Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

Q4245302

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245302 Direito Administrativo

A respeito do desfazimento e da correção dos atos administrativos, especificamente quanto à anulação, à revogação e à convalidação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação é o desfazimento do ato administrativo em razão de vício de legalidade, produzindo efeitos retroativos.

B

A anulação do ato administrativo pode ser feita apenas pelo Poder Judiciário, sendo vedado à própria Administração anular seus atos ilegais.

C

A revogação de ato administrativo pode recair sobre atos legais ou ilegais, indistintamente, por razões de conveniência e oportunidade.

D

A convalidação é o instituto pelo qual a Administração extingue o ato administrativo válido que se tornou inconveniente ao interesse público.

E

A Administração Pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e revogá-los por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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Q4244376

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: CRA-RS Prova: FUNDATEC - 2026 - CRA-RS - Fiscal |

Q4244376 Direito Administrativo

Rossi (2020) destaca que a extinção do ato administrativo em razão de sua retirada pela própria Administração Pública ocorre em determinados casos. Segundo a autora, a extinção que é a retirada de um ato administrativo em razão de ilegalidade denomina-se:

A

Anulação.

B

Cassação.

C

Contraposição.

D

Revogação.

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Q4242532

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: CIS-GRANFPOLIS Prova: FEPESE - 2026 - CIS-GRANFPOLIS - Controlador Interno |

Q4242532 Direito Administrativo

Durante auditoria interna realizada em uma autarquia estadual, verificou-se que determinada licença administrativa havia sido concedida por autoridade incompetente, sem que houvesse possibilidade de convalidação do vício identificado (vício insanável). Após a instauração do devido processo administrativo, a entidade decidiu extinguir os efeitos do ato.
Nesse cenário, a medida adotada pela Administração caracteriza:

A

A revogação do ato, motivada pela superveniente inconveniência da manutenção de seus efeitos jurídicos.

B

A cassação do ato, em virtude da alteração do interesse público inicialmente existente.

C

O exercício da autotutela administrativa, mediante invalidação do ato em razão de vício de legalidade.

D

A convalidação do ato, mediante saneamento do vício relacionado à competência.

E

A caducidade do ato, decorrente da edição de norma posterior incompatível com sua subsistência.

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Q4228426

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Assistente de Arrecadação - Conhecimentos Específicos |

Q4228426 Direito Administrativo

Em relação à extinção dos atos administrativos e à decadência administrativa, assinale a opção correta.

A

Em razão do princípio da legalidade, a administração pública pode anular seus atos ilegais a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo decadencial.

B

A anulação do ato administrativo funda-se em juízo de conveniência e oportunidade da administração pública.

C

A revogação do ato administrativo produz efeitos retroativos, desfazendo os efeitos já produzidos pelo ato revogado.

D

A convalidação do ato administrativo é admitida ainda que acarrete lesão ao interesse público ou prejuízo a terceiros.

E

A administração pública pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício que os torne ilegais.

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Q4228067

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Técnico de Controle Interno |

Q4228067 Direito Administrativo

A respeito do controle administrativo, julgue os itens a seguir.
I A revogação de um ato administrativo é o meio adequado para retirar do ordenamento jurídico atos que, embora inicialmente legais, tenham-se tornado inoportunos ou inconvenientes ao interesse público. II O controle administrativo exercido por meio da autotutela gera efeitos retroativos (ex tunc) tanto na anulação quanto na revogação de atos administrativos. III O controle hierárquico, uma modalidade de controle administrativo, é exercido exclusivamente por órgãos de assessoria, não sendo permitido que chefias superiores modifiquem decisões de seus subordinados.
Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4220110

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Araçás - BA Prova: SELECON - 2026 - Prefeitura de Araçás - BA - Bombeiro Civil Municipal |

Q4220110 Direito Administrativo

Em relação à extinção, à invalidação e à revogação dos atos administrativos, bem como aos seus respectivos efeitos no tempo e limites legais, pode-se afirmar que o(a):

A

ato administrativo nulo gera efeitos ex nunc

B

revogação de um ato opera efeitos retroativos automáticos

C

direito da Administração de anular atos favoráveis prescreve em dois anos

D

invalidação de ato ilegal resguarda os efeitos já produzidos perante terceiros de boa-fé

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Q4219797

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219797 Direito Administrativo

Quantos aos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

A revogação atua sobre ato ilegal e produz efeitos retroativos.

B

A convalidação possui efeitos ex tunc.

C

A anulação recai sobre ato inconveniente.

D

O Poder Judiciário não pratica atos administrativos.

E

A prática do ato de convalidação é vinculada.

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Q4204103

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo |

Q4204103 Direito Administrativo

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:
I - A revogação deum ato administrativo baseia-se em critérios de mérito, ou seja, na conveniência e oportunidade da Administração Pública para a manutenção do ato.
PORQUE
II - A anulação ocorre quando o ato apresenta vício de legalidade, operando efeitos ex tunc, retroagindo à data de sua edição.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

A

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E

Ambas as asserções são proposições falsas.

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Q4198997

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Técnico de Enfermagem |

Q4198997 Direito Administrativo

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma prefeitura concedeu autorização para funcionamento de uma feira livre em determinada praça pública, com base em critérios de conveniência administrativa e interesse local. Após alguns meses, verificou-se que o aumento significativo do fluxo de veículos na região passou a comprometer a segurança viária e a mobilidade urbana. Diante desse novo cenário, a Administração decide extinguir a autorização concedida, sem que haja qualquer ilegalidade no ato original ou descumprimento de condições por parte dos feirantes.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que indica corretamente a forma de extinção do ato administrativo.

A

Anulação − pois o ato administrativo apresenta vício de legalidade desde sua origem, devendo ser invalidado com efeitos retroativos.

B

Revogação − pois o ato, embora válido, tornou-se inconveniente diante de circunstâncias supervenientes relacionadas ao interesse público.

C

Cassação − pois o ato foi extinto em razão de descumprimento de condições impostas ao beneficiário.

D

Convalidação − pois o ato administrativo deve ser corrigido para sanar vícios e manter sua eficácia no ordenamento jurídico.

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Q4196268

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Procurador Municipal - Edital nº 9 |

Q4196268 Direito Administrativo

Na Procuradoria Jurídica de um Município de médio porte, chega consulta formulada pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano sobre alvará de funcionamento concedido há quatro anos a uma empresa de armazenamento químico em área predominantemente residencial. O processo administrativo originário continha parecer técnico favorável, mas a nova gestão constatou que o parecer partiu de planta apresentada com metragem incorreta e omitiu a existência de escola municipal a menos de cem metros do imóvel.
A empresa afirma que realizou investimentos vultosos, que renovou licenças acessórias e que não poderia ser surpreendida por mudança de entendimento administrativo. O procurador verifica que a legislação urbanística vigente à época da concessão já proibia a atividade naquele endereço e que há indícios de que o particular tinha ciência da inconsistência documental.

Diante da situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Administração deve anular o alvará, por vício originário de legalidade, com contraditório e análise da má-fé indicada.

B

A Administração deve revogar o alvará, por nova avaliação urbanística, atribuindo à retirada efeitos desde a concessão.

C

A Administração deve convalidar o alvará, pois as licenças acessórias posteriores confirmam a regularidade urbanística inicial.

D

A Administração deve aguardar o fim do exercício, preservando o ato pelos investimentos realizados e licenças posteriores.

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Q4195763

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Tecnologia da Informação |

Q4195763 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, conforme a natureza do vício ou a conveniência da Administração Pública.
Considerando as modalidades de extinção e saneamento dos atos administrativos, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de convalidação.

A

É a extinção de um ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, desfazendo todos os efeitos produzidos desde sua edição.

B

É a supressão de um ato administrativo válido por razões de interesse público superveniente, relacionada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração.

C

É a extinção do ato administrativo em razão do descumprimento de condições impostas ao beneficiário, possuindo caráter sancionatório.

D

É o procedimento de correção de vícios sanáveis do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, produzindo efeitos retroativos.

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Q4193182

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193182 Direito Administrativo

No Direito Administrativo, a extinção dos atos administrativos pode ocorrer por diferentes mecanismos, cada qual com fundamentos, efeitos e pressupostos próprios. A correta distinção entre os tipos de extinção de atos administrativos é essencial para a análise da validade e da permanência destes atos no ordenamento jurídico, especialmente no que se refere ao controle de legalidade e ao juízo de mérito administrativo.
Considerando as características e os efeitos jurídicos dessas modalidades de extinção do ato administrativo, correlacione as colunas abaixo:

Coluna 01:

(__)Extinção do ato administrativo em razão de ilegalidade originária, com efeitos retroativos, podendo ser realizada pela Administração ou pelo Poder Judiciário.
(__)Supressão de ato administrativo válido por motivo de interesse público superveniente, relacionada à conveniência e oportunidade da Administração.
(__)Extinção do ato em razão do descumprimento, pelo beneficiário, das condições impostas para sua manutenção, possuindo caráter sancionatório.
(__)Correção de vício sanável do ato administrativo, desde que não haja prejuízo ao interesse público nem a terceiros, mantendo seus efeitos.

Coluna 02:

I.Cassação.
II.Anulação.
III.Revogação.
IV.Convalidação.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

IV, III, II, I.

B

II, I, III, IV.

C

III, II, I, IV.

D

II, III, I, IV.

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Q4193029

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: SAAE de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - SAAE de Aracruz - ES - Técnico em Edificações |

Q4193029 Direito Administrativo

Após auditoria realizada em uma fundação pública estadual, constatou-se que diversos atos administrativos haviam sido praticados com vícios distintos. Em razão disso, a Procuradoria do ente público elaborou parecer técnico analisando a possibilidade de manutenção, invalidação ou correção dos atos praticados. Durante reunião com os gestores, foram discutidas hipóteses envolvendo revogação por interesse público, anulação por ilegalidade, convalidação de defeitos sanáveis e cassação decorrente do descumprimento de condições impostas ao administrado.

Considerando as formas de extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A cassação do ato administrativo pode ocorrer quando o beneficiário deixa de cumprir condições necessárias para manutenção do ato.

B

A revogação decorre de razões de conveniência e oportunidade, incidindo sobre ato válido e produzindo efeitos prospectivos.

C

A convalidação permite o aproveitamento de atos administrativos com defeitos insanáveis, desde que exista interesse público relevante.

D

A anulação do ato administrativo ocorre quando existe ilegalidade, podendo produzir efeitos retroativos.

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Q4192938

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192938 Direito Administrativo

A gestão pública municipal manifesta sua vontade por meio de atos administrativos, que devem preencher requisitos específicos para serem considerados válidos e eficazes perante a sociedade. No que se refere à extinção do ato administrativo por conveniência e oportunidade da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A

A administração pode revogar atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

B

A revogação de um ato administrativo que apresenta vício insanável de legalidade é obrigatória para o gestor municipal, independentemente da análise do interesse público.

C

O poder judiciário pode realizar a revogação de um ato administrativo discricionário do Prefeito Municipal fundamentado puramente em critérios de mérito administrativo.

D

O ato de revogação possui efeitos retroativos à data da prática do ato original, eliminando todas as consequências jurídicas produzidas desde a sua origem no tempo.

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Q4187548

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Praia Grande - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Praia Grande - SP - Procurador de Nível I |

Q4187548 Direito Administrativo

Sobre invalidação, revogação, convalidação e autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A revogação é o instrumento adequado para retirar do mundo jurídico ato ilegal, produzindo efeitos retroativos e dispensando motivação quando praticada por autoridade hierarquicamente superior.

B

A convalidação é obrigatória em qualquer hipótese de vício do ato administrativo, inclusive quando houver vício de finalidade, motivo inexistente ou objeto juridicamente impossível.

C

A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e revogar atos válidos, discricionários e ainda eficazes por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, o contraditório quando houver repercussão sobre situações individuais e a apreciação judicial.

D

A Administração Pública somente pode anular atos administrativos ilegais mediante prévia autorização judicial, pois a autotutela administrativa restringe-se à revogação de atos inconvenientes.

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Q4184327

Ano: 2026 Banca: DEPSEC Órgão: UNIFAP Provas: DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Administrador | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro Eletricista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - TAE - Técnico em Assuntos Educacionais | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Auditor | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Médico Veterinário | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Arquivista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Assistente Social | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Economista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Analista de Tecnologia da Informação | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Enfermeiro | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Engenheiro de Segurança do Trabalho | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Estatístico | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Nutricionista | DEPSEC - 2026 - UNIFAP - Farmacêutico |

Q4184327 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A revogação pode ser feita tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, desde que respeitados os direitos adquiridos, conforme determina a Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal.

B

A anulação do ato administrativo produz em todas as hipóteses, efeitos retroativos à data da edição do ato (ex tunc), ainda que decorra de mudança de orientação da Administração Pública.

C

Os atos vinculados, por dependerem rigidamente da lei, podem ser revogados pela Administração sempre que o interesse público assim recomendar, ainda que não exista previsão expressa de oportunidade e conveniência.

D

A revogação é privativa da Administração Pública, pois seus fundamentos, oportunidade e conveniência, são vedados à apreciação do Poder Judiciário, ao passo que a anulação pode ser feita tanto pela Administração quanto pelo Judiciário.

E

Os atos que já exauriram seus efeitos podem ser revogados a qualquer tempo, uma vez que a revogação produz efeitos retroativos e atinge os direitos eventualmente adquiridos pelo destinatário do ato.

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Q4180608

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180608 Direito Administrativo

Durante procedimento de revisão dos atos praticados por determinada secretaria do Município de Foz do Iguaçu - PR, a Procuradoria-Geral do Município analisou diversos aspectos relacionados aos elementos, atributos e formas de extinção dos atos administrativos. Considerando a teoria dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir.

I. A competência é elemento vinculado do ato administrativo e decorre de previsão legal, sendo, em regra, irrenunciável e de exercício obrigatório pelos agentes públicos.
II. A revogação incide sobre ato administrativo válido e eficaz, em razão de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
III. A presunção de legitimidade dos atos administrativos possui caráter absoluto, impedindo sua contestação pelos administrados perante o Poder Judiciário.
IV. O desvio de finalidade ocorre quando o agente público pratica ato visando finalidade diversa daquela prevista, explícita ou implicitamente, na norma de competência.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4179548

Ano: 2026 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Cambé - PR Prova: Instituto UniFil - 2026 - Prefeitura de Cambé - PR - Assistente Administrativo III |

Q4179548 Direito Administrativo

Os atos administrativos podem ser extintos por diferentes formas previstas no ordenamento jurídico, especialmente quando apresentarem ilegalidade ou quando deixarem de atender ao interesse público. Nesse contexto, a Administração Pública possui prerrogativas específicas relacionadas à anulação e à revogação de seus próprios atos, observados os limites legais e constitucionais aplicáveis. Sobre os atos administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A anulação do ato administrativo ocorre em razão de ilegalidade existente no ato praticado.
( ) A revogação do ato administrativo decorre de critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
( ) A Administração Pública poderá revogar ato administrativo ilegal para preservar a estabilidade das relações administrativas já consolidadas.
( ) Os efeitos da anulação do ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal.

A

V – V – F – V.

B

V – F – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

E

F – V – V – F.

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Q4175110

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Assistente Administrativo | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Saúde Bucal | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Prótese Dentária | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Farmácia | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Enfermagem |

Q4175110 Direito Administrativo

Uma repartição pública publicou uma decisão concedendo uma licença remunerada para um funcionário. Duas semanas depois, o setor de recursos humanos percebeu que houve um erro grave na contagem do tempo de serviço e que o trabalhador não preenchia os requisitos obrigatórios previstos em lei para ter direito ao benefício. Diante dessa ilegalidade flagrante encontrada pela própria instituição, a atitude CORRETA que a Administração deve tomar em relação a essa licença é:

A

Revogar a licença por motivos de conveniência, mantendo o pagamento das parcelas antigas e interrompendo o direito apenas para o futuro.

B

Manter a licenca como esta, pois depois que uma decisao publica é publicada e assinada, ela nunca mais podera ser modificada ou cancelada.

C

Encaminhar o caso para o Poder Legislativo, pois a Administração Pública não tem o poder de cancelar seus próprios atos sem ordem dos deputados.

D

Anular a licença, pois ela nasceu com um defeito ilegal, apagando os seus efeitos desde o início, já que atos ilegais não geram direitos.

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Q4175032

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: CISCOPAR Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Segurança do Trabalho | LEGALLE Concursos - 2026 - CISCOPAR - Técnico em Radiologia |

Q4175032 Direito Administrativo

Um consórcio de saúde concedeu uma gratificação salarial a um técnico de enfermagem por meio de uma portaria interna. Dois meses depois, o setor de recursos humanos percebeu que o funcionário não preenchia os requisitos legais exigidos pela norma para receber o benefício, configurando um pagamento ilegal. A chefia decidiu retirar a gratificação imediatamente e exigiu a devolução dos valores pagos, mas o trabalhador alegou que o direito estava garantido pelo tempo. A partir disso, pode-se afirmar que:

A

A chefia deve revogar o ato por conveniência, mantendo o pagamento feito no passado e apenas cortando o benefício para os meses vindouros.

B

O pagamento virou um direito adquirido definitivo após trinta dias da assinatura, sendo proibido à Administração alterar valores de salários.

C

A Administração deve anular o ato ilegal por autotutela, e os efeitos retroagem ao início, cortando o direito e abrindo prazo para defesa do servidor.

D

A invalidação do benefício só poderia acontecer por meio de uma ordem direta do poder Legislativo, sendo vedada a autocorreção pelo consórcio.

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Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

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