Questões de Direito Administrativo - Intervenção do estado na propriedade para Concurso - Página 15

Q3356550

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador Autárquico |

Q3356550 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta acerca da intervenção estatal na propriedade privada:

A

A desapropriação é forma restritiva de intervenção estatal na propriedade.

B

A requisição administrativa é a modalidade de intervenção estatal por meio da qual o Poder Público utiliza a propriedade particular, diante de situação de iminente perigo público, sendo assegurada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

C

A servidão administrativa sempre configurará forma supressiva de intervenção estatal na propriedade.

D

O tombamento não configura modalidade de intervenção estatal na propriedade privada.

Q3344419

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Alumínio - SP Provas: VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Agente de Contratação Pública | VUNESP - 2024 - Câmara de Alumínio - SP - Oficial de Comunicação Social |

Q3344419 Direito Administrativo

Considere que no centro do Município de Alumínio há um terreno público que não está sendo utilizado pela Prefeitura e que Aurora, moradora da zona rural da referida cidade, deseja solicitar a utilização de 10 m² da área para comercialização de produtos alimentícios.

Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio, é correto afirmar que

A

em face do princípio da impessoalidade e da legalidade, é vedada a destinação de área pública para a comercialização de produtos alimentícios.

B

se veda a concessão de área pública para venda de produtos comestíveis, permitindo-se apenas para comercialização de jornais e revistas.

C

a área desejada por Aurora está acima do que dispõe a legislação, pois somente podem ser destinados 5m² para a venda de produtos alimentícios.

D

poderá o Poder Público destinar área de até 10 m² para comercialização de produtos alimentícios, permitida a venda de refrigerantes e cervejas.

E

o pedido de Aurora será indeferido, pois a concessão de terrenos públicos para comercialização de produtos alimentícios é restrita para os habitantes da zona urbana.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3337602

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - Taxonomia e sistemá ca de insetos vetores, com ênfase em simulídeos, ceraptopogonídeos e triatomíneos e curadoria de coleções entomológicas |

Q3337602 Zoologia

A característica morfológica distintiva que pode ser utilizada para identificar a larva da subfamília Ceratopogoninae, uma das subfamílias de Ceratopogonidae encontrada no Brasil é:

A

final do abdômen com uma série de ganchos.

B

abdômen com segmentos divididos secundariamente.

C

cápsula cefálica com apódemas bem desenvolvidos.

D

abdômen com segmentos normais, não divididos secundariamente.

E

pseudópodo presente no protórax.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

Q3331515

Ano: 2024 Banca: FIOCRUZ Órgão: FIOCRUZ Prova: FIOCRUZ - 2024 - FIOCRUZ - Tecnologista em Saúde Pública - TE56 - Cientista de Dados em Saúde |

Q3331515 Ciência e Tecnologia

A evolução das tecnologias de Inteligência Artificial, especialmente no campo do Processamento de Linguagem Natural (PLN), tem sido marcada por inovações significativas que transformaram a maneira como as máquinas entendem e geram linguagem humana. Uma dessas inovações é a arquitetura de Transformers, introduzida pelo artigo Attention is All You Need em 2017, superando as limitações das abordagens anteriores baseadas em Redes Neurais Recorrentes (RNNs) e tornando-se a base fundamental para o surgimento dos Large Language Models (LLMs).
Sobre essa arquitetura, pode-se afirmar que:

A

a arquitetura dos Transformers depende exclusivamente de camadas recorrentes para processar sequências de texto, o que melhora a eficiência computacional em comparação com as RNNs.

B

os Transformers introduziram o conceito de atenção seletiva, permitindo que modelos focassem em partes relevantes do texto ao gerar respostas, algo que as RNNs não podem fazer.

C

os Transformers utilizam mecanismos de atenção que permitem a modelagem de dependências de longo alcance sem a necessidade de processamento sequencial, superando as limitações das RNNs.

D

a arquitetura dos Transformers substituiu as unidades de processamento baseadas em regras pelas redes neurais, o que não era possível com as RNNs.

E

a arquitetura dos Transformers elimina a necessidade de encoders e decoders, diferenciando-se das RNNs que dependem dessa estrutura para o Processamento de Linguagem Natural.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3328675

Ano: 2024 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2024 - IF-MG - PROFESSOR EBTT - Controle e Automação - Itabirito |

Q3328675 Automação

A Figura a seguir ilustra o diagrama de Bode de módulo de uma função de transferência G(s).

Imagem associada para resolução da questão

Marque a opção de descreve G(s):

A

B

C

D

E

Nenhuma das alternativas.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3316680

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316680 Direito Administrativo

O Estado, em algumas situações e dentro do exercício da função administrativa, poderá intervir diretamente na propriedade privada. Nesse sentido, uma das formas de intervenção é a desapropriação. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

(__)Conceito: Chama-se desapropriação o procedimento pelo qual o ente público, por razões de utilidade pública ou interesse social, mediante pagamento de indenização justa, previamente ajustada com o proprietário, toma para si um bem particular, incorporando esse bem ao patrimônio público.
(__)A desapropriação indireta ocorre nos casos em que o Estado, sem respeitar os procedimentos administrativos e judiciais afetos à desapropriação, invade bem privado. Também é conhecida como apossamento administrativo.
(__)A desapropriação por utilidade pública tem como principal regramento o Decreto-lei nº 3.365/41. Nesse contexto, um dos casos previstos pelo referido Decreto-Lei como de utilidade pública a segurança nacional.
(__)O interesse social, para fins de desapropriação, está diretamente ligado à função social da propriedade. Nesse sentido, o Poder Público age para diminuir algumas desigualdades existentes, especialmente nas áreas em que a função social da propriedade não tem sido implementada pelos seus proprietários. Exemplo mais marcante é a reforma agrária, ou o assentamento de colonos.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - F.

C

F - V - V - V.

D

V - V - V - V.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3314657

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Barão - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Barão - RS - Fiscal Tributário |

Q3314657 Direito Administrativo

As recentes enchentes no Rio Grande do Sul ocasionaram uma grande perda nas lavouras e armazéns e, principalmente, a dificuldade de logística para escoar a produção de arroz, resultando em uma grande preocupação com a safra e possível desabastecimento da cultura, pois o estado do Rio Grande do Sul é responsável por 70% da produção nacional de arroz. De acordo com a Lei nº 8.137/1990, quando ocorre crise no mercado ou colapso no abastecimento, providenciar a desapropriação de estoques a fim de evitar a crise ou o colapso compete:

A

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

B

Ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços.

C

Ao Banco Central do Brasil.

D

Ao Ministério da Fazenda.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3192570

Ano: 2024 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Bragança - PA Prova: IVIN - 2024 - Prefeitura de Bragança - PA - Técnico em Gestão Cultural |

Q3192570 Direito Administrativo

A respeito do tombamento — que é ação pela qual se protege um patrimônio público resguardando-o, como documento histórico, da descaracterização geralmente provocada pelo homem — é correto afirmar que pode ser realizado pelas seguintes entidades em suas diferentes esferas, com exclusão de:

A

Em nível mundial, a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura – UNESCO.

B

Em nível nacional, o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN.

C

Em nível estadual, as secretarias de estado da cultura.

D

Em nível estadual, as secretarias de estado da educação, no impedimento das secretarias culturais.

E

Em nível municipal, os órgãos dessa esfera criados para esse fim nos municípios que possuírem leis específicas de preservação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3157887

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Provas: FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Gestão Tributária (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Tecnologia da Informação (Manhã) | FGV - 2024 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Direito/Processo Tributário (Manhã) |

Q3157887 Direito Administrativo

O prefeito do Município de Megalópolis questionou a respectiva assessoria jurídica acerca da existência de modalidades de intervenção do Estado na propriedade que não podem ser levadas a efeito por tal ente federativo no âmbito de seu território.
Nesse contexto, a assessoria jurídica informou corretamente que é vedado aos Municípios

A

realizar a desapropriação por interesse social de propriedade privada situada na zona rural.

B

determinar o tombamento de bens públicos pertencentes outros entes federativos.

C

efetuar a ocupação temporária de terreno privado não edificado, vizinho à certa obra e necessário à sua realização;

D

instituir servidão administrativa sobre propriedade privada, para viabilizar a prestação de um serviço público de sua competência.

E

promover a requisição administrativa de bens públicos estaduais, ainda que caraterizada situação de iminente perigo público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3153820

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q3153820 Direito Administrativo

Com base no disposto na Lei n.º 4.132/1962, considera-se interesse social para fins de desapropriação

A

a criação de estádios, aeródromos ou campos de pouso para aeronaves.

B

a construção de casas populares.

C

a segurança nacional.

D

a salubridade pública.

E

a exploração e a conservação dos serviços públicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3145258

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: PGE-ES Prova: Instituto Consulplan - 2024 - PGE-ES - Residente Jurídico |

Q3145258 Direito Administrativo

Com base na legislação vigente e na jurisprudência do STF e do STJ referente às modalidades de intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta.

A

O tombamento enseja a transferência da propriedade do bem ao poder público.

B

O prazo prescricional para ajuizar ação de desapropriação indireta em face do poder público é de cinco anos.

C

Compete aos Estados desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel que não esteja cumprindo sua função social.

D

O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de ação civil pública em defesa do patrimônio público para discutir a dominialidade do bem expropriado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3144128

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Provas: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Agente de Endemias |

Q3144128 Direito Administrativo

Acerca do devido processo legal para a desapropriação de imóvel urbano privado, assinale a alternativa INCORRETA abaixo.

A

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de uma casa de assistência a idosos carentes.

B

Para fins de utilidade pública, segundo a legislação sobre desapropriação em vigência, o município poderá desapropriar um imóvel urbano objetivando a construção de um estádio de futebol.

C

A declaração de utilidade pública de um determinado bem, para fins de desapropriação, será declarada mediante lei de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo e será regulamentada mediante decreto do mesmo.

D

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.

E

O proprietário do imóvel será notificado sobre a intenção de desapropriação por parte do ente público estatal interessado e sobre a oferta de indenização. O proprietário terá o prazo de 15 (quinze) dias para aceitar ou rejeitar a oferta e o seu silêncio importará em rejeição.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3135114

Ano: 2024 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Procurador |

Q3135114 Direito Administrativo

A Prefeitura deseja desapropriar uma área urbana para ampliação de um hospital público. Esse tipo de desapropriação, que visa um fim coletivo, é justificado por:
Assinale a alternativa CORRETA:

A

Utilidade pública.

B

Necessidade individual.

C

Interesse particular.

D

Privacidade patrimonial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3129255

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Catanduva - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |

Q3129255 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

A

A alegação de urgência na desapropriação, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias.

B

Após a regular citação do réu, a imissão provisória poderá ser feita, mediante o depósito do valor cadastral do imóvel, utilizado para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural.

C

Os juros compensatórios destinam-se a compensar danos decorrentes de lucros cessantes sofridos pelo proprietário, incidindo nas indenizações relativas às desapropriações por descumprimento da função social da propriedade.

D

A contestação do réu poderá versar sobre vício do processo judicial, impugnação do preço ou não atendimento dos pressupostos legais que ensejaram a desapropriação quando da expedição do decreto expropriatório.

E

Da sentença que fixar o preço da indenização caberá apelação com efeito simplesmente devolutivo, quando interposta pelo expropriante, e com ambos os efeitos, quando o for pelo expropriado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3129181

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador |

Q3129181 Direito Administrativo

A respeito da desapropriação, assinale a alternativa correta.

A

O decreto expropriatório, por ser uma manifestação tipicamente administrativa, é insuscetível de controle pelo Poder Judiciário.

B

Por expressa disposição legal, não são aplicados os efeitos processuais da revelia no âmbito da ação de desapropriação.

C

O autor pode desistir da desapropriação, unilateralmente, desde que até a prolação da sentença pelo juízo de primeiro grau.

D

Há violação aos limites das matérias que podem ser discutidas em ação de desapropriação direta quando se admite o debate e a indenização de área diferente da verdadeiramente expropriada, ainda que vizinha.

E

O índice de juros compensatórios na desapropriação direta ou indireta é de 06% até 11/06/1997, data anterior à vigência da MP 1577/97.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

Q3128966

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Santo André - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Santo André - SP - Procurador Autárquico |

Q3128966 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corretamente contém o instrumento de intervenção sobre a propriedade privada contemplado na Constituição Federal, através do qual, em prestígio à primazia do interesse público sobre o particular, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza-se de bem, mediante indenização ulterior, se houver dano.

A

Requisição.

B

Tombamento.

C

Servidão administrativa.

D

Desapropriação.

E

Confisco.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3127318

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Marília - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Marília - SP - Procurador Jurídico |

Q3127318 Direito Administrativo

Suponha que o Município pretenda desapropriar um imóvel comercial de propriedade de Adilson, para fins de utilidade pública, mas quem explora o comércio no imóvel expropriando é Luíza, que aluga o imóvel de Adilson. Nessa situação hipotética, considerando o regime jurídico da desapropriação, é correto afirmar que o Município

A

ficará obrigado a indenizar Adilson na ação expropriatória pelo valor do imóvel, bem como do valor do fundo de comércio.

B

deverá indenizar apenas Adilson pelo valor do imóvel e por lucros cessantes, mas o fundo de comércio não será indenizável.

C

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel e pelos lucros cessantes, mas o fundo de comércio deverá ser indenizado em ação própria movida por Luíza.

D

deverá indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas não caberá indenização pelo fundo de comércio nem por lucros cessantes.

E

ficará obrigado a indenizar Adilson pelo valor do imóvel, mas os seus lucros cessantes e o fundo de comércio de Luíza devem ser postulados por ações próprias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3127027

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Aparecida - SP - Procurador Jurídico |

Q3127027 Direito Administrativo

Considere que João, Prefeito do Município ABC, deseja desapropriar um imóvel de 500 m² pertencente a Marcos para construir um parque naturalizado para as crianças, pois a cidade deseja receber um selo UNICEF, o que possibilitaria o recebimento de recursos para aperfeiçoar as políticas públicas para a primeira infância. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

a declaração expropriatória depende da edição de lei de iniciativa de João, que terá efeitos concretos e se equiparará a um ato administrativo, não sendo legítimo seu controle pelo Poder Judiciário.

B

uma vez publicada a lei expropriatória após a sanção de João, Marcos terá, imediatamente, suspensa a posse de seu imóvel e haverá a imissão provisória da posse em favor do ente exequente, ainda que antes da citação do processo judicial, considerando-se a supremacia do interesse público.

C

é incabível a submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem, pois o interesse público é indisponível.

D

proposta a ação de desapropriação na Justiça Estadual, caso a União posteriormente verifique interesse e intervenha no processo, em face da perpetuatio jurisdicitionis e do fato de que a competência para julgar é absoluta do foro da situação do bem, o processo deve permanecer no juízo estadual.

E

após Marcos ser devidamente citado, ele poderá apresentar contestação, alegando, inclusive, o direito de extensão, mas não sendo possível utilizar-se da reconvenção.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3124642

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Câmara de Brusque - SC Prova: FURB - 2024 - Câmara de Brusque - SC - Analista Legislativo |

Q3124642 Direito Administrativo

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a alternativa correta:

A

A tredestinação lícita é a hipótese em que é dada outra finalidade pública a um bem desapropriado, justificando a retrocessão, e ela pode ocorrer também quando o imóvel foi desapropriado para a implantação de parcelamento popular, destinado às classes de menor renda.

B

Somente os bens de natureza material estão sujeitos a tombamento.

C

Normalmente, a ocupação temporária de um bem particular não enseja o direito à indenização, mesmo que se trate de ocupação temporária vinculada à desapropriação (artigo 36 do Decreto-lei n. 3.365-41).

D

Na vigência do estado de defesa é cabível a requisição de bens, pois ocorre em caso de iminente perigo público.

E

Enquanto a servidão administrativa incide sobre a propriedade particular e tem natureza jurídica de direito real, a limitação administrativa incide sobre a liberdade e propriedade do indivíduo e tem natureza de direito pessoal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3117586

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2024 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q3117586 Direito Administrativo

Sobre a indenização e os consectários legais da desapropriação, é correto afirmar que:

A

os juros compensatórios são devidos nas ações de indenização por desapropriação indireta, abrangendo o período anterior à aquisição da propriedade ou da posse titulada pelo autor da ação;

B

os juros compensatórios incidem nas indenizações relativas às desapropriações que tiverem como pressuposto o descumprimento da função social da propriedade;

C

os juros compensatórios são devidos mesmo que a propriedade se mostre impassível de qualquer espécie de exploração econômica atual ou futura, em decorrência de limitações legais ou fáticas;

D

os honorários advocatícios sucumbenciais em desapropriação devem ser fixados por equidade quando a aplicação dos percentuais legais sobre a indenização tornar a verba excessiva;

E

a base de cálculo dos juros compensatórios em desapropriações corresponde à diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor fixado na sentença.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

🎯 Saiba o que estudar

🎯 Saiba o que estudar

Questões de Concurso Sobre intervenção do estado na propriedade em direito administrativo

Foram encontradas 1.694 questões