Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso - Página 3

Q3214717

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q3214717 Direito Administrativo

A delegação de serviços públicos para particulares pode envolver a instituição e cobrança de tarifa diretamente dos usuários, a exemplo da concessão

A

administrativa, desde que não exista, no contrato, previsão de aporte por parte do Poder Público.

B

de obra pública, cujo valor será estabelecido após a entrega do equipamento e deverá ser proporcional à utilização, vedada a remuneração diretamente pelo Poder Público.

C

patrocinada, sem prejuízo do pagamento de contraprestação pelo Poder Público e da possibilidade de previsão de aporte.

D

administrativa, cuja receita tarifária também é complementada com o pagamento de contraprestação pelo Poder Público.

E

de serviço público, desde que não contemple a previsão de receitas alternativas ou acessórias.

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Q3212445

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Agente Administrativo |

Q3212445 Direito Administrativo

No que diz respeito aos serviços públicos, analise as afirmativas abaixo:
I. A concessão de serviço público ocorre mediante contrato administrativo firmado com a Administração Pública.
II. A autorização de serviço público é precária, podendo ser revogada a qualquer tempo.
III. A permissão de serviço público exige licitação prévia e contrato formal.
IV. A delegação de serviço público só pode ocorrer por meio de permissão.
Estão corretas as afirmativas:

A

I e II, apenas.

B

II e IV, apenas.

C

III e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

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Q3210737

Q3210737 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.

Certo

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Q3204404

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: PGE-CE Prova: UECE-CEV - 2025 - PGE-CE - Técnico de Representação Judicial - Direito |

Q3204404 Direito Administrativo

Sobre o regime de concessão da prestação de serviços públicos, é correto afirmar-se que

A

a interrupção da prestação de serviço público, após prévio aviso, motivada por razões de ordem técnica, caracteriza descontinuidade do serviço prestado.

B

a transferência de concessão de serviço público sem prévia anuência do poder concedente implicará a suspensão temporária da concessão.

C

declarada a caducidade da concessão, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

D

é permitida a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por meio de ato administrativo específico, devidamente motivado, além do pagamento ulterior de indenização, em caso de danos ao concessionário.

E

toda concessão de serviço público, quando precedida da execução direta de obra pública, será objeto de licitação na modalidade concorrência pública.

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Q3185193

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185193 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.

A encampação consiste na retomada do objeto do contrato quando estiver esgotado o prazo de concessão.

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Q3185191

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Técnico Administrativo |

Q3185191 Direito Administrativo

Com base nas disposições legais sobre os serviços públicos, assim como os meios de delegação, julgue o item seguinte.

Se houver uma alteração unilateral do contrato de concessão que comprometa seu equilíbrio econômico‑financeiro inicial, o poder concedente deverá restabelecer esse equilíbrio ao mesmo tempo em que a alteração é realizada.

Certo

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Q3183865

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2025 - CFO - Analista Geral |

Q3183865 Direito Administrativo

A respeito dos serviços públicos, bem como suas formas de delegação, julgue o item seguinte.

A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato.

Certo

Errado

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Q3177630

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Procurador Municipal |

Q3177630 Direito Administrativo

Segundo o preconizado pela Lei nº 8.987/1995, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CF, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

B

Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção após prévio aviso, por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Todavia, a interrupção assim justificada não poderá iniciar-se na sexta-feira, no sábado ou no domingo, nem em feriado ou no dia anterior a feriado.

C

As concessionárias de serviços públicos, de direito público e privado, nos Estados e no Distrito Federal, são obrigadas a oferecer ao consumidor e ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de seis datas opcionais para escolherem os dias de vencimento de seus débitos.

D

As tarifas não poderão ser diferenciadas em função das características técnicas e dos custos específicos provenientes do atendimento aos distintos segmentos de usuários.

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Q3171708

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco I |

Q3171708 Direito Administrativo

Sobre os contratos de concessão, permissão e parceria público-privada, é correto afirmar que:

A

Pela concessão, uma pessoa jurídica ou consórcio explora, em seu nome e por conta própria, determinada atividade econômica, de interesse ou utilidade pública, durante certo período de tempo, mediante a assunção de certos encargos e obrigações. Já a permissão não é contrato, é ato administrativo unilateral, precário, revogável, não sujeito à licitação.

B

Nos contratos de gestão, concessão e permissão, o princípio da eficiência determina a obrigatoriedade da Administração escolher, entre as várias alternativas possíveis, a menos dispendiosa.

C

A administração consensual diz respeito, exclusivamente, à prestação de serviços públicos e à regulação de atividades econômicas.

D

A concessão é administrativa nos casos de serviço ou obra pública em que, adicionalmente, é cobrada tarifa dos usuários.

E

Nos termos da Lei nº 11.079/2004, parceria é contrato de concessão administrativa ou patrocinada.

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Q3150349

Ano: 2025 Banca: IMPARH Órgão: CGM de Fortaleza - CE Prova: IMPARH - 2025 - CGM de Fortaleza - CE - Auditor de Controle Interno - Área 1 (Ciências Contábeis) |

Q3150349 Direito Administrativo

É a delegação contratual da execução do serviço público, precedida ou não de obra pública, permanecendo a titularidade com o poder público:

A

concessão de serviços públicos.

B

consórcios públicos.

C

operações de crédito.

D

precatórios em regime especial.

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Q3393411

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393411 Direito Administrativo

Em matéria de Serviços Públicos, a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é decorrente de:

A

Encampação.

B

Caducidade.

C

Anulação.

D

Falência.

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Q3376421

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: OGMORJ Prova: IDCAP - 2024 - OGMORJ - Trabalhador Portuário Avulso |

Q3376421 Direito Administrativo

Responsável por regulamentar o disposto na Lei nº 12.815/2013 (Lei dos Portos), o Decreto nº 8.033/2013, estabeleceu normas a serem observadas nos editais dos procedimentos licitatórios, que objetivam a concessão e arrendamento de bem público destinado à atividade portuária. Sobre o assunto, de acordo com o mencionado Decreto, analise as assertivas abaixo:

I.O edital definirá os critérios objetivos para o julgamento da licitação e disporá, dentre outros, sobre os critérios e a relação dos documentos exigidos para aferição da capacidade técnica e econômico-financeira, da regularidade jurídica e fiscal dos licitantes e da garantia da proposta e da execução do contrato.
II.O edital de licitação poderá impor ao vencedor a obrigação de indenizar o antigo titular pela parcela não amortizada dos investimentos realizados em bens afetos ao arrendamento ou à concessão, desde que tenham sido aprovados pelo poder concedente.
III.Para a qualificação técnica nas licitações de arrendamento, o edital poderá estabelecer que o licitante assuma o compromisso, dentre outros, de obter sua pré-qualificação como operador portuário perante a administração do porto.
IV.O edital estabelecerá prazo mínimo para a apresentação de propostas, contado da data de sua publicação, observado o prazo mínimo legal.

Estão CORRETAS:

A

I e III, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I, III e IV, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III e IV, apenas.

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Q3298431

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Piúma - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Piúma - ES - Contador |

Q3298431 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos é um mecanismo pelo qual o poder público delega a execução de determinados serviços a entidades privadas, garantindo que a população tenha acesso a esses serviços essenciais. Assim, avalie as proposições:

I.A concessão de serviços públicos pode ser feita para realizar um serviço público, como o fornecimento de energia elétrica.
II. O poder público, na qualidade de poder concedente, perde a prerrogativa de regularmentar, controlar e fiscalizar a atuação do delegatário.
III.A concessão de serviços públicos é um contrato entre a administração pública e uma empresa pública, que transfere a execução de um serviço público à empresa.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição II está correta.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição III está correta.

D

Apenas a proposição I está correta.

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Q3271778

Ano: 2024 Banca: FADESP Órgão: CDSA - AP Prova: FADESP - 2024 - CDSA - AP - Inspetor da Guarda Portuária |

Q3271778 Direito Administrativo

De acordo com a Lei dos Portos, a exploração indireta, pela União, das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorrerá mediante

A

autorização, outorgada a pessoa física ou jurídica.

B

concessão, outorgada a pessoa física ou jurídica.

C

arrendamento, outorgada a pessoa jurídica.

D

autorização, outorgada a pessoa jurídica.

E

concessão, outorgada a pessoa jurídica.

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Q3268714

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Assistente Administrativo |

Q3268714 Direito Administrativo

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nas normas pertinentes. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A delegação de serviços públicos, mediante permissão, poderá ser concedida à pessoa física que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

B

Na outorga de serviços públicos, mediante concessão, o Estado transferirá à pessoa física ou jurídica tanto a titularidade quanto a execução dos serviços.

C

A permissão de serviços públicos prescinde de demonstração de capacidade técnica ou financeira pelo prestador.

D

A delegação de serviços públicos, via permissão, garante ao permissionário a propriedade definitiva dos bens reversíveis, sejam eles utilizados ou não na prestação dos serviços.

E

A concessão de serviços públicos será formalizada por decreto do chefe do Poder Executivo, o qual estabelecerá os direitos e as obrigações de ambas as partes.

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Q3245073

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Tesoureiro |

Q3245073 Direito Administrativo

A concessão de serviços públicos que envolva, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado deve ser denominada de

A

concessão comum.

B

concessão administrativa.

C

contrato de prestação de serviços.

D

concessão mista.

E

concessão patrocinada.

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Q3245067

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245067 Direito Administrativo

A partir das diretrizes fixadas pela Estância Turístico-Religiosa de Aparecida para a Política Municipal de Saneamento Básico, é correto afirmar, a respeito da modicidade das tarifas, que

A

não deverá considerada caso seja necessária a preservação do equilíbrio econômico-financeiro da prestação de serviço público.

B

não se aplica aos consumidores do serviço que possuam elevada capacidade financeira.

C

deverá ser considerada pelo órgão regulador na realização de suas atividades.

D

impõe à Administração o dever de prover o serviço de maneira ininterrupta.

E

importa na impossibilidade de se estabelecer tarifas com valores diferentes, de acordo com o perfil do usuário do serviço.

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Q3245066

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245066 Direito Administrativo

A respeito da tarifa e dos seus impactos no equilíbrio econômico-financeiro na prestação de serviços públicos, com base na Lei no 8.987/95, é correto afirmar que

A

as tarifas poderão ser diferenciadas em função de custos específicos decorrentes do atendimento a distintos segmentos de usuários.

B

as tarifas, em geral, devem ser definidas por agências reguladoras, sendo vedado que contratos disponham sobre o assunto.

C

as alterações de impostos incidentes sobre o serviço público prestado e sobre a renda da pessoa jurídica que o presta deve implicar na revisão da tarifa.

D

o equilíbrio econômico-financeiro estará atendido sempre que o contrato for suficiente para garantir ao prestador do serviço uma mínima margem de lucro pelo desempenho de sua atividade.

E

a custeio do serviço público por meio de tarifa impede que a Administração Pública conceda isenções em favor de grupos vulneráveis, pois isso impactaria no preço da tarifa paga pelos demais usuários do serviço.

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Q3245065

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245065 Direito Administrativo

O Município paulista X está considerando delegar ao Estado de São Paulo a competência para que este regule, fiscalize e controle a atividade de saneamento básico municipal prestado na localidade. Com base na situação hipotética, é correto afirmar que

A

o ato de delegação será inválido, pois se trata de competência cujo exercício não pode ser conferido a outro ente federativo.

B

o ato é inválido, pois compete ao Estado de São Paulo prestar o serviço público de saneamento básico, com o auxílio de empresas ou autarquias municipais.

C

o ato de delegação poderá ser realizado não em favor do Estado de São Paulo, mas para a ARSESP, mas não poderá compreender as funções de fiscalização e controle, já que se trata de uma agência reguladora.

D

a delegação de competência poderá ser realizada, desde que envolva, em conjunto, o poder de o próprio Estado de São Paulo prestar o serviço de saneamento básico.

E

a transferência de atribuições pode ser feita e será exercida pelo Estado, por meio da ARSESP, mesmo quando não lhe for delegada a prestação de serviços.

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Q3245064

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Aparecida - SP Prova: VUNESP - 2024 - SAAE de Aparecida - SP - Ouvidor |

Q3245064 Direito Administrativo

Márcio é empresário do setor de estética automotiva e, nessa condição, utiliza um volume significativo de água para o desempenho de sua atividade econômica. Por ter arcado recentemente com despesas altas em processos trabalhistas, não efetuou o pagamento da tarifa de água nos últimos meses, motivo pelo qual está preocupado com o risco de corte do fornecimento do serviço. Para saber como funciona a suspensão do fornecimento por inadimplemento, dirige-se à Ouvidoria da SAAE Aparecida e é direcionado para o balcão de atendimento em que trabalha Cláudia. Com base na legislação, a servidora da Autarquia poderá informar que

A

por desenvolver atividade econômica, o corte pode ser realizado sem que haja prévia notificação.

B

caso não seja efetuado o pagamento das contas em aberto, a SAAE pode, mediante prévia notificação, realizar o corte do fornecimento do serviço, que não poderá ser executado em dia anterior a feriado.

C

mediante prévia notificação, o SAAE pode realizar o corte no fornecimento do serviço em qualquer dia útil, desde que o faça em horário comercial.

D

o corte não poderá ser realizado no caso, pois o fornecimento de água é essencial para a continuidade do funcionamento da empresa.

E

o corte somente poderá ser realizado caso haja três faturas de tarifa em atraso e a Autarquia promova a prévia notificação pessoal de Márcio.

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Questões de Concurso Sobre delegação dos serviços públicos - concessão e permissão em direito administrativo

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