Questões de Concurso
Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo
Foram encontradas 1.670 questões
Ano: 2023
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
FUTEL - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - FUTEL - MG - Procurador |
Q2164712
Direito Administrativo
Na defesa do interesse da coletividade, o Estado
poderá promover a intervenção na propriedade privada.
A modalidade de intervenção que se revela como um ato
administrativo unilateral e autoexecutório e que consiste
na utilização de bens ou de serviços particulares pela
Administração, para atender necessidades coletivas
em tempo de guerra ou em caso de perigo público
iminente, mediante pagamento de indenização a
posteriori, denomina-se
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Campo Bom - RS
Prova:
FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Campo Bom - RS - Procurador |
Q2164522
Direito Administrativo
O Município de Campo Bom realizou a desapropriação de determinada área urbana
para a ampliação de uma escola pública. No cálculo do valor a ser pago como retribuição pela
desapropriação, os juros compensatórios incidem a partir do (a):
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de São Cristóvão - SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Analista Ambiental |
Q2162064
Direito Administrativo
A desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social compete
Ano: 2023
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de São Carlos - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2023 - Prefeitura de São Carlos - SP - Procurador Municipal |
Q2160515
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta.
Q2144121
Direito Administrativo
O Município X ajuizou ação de desapropriação em face de Tício,
proprietário do imóvel Y, tendo sido fixada, nos autos judiciais,
indenização ao particular. Quatro anos depois do trânsito em
julgado, o Ministério Público ajuizou ação civil pública em face
de Tício sob a alegação de que a propriedade fora adquirida
irregularmente, motivo pelo qual não era o real proprietário do
imóvel, não fazendo jus à indenização paga, causando prejuízo
ao erário.
À luz da legislação em vigor e da jurisprudência atual, é correto
afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
Prefeitura de Orlândia - SP
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Orlândia - SP - Fiscal de Obras |
Q2135322
Direito Administrativo
Considere que a comunidade ribeirinha de determinando município sofre demasiadamente em épocas de chuvas; com isso,
o Poder Público do município resolveu pela desapropriação
desta área, sendo declarado um local de utilidade pública.
Neste caso, os proprietários das áreas perderão a titularidade
e a posse da terra para o agente público que ficou incumbido
de realizar pagamento mediante indenização. Ocorre que, mesmo sendo uma área que sofre em épocas de chuvas, o Poder
Público municipal resolveu aproveitar a região, não a deixando
inutilizada, tendo como objetivo a implantação de unidades de
conservação ambiental. Diante de tal narrativa, o Poder Público
municipal poderá realizar em regra, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
FUNDEPES
Órgão:
Prefeitura de Marechal Deodoro - AL
Prova:
FUNDEPES - 2023 - Prefeitura de Marechal Deodoro - AL - Procurador Municipal |
Q2131243
Direito Administrativo
Dadas as afirmativas referentes ao poder de polícia e a desapropriação,
I. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de prescindir o interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do poder público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
II. Os bens desapropriados para fins de utilidade pública e os direitos decorrentes da respectiva imissão na posse poderão ser alienados a terceiros, locados, cedidos, arrendados, outorgados em regimes de concessão de direito real de uso, de concessão comum ou de parceria público-privada e, ainda, transferidos como integralização de fundos de investimento ou sociedades de propósito específico.
III. A desapropriação poderá abranger a área contígua necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço. Em qualquer caso, a declaração de utilidade pública deverá compreendê-las mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à revenda.
verifica-se que está/ão correta/s
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129713
Direito Administrativo
Públio Severo, fazendeiro, teve que ceder parte de sua
propriedade ao Estado, para a passagem de fios
elétricos de alta tensão e a instalação de duas torres
de transmissão. Assinale a alternativa que define
CORRETAMENTE esta forma de intervenção
estatal:
Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
ICTIM - RJ
Prova:
CONSULPAM - 2023 - ICTIM - RJ - Analista Jurídico |
Q2129712
Direito Administrativo
Dentre as modalidades de intervenção estatal na
propriedade privada, estão a servidão administrativa
e o tombamento. Doutrina majoritária, na esteira do
pensamento de Celso Antônio Bandeira de Mello,
firma entendimento de que o tombamento é um tipo
específico de servidão, cuja finalidade é a
preservação do patrimônio histórico, cultural,
arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico. Para
a doutrina minoritária, a exemplo de José Cretella
Júnior, a natureza jurídica do tombamento é de
limitação administrativa, consistindo em instrumento
de intervenção restritiva do Estado na propriedade
privada. A respeito do tombamento, a partir dos
balizamentos legais, é CORRETO afirmar que:
Q2128916
Direito Administrativo
Consiste na atribuição de um número de registro
patrimonial, sequencial, a critério da organização.
Esse número acompanhará o bem por toda sua vida
útil, até sua baixa, sendo mencionado em todos os
documentos que se referirem ao bem. Esse processo
é conhecido como:
Ano: 2023
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
Avança SP - 2023 - Prefeitura de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Jurídico |
Q2125728
Direito Administrativo
“(...) é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia
declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda
de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. (Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
Direito Administrativo. 35. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022, p. 199).
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
O trecho acima citado se refere ao conceito de:
Q2124742
Direito Administrativo
A desistência de desapropriação
Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Schroeder - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Schroeder - SC - Advogado |
Q2123168
Direito Administrativo
Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a desapropriação é o
procedimento administrativo pelo qual o Poder Público
ou seus delegados, mediante prévia declaração de
necessidade pública, utilidade pública ou interesse
social, impõe ao proprietário a perda de um bem,
substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.
(Direito administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p.
166). Sobre a desapropriação para urbanização, assinale
a alternativa correta:
Q2116258
Direito Administrativo
Para atender um clamor da população, com vistas a proteger o
patrimônio histórico e artístico local, o Município Utopia fez
publicar uma lei que determinou o tombamento de alguns
prédios considerados marcos de um renomado de arquiteto
nascido na localidade, devidamente especificados na norma.
Dentre os aludidos bens, existe um que é de propriedade do
Estado Utopia.
Diante dessa situação hipotética, à luz da jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o aludido
tombamento:
Q2110766
Direito Administrativo
Dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 5º , XXIV,
que “A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição”.
Também há previsão constitucional de desapropriação
da propriedade urbana (CF, artigo 182, parágrafo 4º ); de
desapropriação da propriedade rural (CF, artigo 186) e
de desapropriação de propriedade nociva, com a expropriação de glebas de terras em que sejam ilegalmente
cultivadas plantas psicotrópicas (CF, artigo 243). A desapropriação prevista no artigo 5º , XXIV, da Constituição
Federal apresenta as seguintes características:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110307
Direito Administrativo
Julgue o seguinte item, relativos a licitações, limitações administrativas, órgãos e serviços públicos.
Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.
Um estado não pode desapropriar tampouco proceder a tombamento de bem da União.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
PGM - Niterói
Prova:
FGV - 2023 - PGM - Niterói - Procurador do Município |
Q2110174
Direito Administrativo
1º cenário: o Município de Niterói, implementando o plano de
ampliação da malha cicloviária local, antevê a necessidade de
desapropriar uma área pertencente ao Estado do Rio de Janeiro.
Do contrário, haverá a necessidade de modificar o trajeto
inicialmente definido pelas autoridades locais, com majoração
dos custos financeiros do projeto em andamento. 2º cenário: o Município de Niterói, verificando a presença de um
imóvel de grande interesse para a história local, planeja tombá-lo, mas é cientificado de que o bem pertence ao Estado do Rio de
Janeiro.
3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.
Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:
3º cenário: o Estado do Rio de Janeiro, perpassando por dificuldades na área de saúde, verifica que o Município de Niterói está economicamente estável. Ao analisar os estoques de suprimentos médicos da municipalidade, o Estado do Rio de Janeiro conclui que há um excedente considerável, de forma a garantir a continuidade dos serviços públicos por meses, ainda que haja desabastecimento. Nesse contexto, o Estado do Rio de Janeiro requisita, em quantitativo razoável, suprimentos médicos da municipalidade, invocando o instituto da requisição administrativa.
Nos cenários delimitados, é correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
BRDE
Prova:
FUNDATEC - 2023 - BRDE - Analista de Projetos - Direito |
Q2107153
Direito Administrativo
A União pretende desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o
imóvel rural pertencente à empresa X LTDA., que não está cumprindo sua função social. É correto
afirmar que:
Q2106583
Direito Administrativo
José, proprietário de um imóvel residencial, inicia um
relacionamento amoroso com Regina, que é namorada de um
traficante de drogas, fato totalmente desconhecido por José.
Regina e seu namorado expulsam José do imóvel e nele passam a
cultivar maconha em grande escala, para distribuição da droga. A
Polícia Militar do Estado Delta faz a apreensão da droga cultivada
no local e a União Federal requer em juízo a expropriação do
apartamento de José.
Essa expropriação pode ser requerida:
Essa expropriação pode ser requerida:
Ano: 2023
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
MPE-BA
Prova:
Instituto Consulplan - 2023 - MPE-BA - Assistente Técnico-Administrativo |
Q2102362
Direito Administrativo
Nos termos da Constituição Federal, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Trata-se do instituto da requisição administrativa, que
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