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Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CREFITO - 5° Região (RS)
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CREFITO - 5° Região (RS) - Analista Jurídico |
Q4173533
Direito Administrativo
O município de Pirapora do Sul concedeu autorização administrativa para que um comerciante utilizasse determinado espaço
público para a instalação de uma banca de alimentos. Após algum tempo, constatou-se que o comerciante descumpriu reiteradamente as condições impostas no ato, especialmente quanto aos horários permitidos e às normas sanitárias. Diante
dessa situação, a Administração decidiu retirar a autorização anteriormente concedida, em razão do comportamento do
particular, sem alegar ilegalidade originária do ato nem razões de conveniência e oportunidade supervenientes. Tendo em
vista a situação hipotética, a forma de extinção do ato administrativo ocorrida foi: