Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 27

Q4056084

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056084 Direito Administrativo

No que se refere a desapropriação urbana, assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente.

B

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

C

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

D

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

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Q4056053

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056053 Direito Administrativo

No início do ano de 2020, os diversos níveis de governo foram surpreendidos pela pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rápida transmissão da covid-19 ocasionou a insuficiência de equipamentos e insumos hospitalares para atendimento da população contaminada pelo coronavírus na rede pública de saúde, tais como respiradores, máscaras, medicamentos, entre outros. Em razão desse quadro, governadores e prefeitos brasileiros passaram a utilizar, compulsória e temporariamente, bens e serviços de particulares para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que corresponde à situação narrada na questão é:

A

Limitação administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q4010060

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Educador Físico |

Q4010060 Ciência e Tecnologia

O futebol é o esporte mais popular do mundo, sobre as marcações oficiais do campo de jogo do futebol, assinale a única alternativa incorreta:

A

O campo de jogo será marcado com linhas.

B

As duas linhas de marcação mais compridas denominam-se linhas laterais. As duas mais curtas chamam-se linhas de meta.

C

Todas as linhas terão uma largura de 12 cm como máximo.

D

O campo do jogo estará dividido em duas metades por uma linha média.

E

O centro do campo estará marcado com um ponto na metade da linha média, ao redor do qual se traçará um círculo com um raio de 10,15 m.

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Q4007452

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007452 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.

A

A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

B

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

C

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.

D

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

E

Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

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Q4005073

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005073 Direito Administrativo

No que se refere ao instituto da desapropriação, assina a alternativa CORRETA, conforme Jurisprudência consolidada do STJ:

A

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não é obrigatória.

B

A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa.

C

A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, é imprescindível de avaliação prévia ou de pagamento integral, não se admitindo apenas o depósito judicial, nos termos da Decreto-Lei n. 3.365/1941.

D

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 70% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

E

Nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 30% (trinta por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.

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Q3914379

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2022 - UNICENTRO - Vestibular |

Q3914379 Zoologia

Substâncias oriundas do metabolismo, as quais, em caso de acúmulo, podem ser prejudiciais ao organismo, são excretadas de várias maneiras nos diferentes grupos animais, a fim de que a homeostase corporal seja mantida.
Com base nos conhecimentos sobre o sistema excretor, considere as afirmativas a seguir.
I. Os insetos, os répteis e as aves convertem a amônia em ácido úrico, substância pouco tóxica e pouco solúvel em água, o que permite ser muito concentrada na urina.
II. Os mamíferos convertem o ácido úrico em ureia, substância menos tóxica e pouco solúvel, demandando volume de água relativamente grande para ser eliminada.
III. Nos poríferos e nos cnidários, animais em que poucas células estão em contato direto com a água do ambiente, o sistema excretor elimina ácido úrico por simples difusão.
IV. Os platelmintos apresentam sistema excretor constituído por protonefrídeos, os quais são compostos de células flageladas denominadas de célula-flama ou solenócitos.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2668073

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Museólogo |

Q2668073 Direito Administrativo

No processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:

A

um documento jurídico realizado em cartório que autêntica a legalidade do bem cultural.

B

um instrumento de catalogação para organizar e disponibilizar os bens culturais aos públicos.

C

o tipo de aquisição realizado para dar entrada ao objeto no acervo museológico da instituição.

D

um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio de legislação, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

E

uma ferramenta de registro de imóvel que visa garantir a legitimidade da posse do bem ao proprietário.

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Q2667662

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q2667662 Direito Administrativo

Ao direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse público, como por exemplo a passagem de trecho de linha de transmissão, dá-se o nome de:

A

direito de superfície.

B

utilização compulsória.

C

servidão administrativa.

D

tombamento de imóvel.

E

transferência do direito de construir.

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Q2666194

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |

Q2666194 Direito Administrativo

A Prefeitura de Torquadas instituiu, por meio de ato administrativo normativo, a restrição da altura dos prédios construídos na cidade a dez metros. Considerando o disposto na legislação aplicável, assinale a alternativa correta:

A

A restrição imposta pela Prefeitura de Torquadas não poderá prosperar, uma vez que somente por lei podem ser instituídas limitações administrativas.

B

Não obstante o poder da Administração de impor restrições ao patrimônio de particulares, as limitações administrativas geram, para o particular afetado, o direito à indenização.

C

As ações indenizatórias decorrentes de limitações administrativas prescrevem em cinco anos.

D

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas têm fundamento no poder regulamentar e não na função social ou na singular satisfação do interesse público.

E

Diferentemente das outras formas de intervenção estatal na propriedade, as limitações administrativas não representam um exercício regular do poder de polícia do Estado, mas sim exercício do poder de império.

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Q2571635

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de São Martinho - RS - Procurador Jurídico |

Q2571635 Direito Administrativo

É forma de intervenção do Estado supressiva da propriedade privada:

A

Servidão administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Tombamento.

D

Desapropriação.

E

Limitação administrativa.

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Q2176025

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Câmara de Mandaguaçu - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Câmara de Mandaguaçu - PR - Advogado |

Q2176025 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que não classifica como desapropriação por utilidade pública.

A

Considera-se caso de utilidade pública a segurança nacional.

B

Considera-se caso de utilidade pública a construção de casa populares.

C

Considera-se caso de utilidade pública o funcionamento dos meios de transporte coletivo.

D

Considera-se caso de utilidade pública a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves

E

Considera-se caso de utilidade pública a exploração ou a conservação dos serviços públicos.

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Q2109592

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Provas: FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Tecnologia da Informação | FCC - 2022 - TCE-GO - Analista de Controle Externo Especialidade Controle Externo |

Q2109592 Direito Administrativo

A servidão administrativa difere das demais modalidades de intervenção na propriedade nos seguintes termos:

A

da desapropriação, porque impõe sacrifício inerente à condição de administrado, não autorizando, portanto, indenização ao titular da propriedade que a suportar.

B

do tombamento, porque a servidão sempre obriga o ente público que a impõe o dever de indenizar o titular da propriedade que a suporta.

C

da limitação administrativa, que impõe sacrifício ordinário ao proprietário, enquanto a servidão administrativa pode acarretar restrição à exploração econômica da propriedade, ensejando direito à indenização.

D

da desapropriação, porque depende de anuência do proprietário do imóvel para sua imposição, não admitindo imposição mediante poder de império.

E

da requisição administrativa, porque esta se impõe apenas sobre parte do imóvel e a servidão acarreta restrição permanente na totalidade do imóvel onde for imposta.

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Q2109330

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: FCC - 2022 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2109330 Direito Administrativo

Além dos entes públicos, aos quais cabe a declaração de utilidade pública dos bens, podem desapropriar imóveis e outros direitos

A

as organizações sociais contratadas por meio de contratos de concessão, dos quais conste expressa delegação para tanto.

B

os consórcios públicos, mediante expressa previsão no respectivo contrato, precedido de autorização legislativa que, por ocasião da ratificação do protocolo de intenções, assim preveja.

C

as empresas prestadoras de serviço público e as fundações públicas, por expressa disposição constitucional.

D

as autarquias públicas ou fundacionais, independentemente de previsão legal, em razão de sua natureza jurídica de direito público estrito senso.

E

as empresas estatais prestadoras de serviço público e exploradoras de atividade econômica, se contratadas mediante licitação, a fim de conferir agilidade ao caminho crítico da aquisição das áreas.

Q2095434

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Giruá - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Giruá - RS - Procurador Jurídico |

Q2095434 Direito Administrativo

Como é chamado o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o por justa indenização?

A

Servidão administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Tombamento.

D

Usucapião.

E

Desapropriação.

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Q2092877

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: DETRAN-AP Prova: FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |

Q2092877 Direito Administrativo

Debate-se, no âmbito de determinada administração estadual, a criação de procedimentos voltados a assegurar agilidade em situações de iminente perigo público, que demandem a utilização de bens de propriedade privada e bens públicos pertencentes a outros entes da federação. As premissas adotadas pela administração para esse debate são as de que, nessas circunstâncias, se admite o uso de bens privados e públicos, independentemente de consentimento prévio do particular ou do outro ente federativo, ou mesmo de autorização judicial, devendo ser apenas assegurada indenização posterior, ao particular, em caso de dano. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as premissas da administração estadual estão corretas

A

tanto em relação ao uso da propriedade privada, quanto dos bens públicos de outros entes federativos.

B

apenas em relação ao uso da propriedade privada.

C

apenas em relação ao uso de bens públicos de outros entes federativos.

D

em relação ao uso da propriedade privada, quanto à desnecessidade de consentimento prévio ou de autorização judicial, mas não quanto à indenização.

E

em relação ao uso de bens públicos de outros entes federativos, quanto à desnecessidade de consentimento prévio, mas não quanto à de autorização judicial.

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Q2088355

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Prova: Quadrix - 2022 - SEDF - Gestor - Administração |

Q2088355 Direito Administrativo

Acerca dos assuntos inerentes à legislação administrativa, julgue o item.

O prédio de uma escola privada poderá ser requisitado pelo Estado em caso de perigo público iminente; nessa situação, os proprietários da escola poderão solicitar indenização pelas perdas decorrentes do período em que não puderem explorar a propriedade economicamente.

Certo

Errado

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Q2020489

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020489 Direito Administrativo

Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,

A

adestinação lícita.

B

adestinação ilícita.

C

tredestinação lícita.

D

tredestinação ilícita.

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Q2020483

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Estagiário de Direito |

Q2020483 Direito Administrativo

Antônia é policial militar e, nessa condição, durante uma perseguição a um meliante, precisou utilizar uma motocicleta de um cidadão que transitava próximo ao local. Esse tipo de intervenção na propriedade configura uma:

A

Servidão pública.

B

Ocupação temporária.

C

Limitação administrativa.

D

Requisição administrativa.

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Q2013630

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2022 - PGE-ES - Residência Jurídica |

Q2013630 Direito Administrativo

Diante da ocorrência de um terremoto, foi necessário que o poder público municipal pleiteasse o uso do terreno de um particular para que algumas famílias desalojadas pudessem se abrigar até que a situação de perigo cessasse. O caso narrado configura hipótese de:

A

Desapropriação.

B

Servidão administrativa.

C

Limitação administrativa.

D

Requisição administrativa.

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Q2001730

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001730 Direito Administrativo

Um bem privado sujeito a ação de desapropriação pode ser objeto de disputa por posse ou propriedade, PORÉM,

A

a ação de desapropriação deve ser suspensa até o deslinde dos direitos sobre o bem.

B

a ação entre os particulares tem relação de continência com a ação de desapropriação.

C

a Administração não pode pedir imissão na posse.

D

os direitos controversos são decididos em ação autônoma, à disposição da qual devem ser depositadas as parcelas indenizatórias.

E

os direitos controversos sobre o bem são decididos na própria ação de desapropriação, o que resulta na vedação de pagamento de qualquer parcela indenizatória até o deslinde da disputa.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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