Um escritório de arquitetura recebeu autorização do
Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para realizar
determinado tipo de atividade técnica condicionada ao
cumprimento de exigências específicas previstas em
regulamento profissional. Após fiscalização, verificou-se que
o responsável técnico deixou de cumprir reiteradamente as
condições estabelecidas para a manutenção da autorização,
mesmo após notificações administrativas. Diante do
descumprimento das obrigações impostas para a validade
do ato administrativo anteriormente concedido, a
administração decidiu extinguir o ato que permitia o
exercício daquela atividade.
Nesse caso, o mecanismo jurídico de extinção do ato
administrativo utilizado pela administração denomina-se: