Questões de Direito Administrativo - Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 para Concurso - Página 154

Q3360804

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360804 Direito Administrativo

O Agente Público responsável por um processo licitatório identificou, ao longo do procedimento, uma ilegalidade insanável no certame, ou seja, uma informação incorreta no Termo de Referência, que poderia comprometer todas as demais etapas e documentos posteriores, levando os licitantes a erro na proposta de preços. Diante da constatação do vício insanável, o ato administrativo do Agente deve ser:

A

A revogação do procedimento.

B

A convalidação do procedimento.

C

A anulação do procedimento.

D

A ratificação do procedimento.

E

A sobreposição do procedimento.

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Q3360802

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360802 Direito Administrativo

A concessão de serviço público corresponde a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado, enquanto permissão de serviço público se refere a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Assinale a alternativa que não apresenta um critério de julgamento da licitação para concessão de serviços públicos:

A

Melhor proposta técnica, com preço fixado no edital.

B

Melhor oferta de pagamento pela outorga após qualificação de propostas técnicas.

C

Menor valor da tarifa do serviço público a ser prestado.

D

Maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão.

E

Maior percentual sobre o faturamento da outorgada.

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Q3360797

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360797 Direito Administrativo

A Administração convocará regularmente o licitante vencedor para assinar o termo de contrato ou para aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e nas condições estabelecidas no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação. Sobre a assinatura do termo de contrato decorrente de licitação, é INCORRETO afirmar que:

A

Decorrido o prazo de validade da proposta indicado no edital sem convocação para a contratação, ficarão os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

B

Caso ocorra rescisão do contrato, cujo objeto seja prestação de serviços, não é facultado à Administração a convocação dos demais licitantes classificados para a contratação.

C

Caso o convocado não assine o termo de contrato no prazo estabelecido, a Administração poderá convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário.

D

O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período, mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o motivo apresentado seja aceito pela Administração.

E

Na hipótese de convocação dos licitantes remanescentes, frustrada a negociação de melhor condição, a Administração poderá adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes remanescentes, atendida a ordem classificatória.

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Q3360796

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360796 Direito Administrativo

O sistema de registro de preços representa o conjunto de procedimentos para realização de registro formal de preços relativos a prestação de serviços e a aquisição e locação de bens para contratações futuras. Assinale a única alternativa correta no que se refere ao sistema de registro de preços:

A

Poderá ser realizado mediante contratação direta ou licitação nas modalidades pregão ou concorrência.

B

Não é permitida a previsão de preços diferentes quando o objeto for realizado ou entregue em locais diferentes.

C

O critério de julgamento a ser adotado será menor preço por grupo, exigindo justificativa formal no processo para adotar menor preço por item.

D

Não é possível adotar o sistema de registro de preços para obras e serviços de engenharia.

E

É vedado o uso do sistema de registro de preços para contratação de serviços por mais de um órgão ou entidade.

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Q3360795

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360795 Direito Administrativo

Nos casos expressamente previstos na legislação, a Administração Pública poderá dispensar a realização da licitação. Uma das hipóteses previstas para dispensa é o valor da contratação. Suponha que um Ente público queira adquirir combustível para os veículos oficiais. No caso mencionado, o valor máximo para que a contratação ocorra mediante dispensa de licitação será de:

A

R$ 32.234,78.

B

R$ 50.000,00.

C

R$ 54.828,16.

D

R$ 62.725,59.

E

R$ 100.000,00.

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Q3360794

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360794 Direito Administrativo

Nos casos em que a competição restar inviável, a licitação será inexigível, mas a legislação obriga a elaboração de documentos como o de formalização da demanda e a realização do levantamento da estimativa da despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista na Lei Federal nº 14.133/2021:

A

Serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual referente à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços com profissionais ou empresas de notória especialização.

B

Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.

C

Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

D

Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

E

Contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

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Q3360793

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360793 Direito Administrativo

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. Analise as afirmativas abaixo que tratam da habilitação dos licitantes:

I - A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer no edital a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo equivalente a até 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação.
II - A Habilitação Econômico-Financeira compreende a exigência de balanço patrimonial, demonstração de resultado de exercício e demais demonstrações contábeis dos 2 (dois) últimos exercícios sociais e certidão negativa de feitos sobre falência expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
III - A fase de habilitação será sempre precedente à fase de julgamento das propostas, mas o licitante poderá ser desclassificado por motivo relacionado à habilitação a qualquer tempo, ainda que o fato se refira à informação já conhecida pela Comissão.
IV - Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3360792

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360792 Direito Administrativo

Os prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, são estabelecidos na legislação tendo por base o objeto pretendido e sua modalidade. O modo de disputa em que os licitantes apresentarão suas propostas por meio de lances públicos e sucessivos, crescentes ou decrescentes, é chamado de:

A

Periódico.

B

Seletivo.

C

Complementar.

D

Indireto.

E

Aberto.

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Q3360791

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360791 Direito Administrativo

De acordo com a legislação, compra corresponde à aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente, considerada imediata aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias da ordem de fornecimento. Sobre a compra de bens, assinale a única alternativa incorreta:

A

Devem seguir condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.

B

O parcelamento de compras deve considerar o dever de buscar a ampliação da competição e de evitar a concentração de mercado.

C

Desde que formalmente justificado, a Administração poderá indicar uma ou mais marcas ou modelos em decorrência da necessidade de padronização do objeto.

D

Quando o objeto a ser contratado configurar sistema único e integrado e houver a possibilidade de risco ao conjunto do objeto pretendido não deve ser adotado o parcelamento da compra.

E

Quando houver a possibilidade de compra ou locação de bens a Administração deverá optar sempre pela compra em vista do Princípio da Economicidade.

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Q3360790

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360790 Direito Administrativo

A modalidade da licitação deve ser adequada ao objeto pretendido, bem como o valor estimado da contratação. Sempre que o objeto da licitação possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado, deverá ser adotada a modalidade denominada:

A

Pregão.

B

Concorrência.

C

Tomada de preços.

D

Compra direta.

E

Adjudicação simplificada.

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Q3360789

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360789 Direito Administrativo

A fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação. Uma das exigências legais é a obrigatoriedade do orçamento estimado, com as composições dos preços utilizados para sua formação e que deverá ser compatível com o valor de mercado. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um parâmetro previsto na legislação para fins de estimativa do valor da contratação:

A

Pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital.

B

Dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso.

C

Preços divulgados pelo IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística em período máximo de 180 (cento e oitenta) dias da data da pesquisa.

D

Contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços.

E

Pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

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Q3360787

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Técnico em Licitação |

Q3360787 Direito Administrativo

As licitações representam a forma como a Administração Pública adquire bens e serviços da forma mais vantajosa e permitindo aos interessados participar em condições de igualdade. Analise as afirmativas abaixo que tratam dos conceitos que tangem as licitações públicas:

I - Estudo técnico preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
II - O modelo de execução do objeto e o modelo de gestão do contrato são partes integrantes do Termo de Referência.
III - A matriz de riscos é a cláusula contratual definidora de riscos e de responsabilidades entre as partes e caracterizadora do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, em termos de ônus financeiro decorrente de eventos supervenientes à contratação.
IV - Serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço específico em período predeterminado e permite o compartilhamento de recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3359879

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359879 Direito Administrativo

A administração pública deve, em regra, realizar licitação para contratar obras, serviços, compras e alienações. No entanto, a Lei nº 14.133/2021 prevê hipóteses em que a licitação pode ser dispensada, considerando a economicidade, a urgência e outras situações excepcionais. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta sobre a dispensa de licitação:

A

A licitação é dispensável apenas em casos de calamidade pública, sendo vedada em quaisquer outras situações.

B

A dispensa de licitação é obrigatória sempre que o valor da contratação for inferior a R$ 100 mil, independentemente do objeto.

C

A licitação pode ser dispensada para contratação de obras e serviços de engenharia de até R$ 100 mil, desde que observados os requisitos legais.

D

A dispensa de licitação permite à administração contratar qualquer fornecedor, mesmo que não esteja regular com suas obrigações fiscais.

E

A contratação direta por dispensa não exige justificativa técnica ou econômica, desde que haja dotação orçamentária.

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Q3359878

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359878 Direito Administrativo

No âmbito da administração pública, o processo de compras deve seguir uma série de princípios e normas estabelecidas pela legislação, como a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Sobre as diretrizes que regem as compras públicas, assinale a alternativa correta:

A

A administração pública pode adquirir qualquer bem ou serviço diretamente, independentemente de licitação, desde que haja dotação orçamentária.

B

A escolha do fornecedor pode ser feita com base em critérios subjetivos, como a afinidade com o gestor público, desde que não haja denúncia formal.

C

O processo de compras deve observar princípios como impessoalidade, legalidade e eficiência, buscando a melhor proposta para a administração.

D

A modalidade de licitação a ser adotada depende exclusivamente da vontade do gestor, visando maior celeridade no processo.

E

A pesquisa de preços é dispensável quando se trata de compras de pequeno valor, pois o impacto orçamentário é irrelevante.

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Q3359865

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Engenheiro Civil |

Q3359865 Direito Administrativo

O alumínio é utilizado em estruturas de fundações devido à sua alta densidade e resistência ao desgaste.

A

A licitação é obrigatória apenas para contratações que envolvem obras e serviços, não sendo exigida para compras de bens.

B

O procedimento de licitação por convite é utilizado quando o valor da contratação é superior a R$ 1.000.000,00.

C

A modalidade de licitação chamada "pregão" pode ser utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor.

D

Em uma licitação do tipo concorrência, a escolha do vencedor é feita exclusivamente com base no critério de menor preço.

E

A licitação pode ser dispensada ou inexigível apenas quando a contratação envolver serviços técnicos especializados de natureza complexa.

Q3359651

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359651 Direito Administrativo

O Departamento de Compras do Ente público pretende publicar edital para contratação de serviços continuados com dedicação exclusiva de mão de obra. Os serviços a serem realizados são de limpeza e conservação dos prédios públicos de propriedade do Ente. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação Incorreta sobre o Edital da licitação:

A

Sabendo que não se trata de serviços de alta complexidade, o percentual máximo de garantia que pode ser exigido do vencedor da licitação é 5% (cinco por cento).

B

Desde que haja previsão no Edital, o prazo máximo da contratação, considerando a vigência inicial e prorrogações, poderá ser de dez anos.

C

Em se tratando de serviços contínuos, o edital poderá exigir certidão ou atestado que demonstre que o licitante tenha executado serviços similares ao objeto da licitação, em períodos sucessivos ou não, por um prazo mínimo, que não poderá ser superior a 3 (três) anos.

D

O edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento.

E

É vedado ao Edital determinar que a fase de Habilitação ocorra antes das fases de apresentação de lances e do julgamento.

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Q3359650

Ano: 2025 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Porto Barreiro - PR Prova: FAU - 2025 - Prefeitura de Porto Barreiro - PR - Controlador Interno |

Q3359650 Direito Administrativo

Suponha que Ente público pretenda realizar uma licitação na modalidade pregão. Considerando a legislação vigente, em especial a Lei Federal nº 14.133/2021, analise as seguintes afirmativas:

I - Na modalidade pregão, o critério de julgamento poderá ser o menor preço ou maior desconto.
II - A licitação pretendida somente poderá ser realizada através da modalidade pregão se o objeto for aquisição de bens ou serviços comuns.
III - Não é permitida a utilização da modalidade pregão para contratação de obras ou serviços de engenharia.
IV - Licitação cujo preço estimado da contratação seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) poderá ser realizada através da modalidade pregão.

Estão corretas:

A

Somente as afirmativas I, II e III.

B

Somente as afirmativas I, II e IV.

C

Somente as afirmativas I, III e IV.

D

Somente as afirmativas II, III e IV.

E

Todas as afirmativas.

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Q3359593

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359593 Direito Administrativo

A Administração Pública, ao gerir os recursos públicos e buscar a contratação de bens, serviços ou obras, deve obrigatoriamente seguir princípios constitucionais e normas específicas que assegurem a legalidade, a impessoalidade e a transparência dos seus atos. Nesse sentido, a licitação configura-se como um procedimento formal que visa garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o interesse público, estimulando a competitividade e evitando favorecimentos indevidos. Considerando o escopo de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que NÃO se enquadra entre as hipóteses de aplicação obrigatória da referida legislação:

A

Alienação e concessão de direito real de uso de bens pertencentes ao patrimônio público.

B

Contratação de serviços técnicos especializados na área de tecnologia da informação.

C

Permuta de bens entre particulares, sem participação da Administração Pública.

D

Aquisição de bens mediante compra direta ou por encomenda específica.

E

Locação de imóveis para instalação de unidades administrativas do Poder Público.

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Q3359582

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359582 Direito Administrativo

Em uma pequena cidade do interior, a Prefeitura precisa realizar a reforma de uma escola municipal, com um custo estimado em R$ 150.000,00. De acordo com os estudos preliminares realizados pela Secretaria de Obras, trata-se de um serviço comum de engenharia, envolvendo pintura, troca de pisos e reparos na parte elétrica. Para garantir a agilidade do processo, a Prefeitura optou por uma licitação com processo eletrônico, padronizado e com disputa de preços por lances sucessivos, priorizando a seleção da proposta de menor preço entre fornecedores previamente habilitados. Com base no caso apresentado e nos critérios definidos pela Lei nº 14.133/2021, assinale a modalidade de licitação adotada pela Prefeitura:

A

Pregão.

B

Diálogo competitivo.

C

Leilão.

D

Concurso.

E

Concorrência.

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Q3359581

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Içara - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Içara - SC - Assistente Administrativo |

Q3359581 Direito Administrativo

A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, estabelece cinco modalidades principais de licitação: concorrência, concurso, leilão, pregão e diálogo competitivo. Cada uma delas possui finalidades específicas, requisitos próprios e situações em que são mais adequadas. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta quanto às características das modalidades de licitação:

A

O concurso é a modalidade indicada para aquisição de bens e serviços comuns, em que o julgamento é feito com base no menor preço.

B

O pregão admite a contratação de obras de engenharia complexas, desde que precedido de audiência pública.

C

A concorrência é a modalidade adequada para contratações de grande vulto, sem restrições quanto à complexidade do objeto, sendo exigido edital com ampla publicidade.

D

A modalidade leilão é utilizada exclusivamente para a compra de bens móveis pela Administração Pública, com o critério de julgamento pelo maior preço.

E

O diálogo competitivo é aplicado exclusivamente para contratações com valores inferiores a R$ 50 mil, sendo restrito a órgãos de pequeno porte.

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Questões de Concurso Sobre licitações e lei nº 14.133 de 2021 em direito administrativo

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