Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 177

Q3359879

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359879 Direito Administrativo

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

A

A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.

B

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.

C

A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.

D

A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.

E

A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.

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Q3359878

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359878 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode adquirir qualquer bem ou serviço diretamente, independentemente de licitação, desde que haja dotação orçamentária.

B

A escolha do fornecedor pode ser feita com base em critérios subjetivos, como a afinidade com o gestor público, desde que não haja denúncia formal.

C

O processo de compras deve observar princípios como impessoalidade, legalidade e eficiência, buscando a melhor proposta para a administração.

D

A modalidade de licitação a ser adotada depende exclusivamente da vontade do gestor, visando maior celeridade no processo.

E

A pesquisa de preços é dispensável quando se trata de compras de pequeno valor, pois o impacto orçamentário é irrelevante.

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Q3359865

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359865 Direito Administrativo

O alumínio é utilizado em estruturas de fundações devido à sua alta densidade e resistência ao desgaste.

A

A licitação é obrigatória apenas para contratações que envolvem obras e serviços, não sendo exigida para compras de bens.

B

O procedimento de licitação por convite é utilizado quando o valor da contratação é superior a R$ 1.000.000,00.

C

A modalidade de licitação chamada "pregão" pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

D

Em uma licitação do tipo concorrência, a escolha do vencedor é feita exclusivamente com base no critério de menor preço.

E

A licitação pode ser dispensada ou inexigível apenas quando a contratação envolver serviços técnicos especializados de natureza complexa.

Q3359651

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359651 Direito Administrativo

O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:

A

Sabendo que não se trata de serviços de alta complexidade, o percentual máximo de garantia que pode ser exigido do vencedor da licitação é 5% (cinco por cento).

B

Desde que haja previsão no Edital, o prazo máximo da contratação, considerando a vigência inicial e prorrogações, poderá ser de dez anos.

C

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

D

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

E

É vedado ao Edital determinar que a fase de Habilitação ocorra antes das fases de apresentação de lances e do julgamento.

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Q3359650

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359650 Direito Administrativo

Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3359593

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359593 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.

B

Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.

C

Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.

D

Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.

E

Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.

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Q3359582

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359582 Direito Administrativo

Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa realizar a reforma de uma escola municipal, com um custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os estudos preliminares realizados pela Secretaria de Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia, envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a Prefeitura optou por uma licitação com processo eletrônico, padronizado e com disputa de preços por lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de menor preço entre fornecedores previamente habilitados. Com base no caso apresentado e nos critérios definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação adotada pela Prefeitura:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Leilão.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3359581

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359581 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece cinco modalidades principais de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Cada uma delas possui finalidades específicas, requisitos próprios e situações em que são mais adequadas. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta quanto às características das modalidades de licitação:

A

O concurso é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns, em que o julgamento é feito com base no menor preço.

B

O pregão admite a contratação de obras de engenharia complexas, desde que precedido de audiência pública.

C

A concorrência é a modalidade adequada para contratações de grande vulto, sem restrições quanto à complexidade do objeto, sendo exigido edital com ampla publicidade.

D

A modalidade leilão é utilizada exclusivamente para a compra de bens móveis pela Administração Pública, com o critério de julgamento pelo maior preço.

E

O diálogo competitivo é aplicado exclusivamente para contratações com valores inferiores a R$ 50 mil, sendo restrito a órgãos de pequeno porte.

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Q3358860

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Advogado |

Q3358860 Direito Administrativo

A regularidade de um processo licitatório conduzido por um município para contratar serviços de limpeza pública é questionada por um advogado durante uma ação judicial. A análise envolve a conformidade com a Lei nº 14.133/2021, sendo a fase de julgamento das propostas um aspecto técnico essencial que define os critérios para seleção da melhor oferta. Sobre o tema, relacione corretamente os termos da Coluna A com as descrições da Coluna B.

Coluna A (Termos):
1-Julgamento por Melhor Técnica
2-Julgamento por Menor Preço
3-Julgamento por Técnica e Preço
Coluna B (Descrições):
(__)Critério que combina a avaliação técnica e o preço da proposta, atribuindo pontuações a ambos, conforme definido no edital.

(__)Modalidade que prioriza a proposta com o menor custo, desde que atenda aos requisitos mínimos do edital.

(__)Método que avalia exclusivamente a qualidade técnica da proposta, independentemente do preço oferecido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência da associação correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 − 2 − 1.

B

1 − 3 − 2.

C

2 − 3 − 1.

D

3 − 2 − 1.

E

3 − 1 − 2.

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Q3355879

Ano: 2025 Banca: IDCAP Órgão: IPJB Prova: IDCAP - 2025 - IPJB - Analista em Ciência e Tecnologia - Gestão em Ciência e Tecnologia |

Q3355879 Direito Administrativo

Quando a lei n.º 14133/2021, que dispõe acerca de Licitações e Contratos Administrativos, menciona, em seu art. 30, sobre a qualificação exigida dos participantes; as diretrizes e formas de apresentação do trabalho, bem como as condições de realização e o prêmio ou remuneração a ser concedida ao vencedor, está se falando da seguinte modalidades de licitação:

A

Diálogo competitivo.

B

Leilão.

C

Concurso.

D

Concorrência.

E

Pregão.

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Q3355506

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |

Q3355506 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de dispensa de licitação segundo a Lei nº 14.133/2021.

A

Contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

B

Contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que somente possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Objetos que devam ou passam a ser contratados por meio de credenciamentos.

E

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

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Q3351324

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351324 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

No processo de licitação, em regra, devem ser observadas as seguintes fases, em sequência: preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando o for caso; de julgamento; de habilitação; recursal; e de homologação.

Certo

Errado

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Q3351323

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351323 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

São previstas na lei as seguintes modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, convite, leilão, tomada de preços e diálogo competitivo.

Certo

Errado

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Q3351321

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351321 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

Na hipótese de dispensa de licitação em razão de valor, a administração pública pode substituir o contrato por outro instrumento hábil.

Certo

Errado

Q3351320

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351320 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

A divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato de licitação e de seus aditamentos.

Certo

Errado

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Q3351319

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-DF - Analista de Apoio as Atividades Policiais Civis - Agente Administrativo |

Q3351319 Direito Administrativo

Julgue o próximo item, com base no que dispõe a Lei n.º 14.133/2021.

É inexigível a licitação nos casos de guerra, estado de defesa, estado de sítio, intervenção federal ou de grave perturbação da ordem.

Certo

Errado

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Q3350306

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Sem Especialidade (Reaplicação) |

Q3350306 Direito Administrativo

O Governador do Estado Alfa solicitou à Procuradoria a elaboração de parecer visando à futura celebração de contrato administrativo para a aquisição de diversos bens que serão distribuídos à rede estadual de ensino. Dessa forma, em momento posterior, o documento foi apresentado ao Chefe do Poder Executivo, abordando, entre outras temáticas, os objetivos da licitação.
Sobre os objetivos do processo licitatório, considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, analise as afirmativas a seguir.

I. Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, sem considerar o ciclo de vida do objeto.
II. Evitar contratações com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis e superfaturamento na execução dos contratos.
III. Incentivar a implementação de políticas de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3349736

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349736 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabeleceu o valor máximo que uma obra ou um serviço de engenharia de natureza pública pode envolver para que seja dispensado de licitação. Esse valor é atualizado anualmente.

Assinale a opção que indica seu valor atual.

A

R$ 48.572,14.

B

R$ 87,421,80.

C

R$ 125.451,15.

D

R$ 178.329,47.

E

R$ 231.359,32.

Q3349735

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349735 Direito Administrativo

Segundo as definições da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de obras e serviços de engenharia, o termo entidade é aplicado para designar

A

atividade de interesse da Administração.

B

agente público dotado de poder de decisão.

C

pessoa jurídica responsável pela contratação.

D

unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

E

pessoa física ou jurídica que participar do processo licitatório.

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Q3349727

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: FGV - 2025 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Engenharia (Reaplicação) |

Q3349727 Direito Administrativo

Ao analisar as propostas para uma obra de engenharia, certa empresa foi desclassificada sob a justificativa de inexequibilidade.

Assinale a opção que apresenta um possível fato que evidenciou essa desclassificação.

A

A empresa nunca ter participado de uma licitação para uma obra semelhante.

B

A empresa não possuir profissionais qualificados para a realização do tipo de serviço pretendido.

C

A empresa ter proposto um preço muito inferior ao adotado como referência pelo contratante.

D

A empresa ter apresentado cronograma de execução superior ao de todas as demais empresas concorrentes.

E

A empresa não ter apresentado, quando da elaboração da proposta, todos os documentos requeridos na licitação.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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