Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.

Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.

A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.

Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.

Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.