Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público...

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Q4253151
Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRT - SP Prova: Quadrix - 2026 - CRT - SP - Fiscal |
Q4253151 Direito Administrativo
Em relação às noções de direito administrativo, julgue o item seguinte.
Segundo a Lei nº 8.987/1995, a permissão de serviço público é um ato administrativo unilateral e precário, que prescinde de licitação prévia e que pode ser revogado a qualquer tempo pela Administração, sem que caiba ao permissionário o direito a qualquer indenização.
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