Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. O...

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Q3972018 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos. 


O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

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