De acordo com o código de postura do município de Paula Freitas, em seu Art. 9º, que
dispõe sobre emissão de sons e ruídos em áreas urbanas, assinale a alternativa CORRETA.

Question

De acordo com o código de postura do município de Paula Freitas, em seu Art. 9º, que
dispõe sobre emissão de sons e ruídos em áreas urbanas, assinale a alternativa CORRETA. Alternativa A: Em vias locais, no período das 20h às 24h, o limite máximo de pressão sonora permitido é de
50 dB. Ou Alternativa B: Em vias coletoras localizadas fora da ZS, o limite máximo de pressão sonora permitido entre
24h e 7h é de 45 dB. Ou Alternativa C: Toda fonte emissora de ruído que ultrapasse os limites estabelecidos deverá ser interditada
imediatamente pelo poder público. Ou Alternativa D: A utilização de alto-falantes e carros de som é proibida em todos os perímetros urbanos, salvo
em ocasiões festivas e durante campanha eleitoral prevista em lei federal, mediante licença
especial e horário limitado. Ou Alternativa E: Em todas as vias urbanas, independentemente da zona, o limite máximo de pressão sonora no
período diurno é de 55 dB.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A utilização de alto-falantes e carros de som é proibida em todos os perímetros urbanos, salvo
em ocasiões festivas e durante campanha eleitoral prevista em lei federal, mediante licença
especial e horário limitado. Gabarito: DFundamento decisivo: O art. 9º, § 2º, do Projeto de Lei municipal nº 32/2023 dispõe: “§2º - Fica proibida a utilização de alto-falantes, inclusive carros de som, em todos os perímetros urbanos, exceto em ocasiões festivas e no período de campanha eleitoral estabelecido por lei federal, sob licença especial, com horário limitado.” A correspondência da alternativa D com esse dispositivo sustenta o gabarito oficial, mas foi confirmada apenas no projeto, não no texto promulgado.Tema central: Restrições urbanas à emissão sonoraAnálise das alternativasAErradaA base disponível não permite confirmar a incorreção do limite de 50 dB para vias locais entre 20h e 24h. Para sustentar essa eliminação, é necessário conferir a tabela pertinente no texto promulgado.BErradaA base disponível não permite confirmar a incorreção do limite de 45 dB para vias coletoras fora da ZS entre 24h e 7h. Para sustentar essa eliminação, é necessário conferir a tabela pertinente no texto promulgado.CErradaA base disponível não permite confirmar a incorreção da afirmação sobre interdição imediata, pois o dispositivo sobre as consequências do excesso de ruído não pôde ser conferido. É necessário consultar o texto promulgado.DCertaA alternativa D corresponde materialmente ao dispositivo projetado porque preserva seus três elementos: proibição de alto-falantes, inclusive carros de som, em todos os perímetros urbanos; exceções para ocasiões festivas e para o período de campanha eleitoral estabelecido por lei federal; exigência de licença especial e horário limitado. Portanto, as exceções não representam autorização irrestrita. Essa correspondência sustenta a resposta oficial, mas não comprova, por si só, a redação vigente do Código de Posturas, cuja conferência permanece pendente na base.EErradaA base disponível não permite confirmar a incorreção do limite diurno uniforme de 55 dB. Para sustentar essa eliminação, é necessário conferir os limites por via e zona na tabela do texto promulgado.Pegadinha da questãoConfundir proibição geral com proibição absoluta: o texto consultado admite ocasiões festivas e campanha eleitoral, mas mantém as exigências de licença especial e horário limitado.Dica para questões semelhantesConfira separadamente o alcance territorial da proibição, as exceções admitidas e as condições exigidas para utilizá-las.Para avaliar limites de ruído, confronte o valor em decibéis com a classificação da via, a zona e a faixa horária na tabela pertinente.Não deduza interdição obrigatória e imediata do simples excesso de ruído sem conferir a previsão específica sobre suas consequências.Distinga o texto de um projeto de lei da redação promulgada: a correspondência com o projeto não confirma, isoladamente, a norma vigente.

De acordo com o código de postura do município de Paula Frei...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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