Tema central: A questão aborda anulação de processos licitatórios com base na Lei nº 14.133/2021, identificando hipóteses em que a anulação é juridicamente possível.

Base legal: O fundamento está no art. 71 da Lei nº 14.133/2021:

“O processo licitatório poderá ser revogado, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulado, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante ato escrito e fundamentado.”

Reforçando, a anulação ocorre, exclusivamente, diante de ilegalidades. A jurisprudência do STF (Súmula 473) é clara: “A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.”

Exemplo prático: Imagine que um edital de licitação exige habilitação incompatível com a finalidade do contrato. Neste caso, por ferir a legalidade, a anulação é obrigatória.

Análise das alternativas:

B) Apenas a alternativa I está correta.

Correta. Apenas a situação de ilegalidade justifica a anulação da licitação, conforme previsto na lei e consolidado pela jurisprudência e doutrina (cf. Marçal Justen Filho: “anulação ocorre em casos de ilegalidade insanável”).

Alternativa I: Afirma que a anulação ocorre quando o processo tem vícios que o tornam ilegal. É exatamente o cenário previsto na lei.

Alternativa II: Mudanças na legislação que afetam o objeto licitado não são motivo de anulação, mas sim de eventual revogação, se houver interesse público (art. 71). Cuidado: revogação e anulação não se confundem!

Alternativa III: Supressão de recursos orçamentários também motiva revogação, não anulação. É uma pegadinha comum em provas confundir hipótese de revogação com anulação.

Dica de interpretação: Atenção a termos como “ilegalidade” (anulação) e “conveniência ou interesse público” (revogação). A distinção entre esses institutos é cobrada recorrentemente!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!