Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso - Página 3

Q4193029

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193029 Direito Administrativo

Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cassação do ato administrativo pode ocorrer quando o beneficiário deixa de cumprir condições necessárias para manutenção do ato.

B

A revogação decorre de razões de conveniência e oportunidade, incidindo sobre ato válido e produzindo efeitos prospectivos.

C

A convalidação permite o aproveitamento de atos administrativos com defeitos insanáveis, desde que exista interesse público relevante.

D

A anulação do ato administrativo ocorre quando existe ilegalidade, podendo produzir efeitos retroativos.

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Q4192938

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192938 Direito Administrativo

A gestão pública municipal manifesta sua vontade por meio de atos administrativos, que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes perante a sociedade. No que se refere à extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A revogação de um ato administrativo que apresenta vício insanável de legalidade é obrigatória para o gestor municipal, independentemente da análise do interesse público.

C

O poder judiciário pode realizar a revogação de um ato administrativo discricionário do Prefeito Municipal fundamentado puramente em critérios de mérito administrativo.

D

O ato de revogação possui efeitos retroativos à data da prática do ato original, eliminando todas as consequências jurídicas produzidas desde a sua origem no tempo.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4185866

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Tupanci do Sul - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Tupanci do Sul - RS - Técnico Administrativo |

Q4185866 Direito Administrativo

Os atos administrativos, uma vez emitidos, produzem efeitos jurídicos que se mantêm até que sejam extintos. A forma de extinção do ato pode variar, dependendo de fatores como a presença de vícios ou a mudança da situação fática que o motivou. Com base nisso, sobre a revogação, é CORRETO afirmar que:

A

Compreende um vício no ato administrativo, quando este ato é inválido ou ilegal.

B

Envolve a extinção do ato administrativo, quando seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos.

C

Consiste no ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato inválido, por razões de conveniência e oportunidade.

D

Está baseado no surgimento de um novo ato com efeitos contrapostos a outro já praticado.

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Q4184327

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184327 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação pode ser feita tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, desde que respeitados os direitos adquiridos, conforme determina a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

B

A anulação do ato administrativo produz em todas as hipóteses, efeitos retroativos à data da edição do ato (ex tunc), ainda que decorra de mudança de orientação da Administração Pública.

C

Os atos vinculados, por dependerem rigidamente da lei, podem ser revogados pela Administração sempre que o interesse público assim recomendar, ainda que não exista previsão expressa de oportunidade e conveniência.

D

A revogação é privativa da Administração Pública, pois seus fundamentos, oportunidade e conveniência, são vedados à apreciação do Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

E

Os atos que já exauriram seus efeitos podem ser revogados a qualquer tempo, uma vez que a revogação produz efeitos retroativos e atinge os direitos eventualmente adquiridos pelo destinatário do ato.

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Q4180608

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180608 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4179548

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179548 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4175110

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175110 Direito Administrativo

Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que o trabalhador não preenchia os requisitos obrigatórios previstos em lei para ter direito ao benefício. Diante dessa ilegalidade flagrante encontrada pela própria instituição, a atitude CORRETA que a Administração deve tomar em relação a essa licença é:

A

Revogar a licença por motivos de conveniência, mantendo o pagamento das parcelas antigas e interrompendo o direito apenas para o futuro.

B

Manter a licenca como esta, pois depois que uma decisao publica é publicada e assinada, ela nunca mais podera ser modificada ou cancelada.

C

Encaminhar o caso para o Poder Legislativo, pois a Administração Pública não tem o poder de cancelar seus próprios atos sem ordem dos deputados.

D

Anular a licença, pois ela nasceu com um defeito ilegal, apagando os seus efeitos desde o início, já que atos ilegais não geram direitos.

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Q4175032

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175032 Direito Administrativo

Um consórcio de saúde concedeu uma gratificação salarial a um técnico de enfermagem por meio de uma portaria interna. Dois meses depois, o setor de recursos humanos percebeu que o funcionário não preenchia os requisitos legais exigidos pela norma para receber o benefício, configurando um pagamento ilegal. A chefia decidiu retirar a gratificação imediatamente e exigiu a devolução dos valores pagos, mas o trabalhador alegou que o direito estava garantido pelo tempo. A partir disso, pode-se afirmar que:

A

A chefia deve revogar o ato por conveniência, mantendo o pagamento feito no passado e apenas cortando o benefício para os meses vindouros.

B

O pagamento virou um direito adquirido definitivo após trinta dias da assinatura, sendo proibido à Administração alterar valores de salários.

C

A Administração deve anular o ato ilegal por autotutela, e os efeitos retroagem ao início, cortando o direito e abrindo prazo para defesa do servidor.

D

A invalidação do benefício só poderia acontecer por meio de uma ordem direta do poder Legislativo, sendo vedada a autocorreção pelo consórcio.

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Q4173609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - FUNPRESP-JUD - Advogado |

Q4173609 Direito Administrativo

Servidor público na função de chefe de repartição concedeu licença requerida por servidor subordinado, a qual, em razão de ilegalidade verificada no ato de sua concessão, foi posteriormente revogada pela chefia de instância imediatamente superior.

Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item seguinte, no que diz respeito a atos administrativos, controle e transparência da administração pública.

A revogação da licença está eivada de incorreção, uma vez que o ato praticado deveria ter sido anulado, e não revogado.

Certo

Errado

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Q4173533

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CREFITO - 5° Região (RS) Prova: Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |

Q4173533 Direito Administrativo

O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi:

A

Cassação.

B

Anulação.

C

Revogação.

D

Convalidação.

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Q4165829

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Advogado | FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Cariacica - ES - Professor MAPA2 - Professor de Ensino "A" - Turmas de Séries Iniciais do Ensino Fundamental e nos Anos Iniciais da Educação de Jovens e Adultos |

Q4165829 Direito Administrativo

O município concedeu autorização precária para utilização especial de área pública destinada a um evento temporário. Encerrado o interesse administrativo, o ato foi revogado. De acordo com o regime dos atos administrativos e dos bens públicos, analise as assertivas:
I. A autorizaçáo de uso constitui ato administrativo precário.
II. A precariedade impede consolidação de direito adquirido à manutenção do uso autorizado.
III.A revogação converte automaticamente o ato em inválido.
Pode-se afirmar que:

A

Apenas III está correta.

B

Apenas I e II estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas

D

Apenas I está correta.

E

I, Il e III estão corretas.

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Q4160134

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |

Q4160134 Direito Administrativo

A invalidação dos atos administrativos compreende institutos com fundamentos e efeitos distintos. Sobre o assunto, analise as afirmativas a seguir.

I. A revogação do ato administrativo alcança os atos ilegais praticados pela administração, operando efeitos retroativos à data da edição do ato revogado pelo órgão competente.
II. A anulação do ato administrativo decorre de vício de legalidade e produz, em regra, efeitos retroativos, desfazendo as consequências jurídicas desde a origem do ato.
III. A convalidação aproveita os atos com defeitos sanáveis, desde que não acarretem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, suprindo o vício verificado.

Está correto o que se afirma em:

A

I, II e III.

B

II e III apenas.

C

I apenas.

D

I e II apenas.

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Q4156134

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Campo Largo - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Campo Largo - PR - Tesoureiro |

Q4156134 Direito Administrativo

Após a concessão de licença administrativa para funcionamento de estabelecimento, o Município verificou que o ato havia sido expedido sem o atendimento de requisito legal obrigatório previsto na legislação vigente à época da concessão. Nessa situação, a providência adequada é:

A

anular o ato, em razão de vício de legalidade.

B

suspender o ato apenas após autorização legislativa.

C

manter o ato, pois a Administração não pode rever seus próprios atos.

D

converter automaticamente o ato ilegal em ato discricionário.

E

revogar o ato, por motivo de conveniência e oportunidade.

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Q4153702

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Auditor Interno |

Q4153702 Direito Administrativo

O Direito Administrativo norteia toda a ação dos servidores públicos, visto que somente pode ser realizado o que consta expressamente previsto na legislação. Sobre o tema, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO:
( ) A Administração Pública poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade, produzindo efeitos até a data da sua revogação.
( ) Os atos administrativos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.
( ) Atos administrativos que contiverem ilegalidades insanáveis serão, obrigatoriamente, anulados.
( ) A ratificação de um ato administrativo ocorre quando parte do seu texto é substituída ou complementada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

A

V, V, V, V.

B

V, V, V, F.

C

V, V, F, F.

D

V, F, F, F.

E

F, F, F, F.

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Q4153301

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Obras e Serviços |

Q4153301 Direito Administrativo

De acordo com o código de postura do município de Paula Freitas, em seu Art. 9º, que dispõe sobre emissão de sons e ruídos em áreas urbanas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Em vias locais, no período das 20h às 24h, o limite máximo de pressão sonora permitido é de 50 dB.

B

Em vias coletoras localizadas fora da ZS, o limite máximo de pressão sonora permitido entre 24h e 7h é de 45 dB.

C

Toda fonte emissora de ruído que ultrapasse os limites estabelecidos deverá ser interditada imediatamente pelo poder público.

D

A utilização de alto-falantes e carros de som é proibida em todos os perímetros urbanos, salvo em ocasiões festivas e durante campanha eleitoral prevista em lei federal, mediante licença especial e horário limitado.

E

Em todas as vias urbanas, independentemente da zona, o limite máximo de pressão sonora no período diurno é de 55 dB.

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Q4151337

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151337 Direito Administrativo

Durante fiscalização no Município Alfa, o Fiscal de Rendas, Obras e Posturas constatou que determinada autorização administrativa para funcionamento de um estabelecimento comercial havia sido concedida em desacordo com a legislação municipal vigente, pois desrespeitava normas de uso e ocupação do solo. Após análise interna, a Administração Pública decidiu retirar o ato do mundo jurídico. Em outro caso, verificou-se que uma autorização regularmente concedida, sem qualquer vício de legalidade, deixou de ser conveniente para o interesse público após mudanças no planejamento urbano, levando a Administração a também extingui-la. Diante dessas situações, assinale a alternativa CORRETA:

A

Em ambos os casos, a Administração deve proceder à revogação, pois todo ato administrativo pode ser retirado do mundo jurídico por motivo de ilegalidade ou conveniência.

B

No primeiro caso, deve ocorrer a anulação (invalidação) do ato por ilegalidade, enquanto no segundo caso cabe a revogação por motivo de conveniência e oportunidade.

C

No primeiro caso, trata-se de revogação do ato; no segundo, de invalidação, pois a conveniência e a oportunidade autorizam a invalidação.

D

Em ambos os casos, a retirada do ato exige necessariamente decisão judicial, não podendo a Administração agir de ofício.

E

No primeiro caso, o ato deve ser mantido por presunção de legitimidade; no segundo, a Administração deve anular o ato por ausência superveniente de interesse público.

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Q4145473

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO 2 - SP Prova: Quadrix - 2026 - CREFONO 2 - SP - Analista de Fiscalização |

Q4145473 Direito Administrativo

Considerando os aspectos relacionados à ética na função pública e aos princípios da Administração Pública, julgue o item a seguir.

A autotutela administrativa permite que a Administração reveja os seus próprios atos, mas a revogação de ato válido pressupõe juízo de conveniência e oportunidade. Por outro lado, a anulação decorre de ilegalidade, respeitados os direitos adquiridos e sem haver prejuízo do controle judicial cabível.

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Q4142090

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Fiscal |

Q4142090 Direito Administrativo

A respeito dos atos administrativos, de seus atributos e das formas de sua extinção, assinale a opção correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para a retirada de atos administrativos ilegais do ordenamento, produzindo efeitos retroativos à data de edição do ato revogado.

B

A anulação de ato administrativo ilegal somente será decretada pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração Pública invalidar os seus atos, ainda que ela reconheça a ilegalidade.

C

A autoexecutoriedade autoriza a Administração a executar materialmente qualquer ato administrativo sem a necessidade de autorização judicial prévia, em todas as hipóteses.

D

A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta e impede qualquer forma de questionamento judicial sobre a validade dos atos praticados pela Administração.

E

A anulação de ato administrativo ilegal será decretada pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação do interessado, independentemente de ordem judicial.

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Q4138137

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Porto Vitória - PR Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Porto Vitória - PR - Auxiliar Administrativo |

Q4138137 Direito Administrativo

Suponha que uma Prefeitura retira os efeitos de uma licença de uso de via pública, pois a instalação de barracas passou a atrapalhar as vias de ônibus, tornando a permissão inconveniente. Esse desfazimento é chamado de:

A

Anulação, que fundamenta a extinção de um ato por razões de interesse público superveniente, gerando efeitos de exaurimento.

B

Revogação, que se baseia no poder discricionário de extinguir um ato válido por motivos de conveniência, com efeitos não retroativos.

C

Convalidação, que representa a retirada do ato por inadequações de objeto relativas ao zoneamento viário.

D

Cassação, verificada quando a Administração declara a invalidade contida na concessão original por vícios legais anteriores.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 719 questões