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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066587
Direito Administrativo
A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o
exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade
com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a
proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a
manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do
administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de: