No que concerne aos princípios da Administração Pública e a...

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Q4059438
Direito Administrativo Atos administrativos ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFITO 17ª Região Prova: Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Agente Fiscal |
Q4059438 Direito Administrativo

No que concerne aos princípios da Administração Pública e ao poder de polícia administrativa, julgue o item a seguir.


A administração pública pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, ou revogá‑los por conveniência, respeitados os direitos adquiridos.

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