Questões de Concurso
Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo
Foram encontradas 683 questões
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073216
Direito Administrativo
A Administração Pública, para o cumprimento de suas
finalidades, pratica atos administrativos sujeitos a regime
jurídico de direito público, devendo observar elementos
essenciais e classificação própria. Com base na doutrina
majoritária sobre o tema, analise as afirmativas a seguir.
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
I. A competência, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto são elementos essenciais à validade do ato administrativo, que deve ainda observar atributos como presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade.
II. Nos atos discricionários, a lei confere certa margem de liberdade ao administrador quanto ao mérito (conveniência e oportunidade), o que significa que tais atos não se submetem ao controle judicial, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes.
III. A revogação é modalidade de extinção do ato administrativo que opera por razões de mérito, aplicando-se a atos válidos, enquanto a anulação ocorre por razões de ilegalidade, retroagindo a invalidação ao momento de sua prática (efeitos ex tunc).
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-GO
Prova:
FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |
Q4066816
Direito Administrativo
A anulação, por vício de competência insanável, de um ato administrativo que concedeu determinado benefício a um particular,
com base no qual foram realizados investimentos para instalação e funcionamento de um estabelecimento comercial,
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auditor Tributário |
Q4066587
Direito Administrativo
A Administração Tributária municipal havia concedido autorização regular para o
exercício de determinada atividade econômica, a qual vinha sendo desempenhada em conformidade
com as condições originalmente fixadas. Posteriormente, sobreveio alteração legislativa que passou a
proibir, de forma geral e abstrata, a continuidade da referida atividade, tornando incompatível a
manutenção dos efeitos do ato anteriormente praticado, sem que haja descumprimento por parte do
administrado ou vício originário no ato. Nessa hipótese, a extinção do ato administrativo decorre de:
Ano: 2026
Banca:
COMVEST UFAM
Órgão:
UFAM
Prova:
COMVEST UFAM - 2026 - UFAM - Assistente em Administração |
Q4063426
Direito Administrativo
Em um programa de capacitação jurídica promovido
por um órgão da Administração Pública Federal,
servidores foram orientados sobre classificação e
controle dos atos administrativos. O treinamento
destacou as hipóteses de anulação e revogação,
bem como os princípios que garantem legalidade e
controle da atividade administrativa. Analise as
afirmativas a seguir:
I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Assinale a alternativa CORRETA:
I. A revogação do ato administrativo ocorre quando o ato apresenta ilegalidade, devendo ser declarada pelo Poder Judiciário.
II. Atos administrativos vinculados são aqueles em que a Administração possui liberdade para decidir conforme critérios de conveniência e oportunidade.
III. A anulação de um ato administrativo ocorre quando ele apresenta vício de legalidade, podendo ser realizada pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário.
IV. A motivação dos atos administrativos consiste na exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que justificam a decisão administrativa.
V. A classificação dos atos administrativos inclui atos normativos, ordinatórios, negociais, enunciativos e punitivos.
Assinale a alternativa CORRETA:
Q4058080
Direito Administrativo
O instituto da decadência administrativa limita o poder de
autotutela do Estado em nome da segurança jurídica e
da proteção da confiança legítima do administrado.
Considerando a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
UEFS
Prova:
IDCAP - 2026 - UEFS - Analista Universitário - Odontologia |
Q4056738
Direito Administrativo
A Administração Pública exerce autotutela sobre seus
próprios atos, podendo anulá-los ou revogá-los conforme
a natureza do vício ou da inconveniência. À luz da Lei nº
9.784/1999, assinale a alternativa correta.
Q4056687
Direito Administrativo
A Administração analisou dois atos: um ilegal desde a
origem e outro válido, mas inconveniente ao interesse
público atual. À luz das formas de extinção do ato
administrativo, assinale a alternativa correta.
Q4056684
Direito Administrativo
A Administração pretende anular ato favorável praticado
há muitos anos, sem comprovação de má-fé do
beneficiário. Assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IBPTEC
Órgão:
Prefeitura de Pedra Mole - SE
Prova:
IBPTEC - 2026 - Prefeitura de Pedra Mole - SE - Guarda Municipal |
Q4055926
Direito Administrativo
Sobre as modalidades de extinção de atos
administrativos, associe os nomes às respectivas
definições, utilizando o código a seguir:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
I – anulação;
II – caducidade;
III – cassação;
IV – revogação.
(___) Extinção de um ato administrativo válido, por conveniência ou oportunidade administrativa, quando o ato não é mais conveniente ou adequado aos interesses públicos.
(___) Extinção de um ato administrativo devido à superveniência de norma jurídica que torna inadmissível a situação anteriormente permitida pelo direito e realizada por aquele ato.
(___) Extinção de um ato administrativo em razão do descumprimento, pelo destinatário, de condições que deveriam permanecer atendidas para a manutenção da situação.
(___) Extinção de um ato administrativo pelo reconhecimento de sua ilegalidade, devido à existência de vícios que o tornam ilegal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IPAAM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |
Q3974995
Direito Administrativo
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972018
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
O Poder Judiciário pode revogar atos administrativos discricionários quando constatar que a decisão administrativa violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
UDESC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - UDESC - Técnico Universitário de Suporte - Função: Assistente Administrativo |
Q3972015
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, relativo aos atos administrativos.
A anulação do ato administrativo, quando fundada em ilegalidade, produz efeitos ex nunc, preservando, em regra, todos os efeitos jurídicos anteriormente produzidos.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |
Q3932520
Direito Administrativo
A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.
A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |
Q3906519
Direito Administrativo
Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.
A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-PR
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |
Q3855824
Direito Administrativo
Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável
da luta permanente dos povos indígenas
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.
Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).
Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Fiscal do Procon |
Q4237598
Direito Administrativo
Existem certas situações que fazem com que o ato
administrativo deixe de produzir seus regulares efeitos,
sendo retirado do ordenamento jurídico. A isso
denominamos extinção dos atos administrativos.
Assinale a alternativa correta a esse respeito:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Legatus
Órgão:
Prefeitura de Lima Campos - MA
Prova:
Instituto Legatus - 2025 - Prefeitura de Lima Campos - MA - Procurador Municipal |
Q4236877
Direito Administrativo
No exame de atos administrativos antigos, o procurador
precisa separar vício de legalidade e juízo de
conveniência e oportunidade, sobretudo quando a
Administração revisa decisões e seus efeitos. Assinale
a alternativa correta sobre extinção e convalidação de
atos administrativos.
Ano: 2025
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Rodeiro - MG
Prova:
ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Procurador |
Q4111517
Direito Administrativo
Uma licença urbanística foi concedida com base em
interpretação administrativa consolidada à época. Anos
depois, novo prefeito determinou a revogação da licença
alegando mudança de orientação técnica e de política
urbana, sem apontar qualquer ilegalidade no ato original.
O Procurador foi demandado a analisar se a revogação
produz efeitos jurídicos válidos à luz do regime de
autotutela. Desta forma, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
Paraná Previdência
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Técnico Administrativo |
Q4100816
Direito Administrativo
Acerca da extinção, convalidação e decadência dos atos administrativos no âmbito da administração pública, é correto afirmar que
Ano: 2025
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Castelo - ES
Prova:
IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |
Q3761499
Direito Administrativo
Em fiscalização de obra particular, o auto de infração
precisa refletir tipificação, materialidade e
proporcionalidade.
Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.
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