q3328410

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Legislativo: Arquitetura e Urbanismo e Afins |

Q3328410 Direito Administrativo

A Lei federal nº 14.133/2021, Licitações e Contratos Administrativos, estabelece que a alta administração do órgão ou entidade é responsável pela governança das contratações e deve implementar processos e estruturas, inclusive de gestão de riscos e controles internos, para avaliar, direcionar e monitorar os processos licitatórios e os respectivos contratos, com o intuito de alcançar os objetivos estabelecidos de promover um ambiente íntegro e confiável e promover eficiência, efetividade e eficácia em suas contratações.

De acordo com essa Lei, o processo licitatório não tem por objetivo:

A

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

B

Assegurar o princípio da publicidade, com todos os atos do processo amplamente divulgados.

C

Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.

D

Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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Q3328064

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Administração de Empresa, Administração Pública, Economia |

Q3328064 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o julgamento que decorrer de determinados procedimentos auxiliares das licitações seguirá o mesmo procedimento das licitações.

Esse dispositivo se aplica aos seguintes procedimentos auxiliares:

A

Registro cadastral e pré‑qualificação.

B

Credenciamento e procedimento de manifestação de interesse.

C

Pré‑qualificação e procedimento de manifestação de interesse.

D

Sistema de registro de preços e registro cadastral.

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Q3328050

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Ciências Contábeis |

Q3328050 Direito Administrativo

Sobre os critérios de julgamento das propostas em um processo licitatório, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

O julgamento por melhor preço e maior desconto considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração atribuída aos vencedores.

B

O julgamento por maior retorno econômico e melhor técnica ou conteúdo artístico, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

C

No julgamento por técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e, em seguida, as propostas de preço apresentadas pelos licitantes, na proporção máxima de 70% (setenta por cento) de valoração para a proposta técnica.

D

Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, não poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

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Q3328040

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Câmara de Sete Lagoas - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Câmara de Sete Lagoas - MG - Analista Administrativo: Direito |

Q3328040 Direito Administrativo

Sobre os conceitos previstos na Lei nº 14.133/2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. O diálogo competitivo é modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.
II. O credenciamento é o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.
III. O sistema de registro de preços é o conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3324089

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: UEFS Prova: IDCAP - 2024 - UEFS - Técnico de Nível Médio - Educador para Creche |

Q3324089 Direito Administrativo

Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso à Administração Pública é um dos objetivos do processo licitatório, conforme disposto na Lei nº 14.133/2021 - Lei de licitações e contratos administrativos. Sobre o tema licitações, com base nas disposições da referida lei de regência, avalie as proposições abaixo:

I.Pregão.
II.Empreitada Global.
III.Leilão.
IV.Diálogo Competitivo.
V.Concorrência.
VI.Convite.

São modalidades de licitação previstas na Lei nº 14.133/2021:

A

III, IV e V, apenas.

B

I, II, III, IV, V e VI.

C

I, III, IV e V, apenas.

D

II, III e VI, apenas.

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Q3321116

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321116 Direito Administrativo

É vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei, exceto:

A

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes.

B

Opor resistência injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei.

C

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato.

D

Estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de agência internacional.

E

Admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter social do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas.

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Q3321106

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Águas de Lindóia - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Águas de Lindóia - SP - Secretário de Escola |

Q3321106 Direito Administrativo

Entre as diversas modalidades de licitação, o leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá as seguintes informações, exceto:

A

O valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado.

B

A especificação de eventuais ônus, gravames ou pendências existentes sobre os bens a serem leiloados.

C

A indicação do lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes.

D

As condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado.

E

A descrição simples do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão apenas aos registros.

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Q3320329

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Administrador |

Q3320329 Direito Administrativo

No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado deve ser definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização de alguns parâmetros, adotados de forma combinada ou não, sendo a pesquisa direta um deles. A pesquisa direta deve ser realizada com no mínimo.
X fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de Y meses de antecedência da data de divulgação do edital. Assinale a alternativa que indica corretamente o valor de X + Y:

A

5.

B

7.

C

8.

D

9.

E

6.

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Q3320327

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Administrador |

Q3320327 Direito Administrativo

Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública:
I.A modalidade de licitação denominada "diálogo competitivo" pode ser utilizada quando a administração não consegue definir as especificações técnicas do objeto contratual sozinha.
II.O pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.
III.No "pregão", a fase de lances ocorre após a análise e julgamento das propostas técnicas e de preços.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas as proposições I e II estão corretas.

B

Apenas a proposição II está correta.

C

Apenas as proposições I e III estão corretas.

D

Apenas a proposição III está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3320324

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Serra - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Serra - ES - Administrador |

Q3320324 Direito Administrativo

Avalie as proposições sobre a Lei nº 14.133/2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos no âmbito da administração pública, e, em seguida, julgue as afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):
(__)O concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.
(__)O edital poderá prever, para aspectos técnicos específicos, que a qualificação técnica seja demonstrada por meio de atestados relativos a potencial subcontratado, limitado a 50%.
(__)No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as propostas cujos valores forem inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A

V, F, V.

B

V, F, F.

C

F, V, V.

D

V, V, V.

E

F, F, F.

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Q3316915

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Médico Especialista - Auditor e Regulador |

Q3316915 Direito Administrativo

A licitação, exigência constitucional, é um procedimento administrativo formal no qual a Administração Pública convoca, por meio de edital ou aviso, interessados em apresentar propostas para contratação de serviços de saúde, sujeitando-se às condições estabelecidas no instrumento convocatório. Trata-se de um processo público e transparente, acessível a todos os cidadãos. Sobre esse processo, assinale a alternativa correta:

A

Durante a fase externa da licitação, o procedimento é formalmente iniciado por meio de autuação, mediante autorização da autoridade competente. Isso envolve a atribuição de um número específico ao processo, acompanhado de folhas sequenciais, numeradas e rubricadas.

B

Na fase preparatória, é necessário realizar a verificação da habilitação ou inabilitação dos concorrentes, após o prazo sem interposição de recursos ter transcorrido, ou após desistência expressa destes, ou ainda após o julgamento dos recursos interpostos.

C

O convite é uma modalidade de licitação realizada entre interessados do ramo pertinente ao objeto da licitação, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela Administração, cadastrados ou não. É a modalidade de licitação mais simples.

D

A concorrência é uma modalidade de licitação aberta a quaisquer interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.

E

Uma das etapas da fase interna da licitação é o recebimento dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes e as propostas.

Q3316681

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316681 Direito Administrativo

A Secretaria de Saúde de um município brasileiro precisa adquirir um medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, que acomete um grupo de pacientes atendidos pelo sistema público de saúde local. Diante da gravidade da situação, a Secretaria de Saúde precisa decidir rapidamente qual o melhor procedimento para a compra do medicamento, respeitando as diretrizes da Lei nº 14.133/2021.
Com base na Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA:

A

Por se tratar de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a aquisição deve ser realizada através de procedimento de dispensa de licitação.

B

Por se tratar de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a aquisição deve ser realizada através de procedimento de inexigibilidade de licitação.

C

Por se tratar de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a aquisição deve ser realizada mediante procedimento de licitação, na modalidade leilão.

D

Por se tratar de medicamento destinado exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde, a aquisição deve ser realizada mediante procedimento de licitação, na modalidade concurso.

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Q3316548

Ano: 2024 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Provas: PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Auxiliar de Saúde Bucal | PS Concursos - 2024 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Assistente Social |

Q3316548 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (lei nº 14.133, de 2021), Art. 2º: Esta Lei aplica-se a, EXCETO:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens;

B

Concessão e permissão de uso de bens públicos;

C

Prestação de serviços, inclusive os técnicoprofissionais especializados;

D

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

E

Contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos

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Q3314986

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Guabiruba - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Guabiruba - SC - Engenheiro Civil |

Q3314986 Direito Administrativo

Considere as afirmativas relacionadas a critérios de julgamento de licitações apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__) Em concorrências públicas, admite-se critério de julgamento por melhor técnica.
(__) Em concorrências públicas, admite-se critério de julgamento por maior retorno econômico.
(__) Em concorrências públicas, admite-se critério de julgamento por maior desconto.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − F − F.

B

F − V − V.

C

F − F − F.

D

V − V − V.

E

V − F − V.

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Q3314909

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314909 Direito Administrativo

No que diz respeito as modalidades de licitação, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O concurso observará as regras e condições previstas em edital, que indicará a qualificação exigida dos participantes.

B

O leilão poderá ser cometido a leiloeiro oficial ou a servidor designado pela autoridade competente da Administração, e regulamento deverá dispor sobre seus procedimentos operacionais.

C

O leilão será precedido da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, que conterá a descrição do bem, com suas características, e, no caso de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros

D

A modalidade de concurso é restrita a contratações em que a Administração vise a contratar objeto que envolvam inovação tecnológica ou técnica.

E

Na modalidade diálogo competitivo, a divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

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Q3314906

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314906 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 desta Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos:

( ) a descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico preliminar que caracterize o interesse público envolvido.
( ) a definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.
( ) a definição das condições de execução e pagamento, das garantias exigidas e ofertadas e das condições de recebimento.
( ) a elaboração do edital de licitação.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA.

A

V – F – F – V.

B

V – V – F – V.

C

F – F – V – F.

D

V – F – V – F.

E

V – V – V – V.

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Q3314905

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314905 Direito Administrativo

Podemos afirmar que o pregão é a modalidade de licitação:

A

em que ocorre o processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados.

B

para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance.

C

para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor.

D

para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos.

E

obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto.

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Q3314904

Ano: 2024 Banca: Fundação CETREDE Órgão: Prefeitura de Pires Ferreira - CE Prova: Fundação CETREDE - 2024 - Prefeitura de Pires Ferreira - CE - Agente Administrativo |

Q3314904 Direito Administrativo

Em consonância com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Contratação por tarefa é o regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

B

Contrato de eficiência é o contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.

C

Dano provocado ao patrimônio da Administração, caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, é chamado de sobrepreço.

D

Agente de contratação é a pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

E

A comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares.

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Q3313514

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Agente Administrativo |

Q3313514 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais cujo o critério de julgamento NÃO pode ser:

A

Maior lance.

B

Menor preço.

C

Melhor técnica.

D

Maior desconto.

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Q3312890

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Giruá - RS - Contador |

Q3312890 Direito Administrativo

É considerado fraude em licitação ou contrato, conforme prevê o Art. 337-L da Lei nº 14.133/2021, quando ocorre:

A

Alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

B

Celebração de contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo.

C

Omissão, modificação ou entrega à Administração Pública de levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse.

D

Afastamento ou tentativa de afastamento de licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo.

E

Nenhuma das alternativas anteriores está correta.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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