Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 181

Q3421801

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421801 Direito Administrativo

No que tange ao Dever de Licitar, é correto afirmar, EXCETO:

A

É inexigível a licitação quando inviável a competição.

B

É dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras.

C

É exigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 100.000,00 (cem mil reais), no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores.

D

É inexigível a licitação para objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.

E

É dispensável a licitação para aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que inerente às finalidades do órgão ou com elas compatível.

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Q3421794

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421794 Direito Administrativo

O contrato administrativo de concessão de serviço público pode ocorrer mediante licitação na modalidade:

A

Concorrência ou Diálogo Competitivo.

B

Pregão ou Concorrência.

C

Concurso ou Leilão.

D

Diálogo Competitivo ou Concurso.

E

Leilão ou Pregão.

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Q3421789

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421789 Direito Administrativo

Na modalidade diálogo competitivo, serão observadas as seguintes disposições, EXCETO:

A

a especificação de eventuais ônus ou pendências existentes em face dos licitantes.

B

A divulgação de informações de modo discriminatório que possa implicar vantagem para algum licitante será vedada.

C

A fase de diálogo poderá ser mantida até que a Administração, em decisão fundamentada, identifique a solução ou as soluções que atendam às suas necessidades.

D

O edital poderá prever a realização de fases sucessivas, caso em que cada fase poderá restringir as soluções ou as propostas a serem discutidas.

E

as reuniões com os licitantes pré-selecionados serão registradas em ata e gravadas mediante utilização de recursos tecnológicos de áudio e vídeo.

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Q3421788

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Agente Administrativo II |

Q3421788 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração:

A

Poderá ser contratado, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, serviço de empresa ou profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

B

Poderá ser contratado, desde que na modalidade leilão.

C

Não poderá haver contratação de nenhum profissional.

D

Poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

E

Não poderá haver contratação de nenhum profissional, exceto em casos excepcionais como: calamidade pública.

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Q3419193

Ano: 2024 Banca: COSEAC Órgão: FME de Niterói - RJ Prova: COSEAC - 2024 - FME de Niterói - RJ - Contador |

Q3419193 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

B

de divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal e de homologação.

C

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de habilitação; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; recursal e de homologação.

D

preparatória; de divulgação do edital de licitação; recursal; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação e de homologação.

E

preparatória; de divulgação do edital de licitação; de julgamento; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de habilitação; recursal e de homologação.

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Q3417829

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Civil |

Q3417829 Direito Administrativo

Segundo o art. 28 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, são modalidades de licitação, exceto:

A

Concurso.

B

Diálogo competitivo.

C

Pregão.

D

Tomada de preço.

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Q3417822

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Engenheiro Civil |

Q3417822 Direito Administrativo

Segundo o art. 33 da Lei n.º 14.133 de 1º de abril de 2021 − Lei de Licitações e Contratos Administrativos, O julgamento das propostas poderá ser realizado de acordo com o seguinte critério:

A

Melhor técnica ou conteúdo artístico.

B

Maior preço.

C

Menor retorno econômico.

D

Menor desconto.

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Q3417599

Ano: 2024 Banca: IADES Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - GO Provas: IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Geral | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Psiquiatria | IADES - 2024 - POLÍCIA CIENTÍFICA - GO - Médico Legista de 3ª Classe - Especialista em Anatomia Patológica |

Q3417599 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, aplicáveis à

A

locação.

B

gestão de dívida pública.

C

contratação de agente financeiro.

D

concessão de garantia vinculada a contrato.

E

contratação sujeita a norma prevista em legislação própria.

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Q3415236

Ano: 2024 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Castanhal - PA Prova: CETAP - 2024 - Prefeitura de Castanhal - PA - Administrador |

Q3415236 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da alienação de bens públicos, conforme a Lei nº 14.133/2021.

A

É prescindível autorização legislativa para a alienação de bens imóveis pertencentes às autarquias e fundações.

B

Se o imóvel for de baixo valor, a modalidade de licitação pode ser o diálogo competitivo.

C

Para a venda de bens imóveis, será concedido direito de preferência ao licitante que, submetendo-se a todas as regras do edital, comprove a ocupação do imóvel objeto da licitação.

D

Tratando-se de bens móveis, dependerá de licitação na modalidade leilão, inclusive nos casos de permuta entre entidades da Administração Pública.

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Q3414670

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414670 Direito Administrativo

Nova modalidade de licitação inaugurada pela Lei nº 14.133/2021, em que a Administração Pública, diante de necessidades peculiares, realiza contato prévio com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com a finalidade de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades. Trata-se do/a:

A

Registro de Preços.

B

Diálogo Competitivo.

C

Credenciamento.

D

Pacto Preliminar.

E

Ajuste Bilateral.

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Q3414669

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414669 Direito Administrativo

Previsto na Lei nº 14.133/2021 é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, o qual deve conter, dentre outros parâmetros, a definição do objeto, incluídos sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação, os requisitos da contratação e a adequação orçamentária. O enunciado está a se referir ao:

A

projeto executivo.

B

projeto preliminar.

C

estudo prévio.

D

termo de referência.

E

anteprojeto.

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Q3414668

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414668 Direito Administrativo

Para seleção da proposta mais vantajosa à Administração Pública, a Lei nº 14.133/2021 estabelece a utilização de alguns critérios de julgamento pela autoridade que conduz o processo. Assinale a alternativa que NÃO é um destes critérios legais.

A

maior retorno econômico.

B

maior desconto.

C

maior lance, no caso de leilão.

D

técnica e preço.

E

maior lucro para os concorrentes.

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Q3414667

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414667 Direito Administrativo

Imagine que, para atender à necessidade de uma Unidade Básica de Saúde, a Administração Municipal precise adquirir um produto peculiar, muito específico, de características sem semelhança no mercado, e que este seja fabricado por um único fornecedor em todo o país. Neste caso, aquisição em apreço será procedida através de:

A

Concurso.

B

Licitação Nula

C

Dispensa de Licitação.

D

Inexigibilidade de Licitação.

E

Licitação Deserta.

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Q3414666

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414666 Direito Administrativo

À luz das disposições da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021, avalie o que se afirma a seguir e assinale a alternativa correta.

I. No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá, em alguns casos excepcionais, indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado.

II. O contrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.133/2021 passará a ser regido de acordo com as regras nela previstas, a partir da data da sua publicação, revogando imediatamente qualquer disposição contratual com ela desconforme.

III. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão subsidiariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

nenhuma das afirmativas.

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Q3414665

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Contratos e de Licitação (Contábil) |

Q3414665 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 define diretrizes gerais para Licitações e Contratos Administrativos no âmbito da Administração Pública direta e indireta, em todas as esferas de governo, e seu art. 2º delimita os objetos contratuais aos quais a Lei se aplica. Desta forma, assinale a alternativa que representa um objeto contratual NÃO abrangido no escopo da referida Lei:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens.

B

Delegação ou outorga, a particulares, da titularidade pela prestação de serviços públicos.

C

Locação de bens.

D

Concessão e permissão de uso de bens públicos.

E

Contratações de tecnologia da informação e de comunicação.

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Q3414324

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Catuípe - RS Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Contador | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Catuípe - RS - Fiscal |

Q3414324 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, menor preço, maior desconto, maior retorno econômico, melhor técnica ou conteúdo artístico e melhor técnica e preço são alguns dos critérios de julgamento das propostas. Sabendo-se disso, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

B

O julgamento por melhor conteúdo artístico considerará a maior pontuação obtida a partir da ponderação, segundo fatores objetivos previstos no edital, das notas atribuídas aos aspectos de moda, beleza e arte.

C

O julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e o edital deverá definir o prêmio ou a remuneração que será atribuída aos vencedores.

D

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

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Q3413972

Ano: 2024 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Pirapora - MG Prova: COTEC - 2024 - Prefeitura de Pirapora - MG - Analista Educacional |

Q3413972 Direito Administrativo

Uma prefeitura municipal pretende lançar um edital de licitação para a contratação de uma empresa especializada em reformar uma ponte essencial para o acesso a uma escola da rede pública. Uma análise detalhada revela que o serviço não é apenas complexo, mas também exige soluções inovadoras. Considerando um orçamento restrito e a necessidade de otimização de recursos, aliados à urgência na execução do projeto, qual é a modalidade de licitação mais adequada, à luz dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.133/2021?

A

Pregão.

B

Concurso.

C

Diálogo competitivo.

D

Convite.

E

Concorrência.

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Q3413949

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Analista de Procuradoria |

Q3413949 Direito Administrativo

O Município Beta pretende contratar a prestação de serviço de engenharia heterogêneo e não padronizável, estimado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). À luz do disposto na Lei Federal n.º 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação CORRETA para a hipótese:

A

pregão, obrigatoriamente.

B

pregão, facultativamente.

C

chamamento público.

D

concorrência.

E

convite.

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Q3413531

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413531 Direito Administrativo

A Lei nº 14.133/2021 dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos. Segundo o artigo 14 desta Lei, lista quem não poderá disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente.
Analise os itens a seguir e selecione somente os que não podem disputar licitação ou participar da execução do contrato, direta ou indiretamente, conforme normativo indicado.

1) Empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou do projeto executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por centro) do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado, quando a licitação versar sobre obra, serviços ou fornecimento de bens a ela necessários.

2) Empresas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos da Lei nº 6.404/1976, concorrendo entre si.

3) Pessoa física ou jurídica que, nos 5 (cinco) anos anteriores à divulgação do edital, tenha sido condenada judicialmente, com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de trabalhadores a condições análogas às de escravo ou por contratação de adolescentes nos casos vedados pela legislação trabalhista.

4) Pessoa física ou jurídica que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta.

Após análise, marque a opção correta.

A

1, 2 e 4.

B

1, 2 e 3.

C

1 e 4.

D

3 e 4.

E

1, 2, 3 e 4.

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Q3413528

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Analista de Controle Interno |

Q3413528 Direito Administrativo

Considere as infrações abaixo, todas constantes da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos), relacionadas abstratamente ao processo de seleção de fornecedores, e, após análise, assinale a alternativa que corresponde a(s) sanção(ões) aplicável(is).

I. Deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
II. Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
III. Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação.

A

As infrações constantes dos itens I e III serão sancionadas somente com impedimento de licitar e contratar.

B

A infração constante do item II será sancionada somente com multa.

C

As infrações constantes dos itens I e II serão sancionadas com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.

D

A Infração constante do item III será sancionada com declaração de inidoneidade cumulativamente com multa.

E

A infração do item II, em hipótese alguma, poderá ser sancionada com declaração de inidoneidade.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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