Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129713
Direito Administrativo
Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua
propriedade ao Estado, para a passagem de fios
elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres
de transmissão. Assinale a alternativa que define
CORRETAMENTE esta forma de intervenção
estatal:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129712
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de intervenção estatal na
propriedade privada, estão a servidão administrativa
e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do
pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello,
firma entendimento de que o tombamento é um tipo
específico de servidão, cuja finalidade é a
preservação do patrimônio histórico, cultural,
arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para
a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella
Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de
limitação administrativa, consistindo em instrumento
de intervenção restritiva do Estado na propriedade
privada. A respeito do tombamento, a partir dos
balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
Q2128916
Direito Administrativo
Consiste na atribuição de um número de registro
patrimonial, sequencial, a critério da organização.
Esse número acompanhará o bem por toda sua vida
útil, até sua baixa, sendo mencionado em todos os
documentos que se referirem ao bem. Esse processo
é conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125728
Direito Administrativo
“(...) é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia
declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda
de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 199).
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
Q2124742
Direito Administrativo
A desistência de desapropriação