Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 25

Q2096347

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: Receita Federal Prova: FGV - 2023 - Receita Federal - Auditor-Fiscal (tarde) |

Q2096347 Direito Administrativo

O Estado Beta, em caso de comprovado iminente perigo público, consistente em alagamento decorrente de fortes e extraordinárias chuvas, por meio de sua autoridade competente, pretende fazer uso da requisição administrativa de bem imóvel da União, assegurando-lhe indenização ulterior, se houver dano.
Com base no texto constitucional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a pretensão do Estado Beta é

A

viável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização deve ser prévia, mediante acordo com a União ou depósito judicial.

B

viável, diante da narrada situação de emergência pública, desde que haja prévia decisão judicial e depósito em juízo do valor inicialmente estimado para indenização, diante da determinação constitucional de reserva de jurisdição.

C

inviável, pois ofende o princípio federativo a requisição de bens de um ente federativo por outro, o que somente se admitiria à União, de forma excepcional, durante a vigência das medidas excepcionais de estado de defesa e estado de sítio

D

viável, diante da narrada situação de emergência pública, mas a indenização ulterior deve ocorrer independentemente de haver dano ao imóvel e deve ser calculada com base no tempo de utilização do bem da União.

E

inviável, pois, no tocante aos entes federativos, suas relações se caracterizam pela cooperação e pela horizontalidade, não se admitindo a ente federativo requisitar bem pertencente a outro, sob pena de ferimento da autonomia desse ente e, consequentemente, ofensa ao pacto federativo, mas é possível no caso a requisição administração de serviço público, desde que demonstrada situação de perigo público iminente.

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Q2094575

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Procurador do Município |

Q2094575 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta de acordo com o Decreto-Lei nº 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

A

Não se considera caso de utilidade pública, para fins de desapropriação, a salubridade pública.

B

Extingue-se no prazo de dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

C

É vedado ao Poder Judiciário, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

D

É textualmente vedado que lei ou contrato autorizem as entidades públicas a promover desapropriação.

E

Os bens do domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal poderão ser desapropriados pela União, independentemente de autorização legislativa.

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Q2082209

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |

Q2082209 Direito Administrativo

A disciplina jurídica da desapropriação indireta aplica-se

A

à expropriação legal do espólio no curso do inventário.

B

à expropriação legal de ações de uma empresa privada.

C

à alienação de bem para descaracterizar tredestinação.

D

à expropriação legal de marca comercial de empresa.

E

ao apossamento, pelo poder público, de bem imóvel de propriedade privada.

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Q2080138

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Lavras - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Lavras - MG - Advogado - CRAS/CREAS |

Q2080138 Direito Administrativo

No que se refere às modalidades de intervenção do Estado na propriedade, assinale a alternativa incorreta.

A

Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.

B

Tombamento é a forma de intervenção na propriedade pela qual o Poder Público procura proteger o patrimônio cultural brasileiro, objetivando a preservação, sob regime especial, dos bens de valor cultural, histórico, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico.

C

Requisição é instituto típico de utilização da propriedade imóvel, porque seu objetivo é o de permitir que o Poder Público deixe alocados, em algum terreno desocupado, máquinas, equipamentos, barracões de operários, por pequeno espaço de tempo.

D

Limitações administrativas são determinações de caráter geral, por meio dos quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, a fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social.

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Q2076210

Ano: 2023 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Balneário Camboriú - SC Prova: FEPESE - 2023 - Prefeitura de Balneário Camboriú - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q2076210 Direito Administrativo

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) no contexto relacionado à preservação do patrimônio histórico.

( ) O tombamento pode ser feito pela União, por intermédio do Iphan, pelos governos estaduais, por meio de suas instituições responsáveis pela área, ou pelas administrações municipais, segundo leis específicas ou a legislação federal

( ) O tombamento é uma ação administrativa do Poder Executivo, que começa pelo pediod de abertura de processo, por iniciativa de qualquer cidadão (pessoa física ou jurídica), instituição pública ou privada.

( ) Um imóvel tombado não pode mudar de uso em nenhuma situação.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V

B

V • V • F

C

V • F • F

D

F • V • F

E

F • F • V

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Q2075564

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador |

Q2075564 Direito Administrativo

Proprietário de um terreno na zona rural do Município X, João de Souza recebe notificação da Prefeitura dando conta, entre outras informações, de que o imóvel fora, conforme decreto publicado, declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação.
Nessa circunstância, é CORRETO afirmar:

A

A desapropriação tem um vício, uma vez que só a União tem competência para desapropriar bens imóveis rurais.

B

A partir da data da notificação, inicia-se o prazo de caducidade da declaração expropriatória, que é de 5 anos.

C

A partir da declaração expropriatória, João fica obrigado a permitir que as autoridades competentes entrem no imóvel para fins de avaliação.

D

Após a notificação, João terá 15 dias para aceitar ou rejeitar a oferta de indenização constante da notificação, e seu silêncio será considerado como aceitação.

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Q2072643

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-RJ - Procurador do Ministério Público |

Q2072643 Direito Administrativo

Em relação aos direitos dos usuários de serviços públicos, às servidões administrativas, ao registro de preços e aos consórcios públicos, julgue o item seguinte.

As servidões administrativas que recaem sobre imóvel específico, decorrentes de relações contratuais ou decisões judicias, não ensejam direito a indenização.

Certo

Errado

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Q2069609

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO Prova: Quadrix - 2023 - Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO - Procurador do Município |

Q2069609 Direito Administrativo

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A desapropriação indireta decorre de ato lícito da Administração, que impõe limitações sobre determinado bem e impede que o proprietário exerça poderes inerentes ao domínio.

B

O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

C

A chamada desapropriação indireta decorre de ato ilícito indenizável praticado pela Administração Pública contra o proprietário ou possuidor.

D

O texto constitucional prevê a expropriação de glebas que contenham cultura ilegal de plantas psicotrópicas, hipótese em que o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.

E

Segundo doutrina majoritária, a desapropriação por utilidade pública é forma derivada de aquisição da propriedade.

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Q4141091

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Administrador |

Q4141091 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde ao conceito: “É um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, através da aplicação de legislação específica, bens móveis ou imóveis existentes no país, de valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e também de valor afetivo para a população, impedindo que venham a ser destruídos ou descaracterizado”.

A

Desapropriação.

B

Tombamento.

C

Inventário.

D

Vigilância.

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Q4140901

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Analista Administrativo |

Q4140901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta.
O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, assim considerado pela legislação ordinária, “o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse público, quer por sua vinculação a fatos memoriáveis da história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico”. O tombamento pode ser:

A

quanto aos destinatários: geral ou individual.

B

quanto ao tipo: bens móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, de interesse cultural ou ambiental, entre outros.

C

quanto à constituição ou procedimento: de ofício, voluntário ou compulsório.

D

quanto à eficácia: provisório ou definitivo.

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Q4140813

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140813 Direito Administrativo

A desapropriação é um importante instrumento de ação administrativa que tem por base o princípio da supremacia do interesse público. No que diz respeito à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

A Constituição Federal de 1988 não traz previsão para o pagamento mediante títulos da dívida pública para a desapropriação de solo urbano.

B

A CF não permite a expropriação de bens, em nenhuma hipótese, sem a justa e prévia indenização, mesmo aqueles que forem utilizados para culturas ilegais.

C

Configura-se como desapropriação indireta aquela em que, sem um procedimento legal específico, se efetiva no curso do tempo.

D

A tredestinação ocorre quando há a destinação de um bem expropriado a finalidade diversa da que se planejou inicialmente e é sempre caracterizada pela doutrina como ilícita.

E

A desapropriação é a transferência voluntária da propriedade do particular ao Poder Público, mediante o pagamento justo e prévio de indenização em dinheiro.

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Q4140285

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Maricá - RJ Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Maricá - RJ - Técnico Administrativo |

Q4140285 Direito Administrativo

A Constituição do Brasil indica, como pressupostos da desapropriação, a necessidade pública, a utilidade pública e o interesse social. Relacione as colunas e assinale a alternativa com a sequência correta.

1. Necessidade pública.

2. Utilidade pública.

3. Interesse social.

( ) A transferência de bens de terceiros para a Administração é conveniente, embora não seja imprescindível.

( ) A Administração defronta situações de emergência que, para serem resolvidas satisfatoriamente, exigem a transferência urgente de bens de terceiros para o seu domínio e uso imediato.

( ) As circunstâncias impõem a distribuição ou o condicionamento da propriedade para seu melhor aproveitamento, utilização ou produtividade em benefício da coletividade ou de categorias sociais merecedoras de amparo específico do poder público.

A

2 – 1 – 3.

B

2 – 3 – 1.

C

1 – 2 – 3.

D

1 – 3 – 2.

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Q4056084

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056084 Direito Administrativo

No que se refere a desapropriação urbana, assinale a alternativa que não corresponde ao entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça:

A

Os honorários de advogado em desapropriação direta são calculados sobre a diferença entre a indenização e a oferta, corrigidos monetariamente.

B

Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, incidem a partir da ocupação, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

C

Os juros compensatórios, na desapropriação direta, incidem a partir da imissão na posse, calculados sobre o valor da indenização, corrigido monetariamente.

D

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, constitui anatocismo vedado em lei.

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Q4056083

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056083 Direito Administrativo

A desapropriação urbana, por utilidade pública, é regulamentada pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941. Sobre esta norma, assinale a alternativa correta:

A

Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

B

A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.

C

Intentada ação judicial de desapropriação, a contestação só poderá versar sobre vício do processo judicial ou impugnação do preço; qualquer outra questão deverá ser decidida por ação direta.

D

Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação.

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Q4056053

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056053 Direito Administrativo

No início do ano de 2020, os diversos níveis de governo foram surpreendidos pela pandemia de coronavírus declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS). A rápida transmissão da covid-19 ocasionou a insuficiência de equipamentos e insumos hospitalares para atendimento da população contaminada pelo coronavírus na rede pública de saúde, tais como respiradores, máscaras, medicamentos, entre outros. Em razão desse quadro, governadores e prefeitos brasileiros passaram a utilizar, compulsória e temporariamente, bens e serviços de particulares para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública. A modalidade de intervenção do Estado na propriedade privada que corresponde à situação narrada na questão é:

A

Limitação administrativa.

B

Requisição administrativa.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

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Q4010060

Ano: 2022 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Sapeaçu - BA Prova: BRB - 2022 - Prefeitura de Sapeaçu - BA - Educador Físico |

Q4010060 Ciência e Tecnologia

O futebol é o esporte mais popular do mundo, sobre as marcações oficiais do campo de jogo do futebol, assinale a única alternativa incorreta:

A

O campo de jogo será marcado com linhas.

B

As duas linhas de marcação mais compridas denominam-se linhas laterais. As duas mais curtas chamam-se linhas de meta.

C

Todas as linhas terão uma largura de 12 cm como máximo.

D

O campo do jogo estará dividido em duas metades por uma linha média.

E

O centro do campo estará marcado com um ponto na metade da linha média, ao redor do qual se traçará um círculo com um raio de 10,15 m.

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Q4007452

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Fiscal de Tributos |

Q4007452 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre desapropriação.

A

A declaração de utilidade pública será feita por Medida Provisória do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

B

A desapropriação não poderá abranger as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

C

A efetivação da desapropriação para fins de criação ou ampliação de distritos industriais independe de aprovação pelo Poder Público.

D

Ao imóvel desapropriado para implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda, não se dará outra utilização nem haverá retrocessão.

E

Extingue-se em dez anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público.

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Q4005073

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005073 Direito Administrativo

No que se refere ao instituto da desapropriação, assina a alternativa CORRETA, conforme Jurisprudência consolidada do STJ:

A

A intervenção do Ministério Público nas ações de desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária não é obrigatória.

B

A ação de desapropriação direta ou indireta, em regra, não pressupõe automática intervenção do Ministério Público, exceto quando envolver, frontal ou reflexamente, proteção ao meio ambiente, interesse urbanístico ou improbidade administrativa.

C

A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, é imprescindível de avaliação prévia ou de pagamento integral, não se admitindo apenas o depósito judicial, nos termos da Decreto-Lei n. 3.365/1941.

D

Na desapropriação, a base de cálculo dos juros compensatórios é a diferença entre os 70% do preço ofertado e o valor do bem definido judicialmente.

E

Nas hipóteses em que o valor da indenização fixada judicialmente for igual ou inferior ao valor ofertado inicialmente, a base de cálculo para os juros compensatórios e moratórios deve ser os 30% (trinta por cento) que ficaram indisponíveis para o expropriado.

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Q3914379

Ano: 2022 Banca: UNICENTRO Órgão: UNICENTRO Prova: UNICENTRO - 2022 - UNICENTRO - Vestibular |

Q3914379 Zoologia

Substâncias oriundas do metabolismo, as quais, em caso de acúmulo, podem ser prejudiciais ao organismo, são excretadas de várias maneiras nos diferentes grupos animais, a fim de que a homeostase corporal seja mantida.
Com base nos conhecimentos sobre o sistema excretor, considere as afirmativas a seguir.
I. Os insetos, os répteis e as aves convertem a amônia em ácido úrico, substância pouco tóxica e pouco solúvel em água, o que permite ser muito concentrada na urina.
II. Os mamíferos convertem o ácido úrico em ureia, substância menos tóxica e pouco solúvel, demandando volume de água relativamente grande para ser eliminada.
III. Nos poríferos e nos cnidários, animais em que poucas células estão em contato direto com a água do ambiente, o sistema excretor elimina ácido úrico por simples difusão.
IV. Os platelmintos apresentam sistema excretor constituído por protonefrídeos, os quais são compostos de células flageladas denominadas de célula-flama ou solenócitos.
Assinale a alternativa correta.

A

Somente as afirmativas I e II são corretas.

B

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

C

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

E

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

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Q2668073

Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Chapecó - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Chapecó - SC - Museólogo |

Q2668073 Direito Administrativo

No processo de definição do Patrimônio Cultural, o tombamento é:

A

um documento jurídico realizado em cartório que autêntica a legalidade do bem cultural.

B

um instrumento de catalogação para organizar e disponibilizar os bens culturais aos públicos.

C

o tipo de aquisição realizado para dar entrada ao objeto no acervo museológico da instituição.

D

um ato administrativo realizado pelo poder público com o objetivo de preservar, por meio de legislação, bens de valor histórico, cultural, arquitetônico e ambiental.

E

uma ferramenta de registro de imóvel que visa garantir a legitimidade da posse do bem ao proprietário.

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Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

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