A anulação, por vício de competência insanável, de um ato ad...

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Q4066816
Direito Administrativo Atos administrativos , Responsabilidade civil do estado , Teoria das nulidades , Extinção dos atos administrativos , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066816 Direito Administrativo
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular, com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
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