Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 173

Q3511640

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Procurador Jurídico |

Q3511640 Direito Administrativo

De acordo com o disposto na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) sobre o tema das garantias da proposta e do contrato administrativo, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) A garantia da proposta poderá ser exigida como requisito de pré-habilitação, desde que não seja superior a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação, exceto na modalidade pregão.
( ) O valor integral da garantia de proposta será executada se houver recusa em assinar o contrato ou falta de apresentação dos documentos para a contratação.
( ) O contratado ficará desobrigado de renovar a garantia ou de endossar a apólice de seguro-garantia, enquanto o contrato estiver suspenso por ordem ou inadimplemento da Administração.
( ) Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia, quando exigida mediante previsão no edital, será fixada em percentual variável entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez por cento).
Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

V, V, F, F

C

F, V, V, F

D

F, F, V, V

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Q3511133

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: NC-UFPR - 2024 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Arquiteto |

Q3511133 Direito Administrativo

A partir de 30 de dezembro de 2023, a Lei Federal n. 14.133/2021 substituiu a antiga legislação sobre licitações e contratos administrativos. Com base na Lei Federal n. 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A

A nova lei amplia as modalidades de licitação, legalizando a tomada de preços e a carta-convite, as quais efetivamente já eram adotadas de forma recorrente.

B

O agente de contratação designado pela autoridade competente não precisa mais ser, como forma de evitar problemas com o nepotismo, servidor efetivo ou empregado público do quadro permanente.

C

Editais de contratação de obras e serviços de engenharia devem exigir um seguro-garantia que preveja a obrigatoriedade de a seguradora executar e concluir o objeto do contrato no caso de inadimplemento pelo contatado.

D

A homologação de uma licitação pode estar condicionada à comprovação, por parte do licitante, de aderência às especificações definidas no projeto.

E

Uma obra passa a ser definida como atividade estabelecida, por força de lei, como privativa das profissões de engenheiro, o que implica a restrição da atuação independente de arquitetos em concorrências públicas.

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Q3510329

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Técnico em Fiscalização Tributária |

Q3510329 Direito Administrativo

Leia o seguinte trecho de notícia publicada na imprensa local em 21/04/2022:

TCE recomenda adesão de municípios ao Portal Nacional de Contratações Públicas

Seguindo recomendação do Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), o Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT), por meio de sua Escola Superior de Contas, promove campanha de mobilização dos municípios do Estado para a adesão ao Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
O site, criado pelo artigo 174 da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021, é administrado pelo Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, que centraliza e divulga informações como planos de contratação anuais, catálogos eletrônicos de padronização, atas de registro de preços, contratos e termos aditivos, dentre outros.
A norma prevê o desenvolvimento de programas e eventos de formação e capacitação e atividades. Deste modo, a Escola reforçará sua programação de cursos presenciais e à distância, redes de aprendizagem, seminários e congressos voltados ao desempenho das funções essenciais às contratações públicas.
(Disponível em: https://www.obomdanoticia.com.br/. Acesso em: 02 jun. 2024.)

Considerando o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) acerca do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) reportado na notícia, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Na fase preparatória, o valor previamente estimado para aquisição de bens e contratação de serviços em geral deverá ser compatível com os preços constantes no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no PNCP.
( ) A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no PNCP, facultada a publicação do extrato do edital em Diário Oficial e em jornal diário de grande circulação.
( ) Os órgãos e entidades da Administração Pública deverão utilizar o sistema de registro unificado disponível no PNCP, para efeito de cadastro unificado de licitantes, na forma disposta em regulamento.
( ) A divulgação no PNCP é condição indispensável para a eficácia do contrato e seus aditamentos e deverá ocorrer no prazo único de 10 (dez) dias úteis, contado da data da sua assinatura, tanto no caso de licitação, como no caso de contratação direta.

Assinale a sequência correta.

A

V, F, F, V

B

F, V, V, V

C

V, F, V, F

D

F, V, F, F

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Q3510161

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510161 Direito Administrativo

A fase de assinatura do contrato representa a conclusão de todo o esforço empreendido no planejamento da contratação, sendo essencial que ocorra de forma transparente e atendendo aos preceitos legais. A Lei n.º 14.133/2021 estipula a forma e os prazos a serem atendidos nesta etapa. Entretanto há situações em que o contratado, quando convocado, não realiza a assinatura do contrato ou instrumento equivalente. A respeito das possibilidades em caso de não assinatura do contrato, assinale a afirmativa correta.

A

O órgão pode convocar os licitantes remanescentes, desde que estes sejam enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte.

B

Os licitantes remanescentes ficam obrigados a aceitar a convocação para celebração de contrato, desde que esta ocorra até trinta dias após a validade da proposta apresentada na licitação.

C

A celebração de contrato com os remanescentes fica condicionada ao limite máximo de dez por cento acima do valor ofertado pelo adjudicatário.

D

É facultado ao órgão convocar os licitantes remanescentes, seguindo a ordem de classificação, para celebrar o contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.

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Q3510160

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510160 Direito Administrativo

A contratação direta é uma ferramenta disponibilizada pelo legislador que visa possibilitar aos órgãos interessados realizar determinadas aquisições e contratações de forma mais célere, objetiva e pontual. As contratações diretas podem ser realizadas por meio de Dispensa de Licitação e Inexigibilidade de Licitação. A respeito das possibilidades que envolvem as contratações diretas, assinale a afirmativa correta.

A

É possível a contratação por dispensa desde que mantidas as condições de licitação realizada há menos de um ano, quando nesta não surgirem licitantes interessados ou as propostas sejam superiores aos preços praticados no mercado.

B

Tendo em vista se tratar de serviço técnico especializado, a contratação de serviços de publicidade e divulgação deve ser realizada por meio de inexigibilidade de licitação.

C

A inexigibilidade é permitida para a aquisição de equipamentos laboratoriais de uso comum, limitada a R$ 17.600,00 por contratação.

D

O limite de dispensa para obras e serviços de engenharia é de R$ 350.000,00 anual.

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Q3510159

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510159 Direito Administrativo

A Lei n.º 14.133/2021 trouxe inovações significativas no que diz respeito às modalidades de licitação, visando proporcionar um rol mais moderno que se adeque de forma mais abrangente à realidade de compras públicas. Além da modificação das modalidades de licitação, a nova legislação trouxe também os chamados procedimentos auxiliares. A respeito do tema, assinale a alternativa que apresenta, respectivamente, uma modalidade de licitação e um procedimento auxiliar previsto na referida lei.

A

Tomada de preço, sistema de registro de preços.

B

Concurso, registro cadastral.

C

Credenciamento, leilão.

D

Pregão, ata de registro de preços.

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Q3510158

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510158 Direito Administrativo

A correta publicidade do edital é requisito fundamental para que os interessados em participar do certame tenham tempo hábil para analisar seu conteúdo e, caso queiram, apresentar impugnações e questionamentos que visem esclarecer e/ou corrigir falhas no planejamento da licitação. A respeito dos prazos para impugnação e questionamento ao edital, assinale a afirmativa correta.

A

O prazo para impugnação é de até cinco dias úteis antes da data fixada para abertura do certame.

B

O prazo para questionamento ao edital e seus anexos é de até um dia útil antes da data de abertura do certame.

C

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até três dias úteis antes da data de abertura do certame.

D

O prazo para impugnação e questionamento ao edital é de até dois dias úteis antes da data de abertura do certame.

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Q3510157

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510157 Direito Administrativo

O Sistema de Registro de Preços (SRP) é um conjunto de procedimentos que visam ao registro de preços relativos à prestação de serviços, aquisições, obras e locação de bens para contratações futuras. A respeito das características do SRP, assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo:

“O Sistema de Registro de Preço pode ser utilizado por meio de processo licitatório nas modalidades ___________ e ___________, assim como nas hipóteses de contratação direta, por ___________ ou ___________. O prazo de vigência da ata de registro de preço é de ___________, podendo ser prorrogado por até ___________.”

A

Concorrência, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

B

Credenciamento, pregão, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 10 anos.

C

Leilão, concorrência, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 5 anos.

D

Pregão, diálogo competitivo, inexigibilidade, dispensa de licitação, 1 ano, 1 ano.

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Q3510155

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510155 Direito Administrativo

A modalidade de licitação denominada Pregão foi instituída por meio da Lei n.º 10.520/2002, tendo como critério de julgamento de propostas o menor preço. Ao longo dos anos foi consolidada, sendo prevista na Lei n.º 14.133/2021, e atualmente é das modalidades de licitação mais utilizadas para aquisições e contratações das mais diversas. A respeito dessa modalidade de licitação, assinale a alternativa que apresenta objeto vedado de ser executado por meio de pregão.

A

Aquisição de veículos.

B

Contratação de serviços de limpeza.

C

Serviços comuns de engenharia.

D

Serviços especiais de engenharia.

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Q3510154

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510154 Direito Administrativo

O agente de contratação é responsável pela condução de diversas etapas de suma importância no processo licitatório. A correta atuação do agente de contratação é fundamental para que os objetivos do certame sejam alcançados. O Decreto n.º 11.246/2023 estabelece as atividades e forma de atuação do agente de contratação e da equipe de apoio. NÃO é atividade a ser desempenhada pelo agente de contratação:

A

Negociar junto ao melhor colocado.

B

Julgar as condições de habilitação.

C

Examinar e decidir impugnações.

D

Adjudicar e homologar o certame.

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Q3510152

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Prova: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Pregoeiro |

Q3510152 Direito Administrativo

Dentre as regras estabelecidas no Decreto n.º 11.462/2023, está a previsão da possibilidade de utilização das atas de registro de preços por órgãos ou entidades não participantes da licitação, através de adesões. A respeito dos limites de quantitativos possíveis de adesão por órgãos não participantes, assinale a afirmativa correta.

A

As adesões são limitadas a cem por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, a cinco vezes o quantitativo de cada item registrado.

B

As adesões são limitadas, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado, sem limitação individual por órgão ou entidade.

C

As adesões são limitadas a cinquenta por cento, por órgão ou entidade, e, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado.

D

O limite de adesões, na totalidade, é de cinco vezes o quantitativo de cada item registrado, limitado a vinte e cinco por cento por órgão ou entidade.

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Q3509019

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509019 Direito Administrativo

Marque a alternativa CORRETA sobre modalidade de licitação do tipo Pregão para Administração Pública.

A

Modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, cujo critério de julgamento será o de melhor técnica ou conteúdo artístico, e para concessão de prêmio ou remuneração ao vencedor

B

Processo administrativo de chamamento público em que a Administração Pública convoca interessados em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, se credenciem no órgão ou na entidade para executar o objeto quando convocados

C

Modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto

D

Modalidade de licitação para alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos a quem oferecer o maior lance

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Q3509016

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509016 Direito Administrativo

No caso de Contratos Administrativos Públicos, a divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é condição indispensável para a eficácia do contrato e de seus aditamentos. No caso de Licitações, contando da data de assinatura qual é o prazo para essa divulgação?

A

5 dias úteis.

B

20 dias úteis.

C

180 dias.

D

90 dias.

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Q3509015

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509015 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA sobre Licitação para as Administrações Públicas Diretas.

A

A Licitação é exclusivamente utilizada para contratar obras e serviços, excluindo compras e alienações.

B

É o processo por meio do qual a Administração Pública contrata obras, serviços, compras e alienações.

C

A Licitação é um processo opcional para a Administração Pública, não sendo obrigatória em todas as contratações.

D

A Licitação é um procedimento exclusivo para contratos de pequeno valor, não sendo aplicável a contratos de grande montante.

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Q3509014

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Técnico de Controle Interno |

Q3509014 Direito Administrativo

Segundo a Lei que aborda assuntos sobre Licitações e Contratos Administrativos, quem é o Licitante?

A

Pessoa Jurídica integrante da Administração Pública responsável pela contratação.

B

Agente Público dotado de poder de decisão.

C

Pessoa Física ou Jurídica, ou consórcio de pessoas jurídicas, que participa ou manifesta a intenção de participar de processo licitatório, sendo-lhe equiparável, para os fins desta Lei, o fornecedor ou o prestador de serviço que, em atendimento à solicitação da Administração, oferece proposta.

D

Atividade ou conjunto de atividades destinadas a obter determinada utilidade, intelectual ou material, de interesse da Administração.

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Q3495937

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Contador |

Q3495937 Direito Administrativo

Com fulcro na Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A referida Lei não se aplica a contratos de locação onde a Administração Pública seja o locatário.
II. A Lei conceitua bens e serviços comuns como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
III. A Lei define como sendo o Concurso a modalidade de licitação aplicável à escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I, II e III.

D

I e II, apenas.

E

I e III, apenas.

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Q3492975

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492975 Direito Administrativo

É incorreto afirmar acerca do Registro Cadastral:

A

O sistema do registro cadastral está disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

B

É válida a exigência, pelo órgão ou entidade licitante, de registro cadastral complementar para acesso a edital e anexos.

C

A Administração poderá realizar licitação restrita a fornecedores cadastrados, atendidos os critérios, as condições e os limites estabelecidos em regulamento, bem como a ampla publicidade dos procedimentos para o cadastramento.

D

A qualquer tempo poderá ser alterado, suspenso ou cancelado o registro de inscrito que deixar de satisfazer exigências determinadas pela Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações) ou por regulamento.

E

O sistema de registro cadastral unificado será público e deverá ser amplamente divulgado e estar permanentemente aberto aos interessados.

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Q3492974

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492974 Direito Administrativo

“Conjunto de procedimentos para realização, mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência, de registro formal de preços relativos a prestação de serviços, a obras e a aquisição e locação de bens para contratações futuras”, compreende-se por:

A

Comissão de Contratação.

B

Pré-qualificação.

C

Credenciamento.

D

Sistema de Registro de Preços.

E

Serviço Nacional.

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Q3492973

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Americana - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Americana - SP - Oficial Administrativo |

Q3492973 Direito Administrativo

No que tange às modalidades licitatória é correto afirmar, EXCETO:

A

O critério de julgamento na modalidade concorrência poderá ser maior retorno econômico.

B

Concurso é a modalidade de licitação para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

C

O critério de julgamento na modalidade pregão poderá ser técnica e preço.

D

Leilão é a modalidade de licitação para a alienação de bens imóveis ou de bens móveis inservíveis ou legalmente apreendidos para quem oferecer o maior lance.

E

Diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras.

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Q3488473

Ano: 2024 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Araquari - SC Prova: UNIOESTE - 2024 - Prefeitura de Araquari - SC - Atendente de Farmácia |

Q3488473 Direito Administrativo

Em um processo licitatório o que significa o ato de adjudiciação?

A

É o ato pelo qual a autoridade competente (gestor), após análise do processo, declara sua regularidade.

B

É o ato onde o gestor poderá revogar o processo licitatório e o contrato administrativo, em virtude de razões de interesse público, desde que esta revogação seja plenamente justificável.

C

É o ato pelo qual se atribui ao vencedor o objeto da licitação, conferindo-lhe o direito de contratação.

D

É o ato pelo qual a autoridade competente desfaz o procedimento por razões de interesse público decorrente de fato superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta

E

É o monitoramento do processo de compra, visando assegurar que a entrega seja realizada em conformidade com os prazos estabelecidos e nas condições técnicas adequadas.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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