Questões de Direito Administrativo - Extinção dos atos administrativos para Concurso

Q3974995

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: IPAAM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - IPAAM - Analista Ambiental – Especialidade: Direito (Bacharel) |

Q3974995 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

A

Considera-se ato constitutivo aquele em que a administração pública reconhece um direito que já existia anteriormente.

B

Os atos de direito privado da administração pública são praticados em situação de igualdade com os particulares, em oposição aos atos administrativos em sentido estrito, nos quais prevalecem as prerrogativas decorrentes do regime jurídico público.

C

A anulação é a extinção de ato administrativo válido, por motivo de conveniência e oportunidade.

D

Por força do princípio da legalidade, o ato administrativo eivado de vício de competência não pode ser saneado.

E

Os atos complexos são aqueles decorrentes da declaração de vontade de um órgão colegiado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3932520

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Provas: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Especialidade: Processo Legislativo e Gestão - Código: CD-AL- 011 | CESPE / CEBRASPE - 2026 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Especialidade: Assistente Legislativo e Administrativo - Código: CD-AL- 026 |

Q3932520 Direito Administrativo

A respeito do ato administrativo, julgue o item seguinte.

A revogação, por conveniência e oportunidade, do ato administrativo não pode atingir atos válidos que tenham gerado direitos adquiridos, sob pena de violação à segurança jurídica.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3906519

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Área de Controle Externo/ Orientação: Auditoria de Tecnologia da Informação |

Q3906519 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativo à organização administrativa, ao controle da administração pública e aos atos administrativos.

A administração pública pode anular os próprios atos administrativos por motivos de conveniência e oportunidade, desde que respeitado o interesse público primário.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3855824

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-PR - Agente Fazendário Estadual (Todos os Cargos) |

Q3855824 Direito Administrativo

Atos administrativos de demarcação são fruto incontestável da luta permanente dos povos indígenas

O governo federal publicou um conjunto de decretos e de portarias que avançam nos processos de demarcação de vinte (20) territórios indígenas no país. O presidente da República assinou a homologação de quatro territórios indígenas; o ministro da Justiça e Segurança Pública assinou as portarias declaratórias de dez territórios indígenas; a presidenta da Fundação Nacional dos Povos Indígenas assinou os relatórios de identificação e delimitação de seis territórios indígenas. Cada um desses atos administrativos corresponde a diferentes fases do procedimento de demarcação de terras indígenas regulamentado.

Internet: <ihu.unisinos.br/> (com adaptações).

Considerando o texto anterior e sabendo que atos administrativos são manifestações unilaterais de vontade da administração pública, assinale a opção correta acerca dos atos administrativos.

A

Há possibilidade de anulação de ato administrativo válido por conveniência e oportunidade da administração pública.

B

A cassação é a extinção do ato administrativo realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual produz efeitos retroativos.

C

A convalidação é a declaração de nulidade do ato administrativo com efeitos prospectivos, haja vista a necessidade de segurança jurídica da relações constituídas durante a vigência do ato.

D

A validade do ato administrativo, quando motivado, se vincula aos motivos indicados como seu fundamento, ainda que a lei não exija a motivação do ato.

E

O Poder Judiciário não pode analisar a validade de ato discricionário.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3761499

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Castelo - ES Prova: IBADE - 2025 - Prefeitura de Castelo - ES - Agente Fiscal de Obras |

Q3761499 Direito Administrativo

Em fiscalização de obra particular, o auto de infração precisa refletir tipificação, materialidade e proporcionalidade.

Com relação à teoria dos atos administrativos e aos efeitos do controle, marque a alternativa correta.

A

Revogar ato válido por vício de forma e anular ato ilegal por conveniência, preservando efeitos a partir da publicação do novo ato.

B

Convalidar vício de objeto por supressão de requisito essencial e cassar ato válido por melhoria do cumprimento privado das condições.

C

Declarar caducidade por conveniência do gestor e reconhecer contraposição por ato compatível do administrado, superando a tipificação sancionatória.

D

Anular ato ilegal com efeitos retroativos, resguardando defesa administrativa, e revogar ato válido por mérito com efeitos prospectivos sobre relações em curso.

E

Reservar anulação e revogação ao controle judicial típico e atribuir convalidação e cassação exclusivamente ao Poder Legislativo municipal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3564103

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Santana do Manhuaçu - MG - Advogado |

Q3564103 Direito Administrativo

Consiste no poder-dever de retirada de atos administrativos por meio de anulação e revogação. Trata-se do princípio infraconstitucional da:

A

Razoabilidade.

B

Finalidade.

C

Eficiência.

D

Autotutela.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3522412

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: CISBAF - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2025 - CISBAF - RJ - Assistente Técnico Adm II – Controle Interno |

Q3522412 Direito Administrativo

Maria, recém-contratada como assistente técnica da área de controle interno do CISBAF, em virtude de aprovação em processo seletivo simplificado, observou, em fiscalização rotineira, falha na contratação de um médico plantonista há dois anos. Essa falha tornou ilegal o ato de contratação do médico plantonista, pois ele era concursado e servidor público efetivo em dois outros diferentes municípios consorciados há quatro anos. Maria levou tal fato ao conhecimento de seu superior imediato. A esse respeito, quanto à competência para revisão dos próprios atos, a autoridade pública deve:

A

Convalidar o ato de contratação do médico plantonista, pois tal ato não acarreta lesão ao interesse público nem, tampouco, prejuízo a terceiros.

B

Manter a contratação do médico plantonista por motivo de oportunidade, pois, uma vez contratado, mesmo que de forma ilegal, somente o Poder Judiciário pode anular o ato de contratação.

C

Anular o ato de contratação do médico plantonista por vício de ilegalidade, pois é vedada a acumulação remunerada de mais de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde com profissões regulamentadas.

D

Convalidar o ato de contratação do médico plantonista por motivo de conveniência em respeito aos direitos adquiridos, pois profissionais de medicina podem trabalhar em inúmeros órgãos públicos sem quaisquer óbices legais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3464356

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - FUB - Administrador |

Q3464356 Direito Administrativo

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3437859

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRC-SP Provas: Quadrix - 2025 - CRC-SP - Advogado | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Administrativo | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista Contábil | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Analista de Desenvolvimento | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Assistente Web e Multimídia | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Auditor Interno | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Fiscal | Quadrix - 2025 - CRC-SP - Jornalista |

Q3437859 Direito Administrativo

À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.

Caso a Administração identifique que um ato ilegal gerou efeitos favoráveis para os destinatários, poderá, com base no princípio da autotutela, revogá‑lo, no prazo decadencial de cinco anos, respeitando‑se, contudo, os direitos adquiridos pelos interessados de boa‑fé.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3384774

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RS Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - MPE-RS - Analista do Ministério Público - Direito |

Q3384774 Direito Administrativo

De acordo com a legislação vigente, assinale a alternativa correta.

A

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato é inoportuno ou inconveniente, a critério da Administração Pública.

B

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

C

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo perde sua utilidade para o interesse público.

D

A anulação de um ato administrativo ocorre quando a Administração Pública deseja modificar seu conteúdo por razões de conveniência.

E

A anulação de um ato administrativo ocorre quando o ato administrativo não gera efeitos externos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3334565

Ano: 2025 Banca: UNO Chapecó Órgão: Câmara de Lajeado Grande - SC Prova: UNO Chapecó - 2025 - Câmara de Lajeado Grande - SC - Advogado |

Q3334565 Direito Administrativo

A revogação é uma forma de retirada do ato administrativo do mundo jurídico, realizada pela própria Administração Pública, quando este se torna inoportuno ou inconveniente ao interesse público. Sobre a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A revogação terá efeitos "ex nunc".

B

Tanto o ato administrativo discricionário quanto o ato administrativo vinculado poderão ser revogados pela Administração Pública.

C

Atos consumados ou exauridos não podem ser revogados, pois seus efeitos já foram totalmente produzidos e encerrados.

D

A revogação não pode atingir atos que geraram direitos adquiridos para o administrado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

Q3299163

Ano: 2025 Banca: Instituto Access Órgão: FUNAI Prova: Instituto Access - 2025 - FUNAI - Perfil 5 - Gestor em Licenciamento Ambiental |

Q3299163 Direito Administrativo

Leia o trecho a seguir, que versa sobre uma forma de extinção dos atos administrativos:

"Os atos administrativos [...] possuem base na lei. Se esta regra é revogada por outra promulgada depois, sendo os atos administrativos outrora expedidos contrários ao novo diploma normativo, eles acabam extintos [...].Quando uma lei é revogada, os regulamentos ou atos que possuem fundamento nesta norma acabam por tombar automaticamente."

(HEINEN, Juliano. Curso de Direito Administrativo. 3ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2022. pág. 1045.)

Analise as alternativa e assinale aquela que aponta corretamente a forma de extinção dos atos administrativos tratada no excerto acima:

A

Caducidade.

B

Revogação.

C

Contraposição.

D

Cassação.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

Q3298352

Ano: 2025 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Morrinhos - GO Prova: IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |

Q3298352 Direito Administrativo

Havendo verificação de que um ato administrativo é eivado de vício de legalidade, a Administração Pública deverá promover a sua

A

anulação, em regra, com efeitos ex tunc.

B

revogação, em regra, com efeitos ex tunc.

C

anulação, em regra, com efeitos ex nunc.

D

revogação, em regra, com efeitos ex nunc.

E

anulação ou revogação, a depender dos efeitos do ato que deseja gerar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3291527

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291527 Direito Administrativo

Um ato administrativo discricionário foi anulado pelo superior hierárquico do agente que o praticou, sob o argumento de que a decisão foi inadequada à finalidade pública. Nesse caso, a anulação:

A

É ilegal, pois o ato discricionário não pode ser revisto pelo superior hierárquico.

B

É legal, pois o superior hierárquico pode anular atos discricionários por ilegalidade ou inadequação.

C

É ilegal, pois a discricionariedade impede qualquer forma de controle.

D

É legal, desde que fundamentada em motivos de conveniência e oportunidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3291509

Ano: 2025 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de João Alfredo - PE Prova: ADM&TEC - 2025 - Prefeitura de João Alfredo - PE - Analista de Licitações, Contratos e Convênios |

Q3291509 Direito Administrativo

O princípio da moralidade administrativa impõe que a Administração Pública atue com padrões éticos compatíveis com o interesse público. No entanto, a efetivação desse princípio depende de mecanismos de controle. Considerando essa afirmação, um dos instrumentos mais eficazes para sua implementação é:

A

A exigência de licitação para todas as contratações, sem exceções.

B

Determinar o sigilo absoluto de todos os processos administrativos, proibindo o acesso dos órgãos de controle e do Poder Judiciário, de modo a evitar qualquer possibilidade de investigação sobre os atos da Administração.

C

A vedação de controle judicial sobre os atos discricionários da Administração.

D

A possibilidade de anulação dos atos administrativos que violem a moralidade.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3286151

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286151 Direito Administrativo

Lucas é um estudante de administração pública que começou um estágio na prefeitura de sua cidade. No primeiro dia de trabalho, ele ouviu um debate entre dois servidores sobre a diferença entre fato administrativo e ato administrativo.
Servidor A: “Um fato administrativo ocorre naturalmente dentro da administração pública, sem depender diretamente da vontade de um agente público, mas ainda assim gera efeitos jurídicos.”
Servidor B: “Já um ato administrativo é sempre uma manifestação de vontade do Estado ou de seus agentes, visando produzir efeitos no mundo jurídico.”

Mesmo sabendo que ambos os servidores estão corretos, Lucas ainda ficou com dúvidas e decidiu testar seus conhecimentos analisando algumas situações que presenciou ao longo do dia:

1-O prefeito assinou um decreto estabelecendo novas regras para o funcionamento do comércio local.
2-Um temporal derrubou a cobertura de um prédio público, exigindo uma reforma emergencial.
3-Um fiscal aplicou uma multa a um comerciante por descumprimento de normas sanitárias.
4-Um cidadão protocolou um pedido de licença para construir uma casa em sua propriedade.

Com base no conceito de fato e ato administrativo, assinale a alternativa correta:

A

Apenas a situação 1 representa um fato administrativo, pois se trata de uma decisão da Administração Pública.

B

Apenas a situação 2 representa um fato administrativo, pois ocorreu sem depender da vontade humana, mas gerou efeitos na Administração Pública.

C

As situações 1 e 3 representam fatos administrativos, pois ambas envolvem consequências jurídicas dentro da Administração Pública.

D

Apenas a situação 4 representa um fato administrativo, pois envolve um pedido feito por um particular à Administração Pública.

E

As situações 1, 3 e 4 são atos administrativos, pois envolvem manifestações de vontade da Administração Pública e produzem efeitos jurídicos.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

Q3286148

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286148 Direito Administrativo

A Prefeitura de Vila do Sol concedeu a um empresário uma autorização para utilizar um espaço público e realizar uma feira gastronômica semanalmente na praça central da cidade. Porém, seis meses depois, a Administração Pública decidiu que a praça seria revitalizada e optou por revogar a autorização para permitir a realização das obras.

Diante dessa situação, um grupo de comerciantes questionou se a decisão poderia retroagir e invalidar os eventos que já ocorreram. O procurador municipal então explicou o conceito de revogação de atos administrativos.

Com base nesse conceito, qual das alternativas apresenta a explicação correta do procurador?

A

A revogação pode retroagir e invalidar os eventos passados, pois a Administração tem total liberdade para extinguir atos administrativos.

B

A revogação não pode ser aplicada nesse caso, pois a autorização já havia sido concedida e a Administração não pode voltar atrás.

C

A revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os eventos passados continuam válidos, mas a autorização perde efeito a partir da decisão administrativa.

D

Apenas o Poder Judiciário pode revogar atos administrativos, pois a Administração não pode alterar decisões já tomadas.

E

A revogação só pode ocorrer quando um ato administrativo for ilegal, e como a autorização foi concedida corretamente, não pode ser revogada.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

Q3286147

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |

Q3286147 Direito Administrativo

A Prefeitura de Serra Nova emitiu uma licença para funcionamento de um comércio, mas um erro foi identificado posteriormente: o servidor que assinou a licença não tinha competência para praticar esse ato.

Diante dessa situação, o setor jurídico analisou o caso e concluiu que todos os outros requisitos legais estavam corretos, sendo possível corrigir o erro sem causar prejuízo a terceiros ou ao interesse público.

Qual deve ser a decisão da Administração Pública nesse caso?

A

Anular a licença imediatamente, pois qualquer ato administrativo praticado por autoridade incompetente deve ser considerado nulo, mesmo que todos os outros requisitos estejam corretos

B

Revogar a licença, pois a Administração Pública tem total liberdade para extinguir atos administrativos, independentemente de sua legalidade ou do impacto para terceiros.

C

Convalidar o ato administrativo, corrigindo o vício de competência e garantindo validade à licença desde a sua emissão, pois não há prejuízo ao interesse público nem a terceiros.

D

Substituir a licença por um novo ato administrativo, anulando a licença original e emitindo uma nova autorização, sem considerar os efeitos já produzidos pelo ato anterior.

E

Encaminhar o caso ao Poder Judiciário, pois apenas uma decisão judicial pode determinar se o ato deve ser mantido ou invalidado.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3284418

Ano: 2025 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caconde - SP Prova: Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Advogado |

Q3284418 Direito Administrativo

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Anulação recai em um ato legal que não é mais conveniente e oportuno. O agente que anula o ato pode ser tanto aquele que o produziu quanto a autoridade superior no exercício do poder hierárquico.
II -A revogação é a extinção de um ato administrativo por motivo de ilegalidade. A revogação é a análise da legitimidade do ato administrativo, podendo ser feita pela própria Administração, de ofício ou mediante provocação, ou pelo Poder Judiciário, desde que seja provocado.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

Q3278778

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: UNIVESP Prova: IBADE - 2025 - UNIVESP - Advogado |

Q3278778 Direito Administrativo

Sobre a anulação e a revogação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A anulação consiste na retirada do ato por motivos de oportunidade e conveniência.

B

A revogação consiste na retirada do ato por motivos de ilegalidade.

C

A anulação produz efeitos retroativos à data em que o ato foi emitido, inclusive se a invalidação do ato decorrer de mudança de orientação da Administração Pública.

D

A anulação pode ser realizada pela Administração Pública, com fundamento no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

E

A revogação produz efeitos ex tunc, vale dizer, a partir da decisão em diante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

🚀 Mais performance?

🚀 Mais performance?

Questões de Concurso Comentadas sobre extinção dos atos administrativos em direito administrativo

Foram encontradas 615 questões