Questões de Direito Administrativo - Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão para Concurso

rescisão do contrato respectivo, com posterior encampação.

encampação, com posterior rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão, com posterior encampação.

rescisão do contrato respectivo.

declaração de caducidade da concessão.

existem três modalidades de concessão: concessão administrativa, concessão patrocinada e concessão remunerada.

no que se refere às concessões patrocinadas e concessões remuneradas, a remuneração do parceiro privado está vinculada às metas de desempenho acordadas no edital de licitação, o que induz um correto incentivo à prestação de serviço com qualidade.

resultam das mudanças no papel do Estado, que deixa de ser indutor, articulador, regulador e fiscalizador central e tem-se tornado, cada vez mais, um agente produtor/planejador.

elas permitem implementar investimentos em projetos de interesse do cidadão sem onerar demasiadamente, em termos fiscais, o Estado.

proporcionam retornos mais rápidos para a sociedade, pois não há conexão entre estas, sua celebração e as Leis de Responsabilidade Fiscal e LDO - Diretrizes Orçamentárias.

A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato, não estando subordinada à legislação específica anterior, sendo obrigatória cláusula que inclua mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso.

Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

instaurar processo administrativo para verificar a caducidade do contrato.

instaurar processo administrativo para rescindir o contrato de concessão, na forma do art. 35, IV, da referida Lei.

instaurar processo administrativo para anulação do contrato.

declarar a caducidade do contrato, de imediato.

encampar a concessão, de imediato.

concessão de serviço público precedida da execução de obra pública.

terceirização dos serviços públicos com obras de infraestrutura.

consorciação dos serviços públicos de obras civis com retorno financeiro.

concessão dos serviços públicos procedida de plano, execução e transferência de obra pública.

consorciação dos serviços públicos precedida de execução e planejamento de obra pública.